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Processo nº 1104482-93.2023.4.01.3400

ID: 322001814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1104482-93.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

LARISSA SOUZA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1104482-93.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104482-93.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1104482-93.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104482-93.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:UNIAO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA SOUZA BRITO - DF66716-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1104482-93.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal Cível da SJDF que concedeu a segurança para confirmar a liminar que determinou à autoridade impetrada que aprecie e decida sobre o Termo de autorização de Fretamento (TAF), nos pedidos administrativos da Autora, independentemente das exigências dos artigos 11 e 12 da Resolução - ANTT nº 4.770/2015 e 12 e 13 da Resolução - ANTT nº 4.777/15. Em razões de apelação, a ANTT reitera sua competência para regular e supervisionar o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Alega que a exigência prevista no art. 11 da Resolução nº 4.770/2015 é uma condicionante válida e eficaz que tem por finalidade principal exigir que as empresas reguladas prestem serviço adequado. Alega que a exigência de regularidade em relação às multas impeditivas já com trânsito em julgado na via administrativa seria procedimento legal. Requer o provimento da apelação com vistas à improcedência da ação. Contrarrazões não apresentadas. Manifestação do MPF pelo não provimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1104482-93.2023.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.777/2015. Para a atuação na prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, exige-se prévia autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Como condicionante à concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), a ANTT assim dispôs através de ato normativo fundamento para a negativa acerca do termo de autorização: Da Documentação para Obtenção do Termo de Autorização Art. 9º-A Os documentos exigidos neste capítulo poderão ser enviados por meio eletrônico, através de sistema disponibilizado pela ANTT. (Acrescentado pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) Art. 9º-B Será exigida a apresentação, em original ou cópia autenticada, de documento cuja exatidão seja questionada pela administração. (Acrescentado pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) Art. 10. Para obtenção do Termo de Autorização, o transportador deverá efetuar cadastro, por meio da apresentação de requerimento à ANTT, acompanhado dos seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) (...) II - prova de regularidade fiscal e trabalhista, perante ANTT; e (...) A conclusão adotada pelo juízo de origem não merece reparos ante sua harmonia com a Jurisprudência firmada no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, ao reconhecer, à inteligência dos precedentes desta Corte, como indevido o condicionamento imposto pela ANTT através da Resolução nº 4777/2015 à concessão/renovação de Termo de Autorização de Fretamento (TAF) para prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. São os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.770/2015. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração não pode condicionar a emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional, realizado sob o regime de fretamento, à comprovação de quitação de débitos decorrentes de multas impeditivas aplicados pela própria ANTT à transportadora impetrante, tendo em vista a existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento dessas dívidas. Nesse sentido: AMS 003898946-2010.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 10/03/2017; AMS 0012919-26.2009.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 15/05/2015, p. 961. 2. Reconhecida a ilegalidade da exigência contida no Parágrafo único, do art. 11, da Resolução ANTT nº 4.770/2015, que condiciona a emissão de Termo de Autorização ao pagamento de multas aplicadas pela ANTT na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites de seu poder regulamentador. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AMS 1003707-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO (TAF). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT N. 4.777/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade de exigência de regularidade fiscal do contribuinte para fins de emissão do Termo de Autorização para Fretamento (TAF), necessário ao transporte interestadual de passageiros. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 70, estabeleceu que: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. 3. A exigência de comprovação de pagamento de multas para a emissão de licença operacional, prevista no art.12 da Resolução ANTT n. 4.777/2015, por não estar prevista em lei, ultrapassa os limites do poder regulamentar, caso utilizada como meio de coação para cobrança de tributos. Precedentes. 4. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência da certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento (TAF). 5. Apelação desprovida. (AMS 1001093-39.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/1973. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. DESCABIMENTO. 1. "É descabida a pretensão de condicionar a emissão do CRF à quitação de multas diante da existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento de tais dívidas". Precedente (AC - 0014233-75.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 15/10/2020) 2. Neste prisma, resta reconhecida a ilegalidade do § único do art. 11 da Resolução ANTT nº4.770/2015, bem como a do §2º, do art. 4º, da Resolução 1.166/05, que condicionam a emissão de Certificado de Registro de Fretamento CRF, ou o termo de autorização de fretamento- TAF, ao pagamento de multas aplicadas na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar da agência reguladora. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0021044-17.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/05/2021 PAG.) Acerca do mesmo tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001. 1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas. 2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). 4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 1.069.595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/05/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 639.852/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.) Assim, reveste-se de ilegalidade compelir o impetrante ao pagamento de todas as multas como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), uma vez que a legislação estipula a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à infração. As medidas impostas pelo impetrado promovem restrição e limitação do exercício de direitos, condição que depende, à luz do princípio da legalidade, de legislação prévia que estabeleça tais condicionantes e restrições, já que, em regra, atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo estes guardar pertinência com os limites impostos pelos atos normativos primários que consequentemente encontram seu pressuposto de validade na Constituição Federal de 1988. Não se reveste de legalidade e legitimidade, neste caso, a conduta da Administração Pública de se valer, ao fundamento da tutela do interesse coletivo, de atos de império destinados à fiscalização do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, para, com finalidade e adoção de medidas não previstas em lei em sentido formal, compelir o impetrante à quitação de todas as multas como condição à renovação do CRF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da ANTT. Honorários sucumbenciais incabíveis à luz do art. 25 da Lei 12.016/2009. É o Voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1104482-93.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104482-93.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:UNIAO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA SOUZA BRITO - DF66716-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO FRETAMENTO. CONDICIONANTE. REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT 4.777/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.777/2015. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado da Justiça Federal da 1ª Região, reveste-se de ilegalidade, por exorbitar dos limites conferidos pelo poder normativo da Agência Reguladora, a conduta de compelir o impetrante à comprovação da regularidade fiscal, através da quitação de todos os débitos, como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização de Fretamento, uma vez que a legislação prevê a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à quitação dos débitos nos quais se dará à observância do devido processo legal. 3. Remessa necessária e recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária tida por interposta e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1033847-29.2019.4.01.3400

