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Meiry Sandra Muniz x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 333570954

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001050-14.2018.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MEIRY SANDRA MUNIZ

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARCELINO PEREIRA

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PATRICIA AVILA SIMOES BEZERRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001050-14.2018.5.02.0202 RECLAMANTE: MEIRY SANDRA MUNIZ RECLAMADO: ELDORADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001050-14.2018.5.02.0202 RECLAMANTE: MEIRY SANDRA MUNIZ RECLAMADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df9e57e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. REGINA APARECIDA VIEIRA CARRER DESPACHO Vistos. Consoante r.sentença em id 218211e e c587fa4, foi dado prazo para retificação dos cálculos pela exequente. Contudo, a exequente aduz que os cálculos homologados na r.decisão em #id:774072f, muito embora tenham fixados critérios de juros SELIC (Receita Federal) a partir de 17/07/2018, a atualização monetária considerou a data final de julho/2018, o que comprova que não há atualização monetária após o deferimento da Recuperação Judicial da executada (19/9/2019). De fato, da planilha em #id:47565b5, verifica-se à fl. 1571 dos autos que não há cômputo de juros após 17/7/2018. Desse modo, ficam ratificada a homologação da planilha em id 4756db5 apresentada pela reclamante, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado: R$ 32.033,64 Juros: R$ 2.782,15 Contribuição Social Empregador: R$ 3.191,74 Honorários Advocatícios: R$ 3.481,58 Total Bruto da Execução: R$ 41.489,11 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 899,82 Todos os valores estão atualizados até 19/9/2019 Custas quitadas (id aa1b1c2). Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Decorrido o prazo legal, deverá o reclamante se valer da presente decisão para habilitar seu crédito na recuperação judicial, tendo a presente força de certidão de crédito trabalhista. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001050-05.2025.8.26.0346

ID: 337425726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001050-05.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLA AQUOTTI CRISTIANO CEZAR DE OLIVEIRA MARCOS BUONO PAULO BATISTA ROZENDO VALTER NEGRIZOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA

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DEIVID DEMORE CORRÊA

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Processo 1001050-05.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Carla Aquotti - - Cristiano Cezar de Oliveira - - Paulo Batista Rozendo - - V… Processo 1001050-05.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Carla Aquotti - - Cristiano Cezar de Oliveira - - Paulo Batista Rozendo - - Valter Negrizolli - - Marcos Buono - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio em pecúnia, bem como na obrigação de pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Temo 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Enunciado 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/99. De acordo com o artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, e artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência. Sem reexame necessário, consoante artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), DEIVID DEMORE CORRÊA (OAB 488093/SP), DEIVID DEMORE CORRÊA (OAB 488093/SP), DEIVID DEMORE CORRÊA (OAB 488093/SP), DEIVID DEMORE CORRÊA (OAB 488093/SP), DEIVID DEMORE CORRÊA (OAB 488093/SP)

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Tamires Lopes Da Silva x Zamp S.A.

ID: 316832883

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-04.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: TAMIRES LOPES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: TAMIRES LOPES DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8581272 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o disposto na Portaria GP 88/2013 e na Resolução 01/2013 deste Egrégio Tribunal, que tratam da competência absoluta deste Juízo, intime-se a Parte Autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, manifeste-se indicando o endereço com CEP do local da prestação de serviços da Parte Reclamante, salientando-se que, caso a prestação dos serviços não tenha ocorrido em local cujo CEP se encontra no Anexo I, abaixo transcrito, OU caso não se enquadre no §3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum Trabalhista da Zona Leste - São Paulo/SP. ANEXO I FAIXAS DE CEP ABRANGIDAS PELO FÓRUM DA ZONA LESTE CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) QUE DELIMITAM A ZONA LESTE DE SÃO PAULO REGIÃO FAIXA DE CEP ZONA LESTE 03125-000 a 03147-999 03150-000 a 03156-999 03201-000 a 03216-999 03220-000 a 03221-999 03224-000 a 03224-999 03226-000 a 03272-999 03275-000 a 03295-999 03317-000 a 03317-999 03333-000 a 03333-999 03335-000 a 03335-999 03337-000 a 03338-999 03374-000 a 03390-999 03402-000 a 03989-999 08010-000 a 08491-999 Caso inerte ou apresentado endereço que extrapole a Jurisdição das Varas do Trabalho do Fórum da Zona Leste, tornem conclusos os autos para apreciação. Vindos os esclarecimentos conforme determinação supra, e sendo competente este Juízo, prossiga-se como determinado a seguir. O Juízo determina que o(a) reclamante emende a petição inicial para: liquidar / apresentar os valores de todos os pedidos de forma individualizada e por parcela / reflexo (inclusive verbas rescisórias e reflexos das horas extras). Nesse sentido, ressalto que parcelas vincendas e/ou pedidos genéricos e/ou acessórios, os quais, no atual momento processual não seja possível ter seus valores precisados, deverão ser liquidados de forma estimada. Comino prazo de dois dias para cumprimento, devendo a parte autora apresentar petição que substitua integralmente a inicial, com todos os pedidos, fatos e fundamentos nela consolidados, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá consolidar todos os pedidos e fundamentos em uma única petição a qual substituirá a petição inicial juntada aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 30/07/2025 09:10 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. Caso negativa a citação intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias apresentar o correto endereço da ré com amparo documental, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES LOPES DA SILVA

