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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x José Glaucio Garcia e outros

ID: 296300903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007577-61.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

JOSé GLAUCIO GARCIA MARIA JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007577-61.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007577-61.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Maria Jose da Silva - Apelado: José Glaucio Garcia - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) AJUIZOU AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ALEGANDO INADIMPLÊNCIA DESDE 03/12/2013 EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO EM 2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PERDA TOTAL DOS VALORES PAGOS PELOS RÉUS É JUSTA, CONSIDERANDO O LONGO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONTRAPRESTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS É INCONTROVERSA, AUTORIZANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 4. A RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS É CONSIDERADA JUSTA PARA COMPENSAR O USO PROLONGADO DO IMÓVEL E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A PERDA TOTAL DOS VALORES PAGOS PELOS RÉUS, COMO INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL E EVENTUAIS BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA TOTAL DOS VALORES PAGOS É UMA MEDIDA JUSTA E PROPORCIONAL DIANTE DA INADIMPLÊNCIA PROLONGADA. 2. A RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS NÃO CONTRARIA O ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS VISA COMPENSAR O USO GRATUITO DO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 6º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021589-07.2021.8.26.0451, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/09/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000775-48.2020.8.26.0470, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/09/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002422-69.2011.8.26.0128, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000983-41.2020.8.26.0564, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/10/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008353-61.2022.8.26.0286

ID: 280884253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008353-61.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1008353-61.2022.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. I. S. A. - A petição não acompanhou o ofício juntado à …

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Processo nº 0005470-61.2022.8.26.0286

ID: 280409951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005470-61.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA GRACIOLLI FRAGOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP) Processo 0005470-61.2022.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Residencial Parque Chapada de Itu - Para possibilitar a expedição…

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Processo nº 1002145-61.2022.8.26.0286

ID: 317180021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002145-61.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002145-61.2022.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Ciência: pesquisas de endereços. Manifestar-se nos autos em termos de p…

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Leonardo Felipe De Souza Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 292582221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004754-97.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FELIPE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANA ASSALIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004754-97.2023.8.26.0286 (processo principal 1005249-61.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Leonardo Felipe de Souza Silva - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. …

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Processo nº 1010002-61.2022.8.26.0286

ID: 317562110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010002-61.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO LUIZ TIBIRIçá

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE CAMARGO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010002-61.2022.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Luiz Tibiriçá - Vistos. Ciência às partes a respeito do resultado do Agravo de Instrumento, nos termos de págs. 60/133. Ad…

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Ana Clélia Costa De Oliveira x Viabr Turismo E Eventos

ID: 310043790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006629-78.2018.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLéLIA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIABR TURISMO E EVENTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO RAMALHO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006629-78.2018.8.26.0286 (apensado ao processo 1007577-37.2017.8.26.0286) (processo principal 1007577-37.2017.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - …

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Processo nº 0005210-47.2023.8.26.0286

ID: 309209582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005210-47.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GAPLAN ADMINSTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA PIUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE FATIMA ARRUDA DEL NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005210-47.2023.8.26.0286 (processo principal 1011845-61.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gaplan Adminstradora de Consórcio Ltda. - Ciênci…

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Processo nº 0018784-54.2025.8.26.0000

ID: 292196537

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0018784-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 0018784-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1003115-61.2022.8.26.0286

ID: 317558945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003115-61.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1003115-61.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. DEFIRO…

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