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"1001034-06.2025.4.01.3313" - Resultados da Busca – Página 142 de 174

Processo nº 1001034-64.2019.4.01.3200

ID: 319368834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001034-64.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCELO NASSIF MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001034-64.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001034-64.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001034-64.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001034-64.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA POLO PASSIVO:ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001034-64.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu a segurança pleiteada na ação de mandado de segurança impetrada por ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A. A sentença recorrida, confirmando a liminar anteriormente deferida, fundamentou-se, em síntese, no princípio da autonomia dos estabelecimentos, previsto no art. 127, II, do Código Tributário Nacional, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de adotar a existência de eventuais apontamentos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN relativos a outras filiais da impetrante como justificativa para o indeferimento da renovação/obtenção do cadastro do estabelecimento da impetrante sediado na Zona Franca de Manaus (CNPJ nº 17.262.213/0216-04) perante a SUFRAMA (CADSUF). Em suas razões recursais, a SUFRAMA (Apelante) alega, em síntese, que a manutenção de cadastro regular é condição essencial para a fruição de benefícios fiscais e que a Resolução CAS nº 38/2017, a Lei nº 10.522/2002 e o art. 195, §3º, da Constituição Federal exigem a consulta ao CADIN e a regularidade fiscal da pessoa jurídica como um todo. Argumenta que a consulta revelou pendências da Impetrante (pessoa jurídica) e invoca o princípio da unidade patrimonial, citando precedentes do STJ (REsp 1.355.812/RS e AgInt no AREsp 1286122/DF) que, segundo entende, amparam a tese de que a empresa responde integralmente por seus débitos. Sustenta que a CND apresentada não elide a irregularidade apontada no CADIN. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a segurança. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A) não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo não provimento do recurso de apelação, manifestando-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001034-64.2019.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia recursal reside em verificar a legalidade do ato da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA que condicionou a renovação/obtenção do cadastro da filial da Apelada (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A), sediada em Manaus, à inexistência de débitos inscritos no CADIN relativos à pessoa jurídica como um todo, abrangendo a matriz ou outras filiais. A pessoa jurídica, para fins tributários, pode ter diversos estabelecimentos, cada qual com autonomia para o cumprimento de suas obrigações fiscais. O Código Tributário Nacional, em seu art. 127, inciso II, estabelece que, na falta de eleição pelo contribuinte de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. Este dispositivo consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos, fundamental para a análise do presente caso. Da análise dos autos, constata-se que a Impetrante, ora Apelada, buscou a renovação/obtenção de seu cadastro junto à SUFRAMA para sua filial localizada na Zona Franca de Manaus, inscrita no CNPJ sob o nº 17.262.213/0216-04. O pedido foi indeferido pela autoridade impetrada (Id 72907040 - pág. 2) com base na existência de apontamentos no CADIN em nome da pessoa jurídica "ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A". Contudo, o Extrato do CADIN (Id 72907041 - pág. 2) demonstra, de forma inequívoca, que as inscrições ali constantes estão vinculadas aos CNPJs nº 17.262.213/0001-94 (matriz), 17.262.213/0080-98 e 17.262.213/0261-50, todos diversos daquele correspondente à filial que pleiteia o cadastro (final 0216-04). A sentença recorrida (Id 72907059 - págs. 1-4), ao conceder a segurança, alinhou-se à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece que a existência de débitos fiscais da matriz ou de outras filiais não constitui óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal de filial que possua CNPJ próprio e esteja regular com suas próprias obrigações. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1971875 / PE, em 25/04/2022, reafirmou tal entendimento, conforme se extrai da ementa: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS EXISTENTES EM NOME DA EMPRESA FILIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: "além da filial possuir CNPJ diferente do da matriz, também possui administração autônoma, patrimônio próprio e domicílio tributário diverso, com as exigências fiscais correspondentes às suas peculiaridades. Desse modo, quando da expedição de CND, deve ser verificada a situação específica da matriz, não sendo razão suficiente à negativa de concessão a existência de débitos em nome da filial. (...) Ressalte-se, ainda, que o art. 127, II, do Código Tributário Nacional, consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins tributários que tenha o respectivo CNPJ, considerando a matriz e a filial como um contribuinte isolado, tendo cada domicílio tributário independente, onde as obrigações tributárias são geradas e os tributos são exigidos conforme a situação individual de cada um dos estabelecimentos" (fl. 883, e-STJ) 2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que, "quando o estabelecimento matriz possuir inscrição no CNPJ diferente da do estabelecimento filial, a existência de débito tributário em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em nome de outro" (AgRg no AREsp 695.391/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/10/2015). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.711.169/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/8/2021; AgInt no REsp 1.773.249/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.569.491/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/9/2016. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1971875 / PE. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma. 25/04/2022) Tal orientação jurisprudencial é diretamente aplicável ao caso, pois a negativa de cadastro pela SUFRAMA baseou-se em débitos não imputáveis à filial da Apelada que opera na Zona Franca de Manaus. Quanto aos argumentos da Apelante SUFRAMA, de que a Resolução CAS nº 38/2017 e a Lei nº 10.522/2002 (Lei do CADIN) amparam sua conduta, e de que prevalece o princípio da unidade patrimonial da pessoa jurídica, cumpre ponderar. A Lei do CADIN, de fato, prevê a consulta prévia para a concessão de incentivos fiscais (art. 6º, II). No entanto, sua aplicação deve ser harmonizada com o princípio da autonomia dos estabelecimentos insculpido no CTN. A consulta ao CADIN, para fins de obstar o cadastro de uma filial específica, deve se referir a pendências originadas por atos ou fatos geradores vinculados a essa filial, e não à pessoa jurídica como um todo, de forma indiscriminada. O precedente invocado pela Apelante, REsp 1.355.812/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, trata da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica em sede de execução fiscal, onde se reconhece que o patrimônio da empresa (incluindo o de suas filiais) responde integralmente pelas dívidas. Contudo, tal raciocínio não se confunde com a aferição dos requisitos para a obtenção de um cadastro administrativo por um estabelecimento filial específico, que possui CNPJ próprio e, portanto, individualidade para fins de cumprimento de suas obrigações tributárias e para a verificação de sua regularidade fiscal. O próprio REsp 1.355.812/RS ressalva que "O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos (...) é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado". Impor à filial da Apelada o ônus decorrente de pendências de outros estabelecimentos, como condição para seu cadastro na SUFRAMA e consequente fruição dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, configura restrição indevida ao seu direito de exercer suas atividades econômicas, assumindo contornos de sanção política, prática reiteradamente rechaçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme Súmulas 70, 323 e 547. Portanto, a sentença recorrida, ao conceder a segurança, aplicou de forma escorreita o direito à espécie, não merecendo reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001034-64.2019.4.01.3200 APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA APELADO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NA SUFRAMA (CADSUF). EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADIN. DÉBITOS DE MATRIZ E OUTRAS FILIAIS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. ART. 127, II, DO CTN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica visando à renovação/obtenção de cadastro de sua filial sediada na Zona Franca de Manaus perante a SUFRAMA (CADSUF), cujo pedido foi indeferido com base na existência de apontamentos no CADIN relativos à matriz e a outras filiais, e não ao estabelecimento requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Legalidade do ato da SUFRAMA que condiciona o cadastro de filial à inexistência de débitos no CADIN referentes à pessoa jurídica como um todo, desconsiderando a autonomia do estabelecimento filial específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 127, inciso II, do Código Tributário Nacional consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos, estabelecendo que, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o domicílio fiscal da pessoa jurídica é o de cada estabelecimento. 2. Conforme o Extrato do CADIN (Id 72907041 - pág. 2), os débitos que motivaram a negativa de cadastro não são imputáveis à filial da Apelada (CNPJ final 0216-04), mas a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de débito tributário da matriz ou de outra filial não impede a expedição de certidão de regularidade fiscal ou a manutenção de cadastro de filial com CNPJ distinto e que se encontre regular com suas próprias obrigações (Precedente: AgInt no REsp 1971875 / PE, STJ, 2ª Turma, j. 25/04/2022). 4. A exigência da SUFRAMA, ao desconsiderar a autonomia da filial e os débitos específicos desta, configura óbice indevido com contornos de sanção política, vedada pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança. Sem custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A existência de débitos inscritos no CADIN em nome da matriz ou de outras filiais não constitui óbice legal para a renovação/concessão de cadastro de uma filial específica perante a SUFRAMA, se tais débitos não são imputáveis ao estabelecimento requerente, em observância ao princípio da autonomia dos estabelecimentos (art. 127, II, CTN) e à jurisprudência do STJ." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 127, II; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1971875/PE, 2ª Turma, julgado em 25/04/2022. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Condomínio Parque Aleteia

