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"1001121-06.2023.8.26.0660" - Resultados da Busca – Página 142 de 151

Gabriel Perin e outros x Carlos Alexandre Dos Santos e outros

ID: 325174171

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000534-51.2023.5.12.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PERIN JOSE LUIZ GUINDANI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS GABRIELA VARGAS FERNANDES GABRIEL PERIN HEMIL MADEIRAS LTDA JORACIR DE OLIVEIRA LLENA COMPENSADOS LTDA M.F.P. PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO BERTOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REUTER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATYUCIA SECCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000534-51.2023.5.12.0042 AGRAVANTE: GABRIEL PERIN E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000534-51.2023.5.12.0042 AGRAVANTE: GABRIEL PERIN E OUTROS (1) AGRAVADO: HEMIL MADEIRAS LTDA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000534-51.2023.5.12.0042 (AP) AGRAVANTES: GABRIEL PERIN, PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA AGRAVADOS: HEMIL MADEIRAS LTDA, LLENA COMPENSADOS LTDA, GABRIELA VARGAS FERNANDES, MILENA FERNANDES PERIN, GABRIEL PERIN, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, JORACIR DE OLIVEIRA e PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, é cabível a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Curitibanos, SC, sendo agravantes GABRIEL PERIN e PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. e agravados HEMIL MADEIRAS LTDA, LLENA COMPENSADOS LTDA, GABRIELA VARGAS FERNANDES, MILENA FERNANDES PERIN, GABRIEL PERIN, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, JORACIR DE OLIVEIRA e PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. Insurgem-se as partes em face das decisões em que foi acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada (HEMIL MADEIRAS LTDA.), bem como reconheceu a sucessão empresarial com a empresa PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. O sócio executado Gabriel Perin requer a sua exclusão do polo passivo da execução, afirmando não terem sido esgotadas as tentativas de constrição de bens passíveis de penhora das empresas executadas. A executada PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA., por sua vez, requer a sua exclusão do polo passivo, afirmando não ter havido sucessão empresarial. Contraminutas foram apresentadas. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de petição e das contraminutas. Considerando que ambos os recursos tratam de questões pertinentes aos mesmos fatos, analiso-os conjuntamente. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO GABRIEL PERIN NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO O sócio da executada requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja cancelada a sua inclusão no polo passivo da execução, afirmando que não teria ocorrido abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, com espeque no disposto no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 855-A da CLT. A executada PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA., por sua vez, requer a reforma da decisão agravada a fim de que seja exclusa a sua responsabilidade pelos valores devidos pela 1ª executada ao exequente, afirmando que não seria a sucessora desta última. O art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previu a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC). Duas teorias orientam a aplicação desse incidente: a maior, prevista no art. 50 do Código Civil (CC), que admite a desconsideração em caso de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e a menor, regulada pelo § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo art. 4º da Lei nº 9.605/1998 (lei da proteção ao meio ambiente), que autoriza a desconsideração quando a personalidade jurídica constitui óbice ao ressarcimento dos prejuízos havidos. No âmbito do processo do trabalho, prepondera a teoria menor, sendo suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelos seus débitos trabalhistas, quando ela se mostra insolvente, quando seus bens não são suficientes para responder pela dívida demandada ou quando verificada a dissolução irregular do seu capital social para frustrar os direitos dos seus credores. Ressalte-se que a incapacidade patrimonial da empresa executada para a quitação dos seus débitos é legalmente admitida como uma das hipóteses de cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, na forma expressa na parte final do "caput" e no § 5º do art. 28 da Lei nº 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Explica-se a adoção da teoria menor em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da maior vulnerabilidade do trabalhador em uma relação de desigualdade material. Esse tem sido o entendimento prevalecente na maioria das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, à exceção da 8ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (ART. 50/CC) E TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). ART. 5.º, LXXXVIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, LXXXVIII, LIV e LV, da CF/88. Logo, a conclusão a que se chega é que a matéria não tem transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-1124-43.2015.5.06.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido (Ag-AIRR-1874-34.2014.5.08.0114, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) 5. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-928-65.2018.5.19.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024). Da mesma forma, também a doutrina tem-se posicionado favoravelmente à prevalência da teoria menor: Há mais: o processo do trabalho rejeita a chamada teoria "maior" da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova contundente de confusão patrimonial, má gestou ou desvio de finalidade, como se vê do art. 50 do CC, regramento consentâneo com relações jurídicas simétricas. Ao contrário, o processo laboral há de abraçar a teoria "menor", cujo requisito é tão só o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela pessoa jurídica, fato suficiente para legitimar desde logo a invasão patrimonial dos sócios. Essa é a linha teórica expressamente adotada pelos sistemas jurídicos consumerista (CDC, art. 28, § 5º) e ambiental (Lei nº 9.605/1998, art. 4º), mais próximos ao sistema juslaboral, porque também erigidos à luz de relações reconhecidamente assimétricas (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto; SOUZA, Fabiano Coelho; MARANHÃO, Ney & AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de. Reforma Trabalhista. Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/207 e da Med. Prov. Nº 808/2017. 2ª ed. rev. atualiz. e ampl. São Paulo: Rideel, 2018, p. 514-515). No caso, ao contrário do argumentado pelas agravantes, foram empreendidas várias iniciativas para a localização de bens da empresa executada. Conforme o próprio agravante resumiu, em suas razões recursais, foi celebrado acordo entre as partes em audiência de instrução (em 29/2/2024 - id 37af683), em que a executada se comprometeu a pagar ao exequente o montante líquido de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 38 parcelas, sendo 37 parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e uma última de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimentos no dia 15 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente. Em razão do inadimplemento do acordo pela executada desde a 5ª parcela, o exequente requereu a execução do acordo (id. c5f1bcd), e, ante a falta de pagamento (cf. certidão da fl. 288), foi pleiteada a penhora e avaliação do caminhão M. BENZ/L 1113, placas MMV9H95, pertencente à executada HEMIL MADEIRAS LTDA (ID. b5444b0). A certidão do oficial de justiça (fl. 387) confirmou o fato de que no endereço da executada estava estabelecida outra empresa (Plenna Lâminas e Compensados, CNPJ: 07670327/0001-10) e que a executada principal teria encerrado as suas atividades em 2023. Foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. a57f585), culminando na sentença que julgou procedente o pedido (fl. 391 - id. 6f3d84), incluindo o sócio GABRIEL PERIN no polo passivo da execução. Consoante constou na decisão do Juízo a quo, no mandado de notificação da executada HEMILMADEIRAS LTDA, o Oficial de Justiça foi recebido pela sócia-executada Gabriela Vargas Fernandes, que possui vínculo de emprego ativo com a executada HEMIL MADEIRASLTDA e também com a sucessora PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS. No local da diligência, foi informado pela própria executada Gabriela Vargas que a executada HEMIL encerrou suas atividades e que no local funciona, atualmente, a empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA. Também é incontroverso o fato de que a sócia MILENA PERIN é menor e filha dos executados GABRIEL PERIN e GABRIELA VARGAS FERNANDES e que as três empresas possuem o mesmo objeto social, identidade de sócios e local de funcionamento. Ora, conforme fundamentado pelo Juízo a quo, houve sucessão empresarial entre as empresas executadas, visto que a empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA, além possuir razão social semelhante (LLENACOMPENSADOS LTDA), possuem idêntico desenvolvimento de atividade econômica principal ("Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada) e que os sócios das executadas HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENACOMPENSADOS LTDA, Srs. Gabriel Perin e Gabriela Vargas Fernandes, embora não integrem o quadro societário da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, incluíram sua filha neste quadro societário, Sra. Milena Fernandes Perin, menor representada por Gabriela Vargas Fernandes, que se retirou do quadro societário após breve período (cf. doc. Id .b62fea6). Ademais, o sócio administrador da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, Sr. Maitlon, declarou em seu depoimento pessoal que recebeu convite do Sr. Gabriel Perin (ora agravante), sócio da 1ª executada Hemil Madeiras Ltda., para participar da empresa, mas que, posteriormente, decidiram abrir outro CNPJ, que não seria integrado pelo sócio Gabriel, mas que, em razão de "não poder colocar no nome dele", incluiria sua filha (Milena Fernandes Perin, representada por sua mãe Gabriela Vargas Fernandes, sócia administradora da executada LLENACOMPENSADOS LTDA). Ao final, afirmou que, atualmente, ambos os sócios das empresas executadas são funcionários, Srs. Gabriel e Gabriela (https://pje.trt12.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/4bbc9887-4140-41af-8c8e-734db5cf9c05). A testemunha Leandro, por sua vez, afirmou (https://pje.trt12.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/7a4d1bfe-d501-4e86-8865-fdcb8b89b94d) que presta serviços contábeis para empresa PLENNA (1/2024); que mora em Urussanga; que as empresas são de Braço do Norte; conhece Mailton em outro grupo empresarial e que, em razão disso, fez o processo de abertura da empresa dele; que Gabriela é a responsável pelo setor administrativo da executada PLENNA. Outrossim, como bem observado pelo magistrado da primeira instância, os cadastros fiscais das executadas HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENA COMPENSADOS LTDA indicam que não houve baixa cadastral da 1ª executada e que a executada Gabriela recebe notificações em nome da empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA, conforme teor da certidão do ID .53c570b. Assim, comungo do entendimento do Juízo da primeira instância no sentido de que a atividade empresarial das executadas continua ativa, ainda que, atualmente, por meio da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, com idêntica atividade econômica, integrada por sócios comuns - ainda que na condição de "empregados", no mesmo local anteriormente destinado a sede das executadas, demonstrando clara sucessão empresarial entre a HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENA COMPENSADOS LTDA. e PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA. Por fim, embora tenha sido reconhecida a sucessão empresarial, tratando-se de empresas que, na prática, possuem os mesmos sócios, não há falar em exclusão do sócio Gabriel Perin do polo passivo da execução, em razão da ausência de bens passíveis à penhora da executada, consoante se extrai das certidões das fls. 387 e 406. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LLENA COMPENSADOS LTDA