ID: 322000710

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033847-29.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO NORTE - TRANSPORTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABIO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033847-29.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033847-29.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033847-29.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033847-29.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:EXPRESSO NORTE - TRANSPORTES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO PEREIRA LIMA - SP215621-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1033847-29.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível da SJDF que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à Requerida que se abstenha de impor a Autora, para fins de manutenção ou renovação do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), a satisfação das exigências veiculadas nos artigos 11 e 12 da Resolução ANTT nº 4.770/2015. Em razões de apelação, a ANTT reitera sua competência para regular e supervisionar o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e que a Resolução nº 4.777/2015 dispõe sobre a documentação necessária para a obtenção da autorização, representada pelo Termo de Autorização de Fretamento. Narra que, caso permita a prestação deste serviço por empresas em situação de reiterada inadimplência, posteriormente, poderá o serviço ter um decréscimo de qualidade. Afirma que a exigência de quitação de multas estaria relacionada seria legal. Requer o provimento da apelação com vistas à improcedência da ação. Contrarrazões do autor não apresentadas. Manifestação do MPF pelo não provimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1033847-29.2019.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.777/2015. Para a atuação na prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, exige-se prévia autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Como condicionante à concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), a ANTT assim dispôs através de ato normativo fundamento para a negativa acerca do termo de autorização: Da Documentação para Obtenção do Termo de Autorização Art. 9º-A Os documentos exigidos neste capítulo poderão ser enviados por meio eletrônico, através de sistema disponibilizado pela ANTT. (Acrescentado pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) Art. 9º-B Será exigida a apresentação, em original ou cópia autenticada, de documento cuja exatidão seja questionada pela administração. (Acrescentado pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) Art. 10. Para obtenção do Termo de Autorização, o transportador deverá efetuar cadastro, por meio da apresentação de requerimento à ANTT, acompanhado dos seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) (...) II - prova de regularidade fiscal e trabalhista, perante ANTT; e (...) A conclusão adotada pelo juízo de origem não merece reparos ante sua harmonia com a Jurisprudência firmada no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, ao reconhecer, à inteligência dos precedentes desta Corte, como indevido o condicionamento imposto pela ANTT através da Resolução nº 4777/2015 à concessão/renovação de Termo de Autorização de Fretamento (TAF) para prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. São os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.770/2015. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração não pode condicionar a emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional, realizado sob o regime de fretamento, à comprovação de quitação de débitos decorrentes de multas impeditivas aplicados pela própria ANTT à transportadora impetrante, tendo em vista a existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento dessas dívidas. Nesse sentido: AMS 003898946-2010.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 10/03/2017; AMS 0012919-26.2009.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 15/05/2015, p. 961. 2. Reconhecida a ilegalidade da exigência contida no Parágrafo único, do art. 11, da Resolução ANTT nº 4.770/2015, que condiciona a emissão de Termo de Autorização ao pagamento de multas aplicadas pela ANTT na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites de seu poder regulamentador. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AMS 1003707-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO (TAF). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT N. 4.777/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade de exigência de regularidade fiscal do contribuinte para fins de emissão do Termo de Autorização para Fretamento (TAF), necessário ao transporte interestadual de passageiros. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 70, estabeleceu que: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. 3. A exigência de comprovação de pagamento de multas para a emissão de licença operacional, prevista no art.12 da Resolução ANTT n. 4.777/2015, por não estar prevista em lei, ultrapassa os limites do poder regulamentar, caso utilizada como meio de coação para cobrança de tributos. Precedentes. 4. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência da certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento (TAF). 5. Apelação desprovida. (AMS 1001093-39.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/1973. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. DESCABIMENTO. 1. "É descabida a pretensão de condicionar a emissão do CRF à quitação de multas diante da existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento de tais dívidas". Precedente (AC - 0014233-75.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 15/10/2020) 2. Neste prisma, resta reconhecida a ilegalidade do § único do art. 11 da Resolução ANTT nº4.770/2015, bem como a do §2º, do art. 4º, da Resolução 1.166/05, que condicionam a emissão de Certificado de Registro de Fretamento CRF, ou o termo de autorização de fretamento- TAF, ao pagamento de multas aplicadas na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar da agência reguladora. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0021044-17.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/05/2021 PAG.) Acerca do mesmo tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001. 1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas. 2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). 4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 1.069.595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/05/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 639.852/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.) Assim, reveste-se de ilegalidade compelir o impetrante ao pagamento de todas as multas como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), uma vez que a legislação estipula a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à infração. As medidas impostas pelo impetrado promovem restrição e limitação do exercício de direitos, condição que depende, à luz do princípio da legalidade, de legislação prévia que estabeleça tais condicionantes e restrições, já que, em regra, atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo estes guardar pertinência com os limites impostos pelos atos normativos primários que consequentemente encontram seu pressuposto de validade na Constituição Federal de 1988. Não se reveste de legalidade e legitimidade, neste caso, a conduta da Administração Pública de se valer, ao fundamento da tutela do interesse coletivo, de atos de império destinados à fiscalização do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, para, com finalidade e adoção de medidas não previstas em lei em sentido formal, compelir o impetrante à quitação de todas as multas como condição à renovação do CRF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da ANTT. Honorários incabíveis à luz do art. 25 da Lei 12.016/2009. É o Voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033847-29.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033847-29.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:EXPRESSO NORTE - TRANSPORTES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO PEREIRA LIMA - SP215621-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO FRETAMENTO. CONDICIONANTE. REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT 4.777/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.777/2015. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado da Justiça Federal da 1ª Região, reveste-se de ilegalidade, por exorbitar dos limites conferidos pelo poder normativo da Agência Reguladora, a conduta de compelir o impetrante à comprovação da regularidade fiscal, através da quitação de todos os débitos, como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização de Fretamento, uma vez que a legislação prevê a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à quitação dos débitos nos quais se dará à observância do devido processo legal. 3. Recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1082785-50.2022.4.01.3400

ID: 322001229

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082785-50.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIMATUR TRANSPORTES LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIEL GONCALVES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1082785-50.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082785-50.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1082785-50.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082785-50.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:RIMATUR TRANSPORTES LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GONCALVES PEREIRA - DF24825-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1082785-50.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal Cível da SJDF que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à ANTT que aprecie e decida o pedido de emissão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF) para transporte de passageiros, objeto do Requerimento nº 69321/2022, sem as exigências impostas no art. 10, II, e 13, inciso V, da Resolução ANTT nº 4.777/2015, quanto à regularidade trabalhista. Em razões de apelação, a ANTT reitera sua competência para regular e supervisionar o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e que a Resolução nº 4.777/2015 dispõe sobre a documentação necessária para a obtenção da autorização, representada pelo Termo de Autorização de Fretamento. Narra que, caso permita a prestação deste serviço por empresas em situação de reiterada inadimplência, posteriormente, poderá o serviço ter um decréscimo de qualidade. Alega que a exigência de regularidade em relação às multas impeditivas já com trânsito em julgado na via administrativa seria procedimento legal. Requer o provimento da apelação com vistas à improcedência da ação. Contrarrazões do autor apresentadas. Manifestação do MPF pela ausência de interesse apto a justificar a sua intervenção. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1082785-50.2022.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.777/2015. Para a atuação na prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, exige-se prévia autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Como condicionante à concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), a ANTT assim dispôs através de ato normativo fundamento para a negativa acerca do termo de autorização: Da Documentação para Obtenção do Termo de Autorização Art. 9º-A Os documentos exigidos neste capítulo poderão ser enviados por meio eletrônico, através de sistema disponibilizado pela ANTT. (Acrescentado pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) Art. 9º-B Será exigida a apresentação, em original ou cópia autenticada, de documento cuja exatidão seja questionada pela administração. (Acrescentado pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) Art. 10. Para obtenção do Termo de Autorização, o transportador deverá efetuar cadastro, por meio da apresentação de requerimento à ANTT, acompanhado dos seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) (...) II - prova de regularidade fiscal e trabalhista, perante ANTT; e (...) A conclusão adotada pelo juízo de origem não merece reparos ante sua harmonia com a Jurisprudência firmada no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, ao reconhecer, à inteligência dos precedentes desta Corte, como indevido o condicionamento imposto pela ANTT através da Resolução nº 4777/2015 à concessão/renovação de Termo de Autorização de Fretamento (TAF) para prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. São os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.770/2015. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração não pode condicionar a emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional, realizado sob o regime de fretamento, à comprovação de quitação de débitos decorrentes de multas impeditivas aplicados pela própria ANTT à transportadora impetrante, tendo em vista a existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento dessas dívidas. Nesse sentido: AMS 003898946-2010.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 10/03/2017; AMS 0012919-26.2009.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 15/05/2015, p. 961. 2. Reconhecida a ilegalidade da exigência contida no Parágrafo único, do art. 11, da Resolução ANTT nº 4.770/2015, que condiciona a emissão de Termo de Autorização ao pagamento de multas aplicadas pela ANTT na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites de seu poder regulamentador. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AMS 1003707-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO (TAF). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT N. 4.777/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade de exigência de regularidade fiscal do contribuinte para fins de emissão do Termo de Autorização para Fretamento (TAF), necessário ao transporte interestadual de passageiros. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 70, estabeleceu que: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. 3. A exigência de comprovação de pagamento de multas para a emissão de licença operacional, prevista no art.12 da Resolução ANTT n. 4.777/2015, por não estar prevista em lei, ultrapassa os limites do poder regulamentar, caso utilizada como meio de coação para cobrança de tributos. Precedentes. 4. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência da certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento (TAF). 5. Apelação desprovida. (AMS 1001093-39.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/1973. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. DESCABIMENTO. 1. "É descabida a pretensão de condicionar a emissão do CRF à quitação de multas diante da existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento de tais dívidas". Precedente (AC - 0014233-75.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 15/10/2020) 2. Neste prisma, resta reconhecida a ilegalidade do § único do art. 11 da Resolução ANTT nº4.770/2015, bem como a do §2º, do art. 4º, da Resolução 1.166/05, que condicionam a emissão de Certificado de Registro de Fretamento CRF, ou o termo de autorização de fretamento- TAF, ao pagamento de multas aplicadas na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar da agência reguladora. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0021044-17.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/05/2021 PAG.) Acerca do mesmo tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001. 1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas. 2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). 4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 1.069.595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/05/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 639.852/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.) Assim, reveste-se de ilegalidade compelir o impetrante ao pagamento de todas as multas como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), uma vez que a legislação estipula a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à infração. As medidas impostas pelo impetrado promovem restrição e limitação do exercício de direitos, condição que depende, à luz do princípio da legalidade, de legislação prévia que estabeleça tais condicionantes e restrições, já que, em regra, atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo estes guardar pertinência com os limites impostos pelos atos normativos primários que consequentemente encontram seu pressuposto de validade na Constituição Federal de 1988. Não se reveste de legalidade e legitimidade, neste caso, a conduta da Administração Pública de se valer, ao fundamento da tutela do interesse coletivo, de atos de império destinados à fiscalização do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, para, com finalidade e adoção de medidas não previstas em lei em sentido formal, compelir o impetrante à quitação de todas as multas como condição à renovação do CRF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da ANTT. Honorários sucumbenciais majorados em 2% sobre o fixado em sentença. É o Voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1082785-50.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082785-50.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:RIMATUR TRANSPORTES LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GONCALVES PEREIRA - DF24825-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO FRETAMENTO. CONDICIONANTE. REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT 4.777/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.777/2015. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado da Justiça Federal da 1ª Região, reveste-se de ilegalidade, por exorbitar dos limites conferidos pelo poder normativo da Agência Reguladora, a conduta de compelir o impetrante à comprovação da regularidade fiscal, através da quitação de todos os débitos, como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização de Fretamento, uma vez que a legislação prevê a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à quitação dos débitos nos quais se dará à observância do devido processo legal. 3. Recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Irailde Gomes Vieira Dos Santos x Forum Da Comarca De Alta Floresta

