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"1001021-43.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 142 de 394

V. R. S. x S. C. De B. L.

ID: 293353068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003946-92.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. R. S.

Polo Passivo:

S. C. DE B. L.

Intimação

Advogados:

SAMARA SMEILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003946-92.2025.8.26.0037 (processo principal 1001021-09.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.R.S. - S.C.B. - Vistos. A parte executada deve … Processo 0003946-92.2025.8.26.0037 (processo principal 1001021-09.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.R.S. - S.C.B. - Vistos. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis. Em caso de descumprimento, o débito será acrescido de multa de 10% e mais honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito sem se referir à intenção de impugnação será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se prazo de quinze dias úteis para eventual impugnação (art. 525, §1º, I a VII do CPC). Não havendo, certifique-se. Protocolada ou não, o cartório, por ato ordinatório, providenciará intimação para o(a) exequente se manifestar em sucessivos quinze dias (sem conclusão, salvo eventual urgência a justificar). Caso houver requerimento: (1) expeçam-se certidões para protesto da sentença condenatória (art. 517 do CPC) e para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º); e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º e §5º do CPC). Para exequente dispensado(a) das custas (assistência judiciária), o valor da taxa judiciária deve ser incluído em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/03, conforme Lei n° 17.785/23); se ainda não o fez, deverá providenciar, sem prejuízo do início do cumprimento. Para melhorar a efetividade e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas (a depender de requerimentos) as pesquisas de endereço(s) de executado(a/s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. Exequente que não atuar com gratuidade de justiça deve recolher previamente as respectivas despesas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Int. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), SAMARA SMEILI (OAB 335269/SP)

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Frugoli E Frugoli Ltda Me x Município De Jaú

ID: 291400008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001021-24.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRUGOLI E FRUGOLI LTDA ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

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ALFREDO BERNARDINI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-24.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-24.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Frugoli e Frugoli Ltda Me - Embargdo: Município de Jaú - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGA-SE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OS FUNDAMENTOS PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO FORAM DEVIDAMENTE EXPOSTOS E FUNDAMENTADOS.4. A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME O ARTIGO 489 DO CPC, NÃO EXIGINDO ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DE DECISÕES JUDICIAIS, MAS APENAS PARA ESCLARECER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. 2. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXIGE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS, MAS SIM ANÁLISE SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES RELEVANTES. 3. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A CONTRADIÇÃO INTERNA À PRÓPRIA DECISÃO, E NÃO EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELA PARTE.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP) - Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) (Procurador) - 1º andar

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Thiago Da Silva Ribas x 36.312.876 Silvano Silva Fernandes

ID: 316509930

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001021-83.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA RIBAS

Polo Passivo:

36.312.876 SILVANO SILVA FERNANDES

Notificação

Advogados:

MIRELLA VANESSA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001021-83.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: THIAGO DA SILVA RIBAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001021-83.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: THIAGO DA SILVA RIBAS RECLAMADO: 36.312.876 SILVANO SILVA FERNANDES Destinatário: THIAGO DA SILVA RIBAS INTIMAÇÃO - Processo PJe NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimada(a) para comparecer à audiência Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 22/07/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, à AVENIDA VEREADOR NARCISO YAGUE GUIMARAES, 149, CENTRO CIVICO, MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08780-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de portar documento válido de identificação, inclusive com relação às testemunhas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Em caso de dificuldade de acesso, entrar em contato através do email: vtmogi04@trtsp.jus.br ou (11) 3468-7317. A ausência injustificada à audiência por parte do reclamante importará arquivamento e por parte da reclamada importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 852-H, §2º, CLT. Registre-se que só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer na audiência (art. 852-H, § 3º, CLT). Para tanto, a parte interessada, deverá juntar o comprovante do convite da testemunha desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (aplicação subsidiária do § 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DA SILVA RIBAS

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Roberto De Oliveira Silva x Mario Farina Filho Imóveis - Novo Plano Empreendimentos Imobiliários

ID: 316248133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-48.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MARIO FARINA FILHO IMóVEIS - NOVO PLANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

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Processo 1001021-48.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Roberto de Oliveira Silva - Mario Farina Filho Imóveis - Novo Plano Empree… Processo 1001021-48.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Roberto de Oliveira Silva - Mario Farina Filho Imóveis - Novo Plano Empreendimentos Imobiliários - Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão de ser parte beneficiária da justiça gratuita, podendo ser cobrada, contudo, em até cinco anos, se houver comprovação de que houve modificação em sua situação financeira. Arbitro honorários advocatícios à patrona da autora nomeada, no valor máximo previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Por fim registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP), NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA (OAB 378667/SP)

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Kelly Cristina Pereira Da Silva x Branco Branco Servicos Personalizados Ltda

ID: 315565171

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001021-36.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001021-36.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA PEREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001021-36.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a777bb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos. A audiência designada neste feito será realizada de forma presencial. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intime-se a parte reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista e data de audiência. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 25/08/2025 13:15 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA PEREIRA DA SILVA

