Resultados para "1000966-86.2023.8.26.0309" – Página 142 de 184

Banco Do Brasil S/A x Isis Priscila Silva Do Carmo

ID: 334592053

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-02.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ISIS PRISCILA SILVA DO CARMO

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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DESPACHO Nº 1000966-02.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1000966-70.2022.8.11.0008

ID: 280930091

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-70.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCELIA REZENDE DE MENDONCA PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000966-70.2022.8.11.0008 APELANTE: MANOEL PEREIRA CAVALCANTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MANOEL PEREIRA CAVALCANTE, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que nos autos da Ação de Concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social a Pessoa com Deficiência n. 1000966-70.2022.8.11.0008, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou procedente o pedido inicial, condenado a Autarquia à concessão do benefício de amparo social ao idoso e/ou deficiente – LOAS, desde a data do requerimento administrativo (3/11/2020). É o relatório. Decido. A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres. É importante ressaltar, contudo, que o fez investido de jurisdição federal, nos termos do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, em razão da inexistência de sede da Justiça Federal na localidade: Art. 109. [...] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Por sua vez, a competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar os recursos interpostos contra sentenças proferidas por juízes estaduais investidos de jurisdição federal está expressa no artigo 109, §4º, da Constituição Federal, quando diz que, nesta hipótese, “[...] o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”. Constata-se que o apelante ingressou com a ação previdenciária para pleitear a concessão do benefício de amparo social ao idoso e/ou deficiente – LOAS, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. É certo que o fato originário destes autos nada tem a ver com causa de acidente do trabalho, a não abranger a competência da Justiça Estadual fixada pelo artigo 109, I, da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. [...]. Assim, a competência recursal, no caso, é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos dos artigos 108, II, e 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, porquanto o pedido de benefício não se fundou em acidente do trabalho, mas no benefício de amparo social ao idoso e/ou deficiente – LOAS. [...] 4. Tratando-se de causa decidida pela Justiça estadual no exercício da competência delegada (CF, art. 109, § 3º), cabe ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento do recurso de apelação. 5. Conflito conhecido, a fim de declarar competente a Justiça Federal. (STJ, CC 204426/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 12.6.2024). [grifo nosso] [...] Se o Juízo Estadual processou a causa, que visa à concessão de benefício previdenciário, contra o INSS, no exercício de competência federal delegada, pelo fato de o infortúnio não ter decorrido de acidente de trabalho, a competência para apreciar o recurso interposto é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (TJ/MT, AC 1021309-61.2017.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.3.2022). [grifo nosso] Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, XV, do Regimento Interno, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Tribunal e, por consequência, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, competente para processar e julgar o recurso. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Lucas Luiz Ribeiro x Cmo - Servicos De Montagens E Operacoes Ltda - Me

ID: 322982641

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-65.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

CMO - SERVICOS DE MONTAGENS E OPERACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JEAN DE LIMA SALES GUIMARAES

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ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000966-65.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000966-65.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS LUIZ RIBEIRO RECORRIDO: CMO - SERVICOS DE MONTAGENS E OPERACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12033ea proferida nos autos. ROT 1000966-65.2024.5.02.0052 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS LUIZ RIBEIRO JEAN DE LIMA SALES GUIMARAES (SP299395) Recorrido: Advogado(s): CMO - SERVICOS DE MONTAGENS E OPERACOES LTDA - ME ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (SP105465) RECURSO DE: LUCAS LUIZ RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 600ce46; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 60ccd12). Regular a representação processual (Id 402f61a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão no sentido de que o pagamento "por fora" das horas extras não configura descumprimento contratual (art. 483, "d", CLT) a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal , capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto oriundo da 18ª Região, pois não há correlação entre os casos julgados no acórdão paradigma e a presente demanda, vez que naquela, a razão fática foi o não pagamento das horas extras, situação diversa da casuística destes autos (pagamento "por fora" das horas extras"). Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS LUIZ RIBEIRO

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Lucas Luiz Ribeiro x Cmo - Servicos De Montagens E Operacoes Ltda - Me

ID: 322982649

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-65.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