ID: 262983374

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000720-44.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRAILDE GOMES VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FORUM DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000720-44.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: IRAILDE GOMES VIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000720-44.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: IRAILDE GOMES VIEIRA DOS SANTOS IMPETRADO: FORUM DA COMARCA DE ALTA FLORESTA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO MONOCRÁTICA DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFÍCIO À OAB E AO NUMOPEDE. 1. O artigo 37, §6°, da Constituição Federal de 1988 prevê que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 2. Para que seja imputada a responsabilidade civil do ente estatal é necessário: a) uma ação ou omissão administrativa; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido pelo terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro e d) ausência de causa excludente da responsabilização do ente estatal. 3. O Tema 551 do STF prevê que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 4. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 5. O objeto deste Mandado de Segurança é a decisão proferida pela Juíza dos Juizados Especiais da Comarca de Alta Floresta (Competência: Juizado Especial de Fazenda Pública) no processo de origem n° 1002996-76.2025.8.11.0007, “ipsis litteris”: (...) “em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao disposto no artigo 3º, §º3 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado” (id. 192114166 do PJEFP n° 1002996-76.2025.8.11.0007, grifos originais). 6. A parte impetrante pelos fundamentos apresentados em seu writ requer: “A concessão de medida liminar para suspender os efeitos do despacho que condicionou o prosseguimento do feito ao prévio requerimento administrativo” (id. 283286854). 7. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Nesse contexto, a hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/2009. 8. O artigo 5º do Código de Processo Civil dispõe que: “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. 9. Analisando detalhadamente os autos e em consulta ao PJe, constata-se o fracionamento de demandas decorrentes do mesmo objeto em discussão nestes autos, qual seja, contratos temporários, sendo: 9.1. CumSenFaz n° 1007182-84.2021.8.11.0007: 9.1.1. Período: 2016 até 2021. 9.1.2. Pedido na inicial: (...) “g) condenando-se a Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ de 45.986,23 (quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos) a título de FGTS, FÉRIAS MAIS 1/3 DAS FÉRIAS, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento” (id. 72156601, grifos originais). 9.1.3. Dispositivo da Sentença: (...) “Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora as férias acrescidas de 1/3 constitucional no período laborado não prescrito de 07/12/2016 a 30/11/2021 que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 11.960/200 e dos artigos 38 e 39 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12153/09, observado o teto legal do Juizado da Fazenda Pública; b) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado não prescrito de 07/12/2016 a 30/11/2021, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 11.960/2009, observado o teto legal do Juizado da Fazenda Pública” (id. 76484184, sic.). 9.1.4. Processo extinto, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil em 03/02/2025 (id. 182587554), transitado em julgado (certidão em 18/02/2025, id. 184508889) e arquivado em 18/02/2025. 9.2. PJEEP n° 1002996-76.2025.8.11.0007: 9.2.1. Fevereiro 2020 até dezembro 2023. 9.2.2. Pedido na inicial: (...) “D) Reconhecer e declarar a nulidade dos contratos firmados de fevereiro 2020 até dezembro 2023 com a condenação do Ente ao pagamento da verba fundiária [FGTS] durante o período quinquenal de 25/04/2020 até 31/12/2023, e Férias residuais de 15 dias + 1/3 constitucional, tem o valor total somado de R$25.658,19 (vinte e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais, e dezenove centavos)” (id. 191840735, sic.). 10. Dessa forma, resta comprovado a ausência de interesse de agir, na medida em que o interesse está diretamente ligado a demonstração de respeito aos princípios processuais, os quais não foram observados diante do ajuizamento múltiplas e desnecessárias demandas, devendo o processo ser extinto (de ofício) sem resolução do mérito. 11. Destaca-se que deve ser respeitando os princípios inerentes a boa-fé processual, como zelo ao acesso à justiça, como forma de legitimar as decisões judiciais. 12. Comungando desse mesmo entendimento, vem, os Egrégios Tribunais de Justiças dos Estados de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Rondônia e do Ceará, respectivamente, transcritos: E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MT, N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024, grifos nossos); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES. CONDENAÇÃO DA PARTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO (TJ-MG - Apelação Cível: 5002080-13.2021.8.13.0474 1.0000.24.226991-8/001, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 06/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2024, grifos nossos); Fazenda Pública. Desvio de função. Causa de pedir única. Fracionamento de ações. Impossibilidade. Recurso não Provido. Tratando-se da mesma causa de pedir, descabe o ajuizamento de diversas ações visando o fracionamento do crédito, com intuito de burlar a competência absoluta dos Juizados Fazendários, além do sistema de pagamento constitucionalmente previsto nos casos de condenação contra a Fazenda Pública. (TJ-RO - RI: 70114413720188220001 RO 7011441-37.2018.822.0001, Data de Julgamento: 29/06/2020, grifos nossos); DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0201642-39.2022.8.06.0154 Quixeramobim, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023, grifos nossos). 13. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO (TJ-MT - RI: 10055352020228110007, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/03/2023, grifos nossos). 14. Com relação ao período de fevereiro de 2020 até 30/11/2021 resta caracterizada a Coisa Julgada Material (artigo 502 do Código de Processo Civil), conforme id. 76484184 do CumSenFaz n° 1007182-84.2021.8.11.0007. Logo, deve incidir o Princípio Constitucional da Segurança Jurídica previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988, o qual disciplina que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. 15. Por fim, registra-se que seria indevida a condenação da parte promovente ao pagamento de qualquer espécie de multa processual, pois a capacidade técnica para discernir concernente ao fracionamento de demandas é do(a) advogado(a), razão pela qual a OAB/MT deve ser oficiada, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994). 16. Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar seguimento ao writ nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 17. Assim, o indeferimento da petição inicial deste Mandado de Segurança é medida que se impõe, na forma do artigo 10 da Lei 12.016/2009. 18. Nesse mesmo diapasão, vem, o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n° 16/2023) por meio artigo 67, parágrafo único: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou, ainda, quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nossos. 19. Por todo o exposto, monocraticamente, monocraticamente (Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso), JULGO EXTINTO o processo de origem n° 1002996-76.2025.8.11.0007, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código Processo Civil. 20. Ainda, monocraticamente (Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso), em razão da extinção do processo originário, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL deste Mandado de Segurança (id. 283286854) e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III, c/c artigo 485, incisos I, ambos do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei 12.016/2009 e o artigo 67, parágrafo único, da Resolução TJMT/OE n° 16/2023. 21. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para, caso entenda necessário, tome as providências cabíveis acerca da ausência de boa-fé processual. 22. Oficie-se o Juízo vinculado ao processo de origem n° 1002996-76.2025.8.11.0007 para que tome ciência da presente decisão. 23. Por fim, diante da instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, determino que seja encaminhada cópia desta decisão ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. 24. Nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 25. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios. 26. Intimem-se. 27. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Thiago Henrique Rondon Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 293087949

