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"1001020-14.2023.5.02.0263" - Resultados da Busca

Everson De Santana Silva e outros x Bnlog Transportes E Logistica Ltda - Epp e outros

ID: 277193383

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001266-69.2023.5.12.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON DE SANTANA SILVA IRANEI ROCHA DOS SANTOS LEANDRO DE SOUZA MARIA ROSELI DA SILVA

Polo Passivo:

BNLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP BNTG LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANE INGLES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOACIR SENGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001266-69.2023.5.12.0062 RECORRENTE: IRANEI ROCHA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001266-69.2023.5.12.0062 RECORRENTE: IRANEI ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: BNTG LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001266-69.2023.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: IRANEI ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: BNTG LOGISTICA LTDA, BNLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP RELATOR: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. Havendo comprovação de que durante o contrato de emprego houve o pagamento de parcela salarial extrafolha, é devida a inclusão desse montante à remuneração, bem como o pagamento dos seus reflexos nas parcelas devidas, nos termos da lei. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA, SC, sendo recorrente: BNTG LOGISTICA LTDA e recorrido IRANEI ROCHA DOS SANTOS. Contra a sentença na qual foram julgados procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, recorre a primeira reclamada. Impugna a condenação ao pagamento de horas extras, de reflexos do salário extrafolha e de multa por litigância de má-fé. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. VOTO. Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DA JORNADA DO OBREIRO - COMPENSAÇÃO DA JORNADA - ACORDO TÁCITO A magistrada deferiu o pagamento de horas extras, pelos fundamentos que passo a transcrever: O autor realizou pedidos de horas extras e intervalares, em decorrência da duração do seu labor prestado à ré. A demandada controverteu os pleitos, todavia não juntou documentação propriamente comprobatória do controle de jornada do reclamante, tendo limitado-se a juntar registros de rastreamento do veículo, os quais, por si sós, não são suficientes a demonstrar efetivo controle de jornada, merecendo a mesma interpretação conferida aos tacógrafos (OJ 332 da SDI-1). Assim sendo, considerado o ônus probatório da parte ré no que se refere ao controle de jornada (súm. 338, item I, do TST), bem como a imprestabilidade já fundamentada da prova documental por ela juntada aos autos, atrai-se a presunção de veracidade da jornada indicada à inicial, a qual indica que "[a] jornada de trabalho cumprida era das 07h às 21h, com intervalo de apenas 30 minutos para as refeições", estendendo-se "por em média 15(quinze) dias consecutivos". Primeiramente, a evitar alegações desnecessárias de omissão (e a respectiva sanção), merece ser destacado um aspecto jurídico-processual. Malgrado exista causa de pedir quanto aos intervalos intrajornadas, inexiste efetivo pedido, limitando-se as pretensões decorrentes da jornada às horas extras por sobrejornada e àquelas por supressão dos intervalos interjornadas. Em complemento, antes de adentrar o mérito deste caso concreto, uma questão jurídico-material há de ser pormenorizada. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade da legislação que permitia a indenização do tempo de espera e da possibilidade de fracionamento da intervalo interjornadas (contida nos §§ 1º, 3º, 8º, 9º e 12 do art. 235-C da CLT), sendo que a modulação dos efeitos de tal decisão, que se deu em sede de julgamento de embargos de declaração, atribuiu à declaração de inconstitucionalidade "eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito" da ADI (ou seja: 12/07/2023), razão pela qual a totalidade do contrato de trabalho ora apreciado deve ser apreciada conforme tais dispositivos (como se fossem materialmente constitucionais, dada a referida modulação). Acerca desse ponto, o que se nota é que, implicitamente (ou seja: sem alegação expressa nesse sentido), a peça de exórdio já se pauta na inconstitucionalidade do § 1º do art. 235-C da CLT (e o restante da legislação que regia o tempo de espera, em especial, o § 9º do referido artigo consolidado), tendo apresentado pretensão que trata indistintamente do tempo de serviço na direção do veículo e daquele chamado "tempo de espera". Em outras palavras, a parte indica a sua jornada total de trabalho, aí incluído o tempo de espera (o que é juridicamente correto, todavia trata-se de entendimento inaplicável ao contrato de trabalho em tela, dada a cronologia dos eventos já elucidada). Assim, desde já, declara-se que a pretensão não, uma vez que o tempo de merece total guarida espera, ao tempo do contrato, não era computável na jornada, sendo indevido o pagamento da hora acrescida do adicional e os reflexos daí advindos, pois trata-se de período meramente indenizável à razão de 30% do valor-hora, conforme art. 235-C, § 9º, da CLT, acarretando procedência meramente parcial, portanto. Na seara probatória, os relatos orais colhidos em audiência foram majoritariamente favoráveis à versão obreira, não se afastando muito da jornada relatada. Ressalvam-se alguns aspectos pontuais: 1. tanto o reclamante quanto a 2ª testemunha obreira (sr. Leandro) indicaram que os intervalos tinham duração na faixa de 30 a 40 minutos (um pouco mais do que o alegado à peça de exórdio) e 2. A mesma testemunha indicou que havia folgas na maioria dos domingos (mas não os feriados). No atinente ao tempo de espera, à falta de melhores provas, conforme máximas de experiência comum, fica arbitrada a duração média diária de duas horas. Assim, fica arbitrada a seguinte jornada média: das 7:00 às 21:00, com intervalo intrajornada das 12:00 às 12:35, sendo 11h25min de efetivo labor (computável para fins de horas extras) e duas horas de tempo de espera. Tomem-se por laborados todos os dias de segunda-feira a sábado, além do primeiro domingo dos meses pares (fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro). Defiro, assim, o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de modo não cumulativo(1), com adicional no valor de 50% (CF, art. 7º, XVI) ou convencional, se mais favorável. A base de cálculo será o valor-hora do trabalho da parte reclamante, o que abarca as verbas de natureza salarial (média mensal reconhecida). Nos domingos e feriados laborados, por não compensados, o adicional deverá ser de 100%, pois devido o pagamento em dobro (súm. 146 do TST), mantidos os demais parâmetros e reflexos. Por ser comissionista, aplica-se a súm. 340 do TST - in verbis: "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". A primeira reclamada insurge-se contra a decisão proferida, asseverando que o reclamante tinha ampla autonomia para determinar seu horário de trabalho, devendo respeitar somente o cumprimento da jornada de oito horas. Com essa argumentação, e alegando que o reclamante, por ser caminhoneiro, realizava trabalho externo, sustenta ser aplicável a regra do art. 62, inciso I da CLT, donde improcedem os pedidos de pagamentos de horas extras. Assere ainda que a jornada de trabalho descrita pelo obreiro carece de credibilidade, porquanto inverossímil o cumprimento de tal horário de trabalho. De forma subsidiária, acaso seja afasta a regra disposta no inciso I do art. 62 da CLT, requer seja reconhecida como verdadeira a jornada de trabalho constante do relatório de rastreamento do veículo, que foi fornecido por empresa terceirizada (Raster). Assevera que se trata de documento confeccionado por "empresa terceirizada que fez a leitura a posteriori do rastreamento do veículo e apurou a jornada do obreiro. E analisando-se referidos relatórios fica evidente que as alegações do obreiro improcedem totalmente". Por fim, requer que seja reconhecida a existência de acordo tácito de compensação de jornada. Ao exame. O contrato de trabalho perdurou de 11-09-2020 A 23-02-2022, ou seja,na vigência da Lei n. 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, e determina que o controle de jornada seja realizado mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. Assim, frente a este regramento, não há como se acolher a tese de que o reclamante, por ser trabalhador externo, não estava sujeito à controle de horário. E mais, a despeito de o reclamante não anotar os horários de trabalho em diário de bordo, verifico que a jornada de trabalho era controlada por meio de sistema de rastreamento instalado no caminhão, conforme se infere dos relatórios de fls. 172 e ss. A validade do sistema de rastreamento de veículo como prova na jornada de trabalho do motorista de caminhão encontra respaldo na jurisprudência da SBDI-1 do TST, conforme se infere das seguintes ementas: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador encontra-se à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. Ademais, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1001020-14.2021.