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Kaiesca Oliveira Da Silva e outros x Mamma Mia Alimentos Ltda

ID: 324474552

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000983-82.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

MAMMA MIA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORIVAL AURELIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA GABRIELLA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000983-82.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: MAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000983-82.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: MAMMA MIA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc2d9a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 11 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 12/08/2025 10:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 12/08/2025 10:00, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). Por fim, aguarde-se a juntada do laudo pericial. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAMMA MIA ALIMENTOS LTDA

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Kaiesca Oliveira Da Silva e outros x Mamma Mia Alimentos Ltda

ID: 324474554

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000983-82.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

MAMMA MIA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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LORIVAL AURELIANO DOS SANTOS

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ROSANGELA GABRIELLA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000983-82.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: MAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000983-82.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: MAMMA MIA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc2d9a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 11 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 12/08/2025 10:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 12/08/2025 10:00, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). Por fim, aguarde-se a juntada do laudo pericial. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA

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Juliana Alves Berglin Ladeia x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 326393487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013558-03.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES BERGLIN LADEIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013558-03.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013558-03.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Juliana Alves Berglin Ladeia - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL, COM PERDA DAS PARCELAS PAGAS COMO COMPENSAÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO. A APELANTE-RÉ ALEGA QUE A RESCISÃO CONTRATUAL DEVE OBSERVAR A FUNÇÃO SOCIAL DA CDHU E QUE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVE SER CONDICIONADA À OFERTA DE MORADIA DIGNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A RESCISÃO CONTRATUAL E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVEM SER CONDICIONADAS À FUNÇÃO SOCIAL DA APELADA CDHU E À OFERTA DE MORADIA DIGNA À APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A INADIMPLÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES É INCONTROVERSA, AUTORIZANDO A RESCISÃO CONTRATUAL CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 4. A PERDA DAS PARCELAS PAGAS É JUSTIFICADA COMO COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E NÃO CONTRARIA O ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INADIMPLÊNCIA AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 2. A PERDA DAS PARCELAS PAGAS É COMPENSAÇÃO JUSTA PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 23, IX; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000983-41.2020.8.26.0564, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.10.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002422-69.2011.8.26.0128, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Charles Fernando Vieira da Silva (OAB: 44118/GO) - 4º andar

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Juliana Alves Berglin Ladeia x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 326379763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013558-03.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES BERGLIN LADEIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013558-03.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013558-03.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Juliana Alves Berglin Ladeia - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL, COM PERDA DAS PARCELAS PAGAS COMO COMPENSAÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO. A APELANTE-RÉ ALEGA QUE A RESCISÃO CONTRATUAL DEVE OBSERVAR A FUNÇÃO SOCIAL DA CDHU E QUE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVE SER CONDICIONADA À OFERTA DE MORADIA DIGNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A RESCISÃO CONTRATUAL E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVEM SER CONDICIONADAS À FUNÇÃO SOCIAL DA APELADA CDHU E À OFERTA DE MORADIA DIGNA À APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A INADIMPLÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES É INCONTROVERSA, AUTORIZANDO A RESCISÃO CONTRATUAL CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 4. A PERDA DAS PARCELAS PAGAS É JUSTIFICADA COMO COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E NÃO CONTRARIA O ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INADIMPLÊNCIA AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 2. A PERDA DAS PARCELAS PAGAS É COMPENSAÇÃO JUSTA PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 23, IX; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000983-41.2020.8.26.0564, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.10.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002422-69.2011.8.26.0128, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Charles Fernando Vieira da Silva (OAB: 44118/GO) - 4º andar

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Jane Silva Teragi e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261231731

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000983-91.2020.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANE SILVA TERAGI WILSON ALVES HELENO FILHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

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EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