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022101-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE RONDON DOS SANTOS T. H. R TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1022101-68.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: T. H. R TRANSPORTES LTDA, THIAGO HENRIQUE RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1022101-68.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: T. H. R TRANSPORTES LTDA, THIAGO HENRIQUE RONDON DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por T. H. R TRANSPORTES LTDA e THIAGO HENRIQUE RONDON DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., vinculados à Ação de Execução nº 1014871-72.2024.8.11.0041. A parte embargante alegou a existência de inúmeras irregularidades no instrumento pactuado, as quais culminaram em desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva, resultando em um excesso de execução de R$ 32.151,90. Discorreu ainda, sobre a possibilidade de revisão do contrato em sede de embargos à execução; a necessidade de concessão de efeito suspensivo e suspensão dos efeitos da mora em razão de abusividade dos encargos contratuais; a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova; a ausência de previsão contratual do sistema de amortização (Tabela Price) e a consequente necessidade de aplicação de juros simples; a ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas por falta de informação clara e precisa; a ilegalidade da contratação de seguro de proteção financeira, caracterizando “venda casada”; o direito à repetição do indébito em dobro, conforme Lei nº 10.931/2004, Art. 28, §3º; e indenização por danos morais. Em decisão interlocutória Id. 158504354 houve a alteração de ofício do valor da causa. Em decisão interlocutória Id. 162591807 os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, e houve a intimação da parte embargada para impugnar no prazo legal. O embargado se manifestou no Id. 165108567. Em apertada síntese é o relatório. Fundamento e DECIDO. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Inversão do Ônus da Prova A Súmula 297 do STJ é clara ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pela parte consumidora, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. No caso, desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para o deslinde da questão, o que afasta a necessidade de prova pericial. Em face da ausência de outras questões instrumentais a serem enfrentadas neste processo, passo a análise do mérito da contenda. Da Descaracterização da Mora A descaracterização da mora, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1061530/RS e Súmula 380), ocorre quando há o reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). No presente caso, a análise da existência ou não de abusividades capazes de descaracterizar a mora confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois depende da apuração das ilegalidades apontadas pelos Embargantes. Portanto, a análise definitiva sobre a descaracterização da mora será postergada para o julgamento final do mérito. Da Possibilidade de Revisão Contratual A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto à viabilidade de revisão de contratos bancários, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. O fato de o contrato ser um título executivo não impede a discussão de suas cláusulas e a verificação de eventuais abusividades, sendo plenamente possível a análise do mérito das alegações de onerosidade excessiva e ilegalidades contratuais. Da Ilegalidade do Sistema de Amortização (Tabela Price e Capitalização de Juros) A parte embargante alega a prática de capitalização de juros, e que a Tabela Price é um método que leva a essa prática. A capitalização de juros é permitida em cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada. No caso, o contrato objeto da lide dispõe expressamente sobre a capitalização de juros. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Dessa forma, vez que houve a previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação nos termos da Súmula 539 e 541 do STJ. Sobre a aplicação da Tabela Price é notório que é uma forma de amortização. O referido método foi desenvolvido para que o contratante tenha ciência, desde a assinatura do contrato, de um valor fixo para todas as prestações do contrato, de modo que não seja surpreendido com critérios diversos de amortização, onde a parcela inicial é uma e, no decorrer do contrato, é reajustada periodicamente. No sistema francês (Tabela Price) o valor da primeira parcela é mantido até a última. Trata-se, pois, de um método que favorece uma melhor perspectiva ao contratante. Neste esteio, observa-se que a utilização da tabela Price, não indica a prática de anatocismo, vez que há uma distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas tenham o mesmo valor. Nesse sentido: REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – APLICAÇÃO DO CDC – TABELA PRICE – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA – ILEGALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada . Inteligência da súmula 541 do STJ. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que ocorreu nos autos. O STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n . 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041689-95.2023.8.11 .0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) A Tabela Price, por si só, não configura anatocismo, mas sim um sistema de amortização. A utilização da Tabela Price é admitida no ordenamento jurídico, visto que, por si só, não indica abuso na relação contratual. A capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa. No caso em tela, a capitalização foi pactuada de forma clara, com a taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Da Ilegalidade da Cobrança de Tarifas Quanto ao ponto, assiste razão à embargante, já que a cobrança ocorreu de forma genérica, sem especificação pela instituição financeira da natureza da cobrança. Dessa forma, deve ser reconhecida a abusividade, já que não é possível a imposição de obrigação sem a indicação da contraprestação. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO – Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito – Título Executivo Extrajudicial – Art . 28, da lei 10.931/04 – Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial – Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso – Ausência de abusividade. Tarifas – Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza – Abusividade – Cobrança afastada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Do Seguro Prestamista A parte embargante alega que não teve a informação necessária acerca da contratação do seguro, assim como não recebeu cópia da apólice, razão pela qual deveria ser excluída a cobrança no contrato. A jurisprudência do STJ (Tema 972) firmou o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, caracterizando venda casada, prática abusiva. No entanto, a questão de a contratação do seguro ter sido uma imposição não restou comprovada nos autos. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo - RESp 1.639.320 Tema 972 - concluiu que a inclusão dos mesmos nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, e a validade dessa contratação em face da legislação consumerista também não encontra obstáculo, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor. É cediço que o referido seguro prestamista tem por objetivo garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário, contudo, a opção pela sua contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação, o que ocorreu no caso dos autos como faz prova o negócio jurídico firmado previsto no campo “Seguro Prestamista”, devidamente assinado pela parte embargante que, além disso, lançou sua assinatura no documento denominado “Proposta de Contratação – Seguro Prestamista – Pessoa Jurídica”. Nota-se que foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pela embargante no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento do requerente, no qual julgo válido. Da Repetição do Indébito em Dobro No tocante a pretensão ao pedido de restituição dos valores cobrados em excesso, nos termos do art. 42 do CDC, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não se comprovou no caso em tela. Dos Danos Morais A parte embargante pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, contudo, para que se configure o dano moral, é necessária a comprovação de uma ofensa a direitos da personalidade, como honra, imagem, intimidade, que cause angústia, sofrimento ou vexame em grau que extrapole o mero aborrecimento decorrente de um ilícito contratual. Os autos não trazem elementos que demonstrem tal excepcionalidade. Portanto, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução apenas para declarar a nulidade da cláusula contratual referente à cobrança do valor de R$ 2.460,00 a título de "tarifas", determinando a sua devolução de forma simples, com correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento), do valor atribuído à causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação na forma do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Preclusas as vias recursais, traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos apenso e arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 0800414-82.2024.8.10.0029