ID: 305728434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011017-65.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PARQUE ALETEIA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO POLTRONIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DE FRANÇA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011017-65.2024.8.26.0037/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011017-65.2024.8.26.0037/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Araraquara - Agravante: Mrv Engenharia e Participações S.a. e outro - Agravado: Condomínio Parque Aleteia - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INCONFORMISMO - DESACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - ART. 168, § 3º, DO RITJSP QUE CONFERE AO RELATOR A PRERROGATIVA DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO OU DE AGRAVO REGIMENTAL QUE AFASTA, ADEMAIS, A ALEGADA VIOLAÇÃO AO REFERIDO PRINCÍPIO - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS N. 1001034-47.2021.8.26.0037 QUE É SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, SEM OLVIDAR DO FATO DE QUE, NA CONTESTAÇÃO, A PARTE RECORRENTE NÃO DEDUZIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR, LIMITANDO-SE A AFIRMAR, DE FORMA GENÉRICA, QUE “PROVARÃO O ALEGADO NESSA PEÇA POR TODOS OS MEIOS EM DIREITO ADMITIDOS” - PARTE AGRAVANTE QUE SE NÃO SE CONFORMOU COM A PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO CAUTELAR, DEVERIA REQUERER O REFAZIMENTO E/OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Otavio Augusto de França Pires (OAB: 302089/SP) - Sergio Poltronieri Junior (OAB: 309253/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001034-79.2025.8.26.0466

