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Bruna Brito Da Silva x Lewe Intermediacao De Negocios Eireli e outros

ID: 337447516

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001096-58.2019.5.02.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

LEWE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI LINK PUBLICACOES EIRELI E OUTROS

Pauta de Julgamento

Advogados:

CARLA CAROLINA DE SANTANA SILVA CRIVELARI

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FÁBIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e encerramento 02/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1001096-58.2019.5.02.0043 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Municipio De Jandira x Nelson Angelo Cucchieratto

ID: 297926060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503459-72.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

NELSON ANGELO CUCCHIERATTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503459-72.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503459-72.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Nelson Angelo Cucchieratto - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR TOTAL DE R$4.620,33, EM 05/04/2024 MUNICÍPIO DE JANDIRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NOS ART.330, III C/C ART.485, I DO CPC, APLICANDO O TEMA 1184 DO STF, ITEM 2 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU AS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Leandro Pereira De Jesus x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317711465

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-97.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO INFOOGOOGLE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001096-97.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: LEANDRO PEREIRA DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001096-97.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: LEANDRO PEREIRA DE JESUS RECLAMADO: INFOOGOOGLE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. LEANDRO PEREIRA DE JESUS NOTIFICAÇÃO PJe – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A AUDIÊNCIA E TESTEMUNHAS Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una por videoconferência TELEPRESENCIAL agendada para 08/09/2025 10:30 horas. SEGUEM ABAIXO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA, o qual é liberado 15 minutos antes do horário designado: TRT-2 59ª VT de São Paulo - Sala 1 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001096-97.2025.5.02.0059 Hora: 8 set. 2025 10:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81564079396?pwd=RSUDciQiUBZeJHSq4ljwH5rDUPCPH6.1 ID da reunião: 815 6407 9396 Senha de acesso: 1030 Dispositivo móvel de um toque +552139587888,,81564079396#,,,,*1030# Brasil +551146322236,,81564079396#,,,,*1030# Brasil Discar pelo seu local +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil ID da reunião: 815 6407 9396 Senha de acesso: 1030 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/k6oJtLeoX A ausência da parte reclamante implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio TELEPRESENCIAL (videoconferência) através da plataforma ZOOM, cabendo às partes, patronos e testemunhas o download do aplicativo no celular com antecedência ou, então, o uso de computador no momento da audiência. Para dirimir dúvidas quanto à tecnologia telepresencial, devem partes e procuradores buscar o help desk do Tribunal, caso necessário - telefone (11) 2898-3443. Partes, patronos e testemunhas deverão comparecer à audiência por videoconferência trajadas de forma compatível com a solenidade, sentadas e em ambiente silencioso e privado. Havendo mero atraso para o início da audiência, as partes, seus advogados e testemunhas deverão permanecer aguardando logados à sala virtual, pois a sessão será realizada. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo da JTe no celular ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Tratando-se de processo sob rito Juízo 100% Digital, a(s) reclamada(s) poderão apresentar oposição em até 5 dias úteis contados do recebimento da notificação, nos termos do art. 3º da Resolução n. 345 do CNJ. Eventual oposição ao Juízo 100% Digital deve ser apresentada em petição apartada e com nome que a identifique, sendo vedada a apresentação da oposição em petição de nome “habilitação”, sob pena de não ser conhecida pelo Juízo. Ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou aceitar a opção feita pela parte adversa nesse sentido, as partes e seus advogados assumem a responsabilidade pela suas escolhas, cabendo-lhes apresentar-se na audiência virtual com conexões de áudio e vídeo aptas à realização da sessão virtual. Não é razoável que após passados mais de 3 anos da implantação do sistema de audiências por videoconferência, o requerente ou o aceitante dessa modalidade requeiram, em Juízo, adiamentos com fundamentos nessa problemática. Reitero que o Juízo 100% digital não é obrigatório e, desse modo, com a opção ou aceitação pelo mesmo, aquele que assim o fez assume a responsabilidade plena pela sua escolha. Por fim, desde já, ficam cientes os interessados que, nesse contexto, este Juízo da 59ª VT/SP irá aplicar as sanções legais pertinentes (arquivamento, revelia,confissão, preclusão de prova testemunhal, conforme o caso) àqueles que não atenderem tal recomendação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos moldes do art. 455 do CPC 2015, no prazo preclusivo de 8 dias. As respectivas intimações serão realizadas pelo próprio advogado, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal, com comprovação de entrega a ser juntada aos autos em até 3 dias antes da audiência designada. É franqueada às partes a possibilidade de intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, whatsapp ou similares), cujo comprovante também deve ser juntado, nos termos supra. O Juízo não expede mandado específico de intimação para cada audiência. As partes podem se utilizar do presente despacho para tanto. O silêncio ou a inobservância da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PEREIRA DE JESUS