ID: 283527544

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0800414-82.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0800414-82.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: J. A.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0800414-82.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: J. A. DE QUEIROZ EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo e descaracterização da mora, cumulados com pedido de revisão contratual, opostos por J. A. DE QUEIROZ, contra BANCO DO BRASIL S.A. Relata a parte Embargante, nos Embargos ID109597708, em apertada síntese, que: (a) celebrou com o Banco do Brasil S.A. a Cédula de Crédito Bancário n. 125.900.579, datada de 22.12.2022, no valor de R$ 100.000,00, com vencimento final em 20.12.2025, com a finalidade de capital de giro; (b) foi surpreendida com a propositura da execução, no valor de R$146.811,65, atualizado até 30.12.2023; (c) alega ausência de liquidez do título, por ausência de demonstrativo claro e compreensível da evolução do débito; (d) sustenta a cobrança de encargos abusivos, ausência de indicação do método de amortização, capitalização indevida de juros e excesso de execução. Concluiu postulando a revisão contratual com substituição do sistema de amortização e restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 28, §3º da Lei n. 10.931/2004, bem como condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, além da concessão de liminar para suspensão da execução e dos efeitos da mora, com fundamento no art. 919, §1º, do CPC. A embargante teve o seu pedido de justiça gratuita indeferido (ID122860934). Recolhidas as custas iniciais, foi determinada a intimação do banco embargado. O Banco do Brasil S.A., por meio de impugnação em ID138988326, contestou os embargos sob os seguintes fundamentos: (a) impugnou o pedido de efeito suspensivo, alegando ausência dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, notadamente pela ausência de garantia da execução; (b) sustentou a validade e exigibilidade do título executivo, afirmando que a CCB é dotada de liquidez e está devidamente instruída com cálculo discriminado; (c) defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de operação financeira empresarial, rechaçando o pedido de inversão do ônus da prova; (d) alegou que a parte embargante não indicou o valor que entende devido, razão pela qual pleiteou a rejeição liminar da alegação de excesso de execução, à luz do art. 702, §2º e §3º do CPC; (e) argumentou que o contrato firmado é legal, transparente e sem qualquer vício de vontade, não sendo admissível a revisão contratual sem prova concreta de abusividade; (f) impugnou o valor da causa, defendendo que deveria corresponder à totalidade do débito. Ao final, o embargante pugnou pela improcedência dos embargos com a condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Na réplica ID142466764, a embargante reiterou seus argumentos iniciais. É o relatório. Fundamento e decido. Por entender que as controvérsias são eminentemente de direito, procede-se com imediato julgamento do caso (CPC, art. 920, II). A controvérsia contratual tem como pano de fundo a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes em 22.12.2022 (ID108102757 dos autos principais), com valor de R$100.000,00, destinada expressamente ao "orçamento de aplicação de crédito", finalidade típica de capital de giro. Tal espécie de operação financeira, voltada à atividade empresarial da embargante, descaracteriza, de plano, qualquer relação de consumo, não se aplicando ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO – Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito – Título Executivo Extrajudicial – Art . 28, da lei 10.931/04 – Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial – Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso – Ausência de abusividade. Tarifas – Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza – Abusividade – Cobrança afastada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) [g.n.] APELAÇÃO Embargos à execução Cédula de crédito bancário "Empréstimo - Capital de giro" - Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Vulnerabilidade não manifesta; CÉDULA BANCÁRIA Presença dos elementos aptos a aferir a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida Artigo 28 da Lei nº 10.931/04 e artigos 783 e 784, do Código de Processo Civil - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 1.291.575-PR - Súmula 14 do ETJSP; TAXA DE JUROS Abusividade comprovada in casu Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS Necessidade de revisão dos índices que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; "TARIFAS" - Ausência de informações quanto aos serviços correlatos - Ajuste de caráter nitidamente genérico - Desrespeito patente ao dever de informação Exigência afastada Recurso provido nesse ponto; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Termo de adesão que traz em seu bojo descrição satisfatória da natureza do serviço, coberturas, prêmio ajustado etc. Ausência de abusividade in casu Recurso desprovido nesse ponto; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015686-16.2022.8.26.0011; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) [g.n.] A cédula em questão constitui título executivo extrajudicial dotado dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme expressamente estabelecido nos arts. 783 e 784, VIII, do Código de Processo Civil, e art. 28 da Lei n. 10.931/2004. O documento colacionado aos autos principais (IDs 108102757 e 108102758) está acompanhado de demonstrativo do débito que contempla: valor principal, taxa de juros, forma de amortização, encargos por inadimplemento, e evolução contratual. Logo, afasta-se a preliminar de ausência de liquidez do título, inexistindo qualquer nulidade formal que comprometa o desenvolvimento regular da execução. Também as ilegalidades ou abusividades defendidas pela embargante não se sustentam. Consta expressamente do instrumento contratual a fixação de juros remuneratórios prefixados à taxa de 3,07% ao mês, equivalentes a 43,743% ao ano, dentro dos padrões médios praticados no mercado, não havendo qualquer demonstração, por parte da embargante, de que a taxa aplicada seja desarrazoada ou substancialmente superior à média de mercado. Ademais, a embargante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que a taxa excederia 12% ao ano, sem qualquer cotejo com os índices do Banco Central para a época da contratação, ônus probatório que lhe incumbia. Nesse ponto, aplica-se a orientação jurisprudencial consolidada: “A taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira acima da taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de tratar-se de cobrança abusiva” (AgRg no AREsp 616.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 25/08/2015). De igual modo, descabe invocar o limite de 12% ao ano, haja vista que a Súmula Vinculante n. 7 do STF já afastou a limitação prevista no revogado art. 192, §3º da Constituição Federal de 1988. Em harmonia, a Súmula 382 do STJ prescreve: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” A embargante questiona a capitalização mensal de juros e método de amortização. A capitalização mensal de juros está prevista de forma expressa no contrato, conforme exige o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/2004. A taxa anual ali estabelecida (43,743%) excede o duodécuplo da taxa mensal 3,07%), o que comprova a pactuação válida da capitalização. No que se refere ao método de amortização, embora não haja ‘menção literal à “Tabela Price”, esta pode ser inferida a partir da estrutura das parcelas fixas com amortização crescente, o que atende à transparência contratual e está em conformidade com a praxe bancária. Precedentes específicos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE. A capitalização mensal de juros é possível em cédula de crédito bancário, desde que pactuada (art. 28, § 1º, I, Lei nº 10.931/04). (TJ-MG - AC: 10000210081816001 MG, Relator.: Franklin Higino Caldeira Filho, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.] APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS ACIMA DA MEDIA- NÃO OCORRÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência, no caso concreto: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Capitalização mensal dos juros – Admissibilidade – Inteligência do art. 28, §1º, inc. I, da Lei n . 10.931/2004 – Contratação expressa – Necessidade – Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual – Entendimento consolidado pelo STJ: – Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n . 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11186152020238260100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) [g.n.] Ausente nos autos qualquer prova de cobrança vexatória, inscrição indevida ou negativação do nome da embargante, é descabida a postulação de indenização por dano moral. Também se mostra incabível o pleito de repetição em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil e art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a inexistência de cobrança indevida ou má-fé da instituição financeira. Cumpre, ainda, apreciar a impugnação ao valor da causa suscitada pela parte embargada. A embargante atribuiu à presente demanda o valor de R$10.000,00, conforme indicado na petição inicial. Contudo, observa-se que os embargos à execução, nos termos em que propostos, têm por objeto a desconstituição integral da execução fundada na Cédula de Crédito Bancário n. 125.900.579, cujo valor exequendo, devidamente atualizado, corresponde a R$146.811,65, conforme memorial de débito anexado aos autos principais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, sendo o pedido dos embargos à execução a desconstituição total da dívida executada, o valor da causa deve corresponder ao montante total da execução, e não a valor arbitrado de modo unilateral e sem correlação com a pretensão deduzida. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - embargos à execução - agravantes - objetivo - DESCONSTITUIÇÃO Do título EXECUTIVO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - EQUIVALÊNCIA ao Da execução - INTELIGÊNCIA do art. 292, II, do CPC - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - decisão combatida - manutenção. desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2067620-92 .2023.8.26.0000 Santa Cruz do Rio Pardo, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 25/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023) [g.n.] Nesse mesmo sentido, o artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa, nas ações em que se pretende a invalidação de título executivo, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, isto é, ao valor do crédito executado. Logo, correta a insurgência do Banco do Brasil quanto à inadequação do valor atribuído à causa, razão pela qual impõe-se o acolhimento da impugnação, com a retificação para R$146.811,65, valor que representa efetivamente o proveito econômico pretendido pela parte autora com os embargos. Por fim, não se encontram preenchidos os requisitos legais do art. 919, §1º, do CPC, uma vez que não há garantia do juízo nem verossimilhança nas alegações da parte embargante, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes Embargos, mantendo-se hígida a execução lastreada na Cédula de Crédito Bancário n. 125.900.579. Outrossim, acolho a impugnação ao valor da causa suscitada pela parte embargada para retificar o valor da causa para R$146.811,65, nos termos do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda-se com a correção nos metadados dos autos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais remanescentes (se houver) e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 146.811,65), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Passada em julgado, junte-se uma via da presente nos autos principais, seguindo-se com o arquivamento dos presentes Embargos com as baixas devidas, cabendo ao exequente apresentar, nos autos principais, atualização do quantum debeatur, incluindo os honorários aqui arbitrados. Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Debora De Sousa e outros x Ricardo Ferreira Chaves

ID: 320264668

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0271071-04.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE SOUSA RENATA BRUNIERA PERES FERNANDES

Polo Passivo:

