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Processo nº 1001008-88.2024.8.11.0028

ID: 278746287

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-88.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAUANE NASCIMENTO DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO BUENO MAGALHAES

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GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001008-88.2024.8.11.0028. REQUERENTE: CAUANE NASCIMENTO DO PRADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001008-88.2024.8.11.0028. REQUERENTE: CAUANE NASCIMENTO DO PRADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, A autora postula a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada do INSS, caracterizando-se como segurada especial. Regularmente citada a parte ré apresentou defesa É o relatório. Decido. Nos termos dos depoimentos das testemunhas a autora trabalha como trabalhadora rural, em regime familiar, o que demonstra ser segurada especial (rural). Sobre o tema, dispõe a legislação previdenciária: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Como se vê, para fazer jus ao benefício, a autora deve demonstrar a maternidade e a condição de segurada da Previdência Social. Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I (...); II(...); III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incs. V e VII do art. 11 e o art. 13: 10 contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado. Com efeito, a partir de 25/03/1994 as seguradas especiais têm direito também ao benefício do salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), no período corresponde aos 10 meses anteriores ao início do benefício ou do parto, nos termos do art. 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048 de 06/05/1999. Diante disso e consoante interpretação do próprio INSS, cabe a interpretação mais benéfica às administradas, forte no art. 93, § 2.º, do Dec. n. 3.048/99, com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei de Benefícios Previdenciários. No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. Agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. De seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...) § 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (...) Nestes termos, são requisitos para concessão do benefício em discussão, independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária: 1) a demonstração do nascimento dos filhos; 2) a qualidade de segurada; 3) o exercício da atividade de pescadora/atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício. No caso em tela, a maternidade foi comprovada pela requerente por meio da juntada da certidão de nascimento do filho JOÃO LUCAS DO PRADO SILVA, nascido em 12/06/2019. E no que tange a comprovação do nascimento para a concessão do auxílio-maternidade, dispõe o Decreto 3.048/99, regulamentado pela Lei .213/91, ser a certidão de nascimento o documento comprobatório apto a fazer a prova quando o benefício for requerido após o parto. O tempo de serviço de trabalhadora rural na qualidade de segurada especial pode ser comprovado mediante a produção da prova testemunhal e documentação, em especial os documentos contidos nesta exordial, documentos pessoais, comprovante de endereço, certidão de nascimento. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Tem-se, assim, que a prova testemunhal, coerente e firme, confirma a trabalhadora rural da autora, por todo o período de carência exigido por lei. Portanto, faz jus a requerente, na qualidade de segurada especial, ao salário-maternidade pelo nascimento do filho, nos termos previstos no art. 71 e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros os mesmo deverão incidir no percentual de 1% ao mês desde o requerimento administrativo de (08/10/2020), e correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela autora, com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento, de uma só vez, das parcelas dos benefícios de auxílio-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do nascimento do filho, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos acima especificados. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, nos termos do Enunciado 111 do STJ e artigo 85 § 3º I do CPC. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Considerando que o valor é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, consoante o art. 496 § 3º, I do CPC, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 2° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Priscila Vieira Carvalho x Barsotti Servicos De Portaria Eireli - Epp e outros

ID: 276032734

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001008-79.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VIEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP JOSE VALDIR DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DIEGO MATHIAS

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EDISON NOBORU TOMAZ KURIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001008-79.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PRISCILA VIEIRA CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001008-79.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PRISCILA VIEIRA CARVALHO RECLAMADO: BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31886ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 27/06/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25051920400888400000401234577 7 Cartão CNPJ - Receita Federal Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051920393264700000401234490 8 QSA do CNPJ - Receita Federal Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051920393243500000401234489 9 Ficha Jucesp Barsotti Contrato Social 25051920393231500000401234488 6. EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 25051920393202300000401234487 5. EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25051920393183200000401234486 4. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25051920393150500000401234485 3 CTPS PRISCILA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051920393089800000401234481 2.1 RG PRISCILA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051920393067500000401234480 2. DECLARAÇÃO POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25051920393034200000401234479 1. PROCURAÇÃO Procuração 25051920392996300000401234477 Petição Inicial Petição Inicial 25051920381879000000401234217 São Paulo, 21 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA VIEIRA CARVALHO

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Fernanda Félix Da Silva x Jean Nelino Onorio Fortes e outros

ID: 275894029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001582-22.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FéLIX DA SILVA

Polo Passivo:

JEAN NELINO ONORIO FORTES JESSICA ONORIO FORTES

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI

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LEANDRO FERNANDES DE LIRA

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ADV: Luis Fernando Rocha Pellegatti (OAB 85754/SP), Leandro Fernandes de Lira (OAB 391314/SP) Processo 1001582-22.2024.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Fernanda Félix da Silva - Emb… ADV: Luis Fernando Rocha Pellegatti (OAB 85754/SP), Leandro Fernandes de Lira (OAB 391314/SP) Processo 1001582-22.2024.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Fernanda Félix da Silva - Embargdo: Jean Nelino Onorio Fortes, Jessica Onorio Fortes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ajuizaram-se os presentes embargos de terceiro porque se postula pela manutenção de posse do bem usucapiendo, objeto de despejo em processo do qual não tivera sido parte. Bem(ns): Lote 18-A com inscrição municipal n. 0122.0233, matriculado na unidade registrária sob n. 7082. Executado(s): Valdete Alves da Cruz. Contestação de Jean Nelino e de Jéssica Onório: a locação tivera sido ao ex-companheiro da embargante, qual pagou os alugueis até 2015, quando a união entre eles (embargante e locatário) se findou; na verdade, Valdete possuía um relacionamento extraconjugal com a embargante; inclusive são os embargados quem pagam o IPTU do imóvel. Manifestação sobre a contestação encartada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Consigno, inicialmente, que nos autos nº 1001558-04.2018.8.26.0634, os, aqui embargados, Jean Nelino e Jéssica Onório, proprietários no fólio real do imóvel, ajuizaram ação de despejo em face de Valdete Alves da Cruz. Havia contrato de locação entre Jaime Antonio Fortes e Valdete Alves da Cruz firmado em 22/2/2015; Jaime Antonio, pai do coembargado, figurou como locador no contrato pois administrava o bem. Há, nos autos, comprovação de que Jaime teria notificado Valdete e, justamente, a embargante, Fernanda Félix da Silva, teria recebido a missiva em 22/4/2016. A citação AR também tivera sido recebido pela embargante. Na diligência do Oficial de Justiça, constou na certidão: CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº634.2019/004149-1, diligenciei no endereço mencionado, onde não encontrei Valdete Alves da Cruz. Lá estando, fui atendido pela moradora Fernanda Félix da Silva, a qual, por sua vez, declarou-me que reside naquele endereço há aproximadamente sete anos, e que o ora requerido fora o seu namorado. Certifico, ainda, que a moradora Fernanda disse-me que Valdete se mudou daquele endereço há aproximadamente dois anos, e que desconhece o seu atual paradeiro. Ante o exposto, devolvo o mandado em cartório para os fins de direito. (grifei) Valdete tivera sido citado, depois, por Oficial de Justiça, em 2019 em um outro endereço. Processo correu à revelia de Valdete. Posteriormente, todavia, veio a processo e alegara que nunca houvera locado o imóvel e que é mentira de que tivera sido namorado de Fernanda Félix da Silva, pois ele era casado. Perícia grafotécnica constatou que a firma aposta no contrato era, sim, de Valdete. Depois disso, Valdete não mais se manifestou no processo, sobrevindo sentença que transitou em julgado, anotando-se que não houve apelação. Diante desse quadro, não há se falar em direito à usucapião pela embargante, Fernanda Félix da Silva, senão que morou no imóvel com o locatário Valdete Alves da Cruz, na qualidade ou de companheira ou de namorada; tanto faz para o desfecho meritório deste processado. Não houve reversão da qualidade da ocupação do imóvel, haja vista que os embargados estão tentando retomar a posse do imóvel desde 2.018. Ausência de simultaneidade dos pressupostos da usucapião como posse justa, exercida com ânimo de dono, prolongada durante o prazo legal, e de maneira mansa, pacífica e ininterrupta. Presente este contexto, julgo improcedente a pretensão vertida nestes embargos de terceiro, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implemente Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementarão correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta sentença e Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). Siga a Serventia os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Pedido de desocupação do imóvel que deve ser apreciado nos autos nº 1001558-04.2018.8.26.0634. Defiro a gratuidade de Justiça à embargante; tarjem-se. Traslade-se, independentemente do trânsito em julgado, cópia desta para os autos 1001558-04.2018.8.26.0634. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 19 de maio de 2025.