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o rastreamento via satélite viabiliza o controle da jornada de trabalho do motorista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10067-85.2021.5.15.0150, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024). O reclamante, na manifestação acerca dos documentos apresentados pela reclamada, alegou que o sistema de rastreamento somente é ativado com o caminhão ligado, diante do que não era computado o tempo que aguardava o carregamento e o descarregamento. Ocorre que, analisando os relatório de rastreamento, verifica-se que há nestes documentos uma descrição precisa da duração do trabalho do reclamante, com horários de início e término da jornada; tempo de direção; número de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8 diária; número de horas laborada no período noturno; tempo despendido com refeição, descanso e de espera; e período de horas entre jornadas. Acrescento as testemunhas inquiridas não prestaram declarações, por meio das quais se pudesse infirmar a higidez dos registros constantes dos relatórios de rastreamento. Assim, tenho por valido os registros de rastreamento como meio de prova dos horários de trabalho do reclamante. As horas extras consignadas nestes documentos não foram quitadas pela reclamada, conforme se infere dos recibos de pagamento (fl.248 e ss). Saliento que a reclamada não comprovou a existência de acordo tácito de compensação de horário, o qual foi negado pelo reclamante. Por meio dos relatórios de viagem verifico que nem sempre o intervalo interjornada era respeitado. Cito a título exemplificativo os dias 08, 09, 21 e 26 de janeiro/2022 (fl. 173). Ante o exposto, tenho que o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativa, e do tempo suprimido do intervalo interjornada, a título indenizatório, as quais deverão ser apuradas com base nos relatórios de rastreamento. Os parâmetros de liquidação e os reflexos deverão observar as diretrizes fixadas em sentença, porquanto não impugnadas, nem mesmo de forma indireta. Por esses fundamentos, dou provimento parcial ao apelo. SALÁRIO CONTRATADO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA Requer a reclamada a reforma da sentença, na qual a magistrada reconheceu que o reclamante recebia salário mensal de R$ 4.000,00, sendo R$ 1.776,00, de forma fixa, e R$ 2.224,00, a título de comissão, pago extrafolha. Sustenta a recorrente ter comprovado, por meio da apresentação dos recibos salariais, que a remuneração do reclamante resumia-se no pagamento de parcela fixa, a qual consta dos referidos documentos. Por outro lado, alega que o reclamante não produziu prova segura do recebimento de salário extrafolha. Ao exame. Por meio dos documentos constantes do id e779c5a, que retratam adiantamentos salariais, em valores próximos ao total do salário consignado na folha de pagamento, e das declarações das duas testemunhas inquiridas a convite do reclamante, tenho por comprovado os argumentos deduzidos na inicial, de que parte da remuneração, que era paga a título de comissões, era quitada de forma não contabilizadas. Destaco que a 2ª testemunha, ao declarar que recebia mensalmente valores que variavam entre R$ 4.000,00 a R$ 5.500,00, confirmou inclusive a importância narrada na inicial. Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requer que seja afasta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assevera que, ao contrário que consta da sentença, não fez "alegação de fatos que tinha conhecimento pleno de não serem verdadeiros". Pondera que a mera imprecisão de informações não configura litigância de má-fé. Ao exame. Equivoca-se a recorrente, uma vez que não foi condenada ao pagamento de multa por litigância e má-fé, muito menos em razão de ter alterado a verdade dos fatos. A reclamada foi condenada ao pagamento de multa em razão da oposição de embargos de declaração considerados, porquanto alegou que na sentença a magistrada deixou de determinar que as horas extras fossem apuradas nos termos da súmula n.340 do TST, quando esta diretriz constava do provimento de forma expressa. Assim, tenho que a penalidade de ser mantida, seja porque o recurso não impugnou, nem mesmo de forma indireta, os fundamentos da sentença (ausência de dialeticidade), seja porque os embargos de declaração, conforme fundamentou a magistrada, possuíam natureza protelatória, uma vez que a omissão alegada tinha sido objeto de análise na sentença. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade,CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativa, e do tempo suprimido do intervalo interjornada, a título indenizatório, as quais deverão ser apuradas com base nos relatórios de rastreamento. Os parâmetros de liquidação e os reflexos deverão observar as diretrizes fixadas em sentença. Valor provisório da condenação R$ 100.000,00, custas de R$ 2.000,00, pelas reclamadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N. 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRANEI ROCHA DOS SANTOS

