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Osmar Antonio Costa x Cibe Participacoes E Empreendimentos S.A. e outros

ID: 261578642

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-06.2016.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR ANTONIO COSTA

Polo Passivo:

CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA DOS SANTOS

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGIS BERNARDO DA SILVA

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GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001022-06.2016.5.02.0044 : OSMAR ANTONIO COSTA : CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001022-06.2016.5.02.0044 : OSMAR ANTONIO COSTA : CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c58bf5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR SENTENÇA Considerando o pagamento do crédito do(a) reclamante, nos autos da recuperação judicial da executada CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, a execução prossegue somente com relação aos recolhimentos previdenciários, no importe de R$ 2.372,31. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 20.000,00. Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/13). Considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 1000879-02.2014.5.02.0492 Devedor(es): AGIBERT & SOUZA - PRESTADORA DE SERVICOS DE CONTRUCAO CIVIL LTDA - ME, CNPJ: 17.293.593/0001-24; CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 56.443.583/0001-80; CELSO DE MELO VIEIRA SOUZA, CPF: 374.145.868-63; KLEBERSON DOS SANTOS AGIBERT, CPF: 376.679.538-48 Endereço(s) do(s) devedore(s): AV MAJOR PINHEIRO FROES, 292 , CENTRO VILA MARIA DE MAGGI - SUZANO - SP - CEP: 08680-070 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 2.372,31 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 16/08/2017 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 16/08/2017 Encaminhe-se o ofício via sistema, no próprio Pje-JT. Após o prazo de 8 dias, exclua-se do BNDT (caso tenha havido inclusão), e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. - CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Osmar Antonio Costa x Cibe Participacoes E Empreendimentos S.A. e outros

ID: 261578681

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-06.2016.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR ANTONIO COSTA

Polo Passivo:

CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA DOS SANTOS

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ROGIS BERNARDO DA SILVA

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GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001022-06.2016.5.02.0044 : OSMAR ANTONIO COSTA : CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001022-06.2016.5.02.0044 : OSMAR ANTONIO COSTA : CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c58bf5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR SENTENÇA Considerando o pagamento do crédito do(a) reclamante, nos autos da recuperação judicial da executada CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, a execução prossegue somente com relação aos recolhimentos previdenciários, no importe de R$ 2.372,31. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 20.000,00. Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/13). Considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 1000879-02.2014.5.02.0492 Devedor(es): AGIBERT & SOUZA - PRESTADORA DE SERVICOS DE CONTRUCAO CIVIL LTDA - ME, CNPJ: 17.293.593/0001-24; CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 56.443.583/0001-80; CELSO DE MELO VIEIRA SOUZA, CPF: 374.145.868-63; KLEBERSON DOS SANTOS AGIBERT, CPF: 376.679.538-48 Endereço(s) do(s) devedore(s): AV MAJOR PINHEIRO FROES, 292 , CENTRO VILA MARIA DE MAGGI - SUZANO - SP - CEP: 08680-070 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 2.372,31 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 16/08/2017 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 16/08/2017 Encaminhe-se o ofício via sistema, no próprio Pje-JT. Após o prazo de 8 dias, exclua-se do BNDT (caso tenha havido inclusão), e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR ANTONIO COSTA

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Processo nº 1001022-84.2024.4.01.3908

ID: 332924900

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001022-84.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETRODADO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

DIO GONCALVES CARNEIRO

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DOMINGOS ASSUNCAO DA SILVA NETO

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THIAGO CARVALHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1001022-84.2024.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1001022-84.2024.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PETRODADO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO CARVALHO PEREIRA - PA35841, DOMINGOS ASSUNCAO DA SILVA NETO - PA20679 e DIO GONCALVES CARNEIRO - PA19646 DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por PETRODADO SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA., no bojo da execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual a executada sustenta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que embasam o feito executivo, alegando ausência de certeza e liquidez dos títulos, por supostamente não atenderem aos requisitos legais estabelecidos no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Conclusos, decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade constitui instrumento admitido pela jurisprudência pátria, especialmente à luz da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, cabível para discutir matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória. DA NULIDADE DA CDA As CDAs acostadas aos autos, conforme apontado pela Fazenda Nacional em sua impugnação, observam os requisitos formais previstos nos artigos 202 e 204 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Constam dos títulos os elementos essenciais: identificação do devedor, valor da dívida, origem e natureza do crédito, fundamento legal, data e número da inscrição, além do número do processo administrativo de origem. No tocante à forma de cálculo dos encargos legais, cumpre registrar que a legislação não exige a exposição minuciosa da fórmula de atualização monetária ou dos percentuais exatos de juros na própria CDA, bastando, para tanto, a indicação da base legal aplicável. A jurisprudência consolidada dos Tribunais, inclusive dos Tribunais Superiores, tem assentado que a referência à legislação que rege os encargos legais é suficiente para configurar a regularidade formal do título executivo, sendo desnecessária a decomposição detalhada dos valores no próprio documento. O argumento de ausência de liquidez e certeza, portanto, não se sustenta diante da presunção relativa de veracidade de que goza a CDA regularmente inscrita (art. 3º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 204 do CTN), a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca produzida pelo devedor, o que não se verifica nos autos. Ademais, não se demonstrou qualquer vício insanável ou impedimento legal à continuidade da presente execução fiscal. As alegações formuladas pela excipiente, desprovidas de comprovação robusta, não infirmam a higidez do título executivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por PETRODADO SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. De outro modo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura no rodapé.