ID: 307811464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-79.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-79.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotaç… Processo 1001034-79.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jose Reinaldo Favero

ID: 308302794

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001034-15.2016.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE REINALDO FAVERO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLELIA PACHECO MEDEIROS FOGOLIN

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-15.2016.8.26.0072/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-15.2016.8.26.0072/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bebedouro - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Jose Reinaldo Favero - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO

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Diego Dos Santos x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 307011950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-21.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001034-21.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diego dos Santos - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Vistos. RECEBO a manifestação e… Processo 1001034-21.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diego dos Santos - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Vistos. RECEBO a manifestação e o documento de fls. 73/75 como emenda à petição inicial. Anote-se. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho de eventual cônjuge; b) cópia do comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 0001521-91.2024.8.26.0081

ID: 300893415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001521-91.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALORIZZE INDúSTRIA TêXTIL EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE COSTA CORDISCO

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CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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Processo 0001521-91.2024.8.26.0081 (processo principal 1001034-07.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Valorizze Indústria Têxtil Eirelli - Vistos. Fls. 156/157. Ante o… Processo 0001521-91.2024.8.26.0081 (processo principal 1001034-07.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Valorizze Indústria Têxtil Eirelli - Vistos. Fls. 156/157. Ante o lapso temporal transcorrido da última pesquisa, DEFIRO o pedido de pesquisas junto ao sistema RENAJUD. Restando positiva a pesquisa, desde já realize-se o bloqueio do veículo, salvo se for objeto de alienação fiduciária. Deverá constar do bloqueio que este não obsta o licenciamento anual do veículo. Confirmada a existência de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação. Efetivada a medida, intime-se o(a) executado(a) da penhora, bem como do prazo de quinze (15) dias para interposição de embargos/impugnação,cujas matérias estarão restritas ao que dispõe o artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Justifico a não designação de audiência nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, a racionalização mínima de trabalho, posto que a prática tem mostrado inútil a designação de audiência nesta oportunidade, visto que não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial, observando-se que a conciliação pode ocorrer oportunamente. No entanto, FACULTO à parte executada a opção pela realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, condicionando-a, todavia, à apresentação de proposta concreta, no mesmo ato, a ser manifestada no momento da intimação, certificando-se o Sr. Oficial de Justiça. Nesta hipótese, não obtido o acordo deveráser apresentadoembargos na sessão a ser designada. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o número de seu telefone celular e email para posterior remessa de link de audiência. Na hipótese de não ser localizado veículos passíveis de penhora, intime-se a parte credora a se manifestar nos autos, no prazo de 10 dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP)

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Processo nº 1001034-59.2024.8.26.0484

ID: 293315531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-59.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INES BRONHOLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINA CONSTANTINO DE MELO

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Processo 1001034-59.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ines Bronholo dos Santos - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. Tratando-se de unidade híbrida, event… Processo 1001034-59.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ines Bronholo dos Santos - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. Tratando-se de unidade híbrida, eventual execução de sentença seguirá a forma eletrônica, devendo o requerimento ser instruído nos termos do artigo 1.286, § 2º, das Normas Gerais da Corregedoria, caso oriundos de autos físicos. Nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de conhecimento digital, que tramitou neste Juízo, fica dispensado o traslado das seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, sendo necessário, no entanto, demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador. Outrossim, o patrono deverá providenciar o cadastro mediante peticionamento eletrônico intermediário como incidente processual apartado, com numeração própria, na forma estabelecida no Comunicado CG nº 438/2016: portal e-SAJ, escolher a opção "petição intermediária de 1º Grau", categoria "execução de sentença" e selecionar a classe. Por fim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de cópias. Em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, tendo em vista que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, fica a PARTE VENCIDA intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas abaixo indicadas, comprovando-se no prazo de 10 dias. Na inércia, será notificada por AR, para recolhimento em 60 dias e, se não comprovado o recolhimento, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, NSCJG/TJSP). Taxas e despesas processuais devidas: (x ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP); (x ) expedição de carta AR - fls. 61; (x ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP) - fls. 79; observados os adequados códigos e guias. - ADV: DAYANE CRISTINA CONSTANTINO DE MELO (OAB 472923/SP)

