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Processo nº 1000968-63.2025.8.26.0090

ID: 323052422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000968-63.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO BOSSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-63.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1526965-93.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Viviane de Castro Silva - Vistos. A petição inicial deverá ser emenda… Processo 1000968-63.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1526965-93.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Viviane de Castro Silva - Vistos. A petição inicial deverá ser emendada. Providencie o embargante: - A retificação do valor da causa, que deverá corresponder ao valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução); e - A comprovação da complementação da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). *Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." *Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 *Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: SERGIO BOSSAM (OAB 89603/SP)

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Cesar Antonio Brandao Patton e outros x Cruz Azul De Sao Paulo e outros

ID: 322637142

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-09.2022.5.02.0342

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ANTONIO BRANDAO PATTON ODIRLEI FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SAO PAULO VEC SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JANETE GOMES FERRAZ MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BEZERRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000968-09.2022.5.02.0342 RECLAMANTE: ODIRLEI FERREIRA ALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000968-09.2022.5.02.0342 RECLAMANTE: ODIRLEI FERREIRA ALVES RECLAMADO: VEC SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f913c12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. LEANDRO CERQUEIRA DA CRUZ Servidor DESPACHO Vistos, etc. #id:7bea077 - A parte executada requer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC. Todavia, o requerimento fora aviado intempestivamente, vez que o prazo para pagamento ou garantia da dívida venceu em 02/04/2025. Dada a extemporaneidade da manifestação, o indeferimento é de rigor. Ressalvo às partes a possibilidade de protocolar petição conjunta de acordo. Dito isso, converto os depósitos realizados em penhora (art. 916, §4º do CPC) e determino o que segue: QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 0976.042.01512542-7 - R$1.328,70 - 04/06/2025; CJ nº 0976.042.01512625-3 - R$519,37 - 07/07/2025; Totalizando a monta de R$1.848,07, todas da CEF): . Libere-se ao reclamante, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará o valor de R$1.848,07. Na hipótese de inexistência de dados bancários de credores, se desassistido por advogado ou, ao revés, deixarem de indicar no prazo assinalado, autorizo a pesquisa junto aos convênios firmados pelo Regional, com posterior transferência a quem de direito por todos os meios legais disponíveis, inclusive via PIX. Alerto aos credores que a expedição de alvarás está sujeita à regular conclusão para sua elaboração, não sendo, portanto, imediata. É seguida ordem cronológica de peticionamento, submetido a dupla conferência (após a confecção e antes da liberação). No mais, Cumpra a secretaria a expedição do mandado, conforme Despacho #id:4ec62b2, pelos valores remanescentes, conforme atualização #id:5e2d659. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ODIRLEI FERREIRA ALVES

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Cesar Antonio Brandao Patton e outros x Cruz Azul De Sao Paulo e outros

ID: 322637154

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-09.2022.5.02.0342

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ANTONIO BRANDAO PATTON ODIRLEI FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SAO PAULO VEC SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JANETE GOMES FERRAZ MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BEZERRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000968-09.2022.5.02.0342 RECLAMANTE: ODIRLEI FERREIRA ALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000968-09.2022.5.02.0342 RECLAMANTE: ODIRLEI FERREIRA ALVES RECLAMADO: VEC SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f913c12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. LEANDRO CERQUEIRA DA CRUZ Servidor DESPACHO Vistos, etc. #id:7bea077 - A parte executada requer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC. Todavia, o requerimento fora aviado intempestivamente, vez que o prazo para pagamento ou garantia da dívida venceu em 02/04/2025. Dada a extemporaneidade da manifestação, o indeferimento é de rigor. Ressalvo às partes a possibilidade de protocolar petição conjunta de acordo. Dito isso, converto os depósitos realizados em penhora (art. 916, §4º do CPC) e determino o que segue: QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 0976.042.01512542-7 - R$1.328,70 - 04/06/2025; CJ nº 0976.042.01512625-3 - R$519,37 - 07/07/2025; Totalizando a monta de R$1.848,07, todas da CEF): . Libere-se ao reclamante, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará o valor de R$1.848,07. Na hipótese de inexistência de dados bancários de credores, se desassistido por advogado ou, ao revés, deixarem de indicar no prazo assinalado, autorizo a pesquisa junto aos convênios firmados pelo Regional, com posterior transferência a quem de direito por todos os meios legais disponíveis, inclusive via PIX. Alerto aos credores que a expedição de alvarás está sujeita à regular conclusão para sua elaboração, não sendo, portanto, imediata. É seguida ordem cronológica de peticionamento, submetido a dupla conferência (após a confecção e antes da liberação). No mais, Cumpra a secretaria a expedição do mandado, conforme Despacho #id:4ec62b2, pelos valores remanescentes, conforme atualização #id:5e2d659. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRUZ AZUL DE SAO PAULO - VEC SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME

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Processo nº 1000968-73.2020.8.11.0052

ID: 321434783

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000968-73.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000968-73.2020.8.11.0052 EXEQUENTE: WALDIR PEREIRA EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Trata-se de cumprimento de sentença p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000968-73.2020.8.11.0052 EXEQUENTE: WALDIR PEREIRA EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por WALDIR PEREIRA em face de BANCO BMG S/A, no qual foi apresentada impugnação pelo executado, com alegação de excesso de execução, especialmente quanto à atualização dos valores de dano moral e material, e requerendo a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil (ID 197052760). Certificou-se o decurso de prazo para manifestação da parte exequente acerca da impugnação (ID 198849877), sem que houvesse apresentação de manifestação ou impugnação aos argumentos e cálculos apresentados. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Diante das alegações de excesso de execução e das divergências nos parâmetros de atualização e composição dos valores devidos, mostra-se necessário o exame técnico dos cálculos apresentados por ambas as partes, a fim de se aferir o quantum efetivamente devido. Assim sendo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial deste Juízo para que proceda à elaboração de cálculo atualizado do valor devido, com base nos seguintes parâmetros fixados na sentença e no acórdão dos embargos de declaração: Repetição do indébito: de forma simples, com correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação; Danos morais: R$ 5.000,00, com correção monetária conforme Tabela Prática do TJMT a partir da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Compensação/restituição dos valores eventualmente depositados pelo réu em conta de titularidade do autor, conforme determinado no julgamento dos embargos de declaração; Observar os termos da sentença (ID 163026327) e os fundamentos constantes da impugnação apresentada. Intime-se a Contadoria para providências. Após a juntada do cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000968-73.2020.8.11.0052

ID: 321434789

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000968-73.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000968-73.2020.8.11.0052 EXEQUENTE: WALDIR PEREIRA EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Trata-se de cumprimento de sentença p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000968-73.2020.8.11.0052 EXEQUENTE: WALDIR PEREIRA EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por WALDIR PEREIRA em face de BANCO BMG S/A, no qual foi apresentada impugnação pelo executado, com alegação de excesso de execução, especialmente quanto à atualização dos valores de dano moral e material, e requerendo a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil (ID 197052760). Certificou-se o decurso de prazo para manifestação da parte exequente acerca da impugnação (ID 198849877), sem que houvesse apresentação de manifestação ou impugnação aos argumentos e cálculos apresentados. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Diante das alegações de excesso de execução e das divergências nos parâmetros de atualização e composição dos valores devidos, mostra-se necessário o exame técnico dos cálculos apresentados por ambas as partes, a fim de se aferir o quantum efetivamente devido. Assim sendo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial deste Juízo para que proceda à elaboração de cálculo atualizado do valor devido, com base nos seguintes parâmetros fixados na sentença e no acórdão dos embargos de declaração: Repetição do indébito: de forma simples, com correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação; Danos morais: R$ 5.000,00, com correção monetária conforme Tabela Prática do TJMT a partir da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Compensação/restituição dos valores eventualmente depositados pelo réu em conta de titularidade do autor, conforme determinado no julgamento dos embargos de declaração; Observar os termos da sentença (ID 163026327) e os fundamentos constantes da impugnação apresentada. Intime-se a Contadoria para providências. Após a juntada do cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Eliberto Mendes Soares e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274872619

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000968-78.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIBERTO MENDES SOARES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1000968-78.2025.5.02.0382 REQUERENTE: ELIBERTO MENDES SOARES E OUTROS (1) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1000968-78.2025.5.02.0382 REQUERENTE: ELIBERTO MENDES SOARES E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b87bbac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIBERTO MENDES SOARES - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Processo nº 1000968-43.2025.8.26.0614