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Processo nº 1001096-78.2024.8.26.0394

ID: 305488553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-78.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANOEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVÃO

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Processo 1001096-78.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Claudio Manoel de Almeida - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (fl. 10, it… Processo 1001096-78.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Claudio Manoel de Almeida - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (fl. 10, item 6), nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela de urgência de fls. 102/103, para condenar os réus, MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA e ESTADO DE SÃO PAULO, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em garantir a manutenção do acolhimento do autor C. M. de A. em instituição de longa permanência para idosos (ILPI) ou equivalente da rede privada, custeada pelo Poder Público, enquanto persistirem as condições que justificaram o acolhimento, com observância integral de suas necessidades de saúde, alimentação, higiene e convívio social, em local adequado, próximo à residência de sua curadora, para o seu abrigamento e continuidade do acompanhamento necessário à adequada manutenção das condições físicas e psíquicas do idoso, com o apoio de profissionais capacitados. Fica mantida a multa diária anteriormente fixada, a título de astreintes, no valor de R$ 200,00, limitada ao teto inicial de R$ 50.000,00, para a hipótese de eventual descumprimento. Ressalva-se que a multa refere-se à obrigação de garantir a continuidade do acolhimento adequado e custeado do autor, enquanto persistirem as condições de vulnerabilidade que motivaram a presente demanda Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que o valor atribuído à causa é meramente estimativo e irrisório (fl. 10), tratando-se de demanda que envolve direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa idosa, fixo-os, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser suportados pelos requeridos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Sem reexame necessário, à luz do disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVÃO (OAB 387972/SP)

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D. D. x M. A. C.

ID: 303656184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001096-48.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. D.

Polo Passivo:

M. A. C.

Intimação

Advogados:

SERGIO POLTRONIERI JUNIOR

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MIGUEL FERNANDO ROMIO

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JOÃO VITOR MOREIRA

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Processo 1001096-48.2025.8.26.0037 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - D.D. - M.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, alegando … Processo 1001096-48.2025.8.26.0037 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - D.D. - M.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, alegando que entre as partes foi mantido contrato de locação do imóvel localizado na Alameda Paulista, nº 2083, em Araraquara, e que não estão sendo cumpridas as obrigações pecuniárias, além da necessidade de reparos, requerendo assim a decretação do despejo, cobrando os aluguéis vencidos e os vincendos. Informou-se ter ocorrido desocupação com entrega de chaves (págs. 121/122). Elaborado o relatório, passa-se à motivação e à decisão. A desocupação do imóvel, superveniente ao ingresso da demanda, há de ser levada em consideração. Consoante art. 493, do Código de Processo Civil, "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". A ação tinha como causa de pedir, neste ponto, a necessidade de recuperação da posse do imóvel, com o despejo. Mas é impossível obter decretação do despejo, se a desocupação já aconteceu. Caso típico de extinção sem resolução de mérito, ante o desaparecimento do interesse processual, sem prejuízo do reconhecimento da rescisão contratual. Prossegue, contudo, a demanda quanto à cobrança. Diante do exposto, reconheço a rescisão do contrato de locação e, relativamente ao pedido de despejo, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Solicite-se a devolução do mandado expedido, independentemente de cumprimento. O cartório deverá providenciar o download do conteúdo dos links inseridos nas petições de págs. 110/115 e 121/122 no sistema. Após, as partes poderão se manifestar a respeito, no prazo de quinze dias. Por fim, os autos retornarão à conclusão. Int. - ADV: SERGIO POLTRONIERI JUNIOR (OAB 309253/SP), JOÃO VITOR MOREIRA (OAB 517845/SP), MIGUEL FERNANDO ROMIO (OAB 201463/SP)

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Processo nº 1001096-43.2025.8.26.0459

ID: 307366022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001096-43.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R&R REEF COMéRCIO DE ANIMAIS AQUáTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MATHEUS NEGREIROS COSTA ROMANO

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Processo 1001096-43.2025.8.26.0459 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R&r Reef Comércio de Animais Aquáticos Ltda - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, … Processo 1001096-43.2025.8.26.0459 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R&r Reef Comércio de Animais Aquáticos Ltda - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. O fato é que, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de insolvência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do exercício das atividades da pessoa jurídica. A declaração acostada às fls.17, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a ausência de receitas e patrimônio. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) balanço patrimonial referente aos três últímos exercícios; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa jurídica, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: FELIPE MATHEUS NEGREIROS COSTA ROMANO (OAB 481710/SP)

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Processo nº 1001096-81.2025.8.26.0996

ID: 296589381

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001096-81.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CERQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DA SILVA SANTOS

