Resultados para "1000986-04.2025.8.26.0634" – Página 142 de 178

Processo nº 0000449-80.2023.8.26.0315

ID: 335669864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-80.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA GOES GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000449-80.2023.8.26.0315 (processo principal 1000986-30.2021.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Sc1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - … Processo 0000449-80.2023.8.26.0315 (processo principal 1000986-30.2021.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Sc1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - V i s t o s, Defere-se o requerimento formulado em fls. 269/271, pois, instituições financeiras denominadas "Fintech" e bancos digitais, não são abrangidos pelo sistema Sisbajud, por operarem, com exclusividade, por meio eletrônico, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo banco exequente, ora agravante, de expedição de ofício às fintechs e bancos digitais comprovadamente não abrangidos pelo sistema SISBAJUD - Possibilidade - "Fintechs" são empresas que utilizam exclusivamente o meio eletrônico (virtual) para ofertar um produto ou um serviço financeiro ao consumidor final - Resolução 4.656/18 e Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN - Pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud 2.0 não contempla as instituições financeiras indicadas pela parte, denominadas "fintechs" e bancos digitais, o que possibilita a expedição de ofícios para localização de bens - Precedentes do TJSP e desta 24ª Câmara de Direito Privado - Artigos 789 e 438, inciso I, do CPC - Providência que objetiva o acesso a informações sigilosas, e tal pretensão não pode ser atendida sem a intervenção judicial - Cabimento da expedição de ofícios para os fins pretendidos pelo recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21995593520228260000 SP 2199559-35.2022.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 16/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023)". Dessa forma, expeça-se alvará judicial, constando os nomes, valor do débito perseguido, número do CPF/MF do devedor, para que a exequente protocole diretamente nas agências de crédito elencadas em fl. 270. Havendo valores recebíveis, deverão ser bloqueados e encaminhados para conta poupança, à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, PAB Fórum de Laranjal Paulista, informando-se, imediatamente. Antes, porém, deverá o exequente apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Intimem-se. - ADV: MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000542-95.2025.8.26.0081

ID: 337291090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000542-95.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEIXOTO FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO BURGOS BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000542-95.2025.8.26.0081 (processo principal 1000986-48.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geraldo Peixoto Faria - Vistos. Defiro o p… Processo 0000542-95.2025.8.26.0081 (processo principal 1000986-48.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geraldo Peixoto Faria - Vistos. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do Sistema SISBAJUD até o montante da dívida, utilizando-se a ferramenta "teimosinha apenas por 10 dias". Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Após o resultado, em caso de bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada, ou na pessoa de seu Advogado se constituído, para apresentar eventual impugnação no prazo de cinco dias. Não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, anote-se que o uso do SISBAJUD para bloqueio de valores é obrigatório. Portanto, como não é possível antever o seu resultado, mormente quanto a quantidade de contas que possam ser atingidas, havendo bloqueio de valores que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, deverá o excesso ser imediatamente liberado. A tanto, inclusive, tendo em vista o volume de feitos em curso, que pode dilatar a análise, bem como a possibilidade de falhas nas comunicações do sistema do Banco Central, fica a parte alvo da constrição alertada de que poderá solicitar, diretamente ao juízo, a correção. Visando dar efetividade à medida, mantenha-se o sigilo. Cumprida a medida acima, de forma positiva ou negativa, deverá a presente decisão ser imediatamente liberada nos autos, com seus respectivos documentos, respeitadas as respectivas datas, para se evitar tumulto processo. Int. Adamantina, 17 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000598-04.2025.8.26.0634

ID: 300969014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000598-04.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON POLASTRINI MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000598-04.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Edson Polastrini Monteiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo … Processo 1000598-04.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Edson Polastrini Monteiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há necessidade de sobrestamento, vez que a ação rescisória determinou a suspensão tão apenas das execuções, e, a mais que isso, nada impede que o vencido avente isso em eventual recurso. No mais, o limite subjetivo do MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela AOMESP, alcança todos os policiais militares independentemente de sua prévia filiação, prévia autorização ou mesmo de sua patente, e, afora isso, também interrompe, para todos eles, a prescrição, e não há se falar do transcurso de dois anos e meio do trânsito em julgado para o caso deste processado. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1002825-13.2024.8.26.0533, rel. e. Juiz Daniel Issler. Entretanto, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do MSC, buscados nesta ação de cobrança, não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei-SP nº 1.197/2013, visto que não havia absorção do Adicional Local de Exercício (ALE) a revisar, de sorte que tão apenas deve abranger o período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento do mandamus. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1008727-92.2024.8.26.0032, rel. e. Juiz César Augusto Fernandes. Tendo isso em conta é que julgo procedente a pretensão autoral, condenando-se a parte ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando então incidirá exclusivamente a Taxa Selic. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000598-04.2025.8.26.0634