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Everson De Santana Silva e outros x Bnlog Transportes E Logistica Ltda - Epp e outros

ID: 277193421

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001266-69.2023.5.12.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON DE SANTANA SILVA IRANEI ROCHA DOS SANTOS LEANDRO DE SOUZA MARIA ROSELI DA SILVA

Polo Passivo:

BNLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP BNTG LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANE INGLES FERREIRA

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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CELSO ALMEIDA DA SILVA

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MOACIR SENGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001266-69.2023.5.12.0062 RECORRENTE: IRANEI ROCHA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001266-69.2023.5.12.0062 RECORRENTE: IRANEI ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: BNTG LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001266-69.2023.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: IRANEI ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: BNTG LOGISTICA LTDA, BNLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP RELATOR: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. Havendo comprovação de que durante o contrato de emprego houve o pagamento de parcela salarial extrafolha, é devida a inclusão desse montante à remuneração, bem como o pagamento dos seus reflexos nas parcelas devidas, nos termos da lei. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA, SC, sendo recorrente: BNTG LOGISTICA LTDA e recorrido IRANEI ROCHA DOS SANTOS. Contra a sentença na qual foram julgados procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, recorre a primeira reclamada. Impugna a condenação ao pagamento de horas extras, de reflexos do salário extrafolha e de multa por litigância de má-fé. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. VOTO. Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DA JORNADA DO OBREIRO - COMPENSAÇÃO DA JORNADA - ACORDO TÁCITO A magistrada deferiu o pagamento de horas extras, pelos fundamentos que passo a transcrever: O autor realizou pedidos de horas extras e intervalares, em decorrência da duração do seu labor prestado à ré. A demandada controverteu os pleitos, todavia não juntou documentação propriamente comprobatória do controle de jornada do reclamante, tendo limitado-se a juntar registros de rastreamento do veículo, os quais, por si sós, não são suficientes a demonstrar efetivo controle de jornada, merecendo a mesma interpretação conferida aos tacógrafos (OJ 332 da SDI-1). Assim sendo, considerado o ônus probatório da parte ré no que se refere ao controle de jornada (súm. 338, item I, do TST), bem como a imprestabilidade já fundamentada da prova documental por ela juntada aos autos, atrai-se a presunção de veracidade da jornada indicada à inicial, a qual indica que "[a] jornada de trabalho cumprida era das 07h às 21h, com intervalo de apenas 30 minutos para as refeições", estendendo-se "por em média 15(quinze) dias consecutivos". Primeiramente, a evitar alegações desnecessárias de omissão (e a respectiva sanção), merece ser destacado um aspecto jurídico-processual. Malgrado exista causa de pedir quanto aos intervalos intrajornadas, inexiste efetivo pedido, limitando-se as pretensões decorrentes da jornada às horas extras por sobrejornada e àquelas por supressão dos intervalos interjornadas. Em complemento, antes de adentrar o mérito deste caso concreto, uma questão jurídico-material há de ser pormenorizada. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade da legislação que permitia a indenização do tempo de espera e da possibilidade de fracionamento da intervalo interjornadas (contida nos §§ 1º, 3º, 8º, 9º e 12 do art. 235-C da CLT), sendo que a modulação dos efeitos de tal decisão, que se deu em sede de julgamento de embargos de declaração, atribuiu à declaração de inconstitucionalidade "eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito" da ADI (ou seja: 12/07/2023), razão pela qual a totalidade do contrato de trabalho ora apreciado deve ser apreciada conforme tais dispositivos (como se fossem materialmente constitucionais, dada a referida modulação). Acerca desse ponto, o que se nota é que, implicitamente (ou seja: sem alegação expressa nesse sentido), a peça de exórdio já se pauta na inconstitucionalidade do § 1º do art. 235-C da CLT (e o restante da legislação que regia o tempo de espera, em especial, o § 9º do referido artigo consolidado), tendo apresentado pretensão que trata indistintamente do tempo de serviço na direção do veículo e daquele chamado "tempo de espera". Em outras palavras, a parte indica a sua jornada total de trabalho, aí incluído o tempo de espera (o que é juridicamente correto, todavia trata-se de entendimento inaplicável ao contrato de trabalho em tela, dada a cronologia dos eventos já elucidada). Assim, desde já, declara-se que a pretensão não, uma vez que o tempo de merece total guarida espera, ao tempo do contrato, não era computável na jornada, sendo indevido o pagamento da hora acrescida do adicional e os reflexos daí advindos, pois trata-se de período meramente indenizável à razão de 30% do valor-hora, conforme art. 235-C, § 9º, da CLT, acarretando procedência meramente parcial, portanto. Na seara probatória, os relatos orais colhidos em audiência foram majoritariamente favoráveis à versão obreira, não se afastando muito da jornada relatada. Ressalvam-se alguns aspectos pontuais: 1. tanto o reclamante quanto a 2ª testemunha obreira (sr. Leandro) indicaram que os intervalos tinham duração na faixa de 30 a 40 minutos (um pouco mais do que o alegado à peça de exórdio) e 2. A mesma testemunha indicou que havia folgas na maioria dos domingos (mas não os feriados). No atinente ao tempo de espera, à falta de melhores provas, conforme máximas de experiência comum, fica arbitrada a duração média diária de duas horas. Assim, fica arbitrada a seguinte jornada média: das 7:00 às 21:00, com intervalo intrajornada das 12:00 às 12:35, sendo 11h25min de efetivo labor (computável para fins de horas extras) e duas horas de tempo de espera. Tomem-se por laborados todos os dias de segunda-feira a sábado, além do primeiro domingo dos meses pares (fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro). Defiro, assim, o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de modo não cumulativo(1), com adicional no valor de 50% (CF, art. 7º, XVI) ou convencional, se mais favorável. A base de cálculo será o valor-hora do trabalho da parte reclamante, o que abarca as verbas de natureza salarial (média mensal reconhecida). Nos domingos e feriados laborados, por não compensados, o adicional deverá ser de 100%, pois devido o pagamento em dobro (súm. 146 do TST), mantidos os demais parâmetros e reflexos. Por ser comissionista, aplica-se a súm. 340 do TST - in verbis: "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". A primeira reclamada insurge-se contra a decisão proferida, asseverando que o reclamante tinha ampla autonomia para determinar seu horário de