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Processo 1001096-81.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Mauricio Cerqueira de Souza - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção pa… Processo 1001096-81.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Mauricio Cerqueira de Souza - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Mauricio Cerqueira de Souza, MTR: 1006180, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: CAROLINA DA SILVA SANTOS (OAB 481760/SP)

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Processo nº 1001096-80.2024.8.11.0011

ID: 310400857

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001096-80.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEANE GABRIELE MIRANDA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEANE GABRIELE MIRANDA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001096-80.2024.8.11.0011. EXEQUENTE: JEANE GABRIELE MIRANDA SOUZA EXECUTADO: CHEILA APARECIDA DA CUNHA Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001096-80.2024.8.11.0011. EXEQUENTE: JEANE GABRIELE MIRANDA SOUZA EXECUTADO: CHEILA APARECIDA DA CUNHA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra a Decisão proferida por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou ainda, corrigir erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso vertente, pela fundamentação invocada, verifico que não prospera as alegações das partes embargantes, eis que analisando detidamente a Decisão, verifico que inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridade a serem sanadas. Menciono ainda que, o respeitável decisium foi conclusivo, enfrentando toda a questão posta em Juízo. A Decisão embargada apresenta fundamentação clara e expressa, a embargante não demonstra de forma específica ou inequívoca a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. Assim, eventual outro descontentamento acerca do seu conteúdo deve ser postulado pelos mecanismos recursais existentes, e não por meios dos embargos declaratórios, que como se sabe, somente é factível para as hipóteses em que na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição. Assim, RECEBO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a pretensão neles deduzida, conforme preconiza o artigo 1022, II do CPC, mantendo assim a Decisão como esta lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se integralmente a Sentença proferida nos autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

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Processo nº 0003827-64.2024.8.26.0297

ID: 292984916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003827-64.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DIAS DOS ANJOS ROGéRIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 0003827-64.2024.8.26.0297 (processo principal 1001096-78.2024.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciano Dias dos Anjos - - Rogério Ferr… Processo 0003827-64.2024.8.26.0297 (processo principal 1001096-78.2024.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciano Dias dos Anjos - - Rogério Ferreira Lima - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para dizer se concorda com o valor executado. Se a Fazenda concordar com esse valor, fica desde já homologado o cálculo. Providencie, a parte-exequente, o cumprimento do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015, para fins de requisição de pequeno valor (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), ou precatório (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), conforme o caso. Caso a Fazenda Pública não concorde com o valor apresentado, poderá, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do que dispõe o art. 535, caput, do Código de Processo Civil. Na hipótese de alegação de excesso de execução, a Fazenda deverá, desde já, declarar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (Código de Processo Civil, art. 535, §2º). Se a parte-exequente concordar com o cálculo do Fazenda-Executada, citado cálculo fica, desde já, homologado. Deverá, então, a parte-exequente, providenciar ao cumprimento do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015, para fins de requisição de pequeno valor (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), ou precatório (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), conforme o caso. Nesse caso, fica prejudicada a impugnação. Caso não haja concordância da parte-exequente com o cálculo da parte-executada, deverá a parte-exequente apontar os equívocos do cálculo da parte-executada. Nessa mesma oportunidade, poderá a parte-exequente manifestar-se, também, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, conclusos, para prolação de sentença, acerca da impugnação. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 0002166-16.2025.8.26.0297

ID: 293325373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002166-16.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DIAS DOS ANJOS ROGéRIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 0002166-16.2025.8.26.0297 (processo principal 1001096-78.2024.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciano Dias dos Anjos - - Rogério Ferr… Processo 0002166-16.2025.8.26.0297 (processo principal 1001096-78.2024.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciano Dias dos Anjos - - Rogério Ferreira Lima - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para dizer se concorda com o valor executado. Se a Fazenda concordar com esse valor, fica desde já homologado o cálculo. Providencie, a parte-exequente, o cumprimento do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015, para fins de requisição de pequeno valor (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), ou precatório (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), conforme o caso. Caso a Fazenda Pública não concorde com o valor apresentado, poderá, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do que dispõe o art. 535, caput, do Código de Processo Civil. Na hipótese de alegação de excesso de execução, a Fazenda deverá, desde já, declarar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (Código de Processo Civil, art. 535, §2º). Se a parte-exequente concordar com o cálculo do Fazenda-Executada, citado cálculo fica, desde já, homologado. Deverá, então, a parte-exequente, providenciar ao cumprimento do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015, para fins de requisição de pequeno valor (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), ou precatório (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), conforme o caso. Nesse caso, fica prejudicada a impugnação. Caso não haja concordância da parte-exequente com o cálculo da parte-executada, deverá a parte-exequente apontar os equívocos do cálculo da parte-executada. Nessa mesma oportunidade, poderá a parte-exequente manifestar-se, também, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, conclusos, para prolação de sentença, acerca da impugnação. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

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