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Milclean Comercio E Servicos Ltda. x Rosa Maria Andrade Da Silva

ID: 328977070

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000092-90.2022.5.05.0341

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

ROSA MARIA ANDRADE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WESLEY CLISTENES DA SILVA VARGAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADERBAL VIANA VARGAS

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000092-90.2022.5.05.0341 AGRAVANTE: MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000092-90.2022.5.05.0341 AGRAVANTE: MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. AGRAVADO: ROSA MARIA ANDRADE DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados e é aceita e adotada no âmbito desta Eg. Corte Superior e do E. Supremo Tribunal Federal. Não há falar em nulidade do despacho agravado, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma do Eg. TST a totalidade da matéria impugnada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1316-97.2019.5.17.0191, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Acrescenta-se, por oportuno, quanto ao tema período de afastamento/reintegração, a constatação da Corte Regional de que “a reclamante estava doente no momento da dispensa (14.10.2021), assim como na perícia realizada em 13.01.2023”, em oposição à alegação recursal de que o “exame demissional restou constatado a sua aptidão, afastando a alegação da reclamante que a reclamada a demitiu por conta do seu estado de saúde”. Diante das premissas fáticas delineadas pelo TRT, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reforça-se que não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acórdão regional sem o revolvimento probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST, no tópico. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (“in re ipsa"), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido. Citam-se os seguintes precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tema, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, acerca dos honorários advocatícios, além de terem sido observados os parâmetros previstos no caput e no § 2º do art. 791-A da CLT, o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. Logo, nego provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, considerando ausente a transcendência das matérias nele veiculadas. ISTO POSTO, nego provimento ao agravo de instrumento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA.

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Milclean Comercio E Servicos Ltda. x Rosa Maria Andrade Da Silva

ID: 328977095

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000092-90.2022.5.05.0341

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

ROSA MARIA ANDRADE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WESLEY CLISTENES DA SILVA VARGAS

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ADERBAL VIANA VARGAS

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000092-90.2022.5.05.0341 AGRAVANTE: MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000092-90.2022.5.05.0341 AGRAVANTE: MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. AGRAVADO: ROSA MARIA ANDRADE DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados e é aceita e adotada no âmbito desta Eg. Corte Superior e do E. Supremo Tribunal Federal. Não há falar em nulidade do despacho agravado, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma do Eg. TST a totalidade da matéria impugnada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1316-97.2019.5.17.0191, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Acrescenta-se, por oportuno, quanto ao tema período de afastamento/reintegração, a constatação da Corte Regional de que “a reclamante estava doente no momento da dispensa (14.10.2021), assim como na perícia realizada em 13.01.2023”, em oposição à alegação recursal de que o “exame demissional restou constatado a sua aptidão, afastando a alegação da reclamante que a reclamada a demitiu por conta do seu estado de saúde”. Diante das premissas fáticas delineadas pelo TRT, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reforça-se que não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acórdão regional sem o revolvimento probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST, no tópico. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (“in re ipsa"), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido. Citam-se os seguintes precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tema, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, acerca dos honorários advocatícios, além de terem sido observados os parâmetros previstos no caput e no § 2º do art. 791-A da CLT, o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. Logo, nego provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, considerando ausente a transcendência das matérias nele veiculadas. ISTO POSTO, nego provimento ao agravo de instrumento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROSA MARIA ANDRADE DA SILVA

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Processo nº 1001008-94.2019.8.11.0018

ID: 295859192

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001008-94.2019.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON VICENTE DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

