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"1007577-61.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1007577-61.2022.8.26.0286"

Processo nº 1007577-23.2019.4.01.3802

ID: 307410801

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007577-23.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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KARINA SPADOTTO BALARIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007577-23.2019.4.01.3802/MG AUTOR : JOSE HUMBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB MG190729) ADVOGADO(A) : KARINA SPADOTTO BALARIN…

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Processo nº 1007577-52.2021.4.01.3802

ID: 298983504

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007577-52.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICA NATALIA AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ADAD JAMMAL

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MICHELLI FERNANDA DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1007577-52.2021.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007577-52.2021.4.01.3802/MG APELADO : ERICA NATALIA AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLI FERNANDA DOS SANTOS (OAB MG146360) I… Apelação Cível Nº 1007577-52.2021.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007577-52.2021.4.01.3802/MG APELADO : ERICA NATALIA AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLI FERNANDA DOS SANTOS (OAB MG146360) INTERESSADO : FUND EDUC PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS AGRARIAS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS ADAD JAMMAL DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de petição ( evento 2, PET_INTERCORRENTE1 ) em que a autora evidencia que ajuizou ação judicial pleiteando a dilação do FIES, sendo esta julgada como procedente, porém, além disso, alega que até o presente momento, nenhum dos requeridos cumpriu a determinação feita com a concessão da tutla de urgência. Por isso, a autora requer que haja a constrição de bens em nome dos requeridos, para que assim, a requerente possa ter uma garantia de cumprimento da obrigação. Pois bem. De plano, observo a existência de óbice processual a impedir o conhecimento do requerimento em tela nesta instância. Isso porque tal requerimento traduz-se em verdadeiro pedido de execução provisória de sentença e, assim sendo, deve ser dirigido ao juízo prolator da decisão monocrática. É o que se extrai da leitura dos arts. 516, 520 e 522 do Código de Processo Civil: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante : I - os tribunais, nas causas de sua competência originária ; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (...) Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo , sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525. § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo . Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente . Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos , a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: I - decisão exequenda; II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação, se for o caso; V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. (grifos ora acrescentados) Nada a prover, pois, quanto ao requerimento formulado pela autora , o qual deverá ser redirecionado ao juízo de origem, por meio de processo incidental de cumprimento provisório de sentença a ser distribuído por dependência aos autos principais . Intimem-se as partes, e voltem-me os autos conclusos . Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal - 3ª Turma

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007577-61.2022.8.26.0286"

Processo nº 1007577-23.2019.4.01.3802

Processo nº 1007577-52.2021.4.01.3802