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Francinildo Barros Cavalcante x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 257076021

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-05.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINILDO BARROS CAVALCANTE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FABIANA CORDEIRO DE BARROS

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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PABLO ROMAN LEDESMA

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001033-05.2024.5.02.0610 : FRANCINILDO BARROS CAVALCANTE : CIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001033-05.2024.5.02.0610 : FRANCINILDO BARROS CAVALCANTE : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36b3104 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025. VIVIAN NATACHA GONCALVES ROCHA Vistos, etc. Intime-se o(a) reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINILDO BARROS CAVALCANTE

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Processo nº 1001033-57.2025.8.26.0543

ID: 303558964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-57.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS CAPOZZOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON NICOLAU

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Processo 1001033-57.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens, registrado civilmente como Rubens Capozzoli - Vistos. Fls. 55/68: Defiro os benefícios da gratuidade de jus… Processo 1001033-57.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens, registrado civilmente como Rubens Capozzoli - Vistos. Fls. 55/68: Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Anote-se, tarjando-se. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo em que o autor alega, em síntese, que o contrato prevê cláusulas e cobranças abusivas. Nesses termos, pede a concessão de tutela antecipada pela suspensão das parcelas contratuais enquanto persistir a lide, a imposição da obrigação de não fazer consistente na não inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, e, subsidiariamente, a consignação do pagamento das parcelas no valor de 50% (cinquenta por cento). Decido. Indefiro o pedido de suspensão do pagamento das parcelas, devendo o contrato livremente pactuado entre as partes continuar a ser cumprido, em virtude do princípio do pacta sunt servanda, até a sua eventual revisão no presente feito. No tocante a não inclusão ou exclusão do nome do requerente do SPC/SERASA, a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Ademais, depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art. 330, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. Desta forma, indefiro o pedido de antecipação de tutela com relação à não inclusão ou retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção de crédito. Com relação à consignação do valor incontroverso em sede de tutela de urgência, na proporção de 50% do valor da parcela, tendo em vista o fato de que um dos pedidos finais formulado visa compensação dos valores pagos a maior, entendo que se encontram presentes os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, conforme autoriza o artigo 330, parágrafos 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Não obstante, referido depósito deverá ser feito por sua conta e risco, não afastando a sua mora e nem representando impeditivo para a eventual retomada do bem pela parte requerida, em via judicial própria. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVII), considerando que a pauta de audiências do Cejusc supera os vinte dias previstos no artigo 334, parágrafo 12, do Código de Processo Civil, e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência de conciliação ou mediação por momento oportuno. Cite-se a parte ré acima indicada, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GERSON NICOLAU (OAB 410749/SP)

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Processo nº 1001033-65.2025.8.26.0120

ID: 315980266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-65.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. I. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAS ROBERTO LUCHETTI

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Processo 1001033-65.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.I.M. - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Designo audiência de conciliação … Processo 1001033-65.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.I.M. - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 14 de Agosto de 2025, às 16:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. Intime-se pessoalmente o(a) autor(a) da presente audiência, devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta AR para citação e intimação das partes. Int. - ADV: NICOLAS ROBERTO LUCHETTI (OAB 442115/SP)

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Processo nº 1001033-72.2025.8.26.0247

ID: 324546274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001033-72.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO TOSHIHIRO AKAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA JULIÃO

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Processo 1001033-72.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Toshihiro Akaki - Vistos. Comprove-se quem são os confrontantes através de documento emitido pela Prefeitura de Ilhab… Processo 1001033-72.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Toshihiro Akaki - Vistos. Comprove-se quem são os confrontantes através de documento emitido pela Prefeitura de Ilhabela ou pelo Cartório de Registro de Imóveis. Junte-se certidão municipal referente ao valor venal do imóvel, a fim de verificar a correção do valor da causa, devendo a parte, em caso de divergência com o valor indicado na inicial, emendar a inicial para a correção do valor, bem como recolher eventuais custa processuais complementares. Junte-se a guia referente ao comprovante de pagamento de fl. 30. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: VINICIUS DA SILVA JULIÃO (OAB 276467/SP)

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Ana Lucia Correa x Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.A.