RICARDO FERREIRA CHAVES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICARDO FERREIRA CHAVES

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DEBORA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BRUNIERA PERES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Proc. nº. 0271071-04.2021.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor AUTOR: SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A. Réu REU: FRANCISCO AGRIPINO DE PAULA BAIA Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação Indenizatória proposta pelo rito comum por Allianz Brasil Seguradora S.A. em desfavor de Francisco Agripino de Paula Baia, pelos fatos e fundamentos delineados. De acordo com a narração fática constante na petição inicial, a parte autora firmou contrato de seguro com Milena Henrique de Assis para o veículo MINI COOPER S 2.0 TURBO 16V AT. No dia 08 de novembro de 2019, o veículo segurado trafegava pela Rodovia BR-116 em Fortaleza/CE quando, ao parar devido ao intenso tráfego, foi colidido na traseira por um veículo HYUNDAI AZERA 3.0 V6, de propriedade do réu, que não manteve a distância de segurança, conforme alegações da seguradora. A autora, acionada por aviso de sinistro, procedeu à reparação do veículo, despendo o valor de R$ 10.232,16. Dito isso, a Allianz pretende, na presente ação, a condenação do réu ao pagamento do montante de R$ 10.232,16, acrescido de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id. 119597265/119597267. Emolumentos processuais recolhidos sob id. 119597274. Em prosseguimento, por meio do Despacho inaugural de id. 119596485, restou determinada a citação da parte requerida e realização de audiência de conciliação. Ato conciliatório prejudicado, em virtude da ausência do requerido, conforme termo sob id. 119596505. Devidamente citado, Francisco Agripino de Paula Baia apresentou contestação (id. 152961229), apontando a ausência de provas mínimas nos autos que comprovem tanto a ocorrência do acidente quanto sua responsabilidade. Argumenta que não foi juntado nenhum boletim de ocorrência ou laudo pericial que ateste a dinâmica do acidente. A defesa também ressalta excesso nos valores de reparação pleiteados pela autora, sugerindo que o custo excede a real extensão dos danos observados e requer uma redução proporcional mediante perícia. Intimadas a demonstrarem interesse na dilação probatória (id. 153971415), a parte autora apresentou réplica refutando os termos da contestação (id. 161746966), tendo a parte ré, por sua vez, quedado inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. Autos vieram-me em conclusão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Contudo, importa analisar, primeiro, as preliminares arguidas em sede de contestação. Da Ausência de Notificação Prévia do Réu. Da Inexistência de Responsabilidade do Réu. Verifica-se que as preliminares arguidas se confundem com o mérito, fundamentalmente, razão pela qual reservo para apreciação quando da análise meritória a seguir. Mérito A controvérsia central da presente demanda se resume em analisar a suposta responsabilidade do réu pelo abalroamento ocorrido na traseira do veículo segurado pela autora, um MINI COOPER S 2.0 TURBO 16V AT, placas OWE-1894, em 08 de novembro de 2019, de modo a obter a condenação do promovido ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela seguradora, que se sub-roga nos direitos da segurada. Neste caso, o Código de Processo Civil, especialmente o artigo 373, inciso I, estabelece que a responsabilidade de comprovar os fatos constitutivos do seu direito cabe ao autor da demanda, cabendo ao réu, por sua vez, demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Tais afirmações, contudo, não foram corroboradas por provas adequadas e certificadas que atendam aos padrões de legalidade exigidos. Embora exista a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, conforme previsto nos artigos 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que ressaltam a importância da atenção e da manutenção de distância segura entre os veículos para evitar acidentes, cabe à autora seguradora apresentar provas mínimas e robustas que comprovem a dinâmica do acidente e a responsabilidade do réu. No presente caso, a parte autora, Allianz Brasil Seguradora S.A., não logrou êxito em apresentar prova suficiente nos autos que comprove a ocorrência do acidente nos termos alegados. A ausência de documentos fundamentais, tais como boletim de ocorrência policial ou laudo pericial, que poderiam elucidar a dinâmica do acidente e estabelecer o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido, prejudica a análise da responsabilidade. Além disso, a alegação de pagamento pelo réu da franquia do seguro à segurada não vem acompanhada de comprovação documental robusta que demonstre o reconhecimento de culpa por parte do réu, tornando-se insuficiente, portanto, para sustentar a responsabilidade alegada. O promovido, por sua vez, nega responsabilidade pelo acidente e afirma que não há conexão entre suas ações e o dano causado. Outrossim, contesta o valor dos danos alegados pela autora, argumentando que o custo de reparo do veículo, estimado em R$ 10.232,16, é desproporcional em relação aos danos visíveis nas fotos apresentadas. Nesse sentido, as alegações do réu encontram respaldo no artigo 186 do Código Civil, que exige a comprovação de ato ilícito para fins de indenização. Portanto, é fundamental que haja prova robusta e consistente do ato danoso alegadamente provocado pelo réu para que se possa cogitar responsabilidade. Corrobora a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS INSUFICIENTE. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA . AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES ACERCA DE QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E OS DANOS ALEGADOS NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta pela promovida, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de reparação indenizatória, concluindo pelo dever de indenizar, diante da imprudência do motorista da empresa acionada. O magistrado fixou o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ), deduzindo-se o valor referente ao seguro DPVAT. 2 . A controvérsia recursal cinge-se em aferir eventual desacerto da sentença de fls. 155/162, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral de Indenização Moral e Material, em virtude de acidente de trânsito em que o autor (apelado) teria sofrido um atropelamento do ônibus de propriedade da apelante. 3. A apelante visa a reforma integral da sentença, pugnando a total improcedência da ação, ante a não caracterização de sua responsabilidade civil e pela culpa exclusiva da vítima . Subsidiariamente, requer a diminuição do valor condenatório a título de danos morais, considerando a proporcionalidade e a vigência do art. 944 do CCB. Roga ainda pela condenação da parte Apelada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). 4 . Compulsando atentamente aos autos, o autor juntou um acervo probatório insuficiente para a comprovação do fato constitutivo de seu direito, visto que, sendo o nexo causal um elemento indissociável para a responsabilização do agente causador do dano, deve esse ser provado com elementos contundentes, precisos e evidentes. 5. Desta feita, não há nos autos provas robustas que demonstrem o nexo causal entre a conduta da recorrente com o dano sofrido, ou que, sequer, justifiquem a sua responsabilização para a ocorrência dos fatos alegados, como, por exemplo, um laudo pericial conclusivo do acidente ou provas testemunhais capazes de discorrer de forma uníssona e satisfatória o sinistro. Assim sendo, não há nos autos provas suficientes para auxiliar o autor a vencer o ônus probatório que lhe é incumbido, não restando evidente, por conseguinte, quem deu causa ao evento danoso . 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0471544-89.2010.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) [g.n] DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . RELATÓRIO POLICIAL ACOSTADO INCAPAZ DE DETERMINAR QUEM CAUSOU O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O cerne da controvérsia cinge-se a verificar a alegada responsabilidade civil do réu quanto a acidente de trânsito. 2. A regra é da responsabilidade civil subjetiva, na qual se faz necessária a prova da conduta ilícita do agente, do dano e do nexo causal, além da culpa em sentindo amplo. 3 . No que se refere ao ônus da prova, dispõe o art. 373 do CPC que cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 4. No caso em exame, não obstante a ocorrência do acidente de trânsito seja fato incontroverso, não há nos autos provas suficientes a atestar corretamente a dinâmica do sinistro, não sendo possível atribuir a culpa pelo fatídico . 5. Autor que não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito, de forma que a sentença de improcedência deve ser mantida. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido . Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de novembro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0096612-54 .2015.8.06.0091 Iguatu, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado)[g.n] APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA . PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE CHOCA SEU VEÍCULO NA TRASEIRA DE OUTRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB). COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ NÃO TEVE CULPA PELO ACIDENTE. PEDIDO REGRESSIVO IMPROCEDENTE . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. De acordo com o art. 29, II, do CTB, presume-se que a culpa do condutor que colide na traseira de outro . Isto porque o motorista que abalroa por trás é, em regra, culpado, de modo que o ônus probandi é invertido, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa pelo evento. No caso, comprovado que a parte ré não teve culpa pelo acidente, de rigor a improcedência do pedido regressivo. (TJ-SP - AC: 10010934620198260638 SP 1001093-46.2019 .8.26.0638, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022)[g.n] Diante disso, a falta de elementos claros que identifiquem o veículo de propriedade ou conduzido pelo réu, aliada à ausência de prova pericial, torna questionável qualquer presunção de culpa. Conclui-se, assim, que a parte autora não desincumbiu do ônus de provar os fatos mínimos do seu direito, conforme exigido pelo Art. 373, I do Código de Processo Civil, ao passo que indefiro o pedido. Dispositivo Ante ao exposto, julgo o mérito e decido pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se, com a devida baixa. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1068823-28.2020.4.01.3400