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VANESSA MINAGUTI

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KARINA MARTINS DA COSTA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000983-91.2020.5.02.0715 : JANE SILVA TERAGI : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000983-91.2020.5.02.0715 : JANE SILVA TERAGI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe0469e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MAYARA DA SILVA EUGENIO DESPACHO Vistos. #id:55a46f3 Ante a manifestação da autora e verificando a Secretaria a existência de erro material durante a atualização dos cálculos, torno sem efeito o despacho anterior #id:09a8615 para substitui-lo pelos termos a seguir: Diante da comprovação de quitação da presente ação pela reclamada, bem como da atualização dos cálculos providenciados pela Secretaria, determino que, após o prazo de 5 dias concedido para eventual manifestação das partes, a Secretaria providencie: 1) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) reclamante no valor de R$ 11.534,98 (dados bancários id 56cf65e); Ademais, tendo em vista que foi verificado pela Secretaria que o alvará de id #id:28c8e24 foi devolvido à conta judicial por erro material ocorrido na sua expedição, providencie a Secretaria a reexpedição do referido alvará, destinado à reclamante, observando os dados bancários de id 56cf65e. 2) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) reclamada no valor de R$ 1.358,88 (dados bancários id 301db65) ; 3) a expedição de ofício em favor do perito judicial médico no valor de R$ 4.491,91; 4) a expedição de ofício em favor do INSS no valor de R$ 1.158,97 (referente à cota reclamante). 5) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) patrono da reclamante no valor de R$ 3.222,80 (dados bancários id 56cf65e); Vencido o prazo, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvarás, devendo obedecer a ordem dos processos pendentes para tanto. Ademais, diante da identificação de saldo devedor no valor de R$ 789,66, intime-se o(a) reclamada, via DJE, para que efetue o pagamento, devendo ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta, nos termos do artigo 523 do NCPC. Comprovado o pagamento, deverá a Secretaria expedir ofício em favor do INSS no valor de R$ 12.169,12 (referente à cota reclamada). Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Em termos, ao arquivo geral. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANE SILVA TERAGI

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Jane Silva Teragi e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261231742

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000983-91.2020.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANE SILVA TERAGI WILSON ALVES HELENO FILHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

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EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

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VANESSA MINAGUTI

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KARINA MARTINS DA COSTA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

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ERICSON CRIVELLI

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MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

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RODRIGO DOS SANTOS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000983-91.2020.5.02.0715 : JANE SILVA TERAGI : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000983-91.2020.5.02.0715 : JANE SILVA TERAGI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe0469e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MAYARA DA SILVA EUGENIO DESPACHO Vistos. #id:55a46f3 Ante a manifestação da autora e verificando a Secretaria a existência de erro material durante a atualização dos cálculos, torno sem efeito o despacho anterior #id:09a8615 para substitui-lo pelos termos a seguir: Diante da comprovação de quitação da presente ação pela reclamada, bem como da atualização dos cálculos providenciados pela Secretaria, determino que, após o prazo de 5 dias concedido para eventual manifestação das partes, a Secretaria providencie: 1) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) reclamante no valor de R$ 11.534,98 (dados bancários id 56cf65e); Ademais, tendo em vista que foi verificado pela Secretaria que o alvará de id #id:28c8e24 foi devolvido à conta judicial por erro material ocorrido na sua expedição, providencie a Secretaria a reexpedição do referido alvará, destinado à reclamante, observando os dados bancários de id 56cf65e. 2) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) reclamada no valor de R$ 1.358,88 (dados bancários id 301db65) ; 3) a expedição de ofício em favor do perito judicial médico no valor de R$ 4.491,91; 4) a expedição de ofício em favor do INSS no valor de R$ 1.158,97 (referente à cota reclamante). 5) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) patrono da reclamante no valor de R$ 3.222,80 (dados bancários id 56cf65e); Vencido o prazo, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvarás, devendo obedecer a ordem dos processos pendentes para tanto. Ademais, diante da identificação de saldo devedor no valor de R$ 789,66, intime-se o(a) reclamada, via DJE, para que efetue o pagamento, devendo ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta, nos termos do artigo 523 do NCPC. Comprovado o pagamento, deverá a Secretaria expedir ofício em favor do INSS no valor de R$ 12.169,12 (referente à cota reclamada). Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Em termos, ao arquivo geral. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Dorival Mozaner x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 328356558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000366-93.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MOZANER

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA DELSIN DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000366-93.2024.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000366-93.2024.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Dorival Mozaner - Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA APELANTE CONTRA A APELADA, ALEGANDO DANOS NO TELHADO DE SUA RESIDÊNCIA CAUSADOS POR VENDAVAL E CHUVA, DURANTE A VIGÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO. A REQUERIDA RECUSOU-SE A INDENIZAR OS PREJUÍZOS NO VALOR DE R$ 34.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS E NEXO CAUSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA E (II) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A APELADA COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O EVENTO CLIMÁTICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA ADICIONAL FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA.4. O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS NÃO FICOU COMPROVADO O DANO E O NEXO CAUSAL. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É INVIÁVEL, POIS O APELANTE NÃO DEMONSTROU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA DEVE SER ÚTIL E NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85; ART. 1.010, III; ART. 370; ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2639116 / BA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 12/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030418-74.2019.8.26.0506, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/08/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000983-12.2020.8.26.0218, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004313-96.2022.8.26.0266, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Aparecida Delsin da Cruz (OAB: 224516/SP) - Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB: 182662/RJ) - 4º andar