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Heder Paulo Da Silva e outros x Heder Paulo Da Silva e outros

ID: 332921198

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001050-82.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HEDER PAULO DA SILVA TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Polo Passivo:

HEDER PAULO DA SILVA TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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EDUARDO MACEDO FARIA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001050-82.2024.5.02.0467 RECORRENTE: HEDER PAULO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001050-82.2024.5.02.0467 RECORRENTE: HEDER PAULO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HEDER PAULO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff3e24f proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001050-82.2024.5.02.0467 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): HEDER PAULO DA SILVA EDUARDO MACEDO FARIA (SP293029) EVANDRO HILARIO DA SILVA (SP264710) Parte: Advogado(s): TERMOMECANICA SAO PAULO S A GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) O recurso de revista do reclamante trata do termo final para pagamento da pensão mensal vitalícia. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da indenização por danos materiais (pensão mensal) O laudo e esclarecimentos médicos produzidos nos autos de n. 1001358-26.2021.5.02.0467, em que foi judicialmente reconhecida a doença ocupacional e o dever de indenizar da reclamada, encontram-se a fls. 31/107. Pois bem. Após a anamnese ocupacional, análise dos relatórios médicos e tratamentos prescritos, avaliação clínica, estudo histórico da moléstia e exame físico, conclui a médica que há nexo causal entre o trabalho e as lesões nos ombros e coluna do obreiro, com incapacidade parcial e permanente na ordem de 47,5%, conforme tabela SUSEP. As funções exigiam do empregado movimentos constantes e repetitivos, com postura antiergonômica, além de sobrecarga dos braços com movimentos de elevação, tendo sido emitidas CAT em duas ocasiões; o reclamante gozou benefício acidentário (B-91), além de ter sido movido de posto por recomendação dos médicos da própria reclamada (v. fls. 53 do laudo). Resta claro e evidente que a doença é decorrente das atividades desenvolvidas em prol da empresa. Como se sabe, é de exclusiva escolha da empregadora o local de trabalho, métodos e ritmo de produção, ferramentas etc., de sorte que lhe cabia a orientação do trabalho e a fiscalização do uso adequado de equipamentos e ferramentas, movimentos executados, zelando pela qualidade do ambiente de trabalho e, por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com a responsabilidade pelos danos ocasionados. Patente, diante disso, que a ré não adotou efetivos procedimentos e métodos de trabalho visando a adequação das atividades de seus empregados às respectivas condições físicas. Desse modo, conclui-se que o autor é portador de doença ocupacional e, ainda, que o nexo causal está caracterizado, assim como o dano e a culpa, mostrando-se inafastável a condenação no pagamento de indenização a título de danos materiais. Como visto, o nexo causal é direto e a lesão é permanente, não se cogitando de eventual reavaliação de suas condições, "prova de vida" ou de redução do percentual arbitrado (47,5%), que observa a perda decorrente da lesão em cada ombro e na coluna. Corretos, também, os reflexos deferidos em 13º salários. Quanto ao termo final, a parcela é devida até que o empregado complete 70 anos de idade (E-RR - 50200-75.2005.5.02.0221), impondo-se a reforma do julgado nesse aspecto. Provejo, portanto, apenas para limitar a indenização até a data em que o obreiro completar 70 anos (30/01/2043)." No julgamento do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dmms SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HEDER PAULO DA SILVA - TERMOMECANICA SAO PAULO S A

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Heder Paulo Da Silva e outros x Heder Paulo Da Silva e outros

ID: 332921203

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001050-82.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HEDER PAULO DA SILVA TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Polo Passivo:

