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Processo nº 1001064-37.2024.8.26.0309

ID: 309634135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001064-37.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DARCISO JOSé BICUDO TEREZA DE FáTIMA BICUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-37.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Darciso José Bicudo - - Tereza de Fátima Bicudo - Antonio Bento Alves - - Veraoneide Maria da Silva Alves - Vistos. Tra… Processo 1001064-37.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Darciso José Bicudo - - Tereza de Fátima Bicudo - Antonio Bento Alves - - Veraoneide Maria da Silva Alves - Vistos. Trata-se de pedido de substituição do polo ativo formulado nos autos da presente ação de usucapião, em razão da cessão dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto da lide. Os autores originários informam que alienaram os direitos possessórios sobre o bem usucapiendo aos requerentes ora interessados na substituição, os quais manifestaram expressamente o interesse em prosseguir com a presente demanda, assumindo integralmente os ônus e encargos processuais. Nos termos do art. 109, §1º do Código de Processo Civil, ocorrendo a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, o adquirente poderá ingressar no processo em substituição ao alienante, assumindo a posição processual deste, se o requerer e o juiz o autorizar. A jurisprudência tem admitido a substituição do polo ativo em ações de usucapião, desde que não haja prejuízo às partes e que sejam preservados o pedido e a causa de pedir, o que se verifica no presente caso. A cessão dos direitos possessórios é válida e eficaz, e a substituição não altera a natureza da demanda, que permanece fundada na aquisição originária da propriedade pela posse prolongada, contínua, mansa e pacífica, com animus domini. Dessa forma,DEFIROo pedido de substituição do polo ativo, para que passem a figurar como autores os cessionários indicados na petição de fls. 143/144, os quais deverão ser devidamente cadastrados no sistema processual; anote-se. Fls. 139/140: defiro a realização da pesquisa de endereço das requeridas Sarah Giarolla Panzan e Iquirina Vitória Garcia Panzan, por meio Siel e Infojud, guias já recolhidas (fls. 131/132 e 141/142). Defiro ainda o prazo de 30 dias para que a parte proceda pesquisas sobre possível abertura de inventário do requerido Ademir Panzan. Int. - ADV: KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), MARIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 26417/SP), MARIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 26417/SP), MARIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 26417/SP), MARIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 26417/SP)

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Processo nº 1001064-44.2025.4.01.3506

ID: 300107679

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-44.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MACIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GONZAGA DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001064-44.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001064-44.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 23/07/2025 15:00, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5e51dd90748245b2bb4df7c715f4fe0d%40thread.tacv2/1747414071983?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Luciana Queli Machado Nascimento x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 294136873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000728-12.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA QUELI MACHADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0000728-12.2025.8.26.0472 (processo principal 1001064-67.2023.8.26.0472) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Luciana Queli Machado Nascimento - CREFISA S/A - CREDITO… Processo 0000728-12.2025.8.26.0472 (processo principal 1001064-67.2023.8.26.0472) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Luciana Queli Machado Nascimento - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de Cumprimento Provisório de Sentença/Decisão (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão). A tramitação seguirá a mesma forma do cumprimento definitivo de sentença, nos termos do artigo 527 do Código de Processo Civil, com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil. Anote-se por alerta no sistema. 2 - Na forma do art. 513, § 2º, CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito indicado pela parte exequente, devidamente atualizado até a data do pagamento. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 5 - Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação do credor, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando os atos executivos a serem praticados. Eventuais pedidos de bloqueio de ativos (SISBAJUD, veículos (RENAJUD) ou de consulta de bens (INFOJUD) deverão estar acompanhados de planilha atualizada do débito. 6 - Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Observe que eventual gratuidade anteriormente concedida nos autos principais se estendem para estes autos. Anote-se. Int. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Kleber Candido De Almeida x Bhl Servicos E Telecom Ltda e outros

ID: 315042206

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-49.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER CANDIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BHL SERVICOS E TELECOM LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-49.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: KLEBER CANDIDO DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-49.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: KLEBER CANDIDO DE ALMEIDA RECLAMADO: BHL SERVICOS E TELECOM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 840492c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. GUILHERME CIMINO LOUREIRO DESPACHO Vistos. Audiência UNA presencial designada para o dia 05/08/2025 14:45 horas, que será realizada na sala de audiências da 41ª VT/SP. Rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. Para essa finalidade, o presente expediente (e suas eventuais cópias) valerá como intimação à(s) testemunha(s). A parte providenciará o(s) eventual(is) recibo(s) para apresentação em audiência. Na ausência do(s) recibo(s), somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Em caso de citação negativa, o(a) autor(a) trará aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Intime-se o(a) autor(a) e cite-se o réu. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER CANDIDO DE ALMEIDA

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Processo nº 1001064-47.2025.8.26.0456

ID: 280843165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-47.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA VIDAL CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lara Silva Nogueira (OAB 509759/SP) Processo 1001064-47.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita de Cassia Vidal Cabrera - Trata-se de Procedimento do Juizado Especi… ADV: Lara Silva Nogueira (OAB 509759/SP) Processo 1001064-47.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita de Cassia Vidal Cabrera - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa interposta por Rita de Cassia Vidal Cabrera em face de Ercilene Gussi. Pois bem. Excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Desse modo, CITE-SE a parte ré, por CARTA, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica. Não sendo a parte requerida localizada ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001064-14.2025.4.01.3904

ID: 278183095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-14.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETH RAMOS MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001064-14.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001064-14.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: MARGARETH RAMOS MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1001064-48.2025.8.26.0197

ID: 317042329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-48.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N. S. M. Y. N. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA DANIELLE QUEIROZ DE LIMA

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Processo 1001064-48.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.S.M. - - Y.N.S.M. - Ante o exposto e adotando a manifestação ministerial também como razão de decidir… Processo 1001064-48.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.S.M. - - Y.N.S.M. - Ante o exposto e adotando a manifestação ministerial também como razão de decidir, reconheço a litispendência entre esta ação e aquela anteriormente ajuizada, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas pelo IPCA desde o desembolso (art. 389, parágrafo único, do CC). Não há fixação de honorários, posto que não triangularizada a representação processual. Por ser a parte beneficiária da gratuidade de Justiça, as obrigações decorrentes de suas sucumbências ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Dê-se ciência ao Ministério Público, expeça-se certidão de honorários, se o caso, e, com o trânsito em julgado, providenciem-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: SILVIA DANIELLE QUEIROZ DE LIMA (OAB 426238/SP), SILVIA DANIELLE QUEIROZ DE LIMA (OAB 426238/SP)

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Erick Alexandre Tomaz Horst x Diego Alexandre Horst

ID: 319762867

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001064-20.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERICK ALEXANDRE TOMAZ HORST

Polo Passivo:

DIEGO ALEXANDRE HORST

Decisão

Advogados:

FERNANDO MANOEL DIAS MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001064-20.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ERICK ALEXANDRE TOMAZ HORST EXECUTADO: DIEGO ALEXANDRE HORST Vistos, etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001064-20.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ERICK ALEXANDRE TOMAZ HORST EXECUTADO: DIEGO ALEXANDRE HORST Vistos, etc. Trata-se Cumprimento de Sentença de Alimentos, pelo rito do art. 528 do CPC. O executado, embora citado, não efetuou o pagamento do valor devido. A parte exequente pugnou pela decretação da prisão civil do executado – ID. 196543051. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O art. 528, caput, do Código de Processo Civil, apenas prevê a possibilidade de o executado realizar o pagamento do débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sendo-lhe defeso suscitar questões alheias ao débito ou, ainda, fatos supervenientes à condenação, modificadores de sua fortuna ou das condições e necessidades da parte alimentada. No caso em questão, após ser citado, o executado quedou-se inerte, sem apresentar justificativa plausível para o não pagamento integral da dívida, a qual, de toda maneira, deveria demonstrar a impossibilidade absoluta de pagamento (art. 528, § 2º, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, estando evidenciada a voluntariedade e a inescusabilidade do inadimplemento do débito, cumpridas as formalidades legais, DECRETO a prisão civil de DIEGO ALEXANDRE HORST, em conformidade com o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal e o art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 3 (três) meses. Em caso de pagamento antes do prazo fixado no item 4, desde que seja pago o valor devido (art. 528, §§ 3º e 6º), no qual devem ser incluídas as parcelas que se vencerem até o dia do pagamento (Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça), coloque-o em imediata liberdade, promovendo o necessário. Intime-se a parte exequente para atualização do débito no prazo de 5 (cinco) dias e, após, EXPEÇA-SE mandado de prisão, nele consignando o valor atualizado da dívida, bem como promova-se o protesto da dívida, nos termos do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001064-96.2019.8.26.0346

ID: 275895582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001064-96.2019.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001064-96.2019.8.26.0346 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. S. B. S. A. - Ante o exposto, defiro o pedido para CONVERTER A AÇ… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001064-96.2019.8.26.0346 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. S. B. S. A. - Ante o exposto, defiro o pedido para CONVERTER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e, via de conseqüência, determinar: 1) Remessa ao Distribuidor, se o caso, para as retificações e anotações pertinentes, inclusive na autuação, certificando-se nos autos; 2) a citação do(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829); 3) Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; 4) Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º); 4.1. Conste, também, que o(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Gilmar De Azevedo Matos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274872459

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001064-93.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE AZEVEDO MATOS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001064-93.2025.5.02.0382 REQUERENTE: GILMAR DE AZEVEDO MATOS E OUTROS (1) REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001064-93.2025.5.02.0382 REQUERENTE: GILMAR DE AZEVEDO MATOS E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94d4ed5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - GILMAR DE AZEVEDO MATOS

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