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Clínica Veterinária Animavet Ltda x Andreia De Souza Oliveira

ID: 315062100

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001021-43.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLÍNICA VETERINÁRIA ANIMAVET LTDA

Polo Passivo:

ANDREIA DE SOUZA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

LUAN DE MORAES WIECZOREK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001021-43.2022.8.11.0033. EXEQUENTE: CLÍNICA VETERINÁRIA ANIMAVET LTDA EXECUTADO: ANDREIA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001021-43.2022.8.11.0033. EXEQUENTE: CLÍNICA VETERINÁRIA ANIMAVET LTDA EXECUTADO: ANDREIA DE SOUZA OLIVEIRA Vistos, etc. Compulsando os autos, vê-se que a decisão de Id. 177473191, determinou a intimação da parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. Devidamente intimada, a parte exequente pugnou pela “penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, por meio de cadastramento no Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários - SABB, de forma acautelatória, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta dias)” – Id. 178638842. Apesar da manifestação da parte exequente, é evidente que não foi observado o comando das decisões de Id. 175689861 e Id. 177473191, que indeferiram os pedidos de pesquisa realizadas e determinaram expressamente a indicação de bens passíveis de penhora, sendo certo que este feito não pode tramitar indefinidamente. Pois bem. É certo que o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, sugiro seja JULGADO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Em havendo pedido de inclusão junto ao SERASAJUD e expedição de certidão de crédito, já fica deferido, servindo a presente como ofício/mandado. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento de tais providências acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Às providências. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001021-05.2025.8.26.0394

ID: 276998549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-05.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI ANSELMO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE MANGUINO SILVA DILELLA

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ADV: Gisele Manguino Silva Dilella (OAB 281818/SP) Processo 1001021-05.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseli Anselmo dos Santos Alves - Vistos. 1) No caso dos autos … ADV: Gisele Manguino Silva Dilella (OAB 281818/SP) Processo 1001021-05.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseli Anselmo dos Santos Alves - Vistos. 1) No caso dos autos a autora pretende a liminar para que os requeridos sejam compelidos a realizar o pagamento das contas de água e luz atrasadas, bem como os consertos da residência de locação, porém, tais pedidos não se coadunam com este estágio processual, sendo imprescindível a formação do contraditório e dilação probatória para melhor análise da situação fática. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência, vez que confunde-se com o pleito final almejado, sendo certo que ainda não se evidencia de forma cristalina a probabilidade do direito nem estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. 2) À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o Juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como em razão da inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevado número de ações ajuizadas neste Foro diariamente, tudo aliado aos termos do enunciado 30 do FOJESP, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a CITAÇÃO das partes rés, para apresentações de contestações no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC); observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da requerida, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se a autora, em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Nesse caso, as partes deverão informar nos autos o nome e e-mail das pessoas que participarão do ato. Intime-se.

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Processo nº 1001021-74.2025.8.26.0274

ID: 277361466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-74.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA MARIA DOS SANTOS MOREALE

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ADV: Andréa Maria dos Santos Moreale (OAB 426629/SP) Processo 1001021-74.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Aparecida da Silva - Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Ine… ADV: Andréa Maria dos Santos Moreale (OAB 426629/SP) Processo 1001021-74.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Aparecida da Silva - Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por Selma Aparecida da Silva em face de Contribuição AAPB (Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil). A autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, pela requerida, configurando fraude. Requer a concessão de tutela de urgência para indisponibilidade de valores, a fim de garantir a eficácia do provimento jurisdicional final. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos anexados, que demonstram os descontos indevidos no benefício da autora, sem qualquer relação jurídica válida com a requerida. Ademais, o perigo de dano é manifesto, uma vez que os descontos impactam diretamente na subsistência da autora, que depende do benefício para seu sustento. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de valores em nome da requerida, até o limite de R$ 5.862,56 (cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), a ser efetivada via SISBAJUD, sem a oitiva prévia da parte ré, conforme art. 300, §2º, do CPC. Intime-se a Divisão de Gerenciamento e Informações de Benefícios da Diretoria de Benefícios e Relacionamentos com o Cidadão do INSS, a Coordenação Geral de Pagamentos de Benefícios, e a Divisão de Consignação em Benefícios, para que realizem o bloqueio dos valores junto ao requerido e ao próprio INSS. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos da Lei 1.060/50. Cite-se a requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão dos fatos narrados. Sem interesse em audiência de conciliação, conforme manifestação da autora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se

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Processo nº 1001021-37.2025.4.01.3303

ID: 275954487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-37.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADALCI NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001021-37.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001021-37.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ADALCI NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - PI22129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de Aposentadoria por Idade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Intime-se o INSS para que realize a implantação do benefício, trazendo aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Felipe Vilalta Alves e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274872318

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001021-59.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE VILALTA ALVES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001021-59.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FELIPE VILALTA ALVES E OUTROS (1) REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001021-59.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FELIPE VILALTA ALVES E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a82e89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE VILALTA ALVES - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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