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Prefeitura Municipal De Tapiratiba x Itaiquara Alimentos S/A e outros

ID: 291636658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001034-09.2022.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S/A SOLEDADE CONCEIçãO PARTICIPAçõES SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUIZ FERNANDO OLIVEIRA

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JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA

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EVANDRO SILVA FARIA

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EDSON LUIZ ALVES BEZERRA

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ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

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Processo 1001034-09.2022.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA - Itaiquara Alimentos S/A - - Soledade Conceição Participações Spe Ltda. e outro - Las… Processo 1001034-09.2022.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA - Itaiquara Alimentos S/A - - Soledade Conceição Participações Spe Ltda. e outro - Laspro Consultoria S/c Ltda. - Vistos. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, nos termos da decisão de fls. 590/591. No entanto, apenas a ré SOLEDADADE CONCEIÇÃO PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, formulou requerimento nesse sentido, tendo a demandada ITAIQUARA ALIMENTOS S.A e o autor, o MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA, se mantido inertes nesse tocante (fls. 596/600). Ressalto que o ato ordinatório de fl. 608 não implicou em reabertura do prazo para especificação de provas, ao passo que dele expressamente constou a determinação ao autor para se manifestar, na forma do art. 203, § 4º, do CPC, sobre a petição de fl. 606. Operou-se, portanto, a preclusão para ITAIQUARA e MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA. Assim, DETERMINO: 1 - A despeito da ausência de comprovação quanto à alteração do registro tabular, os direitos aqui discutidos relacionam-se ao exercício da posse. Assim, tendo em vista a informação quanto à arrematação da área usucapienda por André Vasconcelos Soares e Thiago Vasconcelos Soares (fl. 511), a parte autora deverá providenciar a intimação dos arrematantes (fls. 521/522) para que manifestem eventual interesse no feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 2 - Providencie a parte autora a juntada da cópia integral do procedimento de desapropriação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido às fls. 598/599. Após, manifestem-se as partes, em contraditório, no prazo comum de 15 (quinze) dias. P.I. - ADV: EDSON LUIZ ALVES BEZERRA (OAB 279535/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA (OAB 229905/SP), EVANDRO SILVA FARIA (OAB 96727/MG), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), EVANDRO SILVA FARIA (OAB 96727/MG)

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Processo nº 1001034-29.2024.8.11.0047

ID: 283274498

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-29.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1001034-29.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA MARTINS MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Nos te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1001034-29.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA MARTINS MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Não há nulidades a declarar nem preliminares a serem analisadas. Estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. A natureza da demanda exige a produção de prova testemunhal, portanto, DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o dia 08 de AGOSTO de 2025, às 17h00min. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca do Estado de Mato Grosso e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, volte-me os autos conclusos para designação de audiência por meio da sala passiva daquela comarca, na forma do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Faculto às partes e às testemunhas a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar link disponibilizado pela secretaria do juízo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001034-51.2025.8.26.0443

ID: 315664553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001034-51.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. E I. DE L. A. A. S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1001034-51.2025.8.26.0443 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.S.A.P. - Cuida-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, estribada em co… Processo 1001034-51.2025.8.26.0443 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.S.A.P. - Cuida-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, estribada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, sob o argumento de não cumprimento da obrigação e constituição em mora pela notificação. Juntou documentos. Intimado a emendar a inicial, o banco autor reiterou o pedido da tutela de urgência e pleiteou a aplicação do Tema 1132, tendo a notificação sido encaminhada ao endereço indicado pelo requerido no contrato de financiamento. Pois bem. Nos termos em que proposta, a demanda não tem condições de prosperar em direção ao conhecimento do mérito. Com efeito, a situação dos autos, difere-se daquele prevista no Tema em comento, pois a notificação não foi enviada e assim, não há prova da constituição do devedor em mora, restando ausente uma das condições de prosseguimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTOPOR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. (AgInt no REsp nº 2.007.339/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ªT., j. em 13/03/2023) DECISÃO: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pelo autor. Deixo de condenar a requerente na verba honorária, já que não constituída a relação jurídico-processual trilateral. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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