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Joaquim Carlos Da Silva Neto e outros x Luciano Carlos Domingos

ID: 255671674

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008549-43.2019.8.16.0153

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARLOS DA SILVA NETO VILMA CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIANO CARLOS DOMINGOS

Conclusão

Advogados:

AMÉRICO RICARDO DE GODOY COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL ANGELO CALHEIRO CABRAL DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0008549-43.2019.8.16.0153 Processo: 0008549-43.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$382.000,00 Autor(s): JOAQUIM CARLOS DA SILVA NETO representado(a) por Vilma Carlos da Silva Vilma Carlos da Silva Réu(s): ESPÓLIO DE LUCIANO CARLOS DOMINGOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOAQUIM CARLOS DA SILVA NETO, representado por sua genitora, segunda autora, VILMA CARLOS DA SILVA em face de LUCIANO CARLOS DOMINGOS. Alegou em síntese que contratou o requerido para a construção de um imóvel localizado Residencial Porto Seguro, Bairro Palmital, no LOTE 09, QUADRA 07, para ser entregue com as chaves na porta, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme acordo verbal firmado entre as partes. Afirma ainda que foi desembolsado o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) mediante entrega de bens e valores, mas o réu não está cumprindo o acordo, motivo pelo qual requereu a conclusão da construção. Juntou documentos (mov. 1.2/1.1.28). Instado a intervir no feito, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência, bem como já pugnou pela suspensão dos autos de nº 007764- 81.2019.8.16.015, no bojo dos próprios autos (mov. 16.1). Indeferiu-se os pedidos de antecipação de tutela (mov. 25.1). A audiência de conciliação e mediação restou infrutífera, vez que as partes não formularam acordo (mov. 50.1). O requerido apresentou contestação no mov. 57.1, quando alegou que o imóvel objeto do contrato estava financiado e que havia uma dívida de R$ 32.000,00, a qual o requerido se ofereceu para pagar em troca de prestações mensais no valor de R$ 1.000,00 a serem pagas pela requerente. Após a concretização da avença, a requerente novamente lhe contratou para realizar outros serviços no imóvel pelo valor de R$ 80.000,00. Aduziu ainda que a requerente pugnou pela instalação de uma piscina sobre a laje, o que não foi aceito pelo requerido em razão da ausência de projeto técnico, quando começaram as desavenças. Aduziu que o valor total da construção foi de R$ 282.000,00, contudo, recebeu apenas a quantia de R$ 209.000,00. Assim, invocou a teoria do contrato não cumprido. Requereu ainda a improcedência do pedido de danos morais e a improcedência de todos os pedidos inaugurais. Efetuou pedido contraposto de indenização pelos danos materiais suportados pelo requerido. Os autores impugnaram a contestação no mov. 62. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, os autores requereram a produção de prova testemunhal, a tomada do depoimento pessoal da parte requerida, bem como a produção de prova documental, além da prova pericial se necessária e a inspeção judicial de documentos a serem apresentados em audiência (mov. 70.1). O requerido pugnou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora, inspeção judicial e perícia (mov. 72). O pedido contraposto foi recebido como reconvenção e determinado o recolhimento das custas (mov. 74.1). Sobreveio informação de óbito do requerido (mov. 77), motivo pelo qual o juízo determinou a suspensão do processo (mov. 84). Os autores formularam pedido de habilitação dos herdeiros do requerido (mov. 91), deferido no mov. 94. Sobreveio requerimento de desabilitação do procurador do réu (mov. 102) diante da extinção do mandato pela morte do requerido. A herdeira Milena Stephanie Domingos foi citada no mov. 132.1, enquanto o herdeiro Axell Felipe Lauro Domingos foi citado no mov. 144.1. Os herdeiros Axell Felipe Lauro Domingos e Elizandra Carlos Domingos apresentaram contestação no mov. 149.1, quando alegaram preliminarmente a sua ilegitimidade ativa, eis que deveria figurar como requerido, o espólio de LUCIANO CARLOS DOMINGOS. No mérito replicou as alegações contidas na contestação de mov. 57. Os autores requereram a citação de Elizandra Carlos Domingos no endereço informado no mov. 148. Na mesma ocasião, requereram a realização de citação por hora certa na pessoa do filho da herdeira, Axell Felipe Lauro Domingues. A citação de Elizandra Carlos Domingos restou negativa (mov. 153). A parte autora pugnou pela realização de diligências para obtenção do endereço de Elizandra Carlos Domingos (mov. 158). A herdeira Milena Stephanie Domingos apresentou contestação no mov. 159, impugnada pela autora no mov. 160. Novamente a parte autora apresentou pedido de produção das provas requeridas no mov. 70 (mov. 164), enquanto a herdeira Milena Stephanie Domingos especificou as provas que pretendia produzir no mov. 169. O representante do Ministério Público manifestou-se no mov. 172.1. Por meio da decisão de mov. 188 o juízo determinou nova citação pessoal da herdeira Elizandra Carlos Domingos, haja vista que não havia disposição para que o advogado recebesse citação em seu nome. A requerida Elizandra Carlos Domingos foi citada no mov. 192. O feito foi saneado (mov. 198.1), quando foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova oral. A parte autora afirmou que a parte ré não recolheu as custas quando da realização do pedido reconvencional realizado em mov. 57.1, conforme determinado no mov. 74, pedido indeferido pelo juízo, eis que as suas alegações se restringem àquelas apresentadas nos movs. 149 e 159, após o chamamento para participarem do processo. A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 240), quando foram ouvidas 04 testemunhas do autor e as duas requeridas. Designada audiência em continuação (mov. 262), foi ouvida uma testemunha do autor. As partes apresentaram alegações finais (mov. 263 e 266). O feito foi convertido em diligência, quando foram abertas vistas dos autos para manifestação do representante do Ministério Público (mov. 268), o qual apresentou parecer final no mov. 275. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que o processo se encontra em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. 2.1 Mérito Pretende a parte autora, que o réu termine a obra iniciada no imóvel localizado Residencial Porto Seguro. Afirma que desembolsou o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) mediante entrega de bens e valores, mas o réu não cumpriu o acordo, realizado no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). A parte ré, por sua vez, sustenta que a paralisação da obra ocorreu após negar-se a instalar uma piscina sobre a laje, que em razão da impossibilidade técnica era impossível de realização. Assim, cinge-se a lide principal em verificar o objeto da contratação, o cumprimento do avençado e a culpa por eventual inadimplemento bem como os prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento do contrato. Nesse contexto, extrai-se que a defesa da parte ré se fundamenta na exceção de contrato não cumprido, eis que assume não ter cumprido a parte que lhe competia do contrato em razão de anterior descumprimento pela parte autora. Pela chamada “exceção do contrato não cumprido”, princípio jurídico consagrado no artigo 476 do Código Civil Brasileiro, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Para se valer desta defesa, é necessário que quem a alega comprove o descumprimento contratual pela parte adversa, não bastando a mera alegação de inadimplemento. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. COBRANÇA DE VALORES NÃO QUITADOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.- A "exceptio non adimpleti contractus" apenas tem guarida quando demonstrado, de maneira clara e suficiente, que o não cumprimento da obrigação de um dos contratante é proporcional à mora do outro e relevante para a execução do contrato. 2. Inexistindo nos autos prova do inadimplemento da exequente, é descabida a exceção do contrato não cumprido suscitada pela devedora. 3. Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10010965820228260100 SP 1001096-58.2022.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 24/11/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) – destaquei. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPREITADA GLOBAL. SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO MAL EXECUTADO E OUTROS NÃO EXECUTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE ESTABELECEU NA TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO REALIZADO PELA RÉ SEM O PROJETO DE EXECUÇÃO, QUE CABIA AO AUTOR APRESENTAR. SITUAÇÃO QUE, EMBORA INCONTROVERSA, NÃO AFASTA SUMARIAMENTE A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. EMPRESA QUE EXECUTOU O SERVIÇO SEM RESERVA E CONCEDEU GARANTIA DE 5 ANOS CONTRA INFILTRAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU A IMPROPRIEDADE DO MATERIAL EMPREGADO E A INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE IMPERMEABILIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, PERSISTE. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DOS ITENS CONTRATADOS NÃO FOI EXECUTADA. PROVA PERICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. PEDIDO, ADEMAIS, QUE É GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O descumprimento contratual, por si só, não basta para impor o reconhecimento da exceção de contrato não cumprido. Exige-se, em tais hipóteses, que o inadimplemento se dê de tal maneira que repercuta significativamente no contexto da relação estabelecida entre as partes a ponto de justificar também o inadimplemento da outra. Não se pode tributar ao autor a culpa pelos problemas resultantes da má execução do serviço se a ré, empresa especializada no ramo, comprometeu-se a dar cabo à infiltração e aceitou, sem reserva, realizar a obra quando sabia que o resultado seria desfavorável, sobretudo se garantiu a eficiência do serviço por 5 anos. (TJ-SC - AC: 00140147720098240018 Chapecó 0014014-77.2009.8.24.0018, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 28/02/2019, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) – destaquei. Cotejando os entendimentos jurisprudenciais acima exposto com o caso ora analisado, verifica-se que o réu não pode se valer do instituto da exceção de contrato não cumprido como fundamento de sua inadimplência. É fato incontroverso nos autos que a parte autora contratou o requerido para realização de obra na sua residência. Também é incontroverso que a parte autora realizou a permuta de imóveis, em troca da mão de obra para realização da construção e que a obra se encontrava inacabada. A parte autora alegou que pagou ao requerido os seguintes valores/bens: 1) 02 (duas) Casas de Alvenaria no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 2) 01 (um) veículo automotor no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 3) 03 (três) prestações de R$ R$ 7.000,00 (sete mil reais); 4) 01 (uma) Casa de Alvenaria no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 5) 01 (uma) casa de alvenaria no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 6) R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) mediante transferência em nome MILENA L. DOMINGOS filha do Requerido; 7) 01 Saque no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) entregue em mãos para LUCIANO CARLOS DOMINGOS; 8) R$ 6.000,00 (seis mil reais) em parcelas mensais de R$ 1.000,00; O requerido, por sua vez, afirmou que teria acordado com a autora o pagamento de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), a serem pagos da seguinte forma: 1) 1 Terreno composto pelo Lote 08, Quadra 08 do Jardim Minas Gerais, com área total de 250m², pelo valor de R$70.000,00; 2) 02 casas de alvenaria, no valor total de R$30.000,00; 3) 01 veículo VW/GOL SPECIAL 1.0, 2015/2016, placa BAB-6738, pelo valor de R$30.000,00; 4) 01 casa de alvenaria, estabelecida no Lote 627, Quadra 02, Aparecidinho III, pelo valor de R$40.000,00; As alegações das partes são divergentes, em relação aos valores contratados, eis que a autora afirma que teria convencionado com o requerido o valor de R$ 160.000,00, enquanto o requerido afirma que convencionou o pagamento do valor de R$ 170.000,00. Destaca-se que embora a parte autora tenha alegado que teria repassado o seu veículo pelo valor de R$ 35.000,00, não apresentou nenhum documento, ou seja, o recibo de transferência do veículo automotor, ao passo que o requerido acostou documento acerca da avaliação do veículo pela tabela “Fipe” (mov. 57.3), com o valor de R$ 27.553,00. No tocante aos lotes, verifica-se que há uma divergência de R$ 5.000,00 em relação ao valor acordado entre as partes, contudo, o réu não colacionou nenhum documento que comprove que o valor de tais lotes, foi abaixo daquele descrito pela parte autora. As partes não colacionaram aos autos nenhum documento técnico acerca da metragem do imóvel. A parte autora também não informou qual seria a negociação inicial realizada entre as partes, apenas os valores que repassou ao requerido durante toda a obra. Assim, há nos autos os documentos acerca dos seguintes bens passados na negociação e durante a obra: 1) 02 (duas) Casas de Alvenaria no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 