CMO - SERVICOS DE MONTAGENS E OPERACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JEAN DE LIMA SALES GUIMARAES

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ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000966-65.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000966-65.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS LUIZ RIBEIRO RECORRIDO: CMO - SERVICOS DE MONTAGENS E OPERACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12033ea proferida nos autos. ROT 1000966-65.2024.5.02.0052 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS LUIZ RIBEIRO JEAN DE LIMA SALES GUIMARAES (SP299395) Recorrido: Advogado(s): CMO - SERVICOS DE MONTAGENS E OPERACOES LTDA - ME ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (SP105465) RECURSO DE: LUCAS LUIZ RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 600ce46; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 60ccd12). Regular a representação processual (Id 402f61a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão no sentido de que o pagamento "por fora" das horas extras não configura descumprimento contratual (art. 483, "d", CLT) a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal , capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto oriundo da 18ª Região, pois não há correlação entre os casos julgados no acórdão paradigma e a presente demanda, vez que naquela, a razão fática foi o não pagamento das horas extras, situação diversa da casuística destes autos (pagamento "por fora" das horas extras"). Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CMO - SERVICOS DE MONTAGENS E OPERACOES LTDA - ME

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320543723

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-56.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. VICTOR OSVALDO RIECHELMANN DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VICTOR OSVALDO RIECHELMANN DE JESUS

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000966-56.2024.5.02.0443 RECORRENTE: VICTOR OSVALDO RIECHELMANN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000966-56.2024.5.02.0443 RECORRENTE: VICTOR OSVALDO RIECHELMANN DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:34b3181 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1000966-56.2024.5.02.0443 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 228836e RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo reclamado (Id. 2764f57), por meio dos quais requer esclarecimentos do v. acórdão de Id. 228836e, sob a alegação de omissão e contradição do v. julgado. Em razão da possibilidade de efeito modificativo, o reclamante foi notificado, nos termos do artigo 897-A, § 2º, da CLT (Id. 533aa91), tendo apresentado a manifestação sob Id. 6fbdd4b. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, razão parcial assiste ao embargante. A v. decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. A contradição atacável por embargos de declaração é a interna, aquilatável entre as proposições manifestadas pelo juízo no mesmo julgado, e não eventual divergência entre os fundamentos da decisão e demais provas, fatos do processo ou dispositivos legais. O v. acórdão é claro e expôs fundamentadamente as razões do convencimento e entendimento desta Corte Revisora no tocante a questão da compensação da gratificação de função com as horas extras, tendo em vista a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e a jurisprudência do TST e do STF, inclusive, o Tema 1046. Embora o v. acórdão tenha se referido explicitamente à CCT 2018/2020, a fundamentação e o dispositivo demonstram que o entendimento sobre a compensação se aplica ao período de vigência das normas coletivas, em conformidade com a Súmula 277 do C. TST e o Tema 1046 do STF, que consagrou a prevalência do negociado sobre o legislado. Não há, portanto, omissão quanto à aplicação da cláusula 11ª às CCTs posteriores, visto que a decisão se baseou no princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, aplicado de forma ampla aos acordos coletivos vigentes durante a relação empregatícia. Todavia, para que não pairem dúvidas, a menção específica à CCT 2018/2020, não implica em limitação temporal da aplicação da compensação, mas, sim, em referência à norma que originou a controvérsia e que serve de parâmetro interpretativo para as demais. Nesse contexto, esclareço que a compensação da gratificação de função com as horas extras, prevista na cláusula 11ª das CCTs, a partir de 2018/2020, se aplica ao período de vigência posterior do contrato de trabalho. Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Acolho, sem efeito modificativo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS sem efeito modificativo ao v. julgado, para somente esclarecer que a compensação da gratificação de função com as horas extras, prevista na cláusula 11ª das CCTs, a partir de 2018/2020, se aplica ao período de vigência posterior do contrato de trabalho, mantendo-se, no mais, o v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320543768

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-56.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. VICTOR OSVALDO RIECHELMANN DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VICTOR OSVALDO RIECHELMANN DE JESUS

