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William Viana Schuller x Warner Bros (South) Inc.

ID: 317191964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-33.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VIANA SCHULLER

Polo Passivo:

WARNER BROS (SOUTH) INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ARAUJO AMORIM IKUNO

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MARCIO COSTA DE MENEZES E GONCALVES

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EDUARDO SALLES PIMENTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-33.2023.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-33.2023.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: William Viana Schuller - Embargdo: Warner Bros (South) Inc. e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO, OMISSÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HÁ OMISSÃO DE PONTO RELEVANTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 489, § 3º, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016; STJ, EDCL NO AGINT NOS EARESP 1.125.072/RJ, CORTE ESPECIAL, DJE 02/04/2019; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.742.990/MS, REL MIN LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 21/3/2022; STJ, EDCL NO RESP N. 1.891.577/MG, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE DE 2/9/2022; STJ, AGINT NO RESP N. 1.888.581/MT, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/8/2022, DJE DE 8/9/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Salles Pimenta (OAB: 129809/SP) - Marcio Costa de Menezes E Goncalves (OAB: 136298/SP) - Juliana Araujo Amorim Ikuno (OAB: 429381/SP) - 4º andar

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Município De Estrela Do Norte x Simone Aparecida Da Cruz Pereira

ID: 277518142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-33.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ESTRELA DO NORTE

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA DA CRUZ PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA JÚLIA ORGÊNCIO SANTOS PADOVAN

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EURICO ROSAN FELICIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-33.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-33.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Município de Estrela do Norte - Apelada: Simone Aparecida da Cruz Pereira - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DO VEÍCULO PELA EMBARGANTE E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO IMPOSTA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O ÔNUS RECAI SOBRE A PARTE EMBARGANTE QUANDO ESTA, AINDA QUE DE BOA-FÉ, DEIXA DE PROMOVER TEMPESTIVAMENTE O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INVERSAMENTE, INCUMBE À PARTE EMBARGADA QUANDO, MESMO CIENTE DA TRANSMISSÃO E DO DEVIDO REGISTRO DO BEM EM NOME DE TERCEIRO, NÃO PROMOVE O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. NO CASO EXAMINADO, APESAR DE NÃO SE OPOR AO LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES, A MUNICIPALIDADE NÃO REQUEREU, NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTÓRIA, O IMEDIATO LEVANTAMENTO DO REGISTRO GRAVADO EM VEÍCULO JÁ EM NOME DE TERCEIRO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A EMBARGANTE, AO RECEBER O VEÍCULO, PROVIDENCIOU O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A MUNICIPALIDADE, QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eurico Rosan Felicio (OAB: 269516/SP) (Procurador) - Anna Júlia Orgêncio Santos Padovan (OAB: 443356/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000966-74.2025.8.26.0549

ID: 323388885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000966-74.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSMANI FIGUEIREDO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS LIMA

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Processo 1000966-74.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Osmani Figueiredo Machado - 1. Indefiro também a antecipação da tut… Processo 1000966-74.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Osmani Figueiredo Machado - 1. Indefiro também a antecipação da tutela, pois a questão suscitada se confunde com o mérito da ação. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e legalidade; não se vislumbrando, ao menos neste momento, qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo agente de trânsito. Destarte, não se pode ignorar que as suspensões do direito de dirigir possuem caráter protetivo e preventivo; o qual, por ora, deve prevalecer, já que o Auto de Infração nº 1DB5987611 foi lavrado em decorrência do regular exercício do Poder de Polícia por parte do Estado. 2. Tendo em vista que o órgão autuador foi o Departamento de Estrada e Rodagem - DER e órgão que instaura o processo Administrativo é o DETRAN, fica a parte autora intimada para no prazo de 15 dias emendar a inicial parte incluir o DETRAN no polo passivo da ação. 2.1. Decorrido o prazo sem a emenda, o feito será extinto pelo indeferimento da inicial. 3. Uma vez emendada, CITEM-SE o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP, e Departamento de Estrada e Rodagem DER, por meio digital, na forma do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP, por meio do Novo Portal, para que conteste a ação no prazo legal de trinta dias úteis, contados da data da citação (anotando-se que não há contagem de prazo diferenciada uma vez que se trata de causa afeta aos juizados especiais - nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009), e apresente, juntamente com sua defesa, toda a documentação pertinente e ensejadora da suspensão do direito de dirigir do autor; notadamente se existiu algum processo administrativo contra ele (trazendo sua cópia aos autos), bem como cópia do auto de infração impugnado; tudo sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos tratados na inicial. 4. Deixo de designar audiência de conciliação em virtude da impossibilidade de transação que se dá em obediência ao princípio da indisponibilidade do interesse público. 5. Contestada a ação, diga a parte autora em réplica, no prazo de 5 dias. 6. Oportunamente, tornem para sentença. 7. Intimem. - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP)

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Elias Barbosa Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274872213

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000966-11.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS BARBOSA DA SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1000966-11.2025.5.02.0382 REQUERENTE: ELIAS BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1000966-11.2025.5.02.0382 REQUERENTE: ELIAS BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bad7e16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - ELIAS BARBOSA DA SILVA

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Gleisiane Antunes Soares x Centro De Distribuicao Hortmix Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 327464442

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-19.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLEISIANE ANTUNES SOARES

Polo Passivo:

CENTRO DE DISTRIBUICAO HORTMIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000966-19.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: GLEISIANE ANTUNES SOARES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000966-19.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: GLEISIANE ANTUNES SOARES RECLAMADO: CENTRO DE DISTRIBUICAO HORTMIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DESTINATÁRIO: GLEISIANE ANTUNES SOARES CEP: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO que se realizará no dia 23/07/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GLEISIANE ANTUNES SOARES

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Gleisiane Antunes Soares x Centro De Distribuicao Hortmix Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 327464450

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-19.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLEISIANE ANTUNES SOARES

Polo Passivo:

CENTRO DE DISTRIBUICAO HORTMIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

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TELMA ARAUJO BOCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000966-19.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: GLEISIANE ANTUNES SOARES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000966-19.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: GLEISIANE ANTUNES SOARES RECLAMADO: CENTRO DE DISTRIBUICAO HORTMIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DESTINATÁRIO: CENTRO DE DISTRIBUICAO HORTMIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CEP: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO que se realizará no dia 23/07/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE DISTRIBUICAO HORTMIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Cristina Leite Monteiro x Marcos Santana De Souza e outros

ID: 329401701

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-22.2016.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA LEITE MONTEIRO

Polo Passivo:

MARCOS SANTANA DE SOUZA SUPERMERCADO NOVA MODELO LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE TEIXEIRA COSTA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANA MARIA PEREIRA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000966-22.2016.5.02.0351 RECLAMANTE: CRISTINA LEITE MONTEIRO RECLAMADO: SUPERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000966-22.2016.5.02.0351 RECLAMANTE: CRISTINA LEITE MONTEIRO RECLAMADO: SUPERMERCADO NOVA MODELO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67666de proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. RICARDO LOPES NASSAR, Servidor. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Id. n.30e7afd: O reclamante requer a consulta ao Sistema CRC-JUD para ter acesso à certidão de casamento do executado, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução sobre eventuais bens que pertenceriam ao executado, mas que estariam no nome de terceiro. Tal requerimento carece de amparo jurídico, na medida em que a persecução executória, em regra, está limitada às pessoas que compõe o título executivo. O deferimento da inclusão de outras pessoas depende de demonstração prévia do esgotamento e da transferência do patrimônio executável a outrem, ônus do exequente. Como exemplo comum, a sucessão empresarial (art´s. 10 e 448, da CLT). Nesses termos, sem que o autor primeiramente traga aos autos indícios mínimos de transferência patrimonial irregular, não há como se presumir que eventual terceiro fora beneficiário direto da força de trabalho do obreiro, nem tampouco a existência de confusão patrimonial à época do contrato de trabalho, não se justificando deferir pesquisa que tem como escopo a investigação de patrimônio de outrem. Em arremate, a presunção é de regularidade, o que pressupõe a necessidade de elementos objetivos nos autos em sentido contrário a permitir qualquer investigação que visa atingir outrem ou de seu patrimônio. Indefiro, portanto. Os autos aguardarão pelo prazo de até 2 anos contido no artigo 11-A, da CLT, ficando autorizado o prosseguimento mediante apresentação pelo exequente de meio eficaz, atentando-se de que a mera reiteração de diligências já realizadas, sem novos elementos, acaba por sobrecarregar o órgão jurisdicional sem trazer êxito à execução ou suspensão do prazo prescricional. JANDIRA/SP, 17 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA LEITE MONTEIRO

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V. M. R. x F. R. R.

ID: 330322751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000606-21.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. M. R.

Polo Passivo:

F. R. R.

Intimação

Advogados:

MAURICIO MAINENTE DE SOUZA

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MARGARETE DE CASSIA LOPES

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LEANDRO POZZA

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Processo 1000606-21.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.M.R. - F.R.R. e outros - Vistos. Inicialmente, deixo de conhecer das alegações de suspeição ou impedimento formuladas às f… Processo 1000606-21.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.M.R. - F.R.R. e outros - Vistos. Inicialmente, deixo de conhecer das alegações de suspeição ou impedimento formuladas às fls. 129/135, uma vez que a magistrada indicada como suspeita não está atualmente respondendo por esta Comarca, estando os presentes autos sob a jurisdição desta juíza. Ainda, afasto a alegação de litispendência suscitada pela parte requerida. Em consulta ao sistema SAJ, verifico que a sentença proferida no Processo nº 1000966-87.2024.8.26.0168 transitou em julgado em 30/09/2024. A presente ação, por sua vez, foi distribuída em 12/02/2025, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado da demanda anterior. Ressalte-se que o fato de o arquivamento da primeira ação ter ocorrido apenas em 25/02/2025 é irrelevante, pois a sentença já havia transitado em julgado em 30/09/2024, data anterior à propositura da presente ação. Dessa forma, inexistindo simultaneidade de ações idênticas em curso, não se configura a litispendência alegada, razão pela qual rejeito tal preliminar. Tampouco é o caso de se remeter os autos à 3ª Vara desta Comarca, uma vez que não há que se falar em prevenção. Consigno, ademais, que em ações de alimentos a decisão judicial pode ser revista a qualquer tempo, em razão de modificação da situação financeira das partes. No mais, o processo encontra-se em ordem, estando as partes legítimas e bem representadas. Há interesse jurídico a tutelar, pelo que dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a capacidade do autor e a necessidade da parte requerida, de pagar e receber, respectivamente, alimentos. Defiro a juntada de novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante das declarações de fls. 119 e 123, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Anote-se. Por fim, mantenho a tutela concedida às fls. 93/95, uma vez que não houve alteração dos fundamentos que motivaram sua concessão. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARGARETE DE CASSIA LOPES (OAB 104172/SP), LEANDRO POZZA (OAB 382166/SP), MAURICIO MAINENTE DE SOUZA (OAB 317191/SP), LEANDRO POZZA (OAB 382166/SP)

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M. B. De C. C. x B. S. S. A.

ID: 330160752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-69.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DE C. C.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

BÁRBARA DE BELINTANI E MOURA TELES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1000966-69.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mateus Bruni de Campos Cardoso - B.S.S. - Ante o exposto, julgo: I) EXTINTA a ação proposta por M. B. … Processo 1000966-69.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mateus Bruni de Campos Cardoso - B.S.S. - Ante o exposto, julgo: I) EXTINTA a ação proposta por M. B. de C. C., representado por sua genitora, L. B., contra Bradesco Saúde S.A., sem análise do mérito, no tocante aos pedidos de condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em autorizar e/ou custear a realização de consulta/sessão com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e nutricionista, com fundamento no artigo 485, caput, inciso IV (ausência de interesse processual), do Código de Processo Civil; II) IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por K. de J. D., representado por sua genitora, J. de J. M. D., contra Ativia Serviços de Saúde S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da causa, nos termos do inc. II do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º, nos termos do §2º do art. 4º da mesma Lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: BÁRBARA DE BELINTANI E MOURA TELES (OAB 413565/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1000966-48.2025.8.26.0008

ID: 332891090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-48.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SOUZA DA SILVA

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Processo 1000966-48.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Valeria Pereira dos Santos - Ante o exposto, julgo procedente a ação, o que faço para: i) declarar rescindido o contrato, i… Processo 1000966-48.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Valeria Pereira dos Santos - Ante o exposto, julgo procedente a ação, o que faço para: i) declarar rescindido o contrato, ii) condenar o réu à devolução do importe de R$ 15.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios de 1%, ao mês, contados de cada desembolso, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); iii) condenar o réu à indenização pelos danos morais causados, fixada em R$ 5.000,00, , com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a sentença e juros moratórios de 1%, ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); iv) condenar o réu às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. PRIC. São Paulo, 21 de julho de 2025 - ADV: WELLINGTON SOUZA DA SILVA (OAB 431114/SP)

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