2) 01 (um) veículo automotor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 3) R$ 7.000,00 (sete mil reais) com a ajuda de outras pessoas– mov. 1.21; 4) R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) em transferência bancária; 5) 01 (uma) casa de alvenaria no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 6) R$70.000,00 através do Terreno composto pelo Lote 08, Quadra 08 do Jardim Minas Gerais; 7) R$6.000,00 através da quitação das notas promissórias de mov. 1.25 Assim, os bens somados e entregues ao requerido, perfazem um total de R$ 221.000,00. Embora o requerido tenha alegado que ofereceu de pagar o débito junto à imobiliária, sob a condição de ao final do contrato a autora lhe devolver o valor em parcelas mensais de R$1.000,00 (um mil reais), têm-se que as suas alegações não se sustentam. Ouvida a testemunha PAULO CESAR ALCANTARA DA SILVA, em juízo, afirmou que teria entregue uma parte do valor para o requerido, em razão da transação realizada com a autora. Veja-se: (...) sobre um terreno que trocou com ela, né; que era um negócio que já havia começado há bastante tempo pra fazer a escritura porque eles eram menores; que fizeram a permuta no terreno; que acha que pagou o terreno, não se recorda; que passou os valores ao Luciano; que não lembra dos valores, mas repassou dinheiro ao Luciano; que ele estava junto com a Vilma negociando; que foi ele quem levou o negócio para o declarante; que ele tinha construído uma casa onde ela estava morando; que o Luciano intermediou o negócio; que não sabe dizer para o que eram os valores (...); que o pagamento acredita que foi realizado em cheque ou dinheiro; que não acompanhou a obra até o final; que ele nunca trabalhou para o declarante; que o Luciano era pedreiro; que não sabe se ele tinha uma equipe. Assim, é fato incontroverso que as partes efetivamente transacionaram, contudo, não se comprovou a forma originária da transação, tampouco, se durante a obra houve um acréscimo de construção, conforme narrou o requerido. O que se sabe, é que os valores pactuados para construção da residência foram entre R$ 160.000,00 e R$ 170.000,00. Assim, a parte autora realizou o pagamento integral de tais valores ao requerido, mediante a entrega de vários imóveis, veículos e valores em dinheiro. Ocorre que mesmo sem qualquer formalização, as partes celebraram um contrato posterior ao início dos trabalhos, contrato este no valor de R$ 49.000,00 (mov. 1.27). Ou seja, além da avença inicial, no valor entre R$ 160.000,00 e R$ 170.000,00, as partes pactuaram o pagamento de outros R$ 49.000,00 (mov. 1.27), totalizando como avença o valor entre R$ 209.000,00 e R$ 219.000,00, valor próximo àquele efetivamente demonstrado nos autos. Destaca-se que as partes sequer colacionaram aos autos os documentos das transações imobiliárias, quando a autora teria entregado vários imóveis para a parte requerida. A parte autora optou pela realização de contrato verbal, assumindo os riscos de sua atividade e as eventuais consequências. Embora o juízo tenha oportunizado às partes a oitiva de testemunhas, quando poderia comprovar a contratação realizada e seus moldes, trouxe apenas uma testemunha para ser ouvida. Destaca-se que o requerido executou grande parte da obra, não tendo sido os trabalhos concretizados por motivo que não foi devidamente comprovado nos autos. Desse modo, não há como se falar em rescisão contratual e restituição dos valores pagos, uma vez que, em que pese a obra não ter sido finalizada, equivale a cerca de R$ 200.000,00 (conforme declaração de mov. 1.28), ou seja, há compatibilidade entre o valor pago com o trabalho executado pelo réu. Ademais, se mostra inviável a rescisão contratual, haja vista que a celebração de contrato verbal, sem qualquer formalização das condições avençadas, exige da parte que busca sua comprovação a produção de prova robusta e inequívoca do pacto e as condições ajustadas, para que se possa reconhecer direitos e atribuir obrigações, sob pena de inviabilizar a intervenção do Poder Judiciário em relação a negócio que sequer as partes tiveram o devido zelo de traçar as condições mínimas do que foi pactuado, tais como, prazo para finalização da obra, cláusulas de rescindais, etc. Logo, nesse cenário de incerteza e insuficiência probatória, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. De igual forma, a parte requerida não comprovou que tenha realizado uma obra maior, justamente porque as partes teriam contratado verbalmente a obra integral pelo valor cheio (R$ 160.000,00 ou R$ 170.000,00) e a despeito desta obra, a parte requerida não entregou o serviço na sua totalidade, fato que se comprova pelas fotos de mov. 1.11 a 1.17. Também, embora tenha ocorrido supostamente um acréscimo de R$ 49.000,00 aos valores iniciais, tais valores foram devidamente pagos pela parte autora ao requerido, mediante a entrega de bens e valores em dinheiro. Ou seja, assim como a parte autora, a parte requerida deixou de trazer provas dos fatos constitutivos do seu direito, não comprovando que a autora ainda lhe deve algum valor. Assim, também improcedem os pedidos do requerido. 