BARBARA BIANCA TERRA PRADO

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ELCIO LIMA DO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001008-94.2019.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001008-94.2019.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [VILSON VICENTE DO NASCIMENTO - CPF: 427.887.061-20 (APELADO), ELCIO LIMA DO PRADO - CPF: 312.067.601-25 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), BARBARA BIANCA TERRA PRADO - CPF: 043.988.001-74 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos de ação anulatória, ajuizada por Vilson Vicente do Nascimento, visando a declaração de nulidade de processo administrativo ambiental e da correspondente Certidão de Dívida Ativa, sob alegação de cerceamento de defesa e prescrição punitiva. A sentença reconheceu a nulidade da notificação editalícia e, por consequência, anulou os atos administrativos subsequentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação realizada por edital, sem tentativa prévia de localização do autuado, configura cerceamento de defesa apto a anular o processo administrativo; e (ii) saber se houve a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual. III. Razões de decidir 3. A ausência de tentativa válida de notificação pessoal do autuado, apesar da existência de endereço correto nos sistemas da Administração, evidencia a ilegalidade da intimação por edital e o consequente cerceamento do direito de defesa. 4. A Administração Pública tem o dever de observar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, o que não ocorreu no caso concreto, em violação à Lei Estadual nº 7.692/2002 e ao Decreto Estadual nº 1.986/2013. 5. A prescrição punitiva prevista no art. 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013 não se verifica, pois o prazo quinquenal teve início com sua vigência (01/11/2013) e a decisão administrativa foi proferida antes do seu transcurso. 6. A sentença deve ser mantida por fundamento diverso, a saber, a nulidade da citação e o consequente cerceamento de defesa, afastada, contudo, a alegação de prescrição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A notificação por edital em processo administrativo ambiental é nula quando não precedida de tentativa válida de localização do autuado, configurando cerceamento de defesa. 2. O reconhecimento da nulidade da notificação pessoal invalida os atos subsequentes do processo administrativo, sendo dispensada a análise de mérito da infração ambiental. 3. A prescrição punitiva da Administração Pública Estadual, conforme Decreto Estadual nº 1.986/2013, deve ser contada a partir de sua vigência e não restou configurada no caso concreto." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Juara, que nos autos da Ação Anulatória nº 1001008-94.2019.8.11.0018, movida por VILSON VICENTE DO NASCIMENTO julgo procedente a pretensão inicial para declarar a nulidade da notificação por edital e, por consequência, a nulidade do processo administrativo n. 859447/2009 e da Certidão de Dívida Ativa n. 20191643126. Como causa de pedir recursal, sustenta a parte apelante que não ocorreu cerceamento, sob o argumento que “o endereço que se registrou na notificação do auto de infração era o constante na base de dados da SEMA-MT à época, de modo que não há que se falar em qualquer nulidade na notificação ou mesmo cerceamento de defesa”. Afirma que “a Administração Pública Ambiental não dispõe de servidores semelhantes a oficiais de justiça, sendo certo, portanto, que é incabível a exigência de que se promovam diligências com o fim de descobrir as razões pelas quais os autuados não são encontrados pelos correios nos endereços constantes no banco de dados da administração”. Defende que “evidente a INEXISTÊNCIA de prescrição da pretensão punitiva in casu, já que o auto de infração foi lavrado assim que identificada transgressão às normas de proteção ambiental”. Caso seja mantida a sentença, assevera que o valor fixado a título de honorários advocatícios seja reduzido, posto que não guarda razoabilidade e proporcionalidade com o caso, requerendo aplicação por equidade. Ao final, pugna pelo conhecimento e o provimento do presente recurso de Apelação a fim de reformar a sentença recorrida para julgar improcedente a pretensão inicial. Alternativamente, que sejam reduzidos os honorários advocatícios. Contrarrazões no id. 188836684. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou nos autos pela desnecessidade de sua intervenção nos autos – id. 244918185 -. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme explicitado no relatório, cuida-se de recurso de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Juara, que nos autos da Ação Anulatória nº 1001008-94.2019.8.11.0018, movida por VILSON VICENTE DO NASCIMENTO julgou procedente a pretensão inicial para declarar a nulidade da notificação por edital e, por consequência, a nulidade do processo administrativo n. 859447/2009 e da Certidão de Dívida Ativa n. 20191643126. Ressalto que se encontram presentes os requisitos extrínsecos do recurso de apelação, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. Extrai-se dos autos que VILSON VICENTE DO NASCIMENTO ajuizou Ação Anulatória nº 1001008-94.2019.8.11.0018, em razão dos Processos Administrativo n. nº 396447/2017 e nº 396116/2017, alegando, em síntese, violação do direito ao contraditório, da ampla defesa e a prescrição. Sobreveio a sentença em 31/07/2023, com a seguinte fundamentação: O autor alega cerceamento de defesa, em virtude da ausência de notificação pessoal e irregularidade da notificação editalícia. Nesse ponto, assiste razão ao requerente. Analisando com acuidade o processo administrativo, verifico que, aparentemente, foi enviada a notificação ao endereço Praça dos Trabalhadores, nº 434, Centro, Juara/MT. Entretanto, o Aviso de Recebimento foi anexado sem qualquer assinatura ou carimbo dos Correios (ID 20910573 - Pág. 10). Logo em seguida, o autor foi citado por edital para apresentar defesa administrativa (ID 20910573 - Pág. 11). Posteriormente, foi enviada notificação do débito e do julgamento da Decisão Administrativa 1739/SPA/SEMA/2018 para o endereço Rua 15 de novembro, 489, Centro Sul, Cuiabá (ID 20910573). O Aviso de Recebimento voltou com a informação “Desconhecido” (ID 20910573). O requerido alega que enviou as correspondências para o endereço do réu constante nos sistemas disponíveis e que não dispõe de todos os aparatos judiciais para encontrar a residência dos autuados, sendo a intimação por edital perfeitamente cabível no caso. Ocorre que, sete meses antes da lavratura do auto de infração, o requerido notificou o autor, em 16 de abril de 2009, sobre pendências existentes no processo nº 298377/2007, referente ao licenciamento ambiental pleiteado. A referida notificação foi enviada para a Rua Nelson Tabora Laccerda, 408, Centro, Juara – o verdadeiro endereço da residência do autor (ID 20910577). Dessa forma, não há como prosperar a alegação do requerido de que não possuía o correto endereço do autuado em seus sistemas, pois já havia notificado o autor anteriormente no logradouro correto. (...) No caso em tela, o auto de infração foi lavrado em 18 de novembro de 2009. A homologação do referido auto ocorreu mediante a Decisão Administrativa nº 121549, em 20 de agosto de 2018. Ocorre que, diante da irregularidade na notificação e o cerceamento de defesa, são nulos todos os atos praticados após a notificação inválida. Assim, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, vez que já se passaram mais de 13 (treze) anos da lavratura do auto de infração, sem que houvesse a sua regular homologação.” Irresignado, a parte apelante interpôs o presente recurso, razão pela qual passo à análise da insurgência recursal em conjunto com a remessa necessária. A controvérsia cinge-se em apurar a ocorrência de nulidade no processo administrativo processo administrativo n. 859447/2009 e da Certidão de Dívida Ativa n. 20191643126, mormente por cerceamento de defesa diante da realização de citação por edital sem tentativa prévia de localização e prescrição. Pois bem. Inicialmente, imperioso observar que a Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental, impondo, sobretudo ao Poder Público, um elenco de obrigações e deveres, visando à concretização desse direito (art. 225, da CF). Por outro lado, sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. No caso em análise ao Processo Administrativo nº 859447/2009 – ids. 188836223, 188836225, 188836226 e 188836228-, verifica-se que a notificação do Auto de Infração não foi efetivada, uma vez que retornou e não consta o motivo que não foi realizado. Posteriormente já houve a citação por edital. Portanto, diante da ausência de motivação para devolução sem a efetivação da notificação, não há motivo imediato para a realização da notificação por edital. Aliado a isso, o endereço indicado no “AR” não pertence a parte autora, conforme alegado, uma vez que é corroborado pelo notificação da parte autora, em 16 de abril de 2009, sobre pendências existentes no processo nº 298377/2007, em outro endereço. Assim, em tese, no sistema da parte recorrente existia o correto endereço do autuado em seus sistemas, razão pela qual reforça a ilegalidade da notificação por edital. Logo, o autuado não foi notificado por motivo alheio desconhecido. A Lei Estadual n. 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, ao tratar sobre os seus princípios, estabelece: “Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. [...] Art. 24 A Administração Pública Estadual deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo único. Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.” [Destaquei] Desse modo, entende-se, por ampla defesa, o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. Registre-se que a Lei Estadual n. 7.692/2002 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) disciplina que o administrado tem, dentre outros, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado (art. 6º, inciso I), prevendo no tocante as citações e intimações: “Art. 29 Salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, ou, quando for o caso, na citação ou intimação do interessado. (...) Art. 38 No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - Constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - Considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrário.” Por sua vez, o artigo 4º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, a intimação somente poderia ter sido feita por meio de publicação em Diário Oficial no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não é o caso dos autos, já que, aparentemente, a parte agravada sequer foi procurada para intimação, in verbis: “Art. 4 º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido”. No caso, embora a parte apelante sustente que a notificação foi realizada por edital, é certo que para ser realizado por Edital deveria ter precedido de tentativa de localização por “ar”, e o retornou com o motivo “não procurado”. Logo, sequer houve a tentativa de notificação no endereço que a parte apelante possuía. Assim, como não restou notificado o infrator e não foram esgotadas as tentativas de localização, é nula de pleno direito a intimação pelo edital. Portanto, está revestida de ilegalidade a multa imposta a parte Apelada, ante o cerceamento de sua defesa, decorrente da notificação irregular promovida no processo administrativo. Ora, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando forem negativas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. Com efeito, em que pese às condutas e às atividades consideradas lesivas sujeitarem a infratora às sanções administrativas ao meio ambiente, não se pode desprezar a observância ao devido processo legal. Denota-se que a falha da Administração restringiu a Apelada de exercer seu direito à defesa, restando evidente a ocorrência de prejuízo. Sobre o tema, colaciono jurisprudências desta Corte de Justiça: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DECISÃO DEFERITÓRIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excecional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. (N.U 1019100-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AMBIENTAL – LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 – APLICABILIDADE RESTRITA AO ÂMBITO FEDERAL – REJEIÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROTESTO E ATOS DE COBRANÇA – NULIDADE DE CITAÇÃO O POR EDITAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – DEMONSTRAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade administrativa ambiental, segundo a jurisprudência do STJ, é de natureza subjetiva, ao contrário da responsabilidade civil pelo dano ambiental. Assim, tenho que a ação anulatória está na sua fase inicial e a Agravante não logrou êxito em colacionar provas robustas e capazes de demonstrar que não teve qualquer participação, ainda que indireta, no evento danoso, de modo que os fatos poderão ser melhor esclarecidos no decorrer da instrução processual. A Lei nº. 9.873, de 23 de novembro de 1999, tem aplicabilidade restrita ao âmbito federal e não serve para fins de determinar a prescrição intercorrente no processo administrativo em relação à multa ambiental aplicada por órgão ambiental do Estado e/ou Município. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excecional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. Resta presente o perigo de dano, pois o débito já se encontra inscrito em dívida ativa, impossibilitando a Recorrente de praticar atos de comércio. (N.U 1002355-22.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/10/2019, publicado no DJE 11/3/2020). [Destaquei]. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO E RECEBIDO POR PESSOA ESTRANHA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA – CDA CANCELADA – SENTENÇA MANTIDA COM OUTROS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 121 do Código Estadual do Meio Ambiente c/c artigo 38, II, da Lei Estadual nº 7692/2002 é válida a intimação, para apresentar defesa administrativa de infração ambiental encaminhada por carta registrada e recebida no endereço informado pelo autuado perante à administração pública. Quando a notificação é encaminhada para endereço que não corresponde ao do autuado ou por ele informado e é recebida por pessoa estranha, presume-se a inexistência de intimação válida no processo administrativo. Diante da ausência de notificação para apresentar defesa administrativa, deve ser declarada a nulidade do procedimento sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (N.U 0000493-45.2017.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2019, Publicado no DJE 16/09/2019)” (Destaquei) Assim, no auto infração administrativa ambiental deve ser assegurada o contraditório e a ampla defesa, circunstância não verificada no caso em exame, notadamente pela prova irrefutável da nulidade da notificação, razão pela qual a sentença deve ser mantida nesse ponto. Por outro lado, no que se refere à prescrição e seus prazos, o Decreto Estadual n. 1.986/2013 disciplinava em seus artigos 19 e 20: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. §1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. §2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual.” (Destaquei) Dessa maneira, constante se observa do referencial normativo, o ente público tem o prazo de cinco anos para averiguar as infrações contra o meio ambiente, contado da pratica do ato (art.19, caput) e encerrando com início da apuração da prática de infrações (auto de infração). Aliás, o referido marco é corroborado com o parágrafo 1º que dispõe que “Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração”. A propósito este é o entendimento adotado por este Sodalício: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO – REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO MESMO ANO DA INFRAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATOS PRETÉRITOS À SUA VIGÊNCIA – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - É viável o julgamento monocrático quando o Recurso se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. 2 - Ainda que não fosse cabível o julgamento monocrático da matéria, não se caracterizaria a violação ao princípio da colegialidade, pois qualquer irregularidade pode ser superada com a análise colegiada em sede de agravo interno. 3 - A Administração dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, para apurar a prática da infração ambiental, a contar da data do ato. Logo, a lavratura do auto de infração e a instauração do processo administrativo, no mesmo ano da lesão ambiental, afastam a ocorrência da prescrição. 4 - Não demonstrada a existência dos vícios do artigo 1.022 do CPC, na decisão recorrida, bem assim a irregularidade da decisão que deu provimento ao recurso de apelação, deve ser desprovido o Recurso de Agravo Interno. (N.U 0003590-86.2019.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 28/05/2023) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO MESMO ANO DA INFRAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATOS PRETÉRITOS À SUA VIGÊNCIA – QUEIMADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, DA CONDUTA E DO NEXO CAUSAL – NÃO COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO DEMONSTRADO – MULTA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DA CAUSA – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS NA AÇÃO DE BASE – TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. A Administração dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, para apurar a prática da infração ambiental, a contar da data do ato. Logo, a lavratura do auto de infração e a instauração do processo administrativo, no mesmo ano da lesão ambiental, afastam a ocorrência da prescrição. Não se aplica as regras do Decreto Estadual n. 1.986/2013 a fatos pretéritos, especialmente, quando se trata de direito material. Inexistindo prova incontestável de que o recorrente não praticou queimada, deve-se aguardar a instrução probatória. Não há falar em cerceamento de defesa, pela negativa da prova testemunhal, se há outros elementos suficientes para resolução do caso. A alegação de violação ao princípio da motivação, quanto à multa, não deve ser apreciada porque não submetida à análise do Juízo da causa. Não preenchidos os requisitos do artigo 300, do CPC, na ação de base, deve ser mantida a decisão que negou o pleito de tutela de urgência. (N.U 1005697-70.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO ORDINÁRIA PARA O ARQUIVAMENTO/CANCELAMENTO DE ATOS ADMINISTRATIVOS — TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — ARTIGO 19, CABEÇA, DO DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 1.986, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013 — OBSERVÂNCIA. Não se apresenta admissível declarar a prescrição no curso do processo administrativo ambiental, porquanto o artigo 19, cabeça, do Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.986, de 1º de novembro de 2013, fixou tão somente prazo para a Administração instaurar processo administrativo com a finalidade de apurar a prática de infração contra o meio ambiente, e não de hipótese de prescrição intercorrente. Recurso não provido. (N.U 1023360-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023) (g.n.) Portanto, a prescrição punitiva estabelecida no art.19, caput, do Decreto Estadual n. 1.986/2013 é para início da apuração da infração ambiental e não do prazo para encerramento do processo administrativo. Aliado a isso, no julgamento do IRDR 09 do TJMT, ficou reconhecido a prescrição punitiva no curso do processo administrativo, mas fixou também a tese que “O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas”. Partindo dessas premissas, embora reconhecida a prescrição punitiva com prazo quinquenal, é certo que sua incidência é apenas após a vigência do Decreto Estadual 1.436/2022 (1º/11/2013). Logo, ainda que o processo tenha começado em 26/11/2009, o prazo quinquenal começa 1º/11/2013, considerando que a decisão administrativa foi em 01/08/2018, não transcorreu o prazo quinquenal. Assim,, deve ser afastada a fundamentação que reconheceu a prescrição, no entanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do processo administrativo diante da nulidade de citação que gerou o cerceamento de defesa. Desse modo, a nulidade do processo administrativo deve ser mantida apenas pela fundamentação de cerceamento de defesa. No que concerne a fixação dos honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça diante do Tema 1.076, veda o arbitramento dos honorários por equidade, devendo ser levado em conta, no caso em tela, os percentuais expressos no §§ 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Diante desse entendimento firmado pelo STJ (Tema 1.076), este Sodalício tem adequado seu entendimento, até mesmo em face ao disposto no art. 927, III, do CPC, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85, § 2º e §11º, DO CPC – TEMA 1.076 - RECURSO PROVIDO. 1– Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido ao rito repetitivo (Tema 1.076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões. (N.U 1000768-31.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE – DESCABIMENTO – TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDAO AO RECURSO REPETITIVO – MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO À VERBA HONORÁRIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – RECURSO INTERPOSTO POR GEOSOLO ENG. PLAN. E CONSULT. PROVIDO. Conclusos os autos ao Vice-Presidente do Tribunal, este deverá encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acordão recorrido divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de recurso repetitivo. Inteligência do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo.” Tese jurídica firmada no Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Juízo de Retratação positivo para modificar o acórdão, arbitrando-se a verba honorária em 5% sobre o valor atualizado da causa, majorados para 6%, por força do art. 85, §11 da legislação processual. (N.U 0012479-90.2010.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –– EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – VALOR DA CAUSA ELEVADO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE QUALIFICADO – TEMA N. 1.076/STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - PROVIMENTO. 1. Por força das teses paradigmas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não se afigura o caso em exame, de modo que deverá fixado com observância do §§3º e 5º, artigo 85, do Código de Processo Civil. 2. Juízo de retratação exercido. (N.U 1002720-13.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 02/12/2022) Portanto, considerando que os honorários advocatícios já foram em consonância com o determinado pelo STJ no Tema 1.076, deve ser mantido. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o patamar fixado na sentença, conforme preconiza o art. 85, § 11º, do CPC, É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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American Express Do Brasil Tmpo & Cia e outros x Adarca Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 276531931