trabalho, devendo respeitar somente o cumprimento da jornada de oito horas. Com essa argumentação, e alegando que o reclamante, por ser caminhoneiro, realizava trabalho externo, sustenta ser aplicável a regra do art. 62, inciso I da CLT, donde improcedem os pedidos de pagamentos de horas extras. Assere ainda que a jornada de trabalho descrita pelo obreiro carece de credibilidade, porquanto inverossímil o cumprimento de tal horário de trabalho. De forma subsidiária, acaso seja afasta a regra disposta no inciso I do art. 62 da CLT, requer seja reconhecida como verdadeira a jornada de trabalho constante do relatório de rastreamento do veículo, que foi fornecido por empresa terceirizada (Raster). Assevera que se trata de documento confeccionado por "empresa terceirizada que fez a leitura a posteriori do rastreamento do veículo e apurou a jornada do obreiro. E analisando-se referidos relatórios fica evidente que as alegações do obreiro improcedem totalmente". Por fim, requer que seja reconhecida a existência de acordo tácito de compensação de jornada. Ao exame. O contrato de trabalho perdurou de 11-09-2020 A 23-02-2022, ou seja,na vigência da Lei n. 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, e determina que o controle de jornada seja realizado mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. Assim, frente a este regramento, não há como se acolher a tese de que o reclamante, por ser trabalhador externo, não estava sujeito à controle de horário. E mais, a despeito de o reclamante não anotar os horários de trabalho em diário de bordo, verifico que a jornada de trabalho era controlada por meio de sistema de rastreamento instalado no caminhão, conforme se infere dos relatórios de fls. 172 e ss. A validade do sistema de rastreamento de veículo como prova na jornada de trabalho do motorista de caminhão encontra respaldo na jurisprudência da SBDI-1 do TST, conforme se infere das seguintes ementas: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador encontra-se à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. Ademais, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1001020-14.2021.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o rastreamento via satélite viabiliza o controle da jornada de trabalho do motorista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10067-85.2021.5.15.0150, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024). O reclamante, na manifestação acerca dos documentos apresentados pela reclamada, alegou que o sistema de rastreamento somente é ativado com o caminhão ligado, diante do que não era computado o tempo que aguardava o carregamento e o descarregamento. Ocorre que, analisando os relatório de rastreamento, verifica-se que há nestes documentos uma descrição precisa da duração do trabalho do reclamante, com horários de início e término da jornada; tempo de direção; número de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8 diária; número de horas laborada no período noturno; tempo despendido com refeição, descanso e de espera; e período de horas entre jornadas. Acrescento as testemunhas inquiridas não prestaram declarações, por meio das quais se pudesse infirmar a higidez dos registros constantes dos relatórios de rastreamento. Assim, tenho por valido os registros de rastreamento como meio de prova dos horários de trabalho do reclamante. As horas extras consignadas nestes documentos não foram quitadas pela reclamada, conforme se infere dos recibos de pagamento (fl.248 e ss). Saliento que a reclamada não comprovou a existência de acordo tácito de compensação de horário, o qual foi negado pelo reclamante. Por meio dos relatórios de viagem verifico que nem sempre o intervalo interjornada era respeitado. Cito a título exemplificativo os dias 08, 09, 21 e 26 de janeiro/2022 (fl. 173). Ante o exposto, tenho que o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativa, e do tempo suprimido do intervalo interjornada, a título indenizatório, as quais deverão ser apuradas com base nos relatórios de rastreamento. Os parâmetros de liquidação e os reflexos deverão observar as diretrizes fixadas em sentença, porquanto não impugnadas, nem mesmo de forma indireta. Por esses fundamentos, dou provimento parcial ao apelo. SALÁRIO CONTRATADO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA Requer a reclamada a reforma da sentença, na qual a magistrada reconheceu que o reclamante recebia salário mensal de R$ 4.000,00, sendo R$ 1.776,00, de forma fixa, e R$ 2.224,00, a título de comissão, pago extrafolha. Sustenta a recorrente ter comprovado, por meio da apresentação dos recibos salariais, que a remuneração do reclamante resumia-se no pagamento de parcela fixa, a qual consta dos referidos documentos. Por outro lado, alega que o reclamante não produziu prova segura do recebimento de salário extrafolha. Ao exame. Por meio dos documentos constantes do id e779c5a, que retratam adiantamentos salariais, em valores próximos ao total do salário consignado na folha de pagamento, e das declarações das duas testemunhas inquiridas a convite do reclamante, tenho por comprovado os argumentos deduzidos na inicial, de que parte da remuneração, que era paga a título de comissões, era quitada de forma não contabilizadas. Destaco que a 2ª testemunha, ao declarar que recebia mensalmente valores que variavam entre R$ 4.000,00 a R$ 5.500,00, confirmou inclusive a importância narrada na inicial. Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requer que seja afasta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assevera que, ao contrário que consta da sentença, não fez "alegação de fatos que tinha conhecimento pleno de não serem verdadeiros". Pondera que a mera imprecisão de informações não configura litigância de má-fé. Ao exame. Equivoca-se a recorrente, uma vez que não foi condenada ao pagamento de multa por litigância e má-fé, muito menos em razão de ter alterado a verdade dos fatos. A reclamada foi condenada ao pagamento de multa em razão da oposição de embargos de declaração considerados, porquanto alegou que na sentença a magistrada deixou de determinar que as horas extras fossem apuradas nos termos da súmula n.340 do TST, quando esta diretriz constava do provimento de forma expressa. Assim, tenho que a penalidade de ser mantida, seja porque o recurso não impugnou, nem mesmo de forma indireta, os fundamentos da sentença (ausência de dialeticidade), seja porque os embargos de declaração, conforme fundamentou a magistrada, possuíam natureza protelatória, uma vez que a omissão alegada tinha sido objeto de análise na sentença. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade,CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativa, e do tempo suprimido do intervalo interjornada, a título indenizatório, as quais deverão ser apuradas com base nos relatórios de rastreamento. Os parâmetros de liquidação e os reflexos deverão observar as diretrizes fixadas em sentença. Valor provisório da condenação R$ 100.000,00, custas de R$ 2.000,00, pelas reclamadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N. 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BNTG LOGISTICA LTDA

