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Processo nº 1001054-63.2025.8.26.0533

ID: 302726239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-63.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA ANDRADE DENADAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BISPO MARCHESIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-63.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Katia Regina Andrade Denadae - Forte nas razões expendidas, a teor … Processo 1001054-63.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Katia Regina Andrade Denadae - Forte nas razões expendidas, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito. Determino o afastamento da incidência dacontribuiçãoprevidenciáriasobre todas as verbas não incorporáveis, relativas a cargo comissionado ou função de confiança que não sejam incorporáveis desde a data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional 103/2019, inclusive sobre as verbas reflexas (tais como adicionais temporais, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário e demais vantagens pertinentes), da parte autora Kátia Regina Andrade Denadae, e, consequentemente, condeno a ré à restituição dos valores descontados a maior, observada a prescrição quinquenal. O valor devido deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de execução, corrigindo-se monetariamente os valores, pelo IPCA-E, desde cada desconto e até o trânsito em julgado (Tema 810/STF). Após o trânsito em julgado, deverá ser aplicada a taxa SELIC, isoladamente. Sem verbas de sucumbência em Primeiro Grau de Jurisdição. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: GUILHERME BISPO MARCHESIN (OAB 365009/SP)

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M. C. P. F. e outros x A. A. F.

ID: 292457284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001054-81.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. P. F. M. P. F.

Polo Passivo:

A. A. F.

Intimação

Advogados:

JORGE SLONSCHI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-81.2023.8.26.0097 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - M.C.P.F. - - M.P.F. - A.A.F. - Vistos. Cuida-se de Cumprimento… Processo 1001054-81.2023.8.26.0097 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - M.C.P.F. - - M.P.F. - A.A.F. - Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos movida por Maria Clara Pereira Fonseca e outro contra Alexandre Anísio Fonseca. Às fls. 130, as partes celebraram acordo para pôr fim à execução, o qual foi devidamente homologado por decisão proferida às fls. 139. Intimada pessoalmente para se manifestar sobre o cumprimento do acordo, conforme certidão do Oficial de Justiça às fls. 165, a parte exequente informou que o acordo foi integralmente cumprido pelo executado. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme noticiado pela própria parte credora, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença pelo pagamento/cumprimento da obrigação. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitado em julgado a sentença neste ato. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos para apuração de custas, devendo ser pagas pelo executado. Havendo custas pendentes, expeça-se carta de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante nos autos, para que a parte sucumbente efetue o pagamento, no valor apurado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. A intimação será considerada válida mesmo que o AR retorne negativo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR, sem a comprovação de pagamento, expeça-se a respectiva certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa. Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. - ADV: FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP), JORGE SLONSCHI SILVA (OAB 472085/SP), JORGE SLONSCHI SILVA (OAB 472085/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP)

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Processo nº 1001054-91.2025.8.26.0459

ID: 316647126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-91.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA CROCCE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-91.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Dayana Crocce Camargo - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.89/101, defiro à parte autora os ben… Processo 1001054-91.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Dayana Crocce Camargo - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.89/101, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

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Processo nº 1001054-26.2020.8.26.0020

ID: 319845594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-26.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DA ABRIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA COSTA

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ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

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Processo 1001054-26.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Abril - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Det… Processo 1001054-26.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Abril - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcelo Vital da Silva; Valor atualizado: R$ 24.989,11. Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Int. - ADV: DEBORA APARECIDA COSTA (OAB 357931/SP), ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP)

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Eder Porto De Lima Do Nascimento x Joao Carlos De Andrade Lima e outros

ID: 277262923

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-46.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER PORTO DE LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DE ANDRADE LIMA VAN ROGER SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001054-46.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: EDER PORTO DE LIMA DO NASCIMENTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001054-46.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: EDER PORTO DE LIMA DO NASCIMENTO RECLAMADO: JOAO CARLOS DE ANDRADE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 501e597 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que procedo ao retorno dos autos do E. TRT, sendo PARCIALMENTE REFORMULADA a sentença de Origem (DAR PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação, expungir da condenação a indenização por danos morais) (ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento do quarto reclamado (MUNICÍPIO DE GUARULHOS) para mandar processar o recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista do quarto reclamado por violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para eximir o ente público da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta), GUARULHOS/SP, data abaixo. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Providencie a secretaria a EXCLUSÃO das recdas FGK SERVIÇOS e MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Apresente a reclamante, em 10 dias, os cálculos do que entende devido, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, observando a O.J. nº 400 da SDI-1 do C. TST, a I.N. nº 1.127/2014 da Receita Federal do Brasil e o art. 44 da Lei nº 12.350/2010. Deverá a parte proceder a inserção dos dados dos cálculos junto ao sistema PJe, através de arquivo vinculado ao PjeCalc Cidadão (extensão ".pjc"). Esclareça-se que a correção monetária do crédito da parte autora deverá ser aplicada conforme a coisa julgada. Apresentados os cálculos, voltem os autos conclusos para apreciação, ante a revelia declarada. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDER PORTO DE LIMA DO NASCIMENTO

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Rumengg Silva Martins x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 277742469

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-69.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUMENGG SILVA MARTINS

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES GUAIANAZES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA VERONICA GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO MARTINS CARDOZO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOHAYNE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SILVIA DE SOUZA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MANFRINATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001054-69.2022.5.02.0086 RECLAMANTE: RUMENGG SILVA MARTINS REC…

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Valter Ferreira De Miranda x Construtora Roy Ltda e outros

ID: 322872019

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-50.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALTER FERREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ROY LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SMADAR ANTEBI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001054-50.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: VALTER FERREIRA DE MIRANDA…

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R. M. R. x L. R. Da S. e outros

ID: 326937576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-39.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. R.