2.2 Dos danos morais Por fim, a parte autora pleiteia a indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, face a conduta ilícita perpetrada pela parte ré. A doutrina aponta três elementos essenciais para a responsabilidade civil, quais sejam, a conduta humana, prejuízo e o nexo causal entre os dois elementos. O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. É a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito. Ou seja, é a dor causada que representa uma violação a um direito inerente à personalidade. Para o Superior Tribunal de Justiça, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. ” (STJ, REsp 1234549/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 10/02/2012). Assim, observa-se que meros aborrecimentos e dissabores da vida quotidiana não ensejam compensação por danos morais. Em que pese os argumentos da parte autora, seu pedido não merece acolhimento ante a ausência da comprovação do dano moral. No caso em tela, não se trata de dano moral in re ipsa, presumido, uma vez que o suposto prejuízo sofrido, qual seja, ausência de entrega da obra completa, não viola direito da personalidade, em que pese seja uma situação irritante, não restou caracterizado que houve um efetivo abalo à imagem ou à honra do autor. Como já mencionado, o dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo. Apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois, só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Sobre o tema, colaciono o julgado do TJPR: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS NO “MERCADO LIVRE”. SUSPENSÃO DA CONTA DO USUÁRIO PELA PLATAFORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA – IMPOSSIBILIDADE – ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR E DESTINATÁRIO FINAL (ART. 2º E 3º, DO CDC). MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA INFRINGIU OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA - RECLAMADO QUE TINHA O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO – ART. 373, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS MERCADORIAS QUE NÃO FORAM ENTREGUES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM – POSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RECLAMANTE – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015). DANOS MORAIS AFASTADOS. –SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000744-25.2022.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.05.2023) (TJ-PR - RI: 00007442520228160156 São João do Ivaí 0000744-25.2022.8.16.0156 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/05/2023) destaquei. No caso em tela, não restou comprovado tal fato, uma vez que a autora não demonstrou que a ausência de sinal teria causado um real abalo à sua imagem, à sua honra ou lhe causado vexame e sofrimento fora da realidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela parte autora, assim como o pedido contraposto formulado em contestação pela parte requerida. Por via de consequência, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo da seguinte forma: a) 10% para o autor dos pedidos em que foi vencido (danos materiais e morais), ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da benesse da justiça gratuita. b) 10% para o requerido do pedido contraposto em que foi vencido. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OMISSÃO SOBRE OS ÍNDICES E MARCOS INICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, CONTADA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 85, §16, CPC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001839- 65.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.02.2021) 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 7. Evidenciado o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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