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000966-56.2024.5.02.0443 RECORRENTE: VICTOR OSVALDO RIECHELMANN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000966-56.2024.5.02.0443 RECORRENTE: VICTOR OSVALDO RIECHELMANN DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:34b3181 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1000966-56.2024.5.02.0443 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 228836e RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo reclamado (Id. 2764f57), por meio dos quais requer esclarecimentos do v. acórdão de Id. 228836e, sob a alegação de omissão e contradição do v. julgado. Em razão da possibilidade de efeito modificativo, o reclamante foi notificado, nos termos do artigo 897-A, § 2º, da CLT (Id. 533aa91), tendo apresentado a manifestação sob Id. 6fbdd4b. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, razão parcial assiste ao embargante. A v. decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. A contradição atacável por embargos de declaração é a interna, aquilatável entre as proposições manifestadas pelo juízo no mesmo julgado, e não eventual divergência entre os fundamentos da decisão e demais provas, fatos do processo ou dispositivos legais. O v. acórdão é claro e expôs fundamentadamente as razões do convencimento e entendimento desta Corte Revisora no tocante a questão da compensação da gratificação de função com as horas extras, tendo em vista a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e a jurisprudência do TST e do STF, inclusive, o Tema 1046. Embora o v. acórdão tenha se referido explicitamente à CCT 2018/2020, a fundamentação e o dispositivo demonstram que o entendimento sobre a compensação se aplica ao período de vigência das normas coletivas, em conformidade com a Súmula 277 do C. TST e o Tema 1046 do STF, que consagrou a prevalência do negociado sobre o legislado. Não há, portanto, omissão quanto à aplicação da cláusula 11ª às CCTs posteriores, visto que a decisão se baseou no princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, aplicado de forma ampla aos acordos coletivos vigentes durante a relação empregatícia. Todavia, para que não pairem dúvidas, a menção específica à CCT 2018/2020, não implica em limitação temporal da aplicação da compensação, mas, sim, em referência à norma que originou a controvérsia e que serve de parâmetro interpretativo para as demais. Nesse contexto, esclareço que a compensação da gratificação de função com as horas extras, prevista na cláusula 11ª das CCTs, a partir de 2018/2020, se aplica ao período de vigência posterior do contrato de trabalho. Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Acolho, sem efeito modificativo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS sem efeito modificativo ao v. julgado, para somente esclarecer que a compensação da gratificação de função com as horas extras, prevista na cláusula 11ª das CCTs, a partir de 2018/2020, se aplica ao período de vigência posterior do contrato de trabalho, mantendo-se, no mais, o v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR OSVALDO RIECHELMANN DE JESUS

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P. T. N. x C. H. F. De A.

ID: 317271489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020366-86.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. T. N.

Polo Passivo:

C. H. F. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

KÁTIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO

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JULIANA GIOVANI PEDREIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020366-86.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020366-86.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: P. Í T. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. H. F. de A. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER A PATERNIDADE DO RÉU, FIXAR PENSÃO ALIMENTÍCIA E ESTABELECER REGIME DE VISITAS. A CONTROVÉRSIA RECURSAL REFERE-SE AO ESCLARECIMENTO SOBRE O PERNOITE NAS DATAS FESTIVAS ATÉ QUE A MENOR COMPLETE CINCO ANOS DE IDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REGIME DE VISITAS DEVE INCLUIR O PERNOITE NAS DATAS FESTIVAS ANTES DE A MENOR COMPLETAR CINCO ANOS, VISANDO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA EM AÇÕES DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 4. AS VISITAS VISAM AO PLENO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL DA CRIANÇA, FORTALECENDO OS LAÇOS FAMILIARES. 5. O REGIME DE VISITAS FOI FIXADO DE FORMA GRADUAL PARA ASSEGURAR A ADAPTAÇÃO DA INFANTE À CONVIVÊNCIA PATERNA, SENDO PRUDENTE ESCLARECER QUE, NAS DATAS FESTIVAS, NÃO HAVERÁ DIREITO AO PERNOITE ATÉ QUE A MENOR COMPLETE CINCO ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. ESCLARECIDO QUE, NAS DATAS FESTIVAS, NÃO HAVERÁ DIREITO AO PERNOITE ATÉ QUE A MENOR COMPLETE CINCO ANOS, RESPEITANDO-SE OS HORÁRIOS DAS VISITAS REGULARES, A FIM DE HARMONIZAR O DECISUM. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGIME DE VISITAS DEVE SER AJUSTADO PARA ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, EVITANDO PERNOITES EM DATAS FESTIVAS ATÉ ADAPTAÇÃO COMPLETA. 2. A CLAREZA NO REGIME DE VISITAS PREVINE CONFLITOS NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Giovani Pedreiro (OAB: 388133/SP) - Kátia Aparecida dos Reis Ribeiro (OAB: 291099/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000966-87.2024.4.01.3314

ID: 298380455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-87.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BENTO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HERON LIMA SANTOS

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1000966-87.2024.4.01.3314 AUTOR: JOSE BENTO DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACION…

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Ana Paula Souza Lima e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 310581166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-62.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUZA LIMA DANIEL BRAGA RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANDREY GUSMÃO ROUSSEAU GUIMARÃES

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Processo 1000966-62.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Braga Rodrigues - - Ana Paula Souza Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos …

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Processo nº 1000966-23.2020.8.11.0111

ID: 295329425

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000966-23.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

PAULO ROGERIO LEMOS MELO DE MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000966-23.2020.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WANIA GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. De iníc…

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