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Everson De Santana Silva e outros x Bnlog Transportes E Logistica Ltda - Epp e outros

ID: 277193462

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001266-69.2023.5.12.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON DE SANTANA SILVA IRANEI ROCHA DOS SANTOS LEANDRO DE SOUZA MARIA ROSELI DA SILVA

Polo Passivo:

BNLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP BNTG LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANE INGLES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOACIR SENGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001266-69.2023.5.12.0062 RECORRENTE: IRANEI ROCHA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001266-69.2023.5.12.0062 RECORRENTE: IRANEI ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: BNTG LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001266-69.2023.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: IRANEI ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: BNTG LOGISTICA LTDA, BNLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP RELATOR: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. Havendo comprovação de que durante o contrato de emprego houve o pagamento de parcela salarial extrafolha, é devida a inclusão desse montante à remuneração, bem como o pagamento dos seus reflexos nas parcelas devidas, nos termos da lei. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA, SC, sendo recorrente: BNTG LOGISTICA LTDA e recorrido IRANEI ROCHA DOS SANTOS. Contra a sentença na qual foram julgados procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, recorre a primeira reclamada. Impugna a condenação ao pagamento de horas extras, de reflexos do salário extrafolha e de multa por litigância de má-fé. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. VOTO. Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DA JORNADA DO OBREIRO - COMPENSAÇÃO DA JORNADA - ACORDO TÁCITO A magistrada deferiu o pagamento de horas extras, pelos fundamentos que passo a transcrever: O autor realizou pedidos de horas extras e intervalares, em decorrência da duração do seu labor prestado à ré. A demandada controverteu os pleitos, todavia não juntou documentação propriamente comprobatória do controle de jornada do reclamante, tendo limitado-se a juntar registros de rastreamento do veículo, os quais, por si sós, não são suficientes a demonstrar efetivo controle de jornada, merecendo a mesma interpretação conferida aos tacógrafos (OJ 332 da SDI-1). Assim sendo, considerado o ônus probatório da parte ré no que se refere ao controle de jornada (súm. 338, item I, do TST), bem como a imprestabilidade já fundamentada da prova documental por ela juntada aos autos, atrai-se a presunção de veracidade da jornada indicada à inicial, a qual indica que "[a] jornada de trabalho cumprida era das 07h às 21h, com intervalo de apenas 30 minutos para as refeições", estendendo-se "por em média 15(quinze) dias consecutivos". Primeiramente, a evitar alegações desnecessárias de omissão (e a respectiva sanção), merece ser destacado um aspecto jurídico-processual. Malgrado exista causa de pedir quanto aos intervalos intrajornadas, inexiste efetivo pedido, limitando-se as pretensões decorrentes da jornada às horas extras por sobrejornada e àquelas por supressão dos intervalos interjornadas. Em complemento, antes de adentrar o mérito deste caso concreto, uma questão jurídico-material há de ser pormenorizada. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade da legislação que permitia a indenização do tempo de espera e da possibilidade de fracionamento da intervalo interjornadas (contida nos §§ 1º, 3º, 8º, 9º e 12 do art. 235-C da CLT), sendo que a modulação dos efeitos de tal decisão, que se deu em sede de julgamento de embargos de declaração, atribuiu à declaração de inconstitucionalidade "eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito" da ADI (ou seja: 12/07/2023), razão pela qual a totalidade do contrato de trabalho ora apreciado deve ser apreciada conforme tais dispositivos (como se fossem materialmente constitucionais, dada a referida modulação). Acerca desse ponto, o que se nota é que, implicitamente (ou seja: sem alegação expressa nesse sentido), a peça de exórdio já se pauta na inconstitucionalidade do § 1º do art. 235-C da CLT (e o restante da legislação que regia o tempo de espera, em especial, o § 9º do referido artigo consolidado), tendo apresentado pretensão que trata indistintamente do tempo de serviço na direção do veículo e daquele chamado "tempo de espera". Em outras palavras, a parte indica a sua jornada total de trabalho, aí incluído o tempo de espera (o que é juridicamente correto, todavia trata-se de entendimento inaplicável ao contrato de trabalho em tela, dada a cronologia