ID: 321984911

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068823-28.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVEL BUS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VIVIANE BRAGA DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068823-28.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068823-28.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068823-28.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068823-28.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:TRAVEL BUS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE BRAGA DE MOURA - DF29496-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1068823-28.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara Federal Cível da SJDF que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à ré que se abstenha de exigir da autora a apresentação certificação de regularidade Certidão Negativa de Débitos emitida pela Receita Federal para o regular processamento do seu pedido de renovação de habilitação nº 44594/2020. Em razões de apelação, a ANTT reitera sua competência para regular e supervisionar o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e afirmou que o Termo de Autorização (TAR) estaria vinculando à comprovação da regularidade jurídica, financeira, fiscal, trabalhista, qualificação técnico-profissional e qualificação técnico-operacional da transportadora. Afirma que a exigência prevista no art. 11 da Resolução nº 4.770/2015 é uma condicionante válida e eficaz que tem por finalidade principal exigir que as empresas reguladas prestem serviço adequado. Afirma que a exigência de quitação de multas estaria relacionada tão somente com aquelas que tiveram todas as vias administrativas esgotadas. Ao final, pugna pelo provimento da apelação. Contrarrazões do autor apresentadas. Manifestação do MPF pela ausência de interesse apto a justificar sua intervenção. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1068823-28.2020.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Conquanto suscitada pelo apelado a ausência de dialeticidade da apelação, não lhe assiste razão visto que o recurso apresenta razões de reforma tendentes a impugnar a conclusão adotada na sentença. Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização e Recadastramento (TAR), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.770/2015. Para a atuação na prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, exige-se prévia autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Como condicionante à concessão do Termo de Autorização e Recadastramento (TAR), a ANTT assim dispôs através de ato normativo (Resolução ANTT nº 4.770/2015) fundamento para a negativa acerca do termo de autorização: Art. 5º Poderão requerer o Termo de Autorização, a qualquer tempo, a partir da vigência desta resolução, pessoas jurídicas nacionais que satisfaçam todas as disposições desta Resolução e da legislação em vigor. (...) Art. 7º Para obtenção do Termo de Autorização, a transportadora deverá encaminhar, na forma e prazo estabelecidos, os documentos comprobatórios relativos às regularidades jurídica, financeira, fiscal e trabalhista, bem como à sua qualificação técnico-profissional e técnico-operacional. (...) Art. 11. Para a comprovação da regularidade fiscal, a transportadora deverá apresentar: I - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de débitos relativos aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, emitida, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, relativa à sede da pessoa jurídica; II - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual ou Distrital, onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive quanto à dívida ativa; III - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive quanto à dívida ativa; e IV - prova da inexistência de débitos inscritos na dívida ativa da ANTT, por meio da emissão de Certidão Negativa de Dívida Ativa ou de Certidão Positiva com Efeito Negativo emitida pela Procuradoria Federal junto à ANTT. A conclusão adotada pelo juízo de origem não merece reparos ante sua harmonia com a Jurisprudência firmada no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, ao reconhecer, à inteligência dos precedentes desta Corte, como indevido o condicionamento imposto pela ANTT através da Resolução nº 4777/2015 à concessão/renovação de Termo de Autorização e Recadastramento (TAR) para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização. São os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.770/2015. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração não pode condicionar a emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional, realizado sob o regime de fretamento, à comprovação de quitação de débitos decorrentes de multas impeditivas aplicados pela própria ANTT à transportadora impetrante, tendo em vista a existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento dessas dívidas. Nesse sentido: AMS 003898946-2010.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 10/03/2017; AMS 0012919-26.2009.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 15/05/2015, p. 961. 2. Reconhecida a ilegalidade da exigência contida no Parágrafo único, do art. 11, da Resolução ANTT nº 4.770/2015, que condiciona a emissão de Termo de Autorização ao pagamento de multas aplicadas pela ANTT na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites de seu poder regulamentador. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AMS 1003707-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO (TAF). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT N. 4.777/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade de exigência de regularidade fiscal do contribuinte para fins de emissão do Termo de Autorização para Fretamento (TAF), necessário ao transporte interestadual de passageiros. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 70, estabeleceu que: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. 3. A exigência de comprovação de pagamento de multas para a emissão de licença operacional, prevista no art.12 da Resolução ANTT n. 4.777/2015, por não estar prevista em lei, ultrapassa os limites do poder regulamentar, caso utilizada como meio de coação para cobrança de tributos. Precedentes. 4. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência da certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento (TAF). 5. Apelação desprovida. (AMS 1001093-39.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/1973. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. DESCABIMENTO. 1. "É descabida a pretensão de condicionar a emissão do CRF à quitação de multas diante da existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento de tais dívidas". Precedente (AC - 0014233-75.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 15/10/2020) 2. Neste prisma, resta reconhecida a ilegalidade do § único do art. 11 da Resolução ANTT nº4.770/2015, bem como a do §2º, do art. 4º, da Resolução 1.166/05, que condicionam a emissão de Certificado de Registro de Fretamento CRF, ou o termo de autorização de fretamento- TAF, ao pagamento de multas aplicadas na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar da agência reguladora. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0021044-17.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/05/2021 PAG.) Acerca do mesmo tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001. 1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas. 2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). 4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 1.069.595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/05/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 639.852/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.) Assim, reveste-se de ilegalidade compelir o impetrante ao pagamento de todas as multas como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização e Recadastramento (TAR), uma vez que a legislação estipula a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à infração. As medidas impostas pelo impetrado promovem restrição e limitação do exercício de direitos, condição que depende, à luz do princípio da legalidade, de legislação prévia que estabeleça tais condicionantes e restrições, já que, em regra, atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo estes guardar pertinência com os limites impostos pelos atos normativos primários que consequentemente encontram seu pressuposto de validade na Constituição Federal de 1988. Não se reveste de legalidade e legitimidade, neste caso, a conduta da Administração Pública de se valer, ao fundamento da tutela do interesse coletivo, de atos de império destinados à fiscalização do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, para, com finalidade e adoção de medidas não previstas em lei em sentido formal, compelir o impetrante à quitação de todas as multas como condição à renovação da autorização. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da ANTT. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É o Voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1068823-28.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068823-28.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:TRAVEL BUS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE BRAGA DE MOURA - DF29496-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO. CONDICIONANTE. REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT 4.770/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que, ao decidir sobre a renovação do Termo de Autorização e Recadastramento (TAR), se abstivesse de exigir o comprovante de pagamento das multas impeditivas como condição para emissão, imposto nos termos do da Resolução ANTT nº 4.770/2015. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado da Justiça Federal da 1ª Região, reveste-se de ilegalidade, por exorbitar dos limites conferidos pelo poder normativo da Agência Reguladora, a conduta de compelir o impetrante à comprovação da regularidade fiscal, através da quitação de todos os débitos, como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização e Recadastramento, uma vez que a legislação prevê a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à quitação dos débitos nos quais se dará à observância do devido processo legal. 3. Recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1001093-74.2024.8.11.0028

ID: 263143648

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-74.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EROTILDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001093-74.2024.8.11.0028. REQUERENTE: EROTILDES DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001093-74.2024.8.11.0028. REQUERENTE: EROTILDES DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por EROTILDES DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 186511041 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a parte requerente REITEROU os documentos já juntados e não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas a certidão de nascimento com data de 1962, ou seja, COM MAIS DE 60 ANOS, bem como documentos da década de 80, ou seja, COM MAIS DE 40 ANOS, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Saliento que determinada a emenda a inicial a parte autora TÃO SOMENTE REITEROU os documentos já juntados, os quais já haviam sido considerados insuficientes. Saliento a TOTAL AUSÊNCIA de documento recente, uma vez que atualmente a autora reside na cidade. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência designada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0018814-53.2016.8.11.0055