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x C.E. Central De Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256507021

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000983-69.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA SEBASTIAO SIMAO DE FRANCA SERGIO PRADO DE MELLO

Polo Passivo:

C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SGS SERVICOS DE PORTARIA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA DEL VECCHIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000983-69.2024.5.02.0386 : SEBASTIAO SIMAO DE FRANCA : SGS SERVICOS DE PORTARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000983-69.2024.5.02.0386 : SEBASTIAO SIMAO DE FRANCA : SGS SERVICOS DE PORTARIA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d9dc35 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, certificando que em 08/04/2025 decorreu o prazo para as partes impugnarem o laudo contábil. - Distribuição: 13/06/2024 - Sentença: ID. 042aaa9 OSASCO/SP, 11 de abril de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a TÁCITA concordância das partes, e por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial contábil sob ID. 58d795c e fixo o crédito exequendo em R$ 18.044,45, em 01/03/2025, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 16.453,53 - Juros de mora.....R$ 1.590,92 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 1.040,03 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 2.216,12, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. Arbitro honorários periciais contábeis no importe de R$ 1.500,00, a cargo da reclamada, em favor do profissional SERGIO PRADO DE MELLO . Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a 1ª reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. Cite-se a reclamada, nos termos do art. 880 da CLT, por Oficial de Justiça, inclusive quanto às custas processuais fixadas na sentença no importe de R$ 100,00 em 12/09/2024. Observe-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 13 de abril de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SGS SERVICOS DE PORTARIA E VIGILANCIA LTDA - C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x C.E. Central De Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256507028

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000983-69.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA SEBASTIAO SIMAO DE FRANCA SERGIO PRADO DE MELLO

Polo Passivo:

C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SGS SERVICOS DE PORTARIA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA DEL VECCHIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000983-69.2024.5.02.0386 : SEBASTIAO SIMAO DE FRANCA : SGS SERVICOS DE PORTARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000983-69.2024.5.02.0386 : SEBASTIAO SIMAO DE FRANCA : SGS SERVICOS DE PORTARIA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d9dc35 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, certificando que em 08/04/2025 decorreu o prazo para as partes impugnarem o laudo contábil. - Distribuição: 13/06/2024 - Sentença: ID. 042aaa9 OSASCO/SP, 11 de abril de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a TÁCITA concordância das partes, e por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial contábil sob ID. 58d795c e fixo o crédito exequendo em R$ 18.044,45, em 01/03/2025, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 16.453,53 - Juros de mora.....R$ 1.590,92 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 1.040,03 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 2.216,12, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. Arbitro honorários periciais contábeis no importe de R$ 1.500,00, a cargo da reclamada, em favor do profissional SERGIO PRADO DE MELLO . Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a 1ª reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. Cite-se a reclamada, nos termos do art. 880 da CLT, por Oficial de Justiça, inclusive quanto às custas processuais fixadas na sentença no importe de R$ 100,00 em 12/09/2024. Observe-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 13 de abril de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO SIMAO DE FRANCA

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x José Glaucio Garcia e outros

ID: 296300903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007577-61.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

JOSé GLAUCIO GARCIA MARIA JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007577-61.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007577-61.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Maria Jose da Silva - Apelado: José Glaucio Garcia - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) AJUIZOU AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ALEGANDO INADIMPLÊNCIA DESDE 03/12/2013 EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO EM 2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PERDA TOTAL DOS VALORES PAGOS PELOS RÉUS É JUSTA, CONSIDERANDO O LONGO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONTRAPRESTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS É INCONTROVERSA, AUTORIZANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 4. A RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS É CONSIDERADA JUSTA PARA COMPENSAR O USO PROLONGADO DO IMÓVEL E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A PERDA TOTAL DOS VALORES PAGOS PELOS RÉUS, COMO INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL E EVENTUAIS BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA TOTAL DOS VALORES PAGOS É UMA MEDIDA JUSTA E PROPORCIONAL DIANTE DA INADIMPLÊNCIA PROLONGADA. 2. A RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS NÃO CONTRARIA O ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS VISA COMPENSAR O USO GRATUITO DO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 6º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021589-07.2021.8.26.0451, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/09/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000775-48.2020.8.26.0470, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/09/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002422-69.2011.8.26.0128, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000983-41.2020.8.26.0564, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/10/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 4º andar

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