dos eventos já elucidada). Assim, desde já, declara-se que a pretensão não, uma vez que o tempo de merece total guarida espera, ao tempo do contrato, não era computável na jornada, sendo indevido o pagamento da hora acrescida do adicional e os reflexos daí advindos, pois trata-se de período meramente indenizável à razão de 30% do valor-hora, conforme art. 235-C, § 9º, da CLT, acarretando procedência meramente parcial, portanto. Na seara probatória, os relatos orais colhidos em audiência foram majoritariamente favoráveis à versão obreira, não se afastando muito da jornada relatada. Ressalvam-se alguns aspectos pontuais: 1. tanto o reclamante quanto a 2ª testemunha obreira (sr. Leandro) indicaram que os intervalos tinham duração na faixa de 30 a 40 minutos (um pouco mais do que o alegado à peça de exórdio) e 2. A mesma testemunha indicou que havia folgas na maioria dos domingos (mas não os feriados). No atinente ao tempo de espera, à falta de melhores provas, conforme máximas de experiência comum, fica arbitrada a duração média diária de duas horas. Assim, fica arbitrada a seguinte jornada média: das 7:00 às 21:00, com intervalo intrajornada das 12:00 às 12:35, sendo 11h25min de efetivo labor (computável para fins de horas extras) e duas horas de tempo de espera. Tomem-se por laborados todos os dias de segunda-feira a sábado, além do primeiro domingo dos meses pares (fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro). Defiro, assim, o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de modo não cumulativo(1), com adicional no valor de 50% (CF, art. 7º, XVI) ou convencional, se mais favorável. A base de cálculo será o valor-hora do trabalho da parte reclamante, o que abarca as verbas de natureza salarial (média mensal reconhecida). Nos domingos e feriados laborados, por não compensados, o adicional deverá ser de 100%, pois devido o pagamento em dobro (súm. 146 do TST), mantidos os demais parâmetros e reflexos. Por ser comissionista, aplica-se a súm. 340 do TST - in verbis: "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". A primeira reclamada insurge-se contra a decisão proferida, asseverando que o reclamante tinha ampla autonomia para determinar seu horário de trabalho, devendo respeitar somente o cumprimento da jornada de oito horas. Com essa argumentação, e alegando que o reclamante, por ser caminhoneiro, realizava trabalho externo, sustenta ser aplicável a regra do art. 62, inciso I da CLT, donde improcedem os pedidos de pagamentos de horas extras. Assere ainda que a jornada de trabalho descrita pelo obreiro carece de credibilidade, porquanto inverossímil o cumprimento de tal horário de trabalho. De forma subsidiária, acaso seja afasta a regra disposta no inciso I do art. 62 da CLT, requer seja reconhecida como verdadeira a jornada de trabalho constante do relatório de rastreamento do veículo, que foi fornecido por empresa terceirizada (Raster). Assevera que se trata de documento confeccionado por "empresa terceirizada que fez a leitura a posteriori do rastreamento do veículo e apurou a jornada do obreiro. E analisando-se referidos relatórios fica evidente que as alegações do obreiro improcedem totalmente". Por fim, requer que seja reconhecida a existência de acordo tácito de compensação de jornada. Ao exame. O contrato de trabalho perdurou de 11-09-2020 A 23-02-2022, ou seja,na vigência da Lei n. 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, e determina que o controle de jornada seja realizado mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. Assim, frente a este regramento, não há como se acolher a tese de que o reclamante, por ser trabalhador externo, não estava sujeito à controle de horário. E mais, a despeito de o reclamante não anotar os horários de trabalho em diário de bordo, verifico que a jornada de trabalho era controlada por meio de sistema de rastreamento instalado no caminhão, conforme se infere dos relatórios de fls. 172 e ss. A validade do sistema de rastreamento de veículo como prova na jornada de trabalho do motorista de caminhão encontra respaldo na jurisprudência da SBDI-1 do TST, conforme se infere das seguintes ementas: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador encontra-se à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. Ademais, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1001020-14.2021.