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Benedito Edson Antonio e outros x Fast Shop S.A

ID: 331991248

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-76.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO MARIA ANGELICA DA SILVA LIMA MARILIA SALLUM BULL

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA CRISTINA FIALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001022-76.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA ANGELICA DA SILVA LIMA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001022-76.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA ANGELICA DA SILVA LIMA RECLAMADO: FAST SHOP S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2646950 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 26/11/2025 11:25 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 26 nov. 2025 11:25 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZwscuCpqDotHN2lfUYhjcr-CDrm6q3H_vR_/ics?icsToken=DBQJuIxFVXvVyqbDSAAALAAAAEClXAJMZvKj8msDHVAz_2TjjAi7qtJhW9Esg_df7u87vK7O4w3IsvQgs2SerlW6488lHy66BSqDZ3-V1zAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=KbUa3e94Qs2KrWb5BW7tsw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88159161769?pwd=Ca2Zck19UNbbABH0dVNArBnqhTMksq.1 ID da reunião: 881 5916 1769 Senha de acesso: 168752 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 22 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAST SHOP S.A

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Benedito Edson Antonio e outros x Fast Shop S.A

ID: 331991263

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-76.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO MARIA ANGELICA DA SILVA LIMA MARILIA SALLUM BULL

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA CRISTINA FIALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001022-76.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA ANGELICA DA SILVA LIMA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001022-76.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA ANGELICA DA SILVA LIMA RECLAMADO: FAST SHOP S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2646950 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 26/11/2025 11:25 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 26 nov. 2025 11:25 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZwscuCpqDotHN2lfUYhjcr-CDrm6q3H_vR_/ics?icsToken=DBQJuIxFVXvVyqbDSAAALAAAAEClXAJMZvKj8msDHVAz_2TjjAi7qtJhW9Esg_df7u87vK7O4w3IsvQgs2SerlW6488lHy66BSqDZ3-V1zAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=KbUa3e94Qs2KrWb5BW7tsw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88159161769?pwd=Ca2Zck19UNbbABH0dVNArBnqhTMksq.1 ID da reunião: 881 5916 1769 Senha de acesso: 168752 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 22 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANGELICA DA SILVA LIMA

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Processo nº 1001022-13.2025.8.26.0160

ID: 332668694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-13.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE FáTIMA IGNáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001022-13.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdirene de Fátima Ignácio - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, espec… Processo 1001022-13.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdirene de Fátima Ignácio - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, especialmente porque não dizem respeito aos temas do art. 189 do CPC. Indefiro o pedido. Levanta-se o segredo de justiça. 2. Defiro a gratuidade. Anote-se. 3. A parte autora ajuizou diversas ações com pretensão de exibição de documentos. Todas as demandas compartilham um mesmo objetivo e uma mesma causa de pedir. Trouxe aos autos os seguintes documentos: notificação extrajudicial, aviso de recebimento e histórico de empréstimos da parte autora. Embora o meio eleito seja adequado, não demonstrou o cumprimento do Tema 648 do STJ. Nesses termos: Tema 648. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Observo que a parte autora tem conhecimento, por meio do seu histórico de empréstimos consignados aqui exibido, do exato número dos contratos, do nome da instituição financeira e de suas particularidades. Entretanto, notificou a parte requerida de forma genérica a exibir todo e qualquer documento acerca de contratos e outros negócios entre a instituição financeira e a parte autora. Não fixou prazo para cumprimento e, logo após a entrega da carta, sem comprovação de que foi remetida para quem poderia recebê-la, ingressou com a presente demanda. Também não consta que o procurador tenha se identificado por meio de procuração com poderes especiais para solicitar dados sigilosos da sua constituinte ao destinatário. A notificação remetida sequer contém assinatura, seja eletrônica, digital ou manuscrita. Não é razoável o pedido genérico de exibição de contratos sobre dados protegidos entre terceiros sem prévia e cabal comprovação da qualidade de procurador com poderes para receber tais dados. No mais, são necessárias a fixação de prazo razoável e a comprovação de pagamento da tarifa respectiva ou da sua inexistência, o que não foi esclarecido na petição inicial. Promova a parte autora a emenda à inicial, para exibir cumulativamente os seguintes documentos complementares: i) notificação extrajudicial que veicule pedido específico de exibição do contrato e de todos os documentos que pretenda seja exibido, com fixação de prazo razoável; ii) comprovação perante o destinatário da qualidade de procurador e seus poderes especiais para receber informações bancárias sigilosas, iii) satisfação das tarifas ou comprovação de sua inexistência; iv) comprovação de que a correspondência foi dirigida para canal oficial ou endereço oficial da instituição financeira. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Rael De Souza Araujo x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 335911693