HEDER PAULO DA SILVA TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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EDUARDO MACEDO FARIA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001050-82.2024.5.02.0467 RECORRENTE: HEDER PAULO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001050-82.2024.5.02.0467 RECORRENTE: HEDER PAULO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HEDER PAULO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff3e24f proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001050-82.2024.5.02.0467 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): HEDER PAULO DA SILVA EDUARDO MACEDO FARIA (SP293029) EVANDRO HILARIO DA SILVA (SP264710) Parte: Advogado(s): TERMOMECANICA SAO PAULO S A GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) O recurso de revista do reclamante trata do termo final para pagamento da pensão mensal vitalícia. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da indenização por danos materiais (pensão mensal) O laudo e esclarecimentos médicos produzidos nos autos de n. 1001358-26.2021.5.02.0467, em que foi judicialmente reconhecida a doença ocupacional e o dever de indenizar da reclamada, encontram-se a fls. 31/107. Pois bem. Após a anamnese ocupacional, análise dos relatórios médicos e tratamentos prescritos, avaliação clínica, estudo histórico da moléstia e exame físico, conclui a médica que há nexo causal entre o trabalho e as lesões nos ombros e coluna do obreiro, com incapacidade parcial e permanente na ordem de 47,5%, conforme tabela SUSEP. As funções exigiam do empregado movimentos constantes e repetitivos, com postura antiergonômica, além de sobrecarga dos braços com movimentos de elevação, tendo sido emitidas CAT em duas ocasiões; o reclamante gozou benefício acidentário (B-91), além de ter sido movido de posto por recomendação dos médicos da própria reclamada (v. fls. 53 do laudo). Resta claro e evidente que a doença é decorrente das atividades desenvolvidas em prol da empresa. Como se sabe, é de exclusiva escolha da empregadora o local de trabalho, métodos e ritmo de produção, ferramentas etc., de sorte que lhe cabia a orientação do trabalho e a fiscalização do uso adequado de equipamentos e ferramentas, movimentos executados, zelando pela qualidade do ambiente de trabalho e, por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com a responsabilidade pelos danos ocasionados. Patente, diante disso, que a ré não adotou efetivos procedimentos e métodos de trabalho visando a adequação das atividades de seus empregados às respectivas condições físicas. Desse modo, conclui-se que o autor é portador de doença ocupacional e, ainda, que o nexo causal está caracterizado, assim como o dano e a culpa, mostrando-se inafastável a condenação no pagamento de indenização a título de danos materiais. Como visto, o nexo causal é direto e a lesão é permanente, não se cogitando de eventual reavaliação de suas condições, "prova de vida" ou de redução do percentual arbitrado (47,5%), que observa a perda decorrente da lesão em cada ombro e na coluna. Corretos, também, os reflexos deferidos em 13º salários. Quanto ao termo final, a parcela é devida até que o empregado complete 70 anos de idade (E-RR - 50200-75.2005.5.02.0221), impondo-se a reforma do julgado nesse aspecto. Provejo, portanto, apenas para limitar a indenização até a data em que o obreiro completar 70 anos (30/01/2043)." No julgamento do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dmms SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HEDER PAULO DA SILVA - TERMOMECANICA SAO PAULO S A

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Aline Rocha Felinto x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 335412355

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001050-74.2021.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROCHA FELINTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001050-74.2021.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE ROCHA FELINTO AGRAVADO: KONECTA BRAZIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001050-74.2021.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE ROCHA FELINTO AGRAVADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001050-74.2021.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE ROCHA FELINTO ADVOGADA: Dra. FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS AGRAVADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA ADVOGADA: Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO ADVOGADA: Dra. POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA APARECIDA ALVES ADVOGADA: Dra. CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO ADVOGADA: Dra. VERONICA SARTORI CAETANO GMSPM/acmg/at D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 589/596) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 527/529) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 517/526). A primeira e segunda reclamadas apresentaram contraminuta às fls. 612/614 e 605/607 e contrarrazões às fls. 608/611 e 600/604. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 27/1/2023 e interposição do agravo de instrumento em 6/2/2023), sendo inexigível o preparo. Inicialmente, cumpre registrar que o tema “CERCEAMENTO DE DEFESA” não foi objeto de exame no juízo de admissibilidade a quo. Em vista disso, considerando que a reclamante não opôs embargos de declaração para sanar tal omissão, tem-se por preclusa a análise do tópico, nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST [“Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão”], não havendo como reconhecer a transcendência da causa, neste particular. Assim, a discussão cinge-se ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Quanto ao tópico em questão, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante sob a seguinte fundamentação: “(...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. (fl. 528 – destaques acrescidos). Nas razões em exame, a reclamante impugna o despacho denegatório, insistindo no argumento de que o Regional inutilizou o depoimento da sua testemunha que confirma a narrativa da inicial, sem fundamentação jurídica, portanto caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que “a única razão pela qual o depoimento poderia ser eventualmente inutilizado, seria por violação do artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que não foi verificado”. Apontam violação aos artigos 5º, LV, da Constituição da República, 932 da CLT, e 9 e 10 do CPC. Sem razão. Como se sabe, o conhecimento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se viabiliza por indicação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT ou 489 do CPC, nos termos da Súmula 459 do TST. No caso concreto, verifica-se que, ao interpor o recurso de revista, a reclamante não cuidou de indicar afronta a quais dos dispositivos acima mencionados, em total descumprimento das exigências legais, o que impede a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal, porque desfundamentado o apelo. Ante o mau aparelhamento do apelo, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALINE ROCHA FELINTO