Polo Passivo:

L. R. DA S. N. S. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GÉSSICA KARIME MODA BERTONCELI QUILES

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HELOISA REGINA DOS SANTOS FABRINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: R. M. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. R. da S. - Apelada: N. S. R. da S. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS AVÓ PATERNA EM FACE DOS GENITORES DA MENOR (05 ANOS DE IDADE) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ESTABELECENDO AS VISITAS DE FORMA QUINZENAL, AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, SEM PERNOITE, NA CASA DOS REQUERIDOS OU SOB ACOMPANHAMENTO DELES INSURGÊNCIA DA AVÓ PARCIAL CABIMENTO - ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE AVALIOU EXTENSAMENTE O CONTEXTO FAMILIAR E CONCLUIU PELA CONTRAINDICAÇÃO DO AUMENTO DO CONVÍVIO COM A AVÓ PATERNA NAS VISITAS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS ESCOLARES DA CRIANÇA, CONTUDO, QUE COMPORTA ACOLHIMENTO A FIM DE FORTALECER OS LAÇOS AFETIVOS E DESDE QUE NÃO HAJA IMPEDIMENTO PELA ESCOLA, BEM COMO HAJA CIVILIDADE ENTRE AS PARTES EM TAIS EVENTOS VISITAS NOS DIAS DE ANIVERSÁRIO DA AVÓ QUE PODEM ACONTECER, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A ROTINA ESCOLAR DA MENOR E QUE SEJAM PREVIAMENTE COMBINADAS COM OS GENITORES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloisa Regina dos Santos Fabrini (OAB: 399339/SP) - Géssica Karime Moda Bertonceli Quiles (OAB: 410750/SP) - 4º andar

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R. M. R. x L. R. Da S. e outros

ID: 326936696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-39.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. R.

Polo Passivo:

L. R. DA S. N. S. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GÉSSICA KARIME MODA BERTONCELI QUILES

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HELOISA REGINA DOS SANTOS FABRINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: R. M. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. R. da S. - Apelada: N. S. R. da S. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS AVÓ PATERNA EM FACE DOS GENITORES DA MENOR (05 ANOS DE IDADE) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ESTABELECENDO AS VISITAS DE FORMA QUINZENAL, AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, SEM PERNOITE, NA CASA DOS REQUERIDOS OU SOB ACOMPANHAMENTO DELES INSURGÊNCIA DA AVÓ PARCIAL CABIMENTO - ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE AVALIOU EXTENSAMENTE O CONTEXTO FAMILIAR E CONCLUIU PELA CONTRAINDICAÇÃO DO AUMENTO DO CONVÍVIO COM A AVÓ PATERNA NAS VISITAS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS ESCOLARES DA CRIANÇA, CONTUDO, QUE COMPORTA ACOLHIMENTO A FIM DE FORTALECER OS LAÇOS AFETIVOS E DESDE QUE NÃO HAJA IMPEDIMENTO PELA ESCOLA, BEM COMO HAJA CIVILIDADE ENTRE AS PARTES EM TAIS EVENTOS VISITAS NOS DIAS DE ANIVERSÁRIO DA AVÓ QUE PODEM ACONTECER, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A ROTINA ESCOLAR DA MENOR E QUE SEJAM PREVIAMENTE COMBINADAS COM OS GENITORES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloisa Regina dos Santos Fabrini (OAB: 399339/SP) - Géssica Karime Moda Bertonceli Quiles (OAB: 410750/SP) - 4º andar

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R. M. R. x L. R. Da S. e outros

ID: 326938273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-39.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. R.

Polo Passivo:

L. R. DA S. N. S. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GÉSSICA KARIME MODA BERTONCELI QUILES

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HELOISA REGINA DOS SANTOS FABRINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: R. M. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. R. da S. - Apelada: N. S. R. da S. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS AVÓ PATERNA EM FACE DOS GENITORES DA MENOR (05 ANOS DE IDADE) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ESTABELECENDO AS VISITAS DE FORMA QUINZENAL, AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, SEM PERNOITE, NA CASA DOS REQUERIDOS OU SOB ACOMPANHAMENTO DELES INSURGÊNCIA DA AVÓ PARCIAL CABIMENTO - ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE AVALIOU EXTENSAMENTE O CONTEXTO FAMILIAR E CONCLUIU PELA CONTRAINDICAÇÃO DO AUMENTO DO CONVÍVIO COM A AVÓ PATERNA NAS VISITAS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS ESCOLARES DA CRIANÇA, CONTUDO, QUE COMPORTA ACOLHIMENTO A FIM DE FORTALECER OS LAÇOS AFETIVOS E DESDE QUE NÃO HAJA IMPEDIMENTO PELA ESCOLA, BEM COMO HAJA CIVILIDADE ENTRE AS PARTES EM TAIS EVENTOS VISITAS NOS DIAS DE ANIVERSÁRIO DA AVÓ QUE PODEM ACONTECER, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A ROTINA ESCOLAR DA MENOR E QUE SEJAM PREVIAMENTE COMBINADAS COM OS GENITORES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloisa Regina dos Santos Fabrini (OAB: 399339/SP) - Géssica Karime Moda Bertonceli Quiles (OAB: 410750/SP) - 4º andar

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