ID: 324806048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-43.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELIO PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000968-43.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helio Paulo de Oliveira - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Di… Processo 1000968-43.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helio Paulo de Oliveira - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nesse contexto, cite-se o pólo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Sara Guerrero Iman x Rejane Correia Gomes e outros

ID: 326046833

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: EXECUçãO DE TERMO DE CONCILIAçãO DE CCP Nº Processo: 1000968-13.2019.5.02.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARA GUERRERO IMAN

Polo Passivo:

REJANE CORREIA GOMES SINTONIA BLUE COSMETICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ExCCP 1000968-13.2019.5.02.0601 EXEQUENTE: SARA GUERRERO IMAN EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ExCCP 1000968-13.2019.5.02.0601 EXEQUENTE: SARA GUERRERO IMAN EXECUTADO: SINTONIA BLUE COSMETICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: SARA GUERRERO IMAN Fica V.Sa intimado(a) para ciência do resultado da(s) pesquisa(s) em convênio(s) e, considerando o disposto no art. 878 da CLT, para no prazo de 30 dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências já realizadas nos autos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da executada, deverá o exequente juntar em seu requerimento a ficha cadastral atualizada expedida pela JUCESP (incluindo todas as transformações do NIRE, caso haja), em que conste os atuais sócios, para o fim do art. 855-A da CLT, que será processado nos próprios autos da execução, por se tratar de mero incidente, conforme Provimento CGJT nº 01/2019. Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SARA GUERRERO IMAN

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Silvana Goncalves Motta x Mbm Previdência Complementar Seguradora

ID: 325799129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-89.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA GONCALVES MOTTA

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR SEGURADORA

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-89.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Goncalves Motta - Mbm Previdência Complementar Seguradora - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração op… Processo 1000968-89.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Goncalves Motta - Mbm Previdência Complementar Seguradora - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1000968-60.2022.8.26.0416

ID: 327169360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000968-60.2022.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA VASCãO DE ALMEIDA MARTINS ANA CAROLINE TORCATO MARTINS PEDRO HENRIQUE TORCATO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA ZANONI PUELL ACANJO

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IRINEU CASTELANI DE AZEVEDO

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Processo 1000968-60.2022.8.26.0416 - Inventário - Inventário e Partilha - Amanda Vascão de Almeida Martins - Ana Caroline Torcato Martins - - Pedro Henrique Torcato Martins - Vistos. Trata-se de i… Processo 1000968-60.2022.8.26.0416 - Inventário - Inventário e Partilha - Amanda Vascão de Almeida Martins - Ana Caroline Torcato Martins - - Pedro Henrique Torcato Martins - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelos herdeiros às f. 201/213, na qual contestam a atuação da viúva inventariante, alegando que ela não faria jus aos benefício da assistência judiciária gratuita; que ela não seria parte legítima para atuar na função de inventariante, por não ter direito sobre o bem imóvel partilhado; que o valor da causa está incorreto; e que ela estaria litigando de má-fé. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que a inventariante não formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Nada havendo que analisar quanto ao ponto. Quanto à alegada ilegitimidade, nos termos do art. 617, I, do Código de Processo Civil a função de inventariante deverá ser exercida, em regra, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de forma que a discussão acerca da comunicação do imóvel ao patrimônio comum, por ter sido supostamente adquirido antes da união estável, não é suficiente, por si só, para afastar a legitimidade processual da companheira para exercer a inventariança. Deixo, por ora, de alterar o valor da causa, pois tal matéria está atrelada ao montante efetivamente partilhável, cabendo eventual retificação, oportunamente, após o julgamento quanto ao direito da viúva à meação. A imputação de má-fé exige demonstração inequívoca da conduta dolosa e dos prejuízos causados. A mera pretensão da inventariante ao direito do bem, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Portanto, considerando que as questões levantadas não obstam, neste momento, a continuidade da tramitação do inventário, determino que o processo tenha regular prosseguimento. Intime-se a inventariante para, no prazo legal, apresentar as primeiras declarações ou se já apresentadas, para que as partes se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre elas. Intime-se. - ADV: IRINEU CASTELANI DE AZEVEDO (OAB 308158/SP), IRINEU CASTELANI DE AZEVEDO (OAB 308158/SP), IRINEU CASTELANI DE AZEVEDO (OAB 308158/SP), VALQUIRIA ZANONI PUELL ACANJO (OAB 357496/SP)

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