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Aline Rocha Felinto x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 335412412

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001050-74.2021.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROCHA FELINTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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MARIA APARECIDA ALVES

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001050-74.2021.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE ROCHA FELINTO AGRAVADO: KONECTA BRAZIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001050-74.2021.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE ROCHA FELINTO AGRAVADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001050-74.2021.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE ROCHA FELINTO ADVOGADA: Dra. FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS AGRAVADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA ADVOGADA: Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO ADVOGADA: Dra. POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA APARECIDA ALVES ADVOGADA: Dra. CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO ADVOGADA: Dra. VERONICA SARTORI CAETANO GMSPM/acmg/at D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 589/596) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 527/529) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 517/526). A primeira e segunda reclamadas apresentaram contraminuta às fls. 612/614 e 605/607 e contrarrazões às fls. 608/611 e 600/604. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 27/1/2023 e interposição do agravo de instrumento em 6/2/2023), sendo inexigível o preparo. Inicialmente, cumpre registrar que o tema “CERCEAMENTO DE DEFESA” não foi objeto de exame no juízo de admissibilidade a quo. Em vista disso, considerando que a reclamante não opôs embargos de declaração para sanar tal omissão, tem-se por preclusa a análise do tópico, nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST [“Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão”], não havendo como reconhecer a transcendência da causa, neste particular. Assim, a discussão cinge-se ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Quanto ao tópico em questão, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante sob a seguinte fundamentação: “(...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. (fl. 528 – destaques acrescidos). Nas razões em exame, a reclamante impugna o despacho denegatório, insistindo no argumento de que o Regional inutilizou o depoimento da sua testemunha que confirma a narrativa da inicial, sem fundamentação jurídica, portanto caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que “a única razão pela qual o depoimento poderia ser eventualmente inutilizado, seria por violação do artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que não foi verificado”. Apontam violação aos artigos 5º, LV, da Constituição da República, 932 da CLT, e 9 e 10 do CPC. Sem razão. Como se sabe, o conhecimento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se viabiliza por indicação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT ou 489 do CPC, nos termos da Súmula 459 do TST. No caso concreto, verifica-se que, ao interpor o recurso de revista, a reclamante não cuidou de indicar afronta a quais dos dispositivos acima mencionados, em total descumprimento das exigências legais, o que impede a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal, porque desfundamentado o apelo. Ante o mau aparelhamento do apelo, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Aline Rocha Felinto x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 335412482

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001050-74.2021.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROCHA FELINTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001050-74.2021.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE ROCHA FELINTO AGRAVADO: KONECTA BRAZIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001050-74.2021.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE ROCHA FELINTO AGRAVADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001050-74.2021.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE ROCHA FELINTO ADVOGADA: Dra. FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS AGRAVADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA ADVOGADA: Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO ADVOGADA: Dra. POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA APARECIDA ALVES ADVOGADA: Dra. CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO ADVOGADA: Dra. VERONICA SARTORI CAETANO GMSPM/acmg/at D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 589/596) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 527/529) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 517/526). A primeira e segunda reclamadas apresentaram contraminuta às fls. 612/614 e 605/607 e contrarrazões às fls. 608/611 e 600/604. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 27/1/2023 e interposição do agravo de instrumento em 6/2/2023), sendo inexigível o preparo. Inicialmente, cumpre registrar que o tema “CERCEAMENTO DE DEFESA” não foi objeto de exame no juízo de admissibilidade a quo. Em vista disso, considerando que a reclamante não opôs embargos de declaração para sanar tal omissão, tem-se por preclusa a análise do tópico, nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST [“Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão”], não havendo como reconhecer a transcendência da causa, neste particular. Assim, a discussão cinge-se ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Quanto ao tópico em questão, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante sob a seguinte fundamentação: “(...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. (fl. 528 – destaques acrescidos). Nas razões em exame, a reclamante impugna o despacho denegatório, insistindo no argumento de que o Regional inutilizou o depoimento da sua testemunha que confirma a narrativa da inicial, sem fundamentação jurídica, portanto caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que “a única razão pela qual o depoimento poderia ser eventualmente inutilizado, seria por violação do artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que não foi verificado”. Apontam violação aos artigos 5º, LV, da Constituição da República, 932 da CLT, e 9 e 10 do CPC. Sem razão. Como se sabe, o conhecimento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se viabiliza por indicação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT ou 489 do CPC, nos termos da Súmula 459 do TST. No caso concreto, verifica-se que, ao interpor o recurso de revista, a reclamante não cuidou de indicar afronta a quais dos dispositivos acima mencionados, em total descumprimento das exigências legais, o que impede a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal, porque desfundamentado o apelo. Ante o mau aparelhamento do apelo, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 0000589-36.2025.8.26.0480