ID: 328494861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-89.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CORREA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PACHECO

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JOSÉ BECHARA NETO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1001033-89.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Correa - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às… Processo 1001033-89.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Correa - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB 509514/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP)

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Eduardo Domingos Da Silva x Vip Transportes Urbano Ltda

ID: 329199569

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-62.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO RIBEIRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001033-62.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: EDUARDO DOMINGOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001033-62.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: EDUARDO DOMINGOS DA SILVA RECLAMADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b044e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Considerando o artigo 3º da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 20/10/2025 11:00. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimada da tentativa citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DOMINGOS DA SILVA

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Erieudo Dos Santos Oliveira e outros x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 332441479

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-83.2021.5.02.0715

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERIEUDO DOS SANTOS OLIVEIRA OTAVIO GOUVEA XAVIER RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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MARCIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001033-83.2021.5.02.0715 RECLAMANTE: ERIEUDO DOS SANTOS OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001033-83.2021.5.02.0715 RECLAMANTE: ERIEUDO DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8a36a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. JULIANA DOS ANJOS SOLANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelo reclamante e pela reclamada, foi designado perito contábil de confiança do juízo. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos conforme apresentados no laudo pericial (Id 27efce6) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 10.979,89 atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 7.758,28 referentes ao principal e R$ 3.221,61 aos juros de mora, pelo índice SELIC, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91), a serem deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais do autor. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme sentença (ID 19f8532 de 04/04/2023), no valor de R$ 387,91 , no importe de 05% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo a cota do autor de R$ 691,82 e a cota da reclamada no valor de R$ 534,56, e isenção do Imposto de Renda. Para as retenções, deverão ser observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Seguro Garantia - Fls. 1020/1029 (ID. 76a9e21): - Recolhido em 03/07/2023 R$15.985,29 Seguro Garantia - Fls. 1104/1122 (ID. ffaaf21): - Recolhido em 25/09/2023: R$32.929,36 Seguro Garantia - Fls. 1158/1164 (ID. 65aa9c2): - Recolhido em 06/02/2024 R$16.464,6 Custas pela reclamada, já recolhidas nos autos. Honorários periciais pela ré, vencida na perícia de insalubridade, arbitrado em R$ 3.266,16, conforme acordão. Honorários periciais contábeis, no importe R$ 1.500,00 pela reclamada, a ser comprovado o pagamento nos autos. Intime-se a reclamada, via DJE, para o pagamento do valor atualizado (ID ced1af6) a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento através de depósito judicial no valor total conforme cálculos providenciados pela Contadoria da Vara, intime-se o reclamante para querendo, no prazo de 5 dias, interpor embargos à execução. No silêncio, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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Erieudo Dos Santos Oliveira e outros x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 332441487

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-83.2021.5.02.0715

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERIEUDO DOS SANTOS OLIVEIRA OTAVIO GOUVEA XAVIER RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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MARCIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001033-83.2021.5.02.0715 RECLAMANTE: ERIEUDO DOS SANTOS OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001033-83.2021.5.02.0715 RECLAMANTE: ERIEUDO DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8a36a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. JULIANA DOS ANJOS SOLANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelo reclamante e pela reclamada, foi designado perito contábil de confiança do juízo. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos conforme apresentados no laudo pericial (Id 27efce6) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 10.979,89 atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 7.758,28 referentes ao principal e R$ 3.221,61 aos juros de mora, pelo índice SELIC, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91), a serem deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais do autor. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme sentença (ID 19f8532 de 04/04/2023), no valor de R$ 387,91 , no importe de 05% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo a cota do autor de R$ 691,82 e a cota da reclamada no valor de R$ 534,56, e isenção do Imposto de Renda. Para as retenções, deverão ser observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Seguro Garantia - Fls. 1020/1029 (ID. 76a9e21): - Recolhido em 03/07/2023 R$15.985,29 Seguro Garantia - Fls. 1104/1122 (ID. ffaaf21): - Recolhido em 25/09/2023: R$32.929,36 Seguro Garantia - Fls. 1158/1164 (ID. 65aa9c2): - Recolhido em 06/02/2024 R$16.464,6 Custas pela reclamada, já recolhidas nos autos. Honorários periciais pela ré, vencida na perícia de insalubridade, arbitrado em R$ 3.266,16, conforme acordão. Honorários periciais contábeis, no importe R$ 1.500,00 pela reclamada, a ser comprovado o pagamento nos autos. Intime-se a reclamada, via DJE, para o pagamento do valor atualizado (ID ced1af6) a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento através de depósito judicial no valor total conforme cálculos providenciados pela Contadoria da Vara, intime-se o reclamante para querendo, no prazo de 5 dias, interpor embargos à execução. No silêncio, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIEUDO DOS SANTOS OLIVEIRA

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Graziela Pagliuso x Gelsomina Pagliusa Rodrigues

ID: 337209951

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001033-87.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA PAGLIUSO

Polo Passivo:

GELSOMINA PAGLIUSA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

JOAO DAVID DE MELLO

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RODRIGO MENDES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001033-87.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001033-87.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Graziela Pagliuso (Justiça Gratuita) - Apelada: Gelsomina Pagliusa Rodrigues (Justiça Gratuita) - Vistos. Noto que à autora Apelante foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, porém, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei n.º1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 pelo CPC de 2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, considero que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: [i]a Apelante na condição de casada, presume-se que conta com a contribuição de receita de atividade exercida por seu esposo. [ii] a fl. 65 juntou a declaração de imposto de renda referente ao ano de 2020 [iii] constou a fl.79 que era funcionária de Hospital de renome na Capital paulista recebendo o salário inicial de R$ 4.292,93 [iv] consta a fls. 91/2 que é sócia de empresa de ferramentas. Ao menos à primeira vista, tais realidades não são condizentes com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência alegada, concedo, como determinado por lei (CPC, art. 99, § 2º, in fine), o prazo de 5 dias à Apelante, para que apresentem os documentos que entenderem relevantes para comprovação respectiva, tais como: (i)as duas últimas declarações de IRPF (exercício 2025 e 2024); (ii)certidão do BACEN indicando todas as suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e (iii) histórico completo dos últimos 3 meses das contas bancárias indicadas no CCS; (iv) CTPS completa e 3 últimos holerites; (iv) declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar (pais, filhos, cônjuges), assim como os documentos respectivos mencionados anteriormente. No mesmo prazo, caso não traga aos autos os documentos, deverá recolher o preparo, sem nova intimação, sob pena de imediata deserção, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Intime-se - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Rodrigo Mendes da Silva (OAB: 447192/SP) - Joao David de Mello (OAB: 51501/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001033-05.2025.8.11.9005

ID: 309922610

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001033-05.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RONDONOPOLIS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1001033-05.2025.8.11.9005 INTERESSADO: WERIK PATRIK BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1001033-05.2025.8.11.9005 INTERESSADO: WERIK PATRIK BRASILEIRO DO NASCIMENTO INTERESSADO: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RONDONOPOLIS Vistos. A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO impetrou Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de WERIK PATRIK BRASILEIRO DO NASCIMENTO, em face de ato judicial praticado pelo JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS. Sustentou que a decisão proferida pelo juízo singular, ao determinar a citação do réu, ora paciente, para apresentar defesa escrita antes da audiência de instrução, modificou o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95 para o rito ordinário, razão pela qual deve ser anulada. Requereu a concessão de liminar para anular a decisão que alterou o procedimento sumaríssimo. É a síntese. A concessão de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, permitida quando comprovados de plano o fumus boni juris e o periculum in mora, consoante a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça: 1. O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. Como medida cautelar excepcional, a concessão da liminar em habeas corpus exige a comprovação de plano do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não ocorreu na espécie (STJ - AgRg no HC: 780377 SP 2022/0342246-2, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2022). No presente caso, não foram evidenciados os referidos requisitos para concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) pela parte impetrante. Apesar da alegação de nulidade do despacho proferido no ID 190620226, nos autos da ação penal nº 1028957-65.2024.8.11.0003, sob o argumento de que o juízo teria alterado o procedimento sumaríssimo para o ordinário ao determinar a citação do acusado para apresentar defesa escrita antes da audiência de instrução, verifica-se que a denúncia ainda não foi recebida. Ressalte-se que a Lei nº 9.099/95 estabelece que o recebimento da denúncia deve ser precedido da resposta à acusação e, embora preveja que a apresentação da defesa ocorra na audiência de instrução e julgamento, a mera antecipação desse ato não acarreta qualquer prejuízo ao réu (N.U 1003088-60.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CRIMINAL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, publicado no DJE 21/03/2025). Destaca-se que, para que se configurasse a nulidade arguida, o juízo singular deveria ter recebido a denúncia oferecida nos autos principais sem a oitiva prévia do acusado ou, alternativamente, ter praticado outro ato que, eventualmente, cerceasse o seu direito de defesa, o que não se verificou na hipótese. Assim, não sendo evidenciada flagrante ilegalidade ou nulidade pela impetrante, impõe-se o indeferimento da liminar pleiteada. Dispositivo. Posto isso, não sendo comprovadas, de plano, quaisquer das condições excepcionais, indefiro a liminar postulada. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar manifestação, no mesmo prazo acima. Por fim, renove-se a conclusão para inclusão na pauta de julgamento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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