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001008-32.2018.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TMPO & CIA CIELO S/A CRISTINA NORONHA REDECARD S/A

Polo Passivo:

ADARCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CARMELITA LOPES FONSECA CARMELITA LOPES FONSECA 10164997873

Acórdão

Advogados:

KELLY NASCIMENTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA APARECIDA DE SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001008-32.2018.5.02.0018 AGRAVANTE: CRISTINA NORONHA AGRAVADO: CARMELITA LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001008-32.2018.5.02.0018 AGRAVANTE: CRISTINA NORONHA AGRAVADO: CARMELITA LOPES FONSECA 10164997873 E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1001008-32.2018.5.02.0018 04ª Turma ORIGEM: 18ª VT DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: CRISTINA NORONHA AGRAVADOS: CARMELITA LOPES FONSECA ADARCA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Agravo de Petição interposto pela exequente a fls. 382/384 (ID. 4c8f80c), contra a r. decisão de fls. 379/380 (ID. 3b778d5), que indeferiu o pedido de expedição de ofício para o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária). Não foi apresentada contraminuta. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º, do art. 85, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o agravo. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE 2.1. DA PESQUISA VIA CONVÊNIO/ DO SIMBA Postula a agravante a reforma da r. decisão que indeferiu a utilização do convênio SIMBA, que permite a quebra de sigilo bancário dos devedores para fins de investigação de eventuais movimentações financeiras realizadas com o intuito de blindar o patrimônio dos executados. Cumpre ressaltar que tanto o Julgador como os litigantes devem buscar meios à satisfação do crédito trabalhista, visando a efetividade da entrega da prestação jurisdicional e celeridade processual (inciso LXXVIII, do artigo 5º da CF). Em decorrência disso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região firmou vários convênios a fim de dar efetividade à execução e viabilizar o pagamento do quantum debeatur, consoante o disposto no artigo 149 da Consolidação das normas da Corregedoria, que no parágrafo 1º dispõe expressamente acerca da emissão de ordem judicial de bloqueio via Sistema Bacen Jud, com precedência de outras modalidades de constrição judicial. Nesse viés, O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias encontra respaldo no acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior de Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal, tendo este E. Regional aderido ao conveio SIMBA, consoante Provimento GP 02/2015 e Resolução CSTJ nº 140/2014. Ressalte-se que a tentativa de se obter informações a respeito do patrimônio dos executados visa a colocar fim a uma demanda que já se prolonga no tempo, desde o ano de 2015, sendo válidos todos os esforços para a satisfação da dívida. Ademais, a negativa do uso do SIMBA, quando se verifica a possibilidade da medida ser eficaz, esbarra nos princípios constitucionais de acesso à Justiça e da duração razoável do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação e, consequentemente, ao direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido pela coisa julgada. Outrossim, deve o Juízo de origem, além de determinar a penhora de créditos existentes nas contas e ativos bancários e financeiros dos executados, determinar a realização da pesquisa requerida, com o objetivo de que sejam localizados bens dos sócios passíveis de garantia da execução. Destaca-se, ainda, que as solicitações do Poder Público têm tratamento diferenciado em razão do interesse público envolvido, contribuindo assim para a celeridade da execução (alínea "a, dos artigos 653, 765 e 878 todos da CLT). Em razão disso, a r. decisão que indefere diligências necessárias para prosseguimento da execução, em violação ao princípio da celeridade não há de prevalecer. No caso, há observar que as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas. Neste cenário, comporta modificação o r. decisum agravado para determinar a realização de pesquisa pelo SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, com vistas à localização de numerário dos executados, visando a satisfação do crédito exequendo. Aliás, trata-se de entendimento já pacificado perante a 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA E CELERIDADE PROCESSUAL. É garantida à parte a obtenção de informações em Órgãos Públicos em favor da execução do título judicial, ressalvando-se que a providência também dá cumprimento aos Princípios da Efetividade da Justiça e da Celeridade Processual (arts. 765 e 878, caput ambos da CLT). Ressalte-se que, firmado acordo de cooperação técnica entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho para a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, conforme Resolução CSJT 140/2014, regulamentado pelo Provimento GP 2/2015, devida a sua utilização, salientando que foram esgotados os meios de execução anteriormente citados. Ainda que não haja convênio firmado com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, sendo este responsável pela identificação das instituições com as quais os executados mantêm relacionamento, entendo pertinente a expedição de ofícios ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), bem como ao SIMBA. Dou Provimento." (Proc.: 1001509-21.2016.5.02.0611, TRT02, 4ª Turma, Publ.: 20/02/2019) "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MEIO PARA ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, não basta a concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adiante a prolação de sentença de mérito, sem a sua efetivação, o que, em suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário. Reformo para determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA como meio de buscar bens para a satisfação do crédito do reclamante." (Proc.: 0106500-04.1999.5.02.0048, TRT02, 4ª Turma, Publ.: 17/05/2018) No mesmo sentido, os seguintes Julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. Na situação dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisa de movimentação bancária ao fundamento de que "o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas neste feito, assim como a não localização de bens passíveis de penhora, por si só, não caracterizam o ilícito previsto pela lei complementar nº 105/2001 e, portanto, não possibilitam a quebra do sigilo das movimentações bancárias dos executados". O Sistema Simba, bem como o Sistema Comprot, são sistemas tecnológicos que o Tribunal Superior do Trabalho, mediante convênios celebrados com várias instituições, proporciona aos Juízes do Trabalho meios para buscar o patrimônio dos devedores para que eles não fujam ao cumprimento das execuções trabalhistas. Muito embora a Lei n.º 105/01 exija a existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, no caso o Juiz do Trabalho, quando essa lei fala de ilícitos, não está se referindo só a ilícitos criminais, está se referindo aos ilícitos em geral. Assim, não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso. O ilícito está configurado. Então, se a decisão Regional nega a utilização desses sistemas (Sistema Simba e/ou o Sistema Comprot), verifica-se violação direta e frontal ao art. 5.º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, que asseguram o acesso à Justiça, bem como a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, como corolário, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido como existente pela decisão proferida neste processo que já está transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-230800-09.1996.5.02.0027. Relator: Delaide Miranda Arantes. Data de julgamento: 11.11.2020. 2ª Turma. Data de publicação: 13.11.2020). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA". VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV E LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURAM O ACESSO À JUSTIÇA E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisas pelo Sistema "SIMBA" (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), ao fundamento de que o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas neste feito, assim como a não localização de bens passíveis de penhora, não possuem o condão de caracterizar, por si sós, o ilícito previsto pela Lei Complementar nº 105/2001, que confere respaldo legal ao aludido sistema, e, portanto, não possibilitam a quebra do sigilo das movimentações bancárias dos executados. Esse fundamento, todavia, revela-se em descompasso com a postura do Tribunal Superior do Trabalho e de sua Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, que utiliza e preconiza o uso intenso desse mecanismo e de vários outros, em prol da efetividade das execuções trabalhistas. Sabe-se que, para a efetividade da jurisdição, é imprescindível uma sentença executada, pois todo o desgaste e o esforço das partes e do aparato jurisdicional caem por terra se a sentença transforma-se apenas em um pedaço de papel, sem resultados práticos palpáveis, no sentido de tornar realidade a promessa constitucional e legal do direito material trabalhista, em prol dos direitos fundamentais dos trabalhadores, que terão êxito na ação, com coisa julgada formada, e não conseguirão a satisfação dos seus direitos fundamentais sociais descumpridos. O Sistema "SIMBA", assim como o Sistema "Comprot", a "Rede Lab- LD" e outros são objetos de convênios específicos firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - para acessar bancos de dados e ferramentas eletrônicas variadas, que têm como objetivos localizar bens de devedores e obter as informações necessárias a uma execução efetiva - , com outros órgãos públicos que desenvolveram esses sistemas em virtude da luta contra a corrupção no Brasil e de todo esse fenômeno em prol do combate às ilegalidades, devendo, portanto, serem usados na esfera trabalhista. Com efeito, o sistema "SIMBA" teve seu uso regulamentado por meio da Resolução nº 140, de 29 de agosto de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e foi oriundo de acordo de cooperação técnica firmado entre o CSJT e o Ministério Público Federal, em 16/6/2014, permitindo o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial. Desse modo, a LC nº 105/2001, ao aludir à necessidade da existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, que determina o levantamento do sigilo bancário, no caso o Juiz do Trabalho, está se referindo aos ilícitos em geral, e não apenas a ilícitos criminais. Isso porque o ilícito que, na hipótese, autoriza a utilização desses mecanismos tecnológicos extremamente eficazes e avançados é um ilícito trabalhista, caracterizado pelo não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar ao titular desse direito, reconhecido por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, não havendo, portanto, a necessidade de prática de ilícito criminal. O ilícito trabalhista é suficientemente grave a ponto de autorizar o uso desses mecanismos, que apenas permitem procurar a existência de patrimônio oculto dos devedores trabalhistas que se evadem ao cumprimento das decisões transitadas em julgado. Se a decisão regional nega a utilização desses sistemas que são objetos de convênio com o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, verifica-se, sim, violação direta e frontal aos incisos XXXV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram o acesso à Justiça e a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, por conseguinte, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido por decisão já transitada em julgado. Acresce-se que o direito a uma execução efetiva é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência comparada e brasileira, no sentido de compor esse complexo constitucional chamado de devido processo legal ou, como dizem os italianos, modernamente: o Direito é um processo équo e justo. O direito a uma tutela jurisdicional équa , equitativa, e justa. Não há injustiça maior do que ganhar um processo com decisão transitada em julgado e não conseguir o resultado prático, palpável, econômico de direitos que têm expressão financeira. Para usar a expressão de Proto Pisani, os direitos sociais trabalhistas são direitos de expressão financeira, mas com finalidade-meta econômica, porque garantem a sobrevivência digna dos trabalhadores e de seus familiares. Eles têm expressão econômica, mas não têm efeito meramente patrimonial; eles são mais do que mero patrimônio, do que mera ofensa patrimonial. Esta Segunda Turma, a propósito, já decidiu, no julgamento do Processo nº RR-230800-09.1996.5.02.0027, que o indeferimento da utilização do Sistema "Simba" ou do Sistema "Comprot" como mecanismos de efetivação da execução do crédito trabalhista ofende o disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 4843420105020050, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/08/2021) Nessa senda, reformo a r. decisão de origem para determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA como meio de buscar bens para a satisfação do crédito do exequente. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, objetivando a localização de dados bancários dos executados, observados os exatos termos e limites dos instrumentos normativos que o autorizam. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA NORONHA

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American Express Do Brasil Tmpo & Cia e outros x Adarca Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 276531956

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001008-32.2018.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TMPO & CIA CIELO S/A CRISTINA NORONHA REDECARD S/A

Polo Passivo:

ADARCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CARMELITA LOPES FONSECA CARMELITA LOPES FONSECA 10164997873

Acórdão

Advogados:

KELLY NASCIMENTO GONCALVES

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JAQUELINE DE SOUZA TEIXEIRA

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VANESSA APARECIDA DE SANTANA SILVA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001008-32.2018.5.02.0018 AGRAVANTE: CRISTINA NORONHA AGRAVADO: CARMELITA LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001008-32.2018.5.02.0018 AGRAVANTE: CRISTINA NORONHA AGRAVADO: CARMELITA LOPES FONSECA 10164997873 E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1001008-32.2018.5.02.0018 04ª Turma ORIGEM: 18ª VT DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: CRISTINA NORONHA AGRAVADOS: CARMELITA LOPES FONSECA ADARCA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Agravo de Petição interposto pela exequente a fls. 382/384 (ID. 4c8f80c), contra a r. decisão de fls. 379/380 (ID. 3b778d5), que indeferiu o pedido de expedição de ofício para o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária). Não foi apresentada contraminuta. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º, do art. 85, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o agravo. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE 2.1. DA PESQUISA VIA CONVÊNIO/ DO SIMBA Postula a agravante a reforma da r. decisão que indeferiu a utilização do convênio SIMBA, que permite a quebra de sigilo bancário dos devedores para fins de investigação de eventuais movimentações financeiras realizadas com o intuito de blindar o patrimônio dos executados. Cumpre ressaltar que tanto o Julgador como os litigantes devem buscar meios à satisfação do crédito trabalhista, visando a efetividade da entrega da prestação jurisdicional e celeridade processual (inciso LXXVIII, do artigo 5º da CF). Em decorrência disso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região firmou vários convênios a fim de dar efetividade à execução e viabilizar o pagamento do quantum debeatur, consoante o disposto no artigo 149 da Consolidação das normas da Corregedoria, que no parágrafo 1º dispõe expressamente acerca da emissão de ordem judicial de bloqueio via Sistema Bacen Jud, com precedência de outras modalidades de constrição judicial. Nesse viés, O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias encontra respaldo no acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior de Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal, tendo este E. Regional aderido ao conveio SIMBA, consoante Provimento GP 02/2015 e Resolução CSTJ nº 140/2014. Ressalte-se que a tentativa de se obter informações a respeito do patrimônio dos executados visa a colocar fim a uma demanda que já se prolonga no tempo, desde o ano de 2015, sendo válidos todos os esforços para a satisfação da dívida. Ademais, a negativa do uso do SIMBA, quando se verifica a possibilidade da medida ser eficaz, esbarra nos princípios constitucionais de acesso à Justiça e da duração razoável do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação e, consequentemente, ao direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido pela coisa julgada. Outrossim, deve o Juízo de origem, além de determinar a penhora de créditos existentes nas contas e ativos bancários e financeiros dos executados, determinar a realização da pesquisa requerida, com o objetivo de que sejam localizados bens dos sócios passíveis de garantia da execução. Destaca-se, ainda, que as solicitações do Poder Público têm tratamento diferenciado em razão do interesse público envolvido, contribuindo assim para a celeridade da execução (alínea "a, dos artigos 653, 765 e 878 todos da CLT). Em razão disso, a r. decisão que indefere diligências necessárias para prosseguimento da execução, em violação ao princípio da celeridade não há de prevalecer. No caso, há observar que as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas. Neste cenário, comporta modificação o r. decisum agravado para determinar a realização de pesquisa pelo SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, com vistas à localização de numerário dos executados, visando a satisfação do crédito exequendo. Aliás, trata-se de entendimento já pacificado perante a 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA E CELERIDADE PROCESSUAL. É garantida à parte a obtenção de informações em Órgãos Públicos em favor da execução do título judicial, ressalvando-se que a providência também dá cumprimento aos Princípios da Efetividade da Justiça e da Celeridade Processual (arts. 765 e 878, caput ambos da CLT). Ressalte-se que, firmado acordo de cooperação técnica entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho para a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, conforme Resolução CSJT 140/2014, regulamentado pelo Provimento GP 2/2015, devida a sua utilização, salientando que foram esgotados os meios de execução anteriormente citados. Ainda que não haja convênio firmado com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, sendo este responsável pela identificação das instituições com as quais os executados mantêm relacionamento, entendo pertinente a expedição de ofícios ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), bem como ao SIMBA. Dou Provimento." (Proc.: 1001509-21.2016.5.02.0611, TRT02, 4ª Turma, Publ.: 20/02/2019) "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MEIO PARA ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, não basta a concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adiante a prolação de sentença de mérito, sem a sua efetivação, o que, em suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário. Reformo para determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA como meio de buscar bens para a satisfação do crédito do reclamante." (Proc.: 0106500-04.1999.5.02.0048, TRT02, 4ª Turma, Publ.: 17/05/2018) No mesmo sentido, os seguintes Julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. Na situação dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisa de movimentação bancária ao fundamento de que "o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas neste feito, assim como a não localização de bens passíveis de penhora, por si só, não caracterizam o ilícito previsto pela lei complementar nº 105/2001 e, portanto, não possibilitam a quebra do sigilo das movimentações bancárias dos executados". O Sistema Simba, bem como o Sistema Comprot, são sistemas tecnológicos que o Tribunal Superior do Trabalho, mediante convênios celebrados com várias instituições, proporciona aos Juízes do Trabalho meios para buscar o patrimônio dos devedores para que eles não fujam ao cumprimento das execuções trabalhistas. Muito embora a Lei n.º 105/01 exija a existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, no caso o Juiz do Trabalho, quando essa lei fala de ilícitos, não está se referindo só a ilícitos criminais, está se referindo aos ilícitos em geral. Assim, não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso. O ilícito está configurado. Então, se a decisão Regional nega a utilização desses sistemas (Sistema Simba e/ou o Sistema Comprot), verifica-se violação direta e frontal ao art. 5.º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, que asseguram o acesso à Justiça, bem como a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, como corolário, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido como existente pela decisão proferida neste processo que já está transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-230800-09.1996.5.02.0027. Relator: Delaide Miranda Arantes. Data de julgamento: 11.11.2020. 2ª Turma. Data de publicação: 13.11.2020). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA". VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV E LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURAM O ACESSO À JUSTIÇA E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisas pelo Sistema "SIMBA" (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), ao fundamento de que o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas neste feito, assim como a não localização de bens passíveis de penhora, não possuem o condão de caracterizar, por si sós, o ilícito previsto pela Lei Complementar nº 105/2001, que confere respaldo legal ao aludido sistema, e, portanto, não possibilitam a quebra do sigilo das movimentações bancárias dos executados. Esse fundamento, todavia, revela-se em descompasso com a postura do Tribunal Superior do Trabalho e de sua Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, que utiliza e preconiza o uso intenso desse mecanismo e de vários outros, em prol da efetividade das execuções trabalhistas. Sabe-se que, para a efetividade da jurisdição, é imprescindível uma sentença executada, pois todo o desgaste e o esforço das partes e do aparato jurisdicional caem por terra se a sentença transforma-se apenas em um pedaço de papel, sem resultados práticos palpáveis, no sentido de tornar realidade a promessa constitucional e legal do direito material trabalhista, em prol dos direitos fundamentais dos trabalhadores, que terão êxito na ação, com coisa julgada formada, e não conseguirão a satisfação dos seus direitos fundamentais sociais descumpridos. O Sistema "SIMBA", assim como o Sistema "Comprot", a "Rede Lab- LD" e outros são objetos de convênios específicos firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - para acessar bancos de dados e ferramentas eletrônicas variadas, que têm como objetivos localizar bens de devedores e obter as informações necessárias a uma execução efetiva - , com outros órgãos públicos que desenvolveram esses sistemas em virtude da luta contra a corrupção no Brasil e de todo esse fenômeno em prol do combate às ilegalidades, devendo, portanto, serem usados na esfera trabalhista. Com efeito, o sistema "SIMBA" teve seu uso regulamentado por meio da Resolução nº 140, de 29 de agosto de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e foi oriundo de acordo de cooperação técnica firmado entre o CSJT e o Ministério Público Federal, em 16/6/2014, permitindo o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial. Desse modo, a LC nº 105/2001, ao aludir à necessidade da existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, que determina o levantamento do sigilo bancário, no caso o Juiz do Trabalho, está se referindo aos ilícitos em geral, e não apenas a ilícitos criminais. Isso porque o ilícito que, na hipótese, autoriza a utilização desses mecanismos tecnológicos extremamente eficazes e avançados é um ilícito trabalhista, caracterizado pelo não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar ao titular desse direito, reconhecido por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, não havendo, portanto, a necessidade de prática de ilícito criminal. O ilícito trabalhista é suficientemente grave a ponto de autorizar o uso desses mecanismos, que apenas permitem procurar a existência de patrimônio oculto dos devedores trabalhistas que se evadem ao cumprimento das decisões transitadas em julgado. Se a decisão regional nega a utilização desses sistemas que são objetos de convênio com o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, verifica-se, sim, violação direta e frontal aos incisos XXXV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram o acesso à Justiça e a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, por conseguinte, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido por decisão já transitada em julgado. Acresce-se que o direito a uma execução efetiva é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência comparada e brasileira, no sentido de compor esse complexo constitucional chamado de devido processo legal ou, como dizem os italianos, modernamente: o Direito é um processo équo e justo. O direito a uma tutela jurisdicional équa , equitativa, e justa. Não há injustiça maior do que ganhar um processo com decisão transitada em julgado e não conseguir o resultado prático, palpável, econômico de direitos que têm expressão financeira. Para usar a expressão de Proto Pisani, os direitos sociais trabalhistas são direitos de expressão financeira, mas com finalidade-meta econômica, porque garantem a sobrevivência digna dos trabalhadores e de seus familiares. Eles têm expressão econômica, mas não têm efeito meramente patrimonial; eles são mais do que mero patrimônio, do que mera ofensa patrimonial. Esta Segunda Turma, a propósito, já decidiu, no julgamento do Processo nº RR-230800-09.1996.5.02.0027, que o indeferimento da utilização do Sistema "Simba" ou do Sistema "Comprot" como mecanismos de efetivação da execução do crédito trabalhista ofende o disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 4843420105020050, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/08/2021) Nessa senda, reformo a r. decisão de origem para determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA como meio de buscar bens para a satisfação do crédito do exequente. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, objetivando a localização de dados bancários dos executados, observados os exatos termos e limites dos instrumentos normativos que o autorizam. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARMELITA LOPES FONSECA 10164997873

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Processo nº 1001572-70.2025.8.26.0495

ID: 279739775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-70.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR FELISBINO HP MULTIMARCAS VEICULOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAROLINA PETRONILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Carolina Petronilho (OAB 240271/SP) Processo 1001572-70.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesar Felisbino, Hp Multimarcas Veiculos Ltda Epp - Trata-se de ação anulatória d… ADV: Paula Carolina Petronilho (OAB 240271/SP) Processo 1001572-70.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesar Felisbino, Hp Multimarcas Veiculos Ltda Epp - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por morais, perdas e danos. A Petição Inicial encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. Em síntese, alega o autor CÉSAR que, em julho de 2011, esteve no estabelecimento da coautora HP MULTIMARCAS, ocasião em que adquiriu um veículo, entregando o automóvel de placas DMX8398 como parte do pagamento. Informam os requerentes que o veículo estava arrendado pelo BANCO BFB. Disseram que, em 28 de julho de 2011, houve a quitação do bem e, em 10 de agosto do mesmo ano, a sua venda para o requerido ALEX. Declaram que ALEX não transferiu o veículo para o seu nome, razão pela a demandante HP MULTIMARCAS o notificou em 4 de janeiro de 2012. Relatam que até 2021 os tributos decorrentes da propriedade do veículo foram lançados em nome do BANCO BFB. Narram que o CÉSAR procurou a HP MULTIMARCAS em 2021, após receber notificação de lançamento de IPVA em seu nome. Afirmam que a HP MULTIMARCAS efetuou, em 23 de novembro de 2023, o pagamento dos tributos relativos aos anos de 2022 e 2023. Declaram que houve notificação de CÉSAR sobre o protesto decorrente de débito de IPVA referente ao ano de 2024. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do protesto, com a exclusão imediata do nome do autor de cadastros de inadimplentes. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, a farta documentação acostada à peça vestibular dá conta de que o requerido ALEX adquiriu, em agosto de 2011, o veículo de placas DMX8398 (fls.29/37) Anoto que o BANCO BFB autorizou a transferência do registro do bem para ALEX no mesmo mês, conforme documento de fls.38. Assim, considerando que a alienação foi regularmente efetuada, com reconhecimento de firma e indicação do novo proprietário, o requerente CÉSAR deixou de ser responsável pelo pagamento dos tributos sobre o veículo. Nesse sentido: Direito Tributário. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenizatória. I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos por TRANSERP S/A, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenizatória movida por Cláudia Ramalho Meirelles. A sentença declarou a negativa de propriedade da autora em relação ao veículo sub judice, e a inexigibilidade dos débitos de IPVA, DPVAT, licenciamento e multas de trânsito a partir de 27/07/2007. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a autora é responsável pelo pagamento de débitos decorrentes do veículo após a alienação; e (ii) a legitimidade da responsabilidade solidária do ex-proprietário em caso de não comunicação da venda ao órgão de trânsito. III. Razões de Decidir 3. A autora não é responsável por débitos do veículo referentes a fato gerador ocorrido após a sua alienação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de comunicação da venda ao DETRAN não descaracteriza a alienação, sendo a responsabilidade pelos débitos do novo proprietário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido da corré Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A e Recurso não provido das corrés Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP. Tese de julgamento: 1. O alienante não é responsável pelo pagamento do IPVA e demais débitos do veículo após a venda. 2. A inconstitucionalidade da legislação estadual impede a responsabilização solidária por débitos tributários. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: STJ, Súmula n.º 585; TJSP, Apelação Cível 1001008-87.2018.8.26.0220, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3.ª Câmara de Direito Público, j. 20.12.2024.(TJSP; Apelação Cível 1014219-79.2016.8.26.0506; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) APELAÇÕES CÍVEIS. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. IPVA. DESERÇÃO. Pretensão à declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA relativos ao veículo da requerente, desde a venda e tradição ocorridas em 29/07/2013, bem como à retirada de seu nome do rol de maus pagadores e da restrição no CADIN e à condenação da requerida em indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência na origem. 1. Apelação da autora. Não conhecimento. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Intimação para o recolhimento das custas em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Recolhimento em montante inferior. Descabimento de concessão de nova oportunidade para complementação, nos termos do art. 1.007, § 5º, do CPC. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, §§ 2º e 5º, e art. 932, inciso III, ambos do CPC. 2. Apelação da FESP. Descabimento. A alienação do veículo com a tradição torna o comprador sujeito passivo da relação jurídico-tributária, tal como julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que autorizava a cobrança de IPVA do ex-proprietário em casos de não comunicação da alienação. Comprovada a tradição do veículo, ainda que sem a comunicação da venda, não pode o vendedor ser considerado contribuinte na relação fiscal, nem seu responsável solidário. Inteligência da Súmula nº 585 do STJ. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso de apelação da parte autora não conhecido e apelo da FESP não provido.(TJSP; Apelação Cível 1007703-34.2022.8.26.0344; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Ademais, dispõe a Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito alegado. O risco de dano é patente, porquanto o autor CÉSAR sofrerá as consequências negativas do protesto e da inscrição de seu nome em dívida ativa. Defiro, pois, o pedido de tutela de urgência para determinar que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO suspenda a exigibilidade do crédito tributário relativo à CDA nº 147408997 e todos os seus efeitos, sob pena de aplicação de multa. Oficie-se ao Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Jacupiranga para que suspenda os efeitos do protesto do título de fls.46. Anoto que caberá à parte autora o encaminhamento do ofício. Apesar do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, uma vez que não vislumbro possibilidade de acordo. Citem-se os requeridos com as advertências legais. Intime-se.

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Processo nº 1001008-84.2025.8.11.0018

ID: 276763835

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001008-84.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Citação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001008-84.2025.8.11.0018 Embargante: Amaggi Exportação e Importação Ltda. Embargado: Rogério Augusto da Silva - Socied… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001008-84.2025.8.11.0018 Embargante: Amaggi Exportação e Importação Ltda. Embargado: Rogério Augusto da Silva - Sociedade Individual de Advocacia Vistos. Cuida-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência opostos por Amaggi Exportação e Importação Ltda., pessoa jurídica de direito privado, em face de Rogério Augusto da Silva – Sociedade Individual de Advocacia, com fundamento no art. 674 e ss., do CPC. Narra a Embargante ser proprietária fiduciária de 9.060.000 Kg de grãos de soja, garantidos por Cédula de Produto Rural registrada na CERC e no Cartório de Registro de Imóveis de Juara/MT, com alienação fiduciária expressa e eficaz, averbada e oponível erga omnes. Relata que 720.000 Kg de soja, vinculados à CPR, foram objeto de arresto judicial deferido nos autos desta ação, a pedido do Embargado, que teria conhecimento da propriedade fiduciária exercida pela AMAGGI. Sustenta a impenhorabilidade do bem constrito por não integrar o patrimônio dos devedores fiduciantes (Diou Serafim Donizeti D R Rezende e Rosana Guimarães Souza de Rezende), apontando ofensa à Lei 8.929/94, notadamente, ao seu art. 18. Junta aos autos prova documental, dentre ela, cópia da CPR, registros cartorários, documentos de monitoramento da colheita e estoque, boletins de fiscalização, decisão de arresto deferida em processo próprio e manifestação do Embargado nos autos principais. Requer, liminarmente, a suspensão imediata do arresto judicial sobre os 720.000 Kg de soja, com fundamento no art. 678 do CPC, bem como a remoção do referido volume para armazém próprio. Oferece caução fidejussória mediante apólice de seguro. Comprovante de recolhimento das custas do id. 193402351. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 e ss., do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 2. Segundo dispõe o art. 674, do CPC, é parte legítima para opor Embargos de Terceiro aquele que, não sendo parte no processo principal, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. O art. 678 do CPC autoriza - suficientemente comprovada a propriedade ou posse de terceiro - a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o bem objeto da controvérsia. No caso concreto, a Embargante demonstrou, de forma suficiente, a existência de Cédula de Produto Rural com alienação fiduciária registrada (Ids. 193243946, 193243948 e 193243985) cujo objeto (grãos de soja) encontra-se expressamente descrito e individualizado, inclusive com indicação de local de entrega e armazenagem. No ponto, razão assiste a Embargante ao asseverar que bens vinculados à CPR com garantia real, devidamente registrados, são impenhoráveis, nos termos do art. 18 da Lei n.º 8.929/94. Assim é, pois, a titularidade fiduciária não integra o patrimônio do devedor fiduciante, sendo inapta à constrição por terceiros. Nessa senda, reputo desimportante a alegação de que o crédito perseguido pelo Embargado possui natureza alimentar ou privilegiada, pois a jurisprudência consolidou entendimento de que a impenhorabilidade legal prevalece inclusive sobre verbas de natureza alimentar. Cito: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA PRIVADO DE FINANCIAMENTO DO SETOR AGRÍCOLA. CEDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO DE CRÉDITO. LEI N. 8.929/1994. IMPENHORABILIDADE LEGAL DO BEM VINCULADO À CPR QUE PREVALECE MESMO DIANTE DA PENHORA QUE GARANTE O CRÉDITO TRABALHISTA. PRELAÇÃO JUSTIFICADA PELO INTERESSE PÚBLICO. (...) 2. O Sistema Privado de Financiamento do Agronegócio identifica-se pelo patrocínio privado da agricultura comercial profissionalizada e da agroindústria, assim como por uma política pública de renegociação das dívidas dos agropecuaristas e pela criação de bancos especializados e de títulos de crédito do agronegócio. 3. A Cedula de Produto Rural (Lei n. 8.929/1994)é instrumento-base do financiamento do agronegócio, facilitadora da captação de recursos . É título de crédito, líquido e certo, de emissão exclusiva dos produtores rurais, suas associações e cooperativas, traduzindo-se na operação de entrega de numerário ou de mercadorias, com baixo custo operacional para as partes. 4. Tendo em vista sua função social e visando garantir eficiência e eficácia à CPR, o art. 18 da Lei n . 8.929/1994 prevê que os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cabendo a estes comunicar tal vinculação a quem de direito. 5. A impenhorabilidade criada por lei é absoluta em oposição à impenhorabilidade por simples vontade individual. A impenhorabilidade absoluta é aquela que se constitui por interesse público, e não por interesse particular, sendo possível o afastamento apenas desta última hipótese. 6. O direito de prelação em favor do credor cedular se concretiza no pagamento prioritaritário com o produto da venda judicial do bem objeto da garantia excutida, não significando, entretanto, tratamento legal discriminatório e anti-isonômico, já que é justificado pela existência da garantia real que reveste o crédito privilegiado. 7. Os bens vinculados à cédula rural são impenhoráveis em virtude de lei, mais propriamente do interesse público de estimular o crédito agrícola, devendo prevalecer mesmo diante de penhora realizada para garantia de créditos trabalhistas. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1327643 RS 2012/0117472-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2019) (destaquei) Quanto ao pedido de tutela, destaco que o risco de perecimento do produto e o tempo de resposta judicial justificam a concessão de medida liminar, amparada pelo art. 300 do CPC, especialmente diante da garantia apresentada por apólice de seguro no valor acrescido de 30% e da plausibilidade do direito alegado. Não obstante, o pedido de remoção da soja ao armazém da Embargante não comporta acolhimento, vez que referida providência compete ser analisada em demanda já ajuizada pela Autora, conforme informado. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 678 do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência, para: a) determinar a imediata suspensão dos efeitos da ordem de arresto judicial proferida nos autos nº 1000719-54.2025.8.11.0018 incidente sobre 720.000 Kg (setecentos e vinte mil quilogramas) de soja armazenados no Armazém Águas Claras, no Município de Juara/MT; b) determinar a expedição de ofício ao armazém onde se encontram depositados os grãos (Águas Claras, Juara - MT, CEP: 78.575-000), para ciência desta decisão e abstenção de qualquer movimentação, alienação ou entrega, exceto por nova determinação judicial; Acaso necessário, e, a requerimento do Oficial de Justiça, desde já, autorizo o uso de força policial a fim de que a medida liminar seja cumprida. Intime-se a parte autora para providenciar o pagamento de despesas de diligências necessárias ao cumprimento desta ordem. 4. Cite-se o Embargado, conforme disposto no art. 677, §3º, do CPC, para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679, do mesmo diploma, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. 5. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 344, do CPC), ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. 6. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n.º 1000719-54.2025.8.11.0018. 7. À Secretaria, determino o apensamento destes autos ao processo supracitado. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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