ID: 303762515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000589-36.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CíCERA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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CAMILA FERNANDES BÍSCARO

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Processo 0000589-36.2025.8.26.0480 (processo principal 1001050-25.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cícera de Lima - Vistos. Quando o requerimento a que alude o § … Processo 0000589-36.2025.8.26.0480 (processo principal 1001050-25.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cícera de Lima - Vistos. Quando o requerimento a que alude o § 1º do artigo 513 do CPC for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo; assim como quando a parte executada estiver representada por Defensor Público ou não tiver procurador constituído nos autos, conforme dispõe o artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. Assim, proceda a parte exequente para emenda à inicial, com apresentação de novo cálculo incluindo o recolhimento do valor de R$ 34,35, referente à taxa postal relativa à intimação por Carta Registrada Unipaginada com AR digital (guia FEDTJ, código 120-1). Após, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento integral do crédito, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. O montante devido ao exequente deve ser pago por depósito judicial; R$ 185,10, referente a taxa judiciária deste incidente, devidamente atualizado, a ser recolhida pelo devedor em GUIA DARE, comprovando nos autos que o fez; e R$ 34,35, referente à taxa postal relativa à intimação por Carta Registrada Unipaginada com AR digital, a ser recolhida pela executada em guia FEDTJ, código 120-1, referente a intimação determinada nesta decisão. Escoado o prazo acima sem o pagamento, haverá a parte exequente, então, de apresentar a este Juízo a memória discriminada e atualizada do seu crédito, já acrescido do valor da multa correspondente a 10% (dez por cento) do total devido, bem como 10% sobre o valor do principal, a título de honorários advocatícios da fase de execução, conforme §1º do dispositivo legal supra, requerendo o que de direito em prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação. - ADV: MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO (OAB 351616/SP), EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO (OAB 357957/SP), CAMILA FERNANDES BÍSCARO (OAB 482374/SP)

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Eli Anderson Dias Dos Santos x Independência Cooperativa De Crédito E Investimento

ID: 301747102

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001050-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELI ANDERSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDEPENDêNCIA COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA

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ANTONIO GAVA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1001050-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001050-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Eli Anderson Dias dos Santos - Apdo/Apte: Independência Cooperativa de Crédito e Investimento - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor em sede recursal. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão do benefício exige demonstração de insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Determinada a juntada de documentação comprobatória (fls. 522/524), o requerente apresentou extratos bancários, carteira de trabalho e declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2022 e 2023 (fls. 527/559). A análise dos documentos revela ausência de hipossuficiência. A declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023 (ano-calendário 2022) indica o recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 100.913,70 (fls. 551), oriundos do Instituto Brasil Saúde e da Associação Filantrópica Nova Esperança, além de rendimentos isentos e não tributáveis no montante de R$ 52.829,67, incluindo valores rescisórios e depósitos de FGTS (fls. 552). Consta, ainda, a titularidade de veículo automotor avaliado em R$ 70.443,84, bem como o pagamento de despesas médicas e com plano de saúde superiores a R$ 17.000,00 no mesmo exercício (fls. 553), os quais evidenciam padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade financeira. Os extratos bancários referentes ao primeiro trimestre de 2024 demonstram movimentação financeira significativa (fls. 528/531). O conjunto probatório afasta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o apelante, Eli Anderson Dias dos Santos, para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Antonio Gava Junior (OAB: 234186/SP) - Flavia Loureiro Falavinha (OAB: 228868/SP) - Sala 203 – 2º andar

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