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o rastreamento via satélite viabiliza o controle da jornada de trabalho do motorista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10067-85.2021.5.15.0150, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024). O reclamante, na manifestação acerca dos documentos apresentados pela reclamada, alegou que o sistema de rastreamento somente é ativado com o caminhão ligado, diante do que não era computado o tempo que aguardava o carregamento e o descarregamento. Ocorre que, analisando os relatório de rastreamento, verifica-se que há nestes documentos uma descrição precisa da duração do trabalho do reclamante, com horários de início e término da jornada; tempo de direção; número de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8 diária; número de horas laborada no período noturno; tempo despendido com refeição, descanso e de espera; e período de horas entre jornadas. Acrescento as testemunhas inquiridas não prestaram declarações, por meio das quais se pudesse infirmar a higidez dos registros constantes dos relatórios de rastreamento. Assim, tenho por valido os registros de rastreamento como meio de prova dos horários de trabalho do reclamante. As horas extras consignadas nestes documentos não foram quitadas pela reclamada, conforme se infere dos recibos de pagamento (fl.248 e ss). Saliento que a reclamada não comprovou a existência de acordo tácito de compensação de horário, o qual foi negado pelo reclamante. Por meio dos relatórios de viagem verifico que nem sempre o intervalo interjornada era respeitado. Cito a título exemplificativo os dias 08, 09, 21 e 26 de janeiro/2022 (fl. 173). Ante o exposto, tenho que o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativa, e do tempo suprimido do intervalo interjornada, a título indenizatório, as quais deverão ser apuradas com base nos relatórios de rastreamento. Os parâmetros de liquidação e os reflexos deverão observar as diretrizes fixadas em sentença, porquanto não impugnadas, nem mesmo de forma indireta. Por esses fundamentos, dou provimento parcial ao apelo. SALÁRIO CONTRATADO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA Requer a reclamada a reforma da sentença, na qual a magistrada reconheceu que o reclamante recebia salário mensal de R$ 4.000,00, sendo R$ 1.776,00, de forma fixa, e R$ 2.224,00, a título de comissão, pago extrafolha. Sustenta a recorrente ter comprovado, por meio da apresentação dos recibos salariais, que a remuneração do reclamante resumia-se no pagamento de parcela fixa, a qual consta dos referidos documentos. Por outro lado, alega que o reclamante não produziu prova segura do recebimento de salário extrafolha. Ao exame. Por meio dos documentos constantes do id e779c5a, que retratam adiantamentos salariais, em valores próximos ao total do salário consignado na folha de pagamento, e das declarações das duas testemunhas inquiridas a convite do reclamante, tenho por comprovado os argumentos deduzidos na inicial, de que parte da remuneração, que era paga a título de comissões, era quitada de forma não contabilizadas. Destaco que a 2ª testemunha, ao declarar que recebia mensalmente valores que variavam entre R$ 4.000,00 a R$ 5.500,00, confirmou inclusive a importância narrada na inicial. Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requer que seja afasta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assevera que, ao contrário que consta da sentença, não fez "alegação de fatos que tinha conhecimento pleno de não serem verdadeiros". Pondera que a mera imprecisão de informações não configura litigância de má-fé. Ao exame. Equivoca-se a recorrente, uma vez que não foi condenada ao pagamento de multa por litigância e má-fé, muito menos em razão de ter alterado a verdade dos fatos. A reclamada foi condenada ao pagamento de multa em razão da oposição de embargos de declaração considerados, porquanto alegou que na sentença a magistrada deixou de determinar que as horas extras fossem apuradas nos termos da súmula n.340 do TST, quando esta diretriz constava do provimento de forma expressa. Assim, tenho que a penalidade de ser mantida, seja porque o recurso não impugnou, nem mesmo de forma indireta, os fundamentos da sentença (ausência de dialeticidade), seja porque os embargos de declaração, conforme fundamentou a magistrada, possuíam natureza protelatória, uma vez que a omissão alegada tinha sido objeto de análise na sentença. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade,CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativa, e do tempo suprimido do intervalo interjornada, a título indenizatório, as quais deverão ser apuradas com base nos relatórios de rastreamento. Os parâmetros de liquidação e os reflexos deverão observar as diretrizes fixadas em sentença. Valor provisório da condenação R$ 100.000,00, custas de R$ 2.000,00, pelas reclamadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N. 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BNLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

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Everson De Santana Silva e outros x Bnlog Transportes E Logistica Ltda - Epp e outros

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