ID: 328603263

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0018814-53.2016.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COSTA BENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DE FÁTIMA COSTA BENTO contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou parcialmente proceden… Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DE FÁTIMA COSTA BENTO contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação previdenciária n. 0018814-53.2016.8.11.0055, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, concedendo-lhe o benefício de auxílio-doença, mas rejeitando a concessão de aposentadoria por invalidez. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que sua incapacidade é total e permanente, o que justificaria a concessão de aposentadoria por invalidez. Argumentou que o laudo pericial contém contradições e que sua condição pessoal (analfabetismo funcional, idade avançada e histórico laboral) impossibilita sua reabilitação para outras atividades, além da impossibilidade de condicionar o benefício à realização de procedimento cirúrgico. O INSS foi intimado para apresentar contrarrazões, porém não se manifestou tempestivamente. Em decisão datada de 04/09/2019, o juiz de primeiro grau acolheu embargos de declaração opostos pelo INSS, sanando contradição na decisão que determinou a retirada da data fim do benefício concedido, estabelecendo que "o benefício concedido à autora deverá compreender o prazo de 12 meses da data da última perícia, conforme laudo de fl. 102, confirmando a sentença de fls. 109-110". Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, por decisão do Relator Juiz Federal Ricardo Beckerath da Silva Leitão (convocado), determinou a remessa do processo à origem, por entender que a competência para julgamento do recurso seria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, considerando a natureza acidentária da causa, conforme reconhecido pela própria Justiça Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso de apelação é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se depreende dos autos, a autora propôs ação em face do INSS em 17/11/2016, pretendendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, fundamentando seu pedido na alegação de que é portadora de enfermidades que a incapacitariam para o exercício de atividades laborativas, notadamente relacionadas aos ombros. A autora alegou na exordial que exerceu durante muito tempo atividade rural em regime de economia familiar, sendo certo que desde o final do ano de 2011 já se ativava como lavradora. Anteriormente, no período de 1995 a 2011, exerceu atividade urbana com vínculo empregatício. Afirmou que suas patologias, quais sejam, artrose acromioclavicular de ombro direito, tendinite bicipital e tendinopatia do supraespinhal, com dores, edemas e crepitação, a impossibilitam de continuar exercendo suas atividades laborais. Sustentou ainda que, diante desse quadro clínico, requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença (NB 316.100.992.071, em 07/04/2015, e NB 316.123.570.777, em 29/10/2015), tendo ambos os pedidos sido indeferidos sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. O processo foi inicialmente proposto perante o Juizado Especial Federal, que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, em virtude da natureza acidentária da demanda, conforme decisão proferida em 21/06/2016. Citado, o INSS apresentou contestação alegando, em síntese, que a autora não atende aos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurada, o período de carência e a incapacidade laborativa. Realizada perícia médica judicial, o perito concluiu que a autora é portadora de "tendinopatia de ombro direito e esquerdo com ruptura do tendão supra espinhal direito (CID M751, M658)", considerando a incapacidade como parcial e temporária, sendo suscetível de recuperação após procedimento cirúrgico, estimando prazo de 12 meses para recuperação. Em 09/10/2018, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido, concedendo à autora o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (07/04/2015), estabelecendo que "a data final, conforme o laudo, será a data da cessação do benefício, sendo que se transcorrido em período anterior à data da prolação da sentença, a parte autora ainda terá 30 (trinta) dias contados da data da prolação da sentença de manutenção do benefício para eventual pedido de prorrogação". Pois bem. Adentrando ao mérito recursal, cumpre analisar se a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, como pretendido em suas razões recursais, em substituição ao auxílio-doença que lhe foi concedido na sentença. A matéria em debate está disciplinada nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que estabelecem os requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, respectivamente. Dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Por sua vez, o art. 59 do mesmo diploma legal dispõe: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Da análise dos dispositivos legais supramencionados, extrai-se que a diferença fundamental entre os benefícios reside na natureza e extensão da incapacidade laborativa. Enquanto para a concessão do auxílio-doença é suficiente a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado, a aposentadoria por invalidez exige a configuração de incapacidade total e permanente, além da insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que garanta a subsistência do segurado. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau, com base nas conclusões do laudo pericial, entendeu que a incapacidade da autora é parcial e temporária, com prognóstico de recuperação após o período de 12 meses, mediante tratamento adequado, razão pela qual concedeu o benefício de auxílio-doença em detrimento da aposentadoria por invalidez pleiteada. O laudo pericial juntado aos autos (fl. 101-102) atesta que a autora é portadora de "tendinopatia de ombro direito e esquerdo com ruptura do tendão supra espinhal direito", diagnosticada sob o CID M751 e M658. O perito judicial concluiu que "a incapacidade observada é temporária" e "parcial", sendo a autora "suscetível para reabilitação profissional para outra atividade laborativa e desde que não realize esforços moderados a intensos ou movimentos repetitivos que afetem o ombro direito". Em que pese a impugnação da parte autora ao laudo pericial, alegando contradições e inconsistências, não se verifica nos autos a existência de elementos probatórios suficientes para infirmar as conclusões do perito judicial, que possui conhecimentos técnicos especializados para avaliação do quadro clínico da recorrente. Não obstante, é certo que a avaliação da incapacidade para fins de concessão de benefícios previdenciários não deve limitar-se apenas aos aspectos médicos, devendo considerar também as condições pessoais do segurado, como idade, grau de instrução e histórico profissional, para aferir as reais possibilidades de reinserção no mercado de trabalho. No presente caso, verifica-se que a autora conta com 50 anos de idade, sendo analfabeta funcional e tendo exercido ao longo de sua vida profissional apenas atividades que demandam esforço físico (lavradora e cozinheira). Ademais, segundo o próprio perito judicial, a recorrente não pode exercer atividades que exijam "esforços moderados a intensos ou movimentos repetitivos que afetem o ombro direito", o que, consideradas suas condições pessoais, praticamente inviabiliza sua reinserção no mercado de trabalho. Importante destacar, ainda, que a concessão do benefício foi condicionada à realização de procedimento cirúrgico, com previsão de recuperação em 12 meses. Contudo, é entendimento consolidado que o segurado não pode ser compelido a se submeter a tratamento cirúrgico como condição para manutenção de benefício previdenciário, em respeito à sua autonomia e dignidade, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Assim, considerando as patologias diagnosticadas, a idade da recorrente, seu baixo grau de instrução (analfabetismo funcional) e o histórico laboral restrito a atividades que exigem esforço físico, tenho que a incapacidade, embora classificada pelo perito como parcial e temporária, na prática, configura-se como total e permanente para fins previdenciários, diante da inviabilidade real de reabilitação profissional da segurada. Cabe ressaltar que o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos, conforme preceitua o art. 479 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que concedeu auxílio-doença ao segurado portador de tendinite bilateral nos ombros, com incapacidade parcial e permanente, negando a aposentadoria por invalidez por ausência de incapacidade total e insusceptibilidade de reabilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da incapacidade parcial e permanente reconhecida em laudo pericial e considerando-se as condições pessoais, sociais e culturais do segurado, especialmente sua idade e baixo grau de escolaridade, é devida a aposentadoria por invalidez, em detrimento do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 42 da Lei 8.213/1991 exige incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação, para concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Laudo pericial reconhece incapacidade parcial, mas constata limitações físicas graves, com necessidade de afastamento por tempo indeterminado e dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. 5. A reabilitação é inviável devido às condições pessoais do segurado, como idade avançada e baixo nível de escolaridade, tornando desarrazoado exigir nova qualificação para atividades que não demandem esforço físico. 6. Precedentes do STJ e tribunais estaduais orientam pela consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais para aferir a incapacidade laboral e reconhecer a aposentadoria por invalidez mesmo diante de incapacidade parcial constatada. 7. O juiz pode formar seu convencimento livremente, não se vinculando estritamente ao laudo pericial, desde que fundamentadamente, podendo concluir pela incapacidade total para fins previdenciários. 8. A manutenção do benefício de auxílio-doença nessas circunstâncias contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e a finalidade social da previdência, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação provido para reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal e correção monetária conforme os Temas STF nº 810 e STJ nº 905, aplicando-se taxa Selic a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Teses de julgamento: 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência, considerando-se as condições pessoais, sociais e culturais do beneficiário. 2. O magistrado não está vinculado à conclusão do perito e pode reconhecer incapacidade total para fins previdenciários com base no conjunto probatório e no princípio da dignidade da pessoa humana. 3. A data de início da aposentadoria por invalidez deve corresponder à cessação do auxílio-doença, conforme art. 43 da Lei 8.213/1991. 4. A atualização dos valores devidos deve observar os critérios definidos pelos Temas STF nº 810 e STJ nº 905, aplicando-se a taxa Selic a partir de 09.12.2021. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 43; Emenda Constitucional nº 113/2021; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Temas STF nº 810 e STJ nº 905. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação 0806274-15.2021.8.12.0029, Rel. Des. João Maria Lós, 23/04/2024. STJ, REsp 1568259/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 01/12/2015. TJ-SP, RAC nº 51829/2016, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, 15/08/2017. STJ, AgRg no AREsp 384.337/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 09/10/2013. STJ, AREsp 1251477 RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 13/11/2018. (N.U 1001093-52.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) No caso em tela, a conjugação dos fatores médicos e sociais indica que a autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, além das limitações físicas decorrentes das patologias diagnosticadas, suas condições pessoais tornam inviável sua reabilitação para atividades compatíveis com suas restrições. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, retificando a sentença para conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (07/04/2015), mantidos os demais termos da sentença quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios. Intime-se. Cumpra-se.

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