ID: 300969937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000598-04.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON POLASTRINI MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000598-04.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Edson Polastrini Monteiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo … Processo 1000598-04.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Edson Polastrini Monteiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há necessidade de sobrestamento, vez que a ação rescisória determinou a suspensão tão apenas das execuções, e, a mais que isso, nada impede que o vencido avente isso em eventual recurso. No mais, o limite subjetivo do MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela AOMESP, alcança todos os policiais militares independentemente de sua prévia filiação, prévia autorização ou mesmo de sua patente, e, afora isso, também interrompe, para todos eles, a prescrição, e não há se falar do transcurso de dois anos e meio do trânsito em julgado para o caso deste processado. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1002825-13.2024.8.26.0533, rel. e. Juiz Daniel Issler. Entretanto, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do MSC, buscados nesta ação de cobrança, não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei-SP nº 1.197/2013, visto que não havia absorção do Adicional Local de Exercício (ALE) a revisar, de sorte que tão apenas deve abranger o período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento do mandamus. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1008727-92.2024.8.26.0032, rel. e. Juiz César Augusto Fernandes. Tendo isso em conta é que julgo procedente a pretensão autoral, condenando-se a parte ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando então incidirá exclusivamente a Taxa Selic. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline De Melo x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 325664888

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000986-56.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE MELO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTINO LAGO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1000986-56.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ALINE DE MELO RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1000986-56.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ALINE DE MELO RECORRIDO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3b45ff proferida nos autos. ROT 1000986-56.2023.5.02.0613 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEPERFORMANCE CRM S.A. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrido: Advogado(s): ALINE DE MELO ALTINO LAGO SANTOS (SP333198) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id c6672c5; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 5117dac). Regular a representação processual (Id eee8270 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f6de032 ; Depósito recursal recolhido no RR, id f6de032 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A. - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline De Melo x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 325664930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000986-56.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE MELO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTINO LAGO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1000986-56.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ALINE DE MELO RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1000986-56.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ALINE DE MELO RECORRIDO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3b45ff proferida nos autos. ROT 1000986-56.2023.5.02.0613 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEPERFORMANCE CRM S.A. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrido: Advogado(s): ALINE DE MELO ALTINO LAGO SANTOS (SP333198) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id c6672c5; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 5117dac). Regular a representação processual (Id eee8270 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f6de032 ; Depósito recursal recolhido no RR, id f6de032 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiele Dias Ribeiro x Uniesp S/A

ID: 303576427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000986-87.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIELE DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

VITOR FREITAS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000986-87.2024.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Josiele Dias Ribeiro - Uniesp S/A e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Josiele Dias Ribeiro … Processo 1000986-87.2024.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Josiele Dias Ribeiro - Uniesp S/A e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Josiele Dias Ribeiro apresentou Impugnação de Crédito no autos da recuperação judicial do GRUPO UNIESP. Vieram aos autos manifestações do GRUPO UNIESP e da Administradora Judicial, com Parecer do Perito Contador. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que o GRUPO UNIESP e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Não houve manifestação da parte credora, devidamente intimada, conforme certificado nos autos. Contudo, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre o crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Impugnação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, fazendo constar o valor indicado no parecer apresentado pela Administradora Judicial, qual seja, R$55.920,90 (cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte reais e noventa centavos) - crédito concursal listado na Classe III - Quirografários, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, em favor de Josiele Dias Ribeiro. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Impugnação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000986-05.2025.4.01.4200

ID: 308400490

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000986-05.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA PEREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000986-05.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000986-05.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VICTOR DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA PEREIRA - RR1321 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000986-47.2025.8.11.0011

ID: 306866457

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000986-47.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RINALDO VALENCIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA BARAUNA DE MERCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA SALETE JACOBSEN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA SALETE JACOBSEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000986-47.2025.8.11.0011. AUTOR: RINALDO VALENCIANO REU: MIRASSOL-PREVI FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000986-47.2025.8.11.0011. AUTOR: RINALDO VALENCIANO REU: MIRASSOL-PREVI FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MIRASSOL D'OESTE MT Vistos. Considerando a comprovação do depósito da primeira parcela das custas judiciais que foram parceladas, RECEBO a inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Cite-se e intime-se o MIRASSOL-PREVI FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MIRASSOL D’OESTE MT para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x 53.742.163 Ysabelle Christine Silva Cantanhede

ID: 307173985

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000986-10.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

53.742.163 YSABELLE CHRISTINE SILVA CANTANHEDE

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000986-10.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança formulada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000986-10.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança formulada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de YSABELLE CHRISTINE SILVA CANTANHEDE (YSABELLE CHRISTINE SILVA CANTANHEDE). Da análise da petição inicial, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, e com o enunciado n. 19º do FUNAMEC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1777 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes