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Dimas Da Costa Pereira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 331802299

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000021-66.2016.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA MARIA HELENA GONCALVES RIOS MARLI GONCALVES RIOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENDES TRENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VALERIA DABUS SOUSA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON GONCALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ALVES DE OLIVEIRA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES CumSen 0000021-66.2016.5.02.0411 AUTOR: MARLI GONCALVES RIOS (ESPÓLIO DE) E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES CumSen 0000021-66.2016.5.02.0411 AUTOR: MARLI GONCALVES RIOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d867bb proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LUIS VICENTE CURY DESPACHO Vistos. Trata-se de execução definitiva. Os cálculos finais foram homologados às fls. 1147, tendo em vista adequação determinada em instâncias superiores. Às fls. 1166 foi emitido despacho de liberação em valores inferiores ao efetivamente devidos ao reclamante. O autor recebeu três alvarás, nos valores de R$ 23.623,29 em 20/10/2023, R$ 344.096,36 em 18/12/2023 e R$ 9.930,76 em 16/02/2024. A reclamada efetuou um depósito como garantia do juizo e não para quitação da ação, assim, são devidas as diferenças de juros bancários. Nesse sentido: “PROCESSO nº 1001020-58.2020.5.02.0056 (AP) AGRAVANTE: DAMARES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO AGRAVADO: ATENTO BRASIL S/A , VIVO S.A. RELATOR: ADRIANA PRADO LIMA EMENTA JUROS LEGAIS E JUROS BANCÁRIOS: Devidas as diferenças de juros entre a data do depósito e a efetiva liberação dos valores, quando evidenciado que o depósito realizado não objetivou a quitação da execução (Súmula 7 deste E. Regional). Agravo de petição do trabalhador a que se dá provimento.” Assim, nos termos das planilhas de ID - afec1b5 e ID - f899441 , partindo-se dos valores devidos constantes na homologação de cálculos de fls. 1147, cálculos esses que, registre-se , tiveram a concordância expressa das partes, o débito da reclamada em 21/07/2025 é de R$ 132.373,84. Existe nos autos R$ 33.770,98. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do débito remanescente, atualizado até 21/07/2025, de R$ 98.602,86, no prazo de 5 dias, sob pena de imediata penhora. Após, venham os autos conclusos para liberação dos valores ao exequente. RIBEIRAO PIRES/SP, 21 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 0001348-52.2019.8.26.0369

ID: 333260655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001348-52.2019.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 0001348-52.2019.8.26.0369 (processo principal 1001020-42.2018.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que a execução deve s… Processo 0001348-52.2019.8.26.0369 (processo principal 1001020-42.2018.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Eliana Tofini x Jonas Moreira Salles Filho

ID: 333191701

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-04.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA TOFINI

Polo Passivo:

JONAS MOREIRA SALLES FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA CHALUPPE CARBONELL DOMINGUEZ

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THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ

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DÉBORA PEDROSO MORAL QUEIROZ

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RITA DE CASSIA ALVES MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-04.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-04.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apte/Apda: Eliana Tofini (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Jonas Moreira Salles Filho e outro - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.- NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO.- ILEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE DA LOCADORA QUE NÃO CONSTOU DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO FORMADO EM RELAÇÃO A ELE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. REFORMA NESTE PONTO.- NULIDADE DO FEITO. ARGUIÇÃO DE QUE QUEM RECEBIA OS ALUGUÉIS NÃO FIGUROU COMO EXEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. TERCEIRO QUE NÃO FIGUROU NO TÍTULO EXECUTIVO. DEMAIS DISSO, AUSENTE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.- PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. ÔNUS DA PROVA DA DEVEDORA. ART. 319 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA EMBARGADA PARA COMPROVAR SUPOSTO PAGAMENTO EFETUADO EM SEU FAVOR.- CAUÇÃO. ABATIMENTO DO VALOR DO DÉBITO. CABIMENTO. VALOR QUE DEVE SER ACRESCIDO DOS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS DA POUPANÇA. ART. 38, § 2º, DA LEI Nº 8.245/91 E CONTRATO DE LOCAÇÃO. REFORMA NESTE PONTO.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DA EMBARGADA DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. CABIMENTO. REFORMA NESTE PONTO.RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Alves Moura (OAB: 149750/SP) - Débora Pedroso Moral Queiroz (OAB: 313675/SP) - Thales Machado Carbonell Dominguez (OAB: 345621/SP) - Gabriela Chaluppe Carbonell Dominguez (OAB: 461001/SP) - 5º andar

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Kelly Fernanda De Albuquerque Ferro x Arthur Ludgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas e outros

ID: 334390453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-30.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

Polo Passivo:

ARTHUR LUDGREN TECIDOS S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS PHILCO ELETRôNICOS S/A

Intimação

Advogados:

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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Processo 1001020-30.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro - Arthur Ludgren Tecidos S.a. - Casas Pernambucanas - … Processo 1001020-30.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro - Arthur Ludgren Tecidos S.a. - Casas Pernambucanas - - Philco Eletrônicos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS e PHILCO ELETRÔNICOS S/A para, afastado o pleito de dano moral, condenar as requeridas, solidariamente, na obrigação de restituir à parte autora a quantia de R$ 159,99 (cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), corrigida monetariamente desde a data do desembolso, e juros legais a contar da citação. Com o recebimento do valor, deve a autora devolver o produto original, nos termos da fundamentação, após indicação de código de postagem pela ré, o que poderá ser feito nos próprios autos. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do ipca-e (artigo 389, parágrafo único, do código civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (ipca-e), nos termos do artigo 406, do código civil. Por consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023). Publique-se. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Processo nº 1001020-91.2024.8.26.0511

ID: 335890787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-91.2024.8.26.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE APORTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO

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Processo 1001020-91.2024.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Gustavo Henrique Aporta - Com amparo na Ordem de Serviço nº 01/2011, certifico e dou fé que, nesta data,… Processo 1001020-91.2024.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Gustavo Henrique Aporta - Com amparo na Ordem de Serviço nº 01/2011, certifico e dou fé que, nesta data, expedi MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Com fundamento no art. 16 da Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para a data de 23/09/2025, às 15h:00min. Outrossim, foi remetido ao DJE, para publicação, a providência a ser cumprida neste autos, nos seguintes termos: Ficam o(a)(s) exequentes intimado(a)(s), através de seu(sua) procurador(a)(es) da designação de audiência de conciliação, que se realizará na sala de audiência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio das Pedras/SP, na Rua Brasil, n. 7, Bairro Bom Jesus, sendo que o não comparecimento/participação virtual do(a) autor(a) acarretará na extinção do feito. Obs: A) As partes que optarem pela participação virtual, deverão fornecer nos autos os e-mails com antecedência de 72(setenta e duas) horas, assim como pedir permissão de acesso 5 (cinco) minutos antes da realização da audiência. Os integrantes deverão exibir no ato documento de identificação pessoal com foto. Eventualmente será analisado os casos em que a parte trouxer aos autos um justo motivo para não participar da audiência VIRTUAL. Observações: a) Orientações para uso da ferramenta Microsoft Teams estão disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (inclusive participação a partir de um celular, com acesso à internet). B) utilizar o acesso pelo Google Chrome.. C) Em não havendo acordo na audiência supra, a critério deste juízo, poderão as partes apresentar em audiência de instrução e julgamento, a ser designada posteriormente, até três testemunhas, independentes de intimação. As partes comunicarão ao Juízo a mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimação ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19 § 2º da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA: O(A)(S) réu(s) pessoa jurídica, deverá(ão) apresentar na audiência prova de representação legal (contrato social, estatuto, ata ou carta preposição). - ADV: VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO (OAB 299759/SP)

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Tamires Cristina Aparecida Máximo Rodrigues Estevam x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 309082882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-76.2024.8.26.0516

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES CRISTINA APARECIDA MáXIMO RODRIGUES ESTEVAM

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1001020-76.2024.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001020-76.2024.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Roseira - Apelante: Tamires Cristina Aparecida Máximo Rodrigues Estevam - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - DECISÃO MONOCRATICA Nº: 37371 COMARCA: Roseira - Vara Única APTE. : Tamires Cristina Aparecida Maximo Estevam APDO. : Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros Vistos. Trata-se de recurso à r. sentença de fls. 44/46, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Luiz Henrique Antico, que, nos autos da ação declaratória e indenizatória movida pela apelante em face da apelada, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Recorre a autora e busca a reforma da r. sentença. É o relatório. É ação declaratória e indenizatória ajuizada pela apelante em face da apelada. Em despacho inicial, de fl. 36, foram determinadas especificadas diligências à autora. Certidão de decurso do prazo (fl. 39). Exarada decisão, de fl. 40, determinando a intimação da autora, através de seus procuradores, para dar andamento ao processo no prazo legal, sob pena de extinção por abandono. Certidão de decurso do prazo (fl. 43). Ato contínuo, foi proferida r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III c/c § 1º do CPC. E condenou a autora ao pagamento de custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelação da autora (fls. 49/57). Constatada a ausência de determinação de citação da ré para apresentação de contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC), esta C. Câmara houve por bem em converter o julgamento em diligência para tais fins (cf. v. acórdão de fls. 77/84). Devolvidos os autos à vara de origem, o d. juiz de primeiro grau exarou r. despacho de fls. 88/95 que, reconsiderando a sentença, por força do art. 485, § 7º do CPC, deferiu a gratuidade judiciária à parte autora e concedeu a tutela antecipada pleiteada. E determinou, outrossim, a citação da ré para apresentação de contestação. Ora, considerando-se a superveniente perda do objeto desse recurso e observado o caráter urgente tutela de urgência deferida em primeiro grau, o exame do apelo restou prejudicado. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. Int. São Paulo, 2 de junho de 2025. ACHILE ALESINA Relator - Magistrado(a) Achile Alesina - Advs: Leandro Antonio dos Santos (OAB: 358211/SP) - Quéren Hapuque Gite Botecchia (OAB: 486483/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001020-83.2025.4.01.3907

ID: 300725223

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001020-83.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOURIANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001020-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001020-83.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LOURIANE DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001020-50.2018.8.26.0625

ID: 297717994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001020-50.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA PERES DE SOUZA REIS DIRCE DE SOUZA FONSECA DJAIR DE SOUZA EDEMIS ANTONIO DE SOUZA JOSé APARECIDO MEDEIROS LUCILA APARECIDA ROCHA MEDEIROS LUCILA MEIRE DE SOUZA LUIZ ROBERTO DE SOUZA MARIA EDEMEIA DE SOUZA MáRIO SéRGIO DE SUZA RAUL ROCHA MEDEIROS ROBERTO MOREIRA ROCHA RUBENS MOREIRA ROCHA RUTE ROCHA NOGUEIRA SANDRA REGINA DE SOUZA PASSOS SOLANGE SOUZA SANTOS ANTUNES VALDEMAR PERES DE SOUZA VALDOMIRO PERES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO

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ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI

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Processo 1001020-50.2018.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Rubens Moreira Rocha - - José Aparecido Medeiros - - Edemis Antonio de Souza - - Lucila Meire de Souza - - Djair de Souza… Processo 1001020-50.2018.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Rubens Moreira Rocha - - José Aparecido Medeiros - - Edemis Antonio de Souza - - Lucila Meire de Souza - - Djair de Souza - - Sandra Regina de Souza Passos - - Solange Souza Santos Antunes - - Maria Edemeia de Souza - - Roberto Moreira Rocha - - Raul Rocha Medeiros - - Rute Rocha Nogueira - Luiz Roberto de Souza - Lucila Aparecida Rocha Medeiros - - Mário Sérgio de Suza - - Ana Lúcia Peres de Souza Reis - - Dirce de Souza Fonseca - - Valdomiro Peres de Souza - - Valdemar Peres de Souza - Manifeste-se a inventariante acerca dos apontamentos da Partidoria, apresentando, se o caso, novas últimas declarações devidamente retificadas. No silêncio, intime-se pessoalmente a inventariante para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º) e cassação da inventariança. Na oportunidade, o oficial de justiça deve orientá-la a contatar o (a) advogado (a) que a representa. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. - ADV: MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP)

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Processo nº 1001020-54.2025.8.26.0318

ID: 296067850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-54.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESGARBOZE DESENVOLVIMENTO URBANO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARRARO BOLETA

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BRUNA BELARMINO MOREIRA

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Processo 1001020-54.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Esgarboze Desenvolvimento Urbano SPE Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de declarar a r… Processo 1001020-54.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Esgarboze Desenvolvimento Urbano SPE Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de declarar a resolução ou rescisão do contrato celebrado entre as partes por culpa dos compromissários compradores ora réus, com a consequente reintegração da autora na posse do imóvel objeto do negócio e cedido aos réus, declarando ainda que a autora poderá reter a quantia equivalente a 10% do montante pago pelas partes rés a título de compensação pelas despesas administrativas havidas com o negócio e também o valor da comissão de corretagem no montante de R$ 2.500,00, nos termos da fundamentação supra. Caso sejam os réus que tenham saldo a pagar à autora, a comissão de corretagem deverá ser atualizada monetariamente a partir do desembolso, com juros de mora desde a citação. Condeno ainda os réus a pagarem solidariamente à parte autora a comissão de corretagem acima especificada, eventual saldo devedor e quaisquer débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão, assim como a ressarcir a autora pelas despesas com consumo de água e esgoto não pagos desde a assinatura do contrato até a reintegração da autora na posse do imóvel. Existente saldo em favor das partes após a compensação dos montantes devidos por uma a outra, a parte credora poderá cobrá-lo, acrescido o valor de correção monetária mais juros de mora nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência, as partes rés arcarão solidariamente com as custas, despesas processuais, bem como com os honorários da patrona da autora que ora arbitro em 10% do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC de 2015). Como não há mais controvérsia sobre a inadimplência do réu em relação ao contrato em questão, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência. Assim, com base no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, expeça-se mandado de reintegração de posse, ficando deferidos ordem de arrombamento e uso de força policial, se necessário. Oportunamente, ao arquivo. P. I.C. - ADV: BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB 489884/SP), JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP)

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Processo nº 1001020-79.2025.4.01.3100

ID: 297593916

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001020-79.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICHARDSON DIAS QUARESMA

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THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001020-79.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001020-79.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GISELE DA CRUZ SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 e RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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