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-89.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAEL DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS

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ADRIANA BONADIO OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-89.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: RAEL DE SOUZA ARAUJO RECLAMADO: SAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-89.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: RAEL DE SOUZA ARAUJO RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 054f5ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologa-se o acordo de Id. "32d8f0d", noticiado por petição subscrita pelas partes, para que tenha os efeitos legais. A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$37.000,00 conforme petição de acordo. Desnecessária a juntada de recibo, tendo-se como quitado o acordo se não for denunciado o inadimplemento no prazo de dez dias, a contar do vencimento da última parcela. Multa de 30% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as parcelas restantes, na forma do artigo 891 da CLT, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária e da utilização dos convênios firmados pelo E. TRT/SP em face da reclamada e de seus sócios para a execução do crédito, independentemente da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. A reclamada anotará a rescisão contratual na CTPS com data de 23.07.2025, mediante comparecimento em sua sede, conforme petição, devendo o autor, na mesma oportunidade, devolver crachá e cartões operacionais. A presente decisão tem força de alvará judicial perante a CEF para liberação do FGTS, pela integralidade do período contratual, e para habilitação no seguro-desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. FAVORECIDO: RAEL DE SOUZA ARAUJO, CPF nº 401.057.548-46 NÚMERO DO PIS: 209.30236.77-1 EMPREGADOR: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., CNPJ nº 01.751.967/0001-78 DATAS DE ADMISSÃO E DISPENSA: 01.09.2010 e 23.07.2025 TIPO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Dispensa sem justa causa pelo empregador Após o efetivo e integral cumprimento do acordo, o reclamante outorgará à reclamada quitação geral, irrestrita e irrevogável do objeto da presente ação e de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar. As partes declaram que o acordo tem verbas de natureza indenizatória, exclusivamente, conforme petição. Custas processuais proporcionais, divididas igualmente entre as partes, no valor total de R$ 740,00 e individual de R$ 370,00, das quais fica o reclamante dispensado, na forma da lei. A parcela devida pela reclamada (R$ 370,00) deverá ser recolhida no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação ao INSS, na forma do provimento GP/CR 01/2014. Intimem-se as partes. Ao final, dê-se baixa e se arquivem os autos. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAEL DE SOUZA ARAUJO

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Rael De Souza Araujo x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 335911701

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-89.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAEL DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS

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ADRIANA BONADIO OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-89.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: RAEL DE SOUZA ARAUJO RECLAMADO: SAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-89.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: RAEL DE SOUZA ARAUJO RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 054f5ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologa-se o acordo de Id. "32d8f0d", noticiado por petição subscrita pelas partes, para que tenha os efeitos legais. A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$37.000,00 conforme petição de acordo. Desnecessária a juntada de recibo, tendo-se como quitado o acordo se não for denunciado o inadimplemento no prazo de dez dias, a contar do vencimento da última parcela. Multa de 30% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as parcelas restantes, na forma do artigo 891 da CLT, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária e da utilização dos convênios firmados pelo E. TRT/SP em face da reclamada e de seus sócios para a execução do crédito, independentemente da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. A reclamada anotará a rescisão contratual na CTPS com data de 23.07.2025, mediante comparecimento em sua sede, conforme petição, devendo o autor, na mesma oportunidade, devolver crachá e cartões operacionais. A presente decisão tem força de alvará judicial perante a CEF para liberação do FGTS, pela integralidade do período contratual, e para habilitação no seguro-desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. FAVORECIDO: RAEL DE SOUZA ARAUJO, CPF nº 401.057.548-46 NÚMERO DO PIS: 209.30236.77-1 EMPREGADOR: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., CNPJ nº 01.751.967/0001-78 DATAS DE ADMISSÃO E DISPENSA: 01.09.2010 e 23.07.2025 TIPO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Dispensa sem justa causa pelo empregador Após o efetivo e integral cumprimento do acordo, o reclamante outorgará à reclamada quitação geral, irrestrita e irrevogável do objeto da presente ação e de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar. As partes declaram que o acordo tem verbas de natureza indenizatória, exclusivamente, conforme petição. Custas processuais proporcionais, divididas igualmente entre as partes, no valor total de R$ 740,00 e individual de R$ 370,00, das quais fica o reclamante dispensado, na forma da lei. A parcela devida pela reclamada (R$ 370,00) deverá ser recolhida no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação ao INSS, na forma do provimento GP/CR 01/2014. Intimem-se as partes. Ao final, dê-se baixa e se arquivem os autos. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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José Francisco Pimentel x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 303539135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-10.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001022-10.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Francisco Pimentel - Banco Bradesco S.A. - - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. 1- Ciência às … Processo 1001022-10.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Francisco Pimentel - Banco Bradesco S.A. - - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1001022-35.2025.8.11.0029

ID: 297926327

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-35.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

50.437.187 PAULO CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001022-35.2025.8.11.0029 REQUERENTE: 50.437.187 PAULO CESAR DO NASCIMENTO REQUERIDO: SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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