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Gabriel Perin e outros x Carlos Alexandre Dos Santos e outros

ID: 325174202

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000534-51.2023.5.12.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PERIN JOSE LUIZ GUINDANI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS GABRIELA VARGAS FERNANDES GABRIEL PERIN HEMIL MADEIRAS LTDA JORACIR DE OLIVEIRA LLENA COMPENSADOS LTDA M.F.P. PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO BERTOLI

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FERNANDO REUTER DE SOUZA

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KATYUCIA SECCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000534-51.2023.5.12.0042 AGRAVANTE: GABRIEL PERIN E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000534-51.2023.5.12.0042 AGRAVANTE: GABRIEL PERIN E OUTROS (1) AGRAVADO: HEMIL MADEIRAS LTDA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000534-51.2023.5.12.0042 (AP) AGRAVANTES: GABRIEL PERIN, PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA AGRAVADOS: HEMIL MADEIRAS LTDA, LLENA COMPENSADOS LTDA, GABRIELA VARGAS FERNANDES, MILENA FERNANDES PERIN, GABRIEL PERIN, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, JORACIR DE OLIVEIRA e PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, é cabível a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Curitibanos, SC, sendo agravantes GABRIEL PERIN e PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. e agravados HEMIL MADEIRAS LTDA, LLENA COMPENSADOS LTDA, GABRIELA VARGAS FERNANDES, MILENA FERNANDES PERIN, GABRIEL PERIN, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, JORACIR DE OLIVEIRA e PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. Insurgem-se as partes em face das decisões em que foi acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada (HEMIL MADEIRAS LTDA.), bem como reconheceu a sucessão empresarial com a empresa PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. O sócio executado Gabriel Perin requer a sua exclusão do polo passivo da execução, afirmando não terem sido esgotadas as tentativas de constrição de bens passíveis de penhora das empresas executadas. A executada PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA., por sua vez, requer a sua exclusão do polo passivo, afirmando não ter havido sucessão empresarial. Contraminutas foram apresentadas. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de petição e das contraminutas. Considerando que ambos os recursos tratam de questões pertinentes aos mesmos fatos, analiso-os conjuntamente. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO GABRIEL PERIN NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO O sócio da executada requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja cancelada a sua inclusão no polo passivo da execução, afirmando que não teria ocorrido abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, com espeque no disposto no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 855-A da CLT. A executada PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA., por sua vez, requer a reforma da decisão agravada a fim de que seja exclusa a sua responsabilidade pelos valores devidos pela 1ª executada ao exequente, afirmando que não seria a sucessora desta última. O art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previu a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC). Duas teorias orientam a aplicação desse incidente: a maior, prevista no art. 50 do Código Civil (CC), que admite a desconsideração em caso de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e a menor, regulada pelo § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo art. 4º da Lei nº 9.605/1998 (lei da proteção ao meio ambiente), que autoriza a desconsideração quando a personalidade jurídica constitui óbice ao ressarcimento dos prejuízos havidos. No âmbito do processo do trabalho, prepondera a teoria menor, sendo suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelos seus débitos trabalhistas, quando ela se mostra insolvente, quando seus bens não são suficientes para responder pela dívida demandada ou quando verificada a dissolução irregular do seu capital social para frustrar os direitos dos seus credores. Ressalte-se que a incapacidade patrimonial da empresa executada para a quitação dos seus débitos é legalmente admitida como uma das hipóteses de cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, na forma expressa na parte final do "caput" e no § 5º do art. 28 da Lei nº 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Explica-se a adoção da teoria menor em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da maior vulnerabilidade do trabalhador em uma relação de desigualdade material. Esse tem sido o entendimento prevalecente na maioria das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, à exceção da 8ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (ART. 50/CC) E TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). ART. 5.º, LXXXVIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, LXXXVIII, LIV e LV, da CF/88. Logo, a conclusão a que se chega é que a matéria não tem transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-1124-43.2015.5.06.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido (Ag-AIRR-1874-34.2014.5.08.0114, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) 5. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-928-65.2018.5.19.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024). Da mesma forma, também a doutrina tem-se posicionado favoravelmente à prevalência da teoria menor: Há mais: o processo do trabalho rejeita a chamada teoria "maior" da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova contundente de confusão patrimonial, má gestou ou desvio de finalidade, como se vê do art. 50 do CC, regramento consentâneo com relações jurídicas simétricas. Ao contrário, o processo laboral há de abraçar a teoria "menor", cujo requisito é tão só o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela pessoa jurídica, fato suficiente para legitimar desde logo a invasão patrimonial dos sócios. Essa é a linha teórica expressamente adotada pelos sistemas jurídicos consumerista (CDC, art. 28, § 5º) e ambiental (Lei nº 9.605/1998, art. 4º), mais próximos ao sistema juslaboral, porque também erigidos à luz de relações reconhecidamente assimétricas (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto; SOUZA, Fabiano Coelho; MARANHÃO, Ney & AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de. Reforma Trabalhista. Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/207 e da Med. Prov. Nº 808/2017. 2ª ed. rev. atualiz. e ampl. São Paulo: Rideel, 2018, p. 514-515). No caso, ao contrário do argumentado pelas agravantes, foram empreendidas várias iniciativas para a localização de bens da empresa executada. Conforme o próprio agravante resumiu, em suas razões recursais, foi celebrado acordo entre as partes em audiência de instrução (em 29/2/2024 - id 37af683), em que a executada se comprometeu a pagar ao exequente o montante líquido de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 38 parcelas, sendo 37 parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e uma última de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimentos no dia 15 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente. Em razão do inadimplemento do acordo pela executada desde a 5ª parcela, o exequente requereu a execução do acordo (id. c5f1bcd), e, ante a falta de pagamento (cf. certidão da fl. 288), foi pleiteada a penhora e avaliação do caminhão M. BENZ/L 1113, placas MMV9H95, pertencente à executada HEMIL MADEIRAS LTDA (ID. b5444b0). A certidão do oficial de justiça (fl. 387) confirmou o fato de que no endereço da executada estava estabelecida outra empresa (Plenna Lâminas e Compensados, CNPJ: 07670327/0001-10) e que a executada principal teria encerrado as suas atividades em 2023. Foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. a57f585), culminando na sentença que julgou procedente o pedido (fl. 391 - id. 6f3d84), incluindo o sócio GABRIEL PERIN no polo passivo da execução. Consoante constou na decisão do Juízo a quo, no mandado de notificação da executada HEMILMADEIRAS LTDA, o Oficial de Justiça foi recebido pela sócia-executada Gabriela Vargas Fernandes, que possui vínculo de emprego ativo com a executada HEMIL MADEIRASLTDA e também com a sucessora PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS. No local da diligência, foi informado pela própria executada Gabriela Vargas que a executada HEMIL encerrou suas atividades e que no local funciona, atualmente, a empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA. Também é incontroverso o fato de que a sócia MILENA PERIN é menor e filha dos executados GABRIEL PERIN e GABRIELA VARGAS FERNANDES e que as três empresas possuem o mesmo objeto social, identidade de sócios e local de funcionamento. Ora, conforme fundamentado pelo Juízo a quo, houve sucessão empresarial entre as empresas executadas, visto que a empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA, além possuir razão social semelhante (LLENACOMPENSADOS LTDA), possuem idêntico desenvolvimento de atividade econômica principal ("Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada) e que os sócios das executadas HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENACOMPENSADOS LTDA, Srs. Gabriel Perin e Gabriela Vargas Fernandes, embora não integrem o quadro societário da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, incluíram sua filha neste quadro societário, Sra. Milena Fernandes Perin, menor representada por Gabriela Vargas Fernandes, que se retirou do quadro societário após breve período (cf. doc. Id .b62fea6). Ademais, o sócio administrador da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, Sr. Maitlon, declarou em seu depoimento pessoal que recebeu convite do Sr. Gabriel Perin (ora agravante), sócio da 1ª executada Hemil Madeiras Ltda., para participar da empresa, mas que, posteriormente, decidiram abrir outro CNPJ, que não seria integrado pelo sócio Gabriel, mas que, em razão de "não poder colocar no nome dele", incluiria sua filha (Milena Fernandes Perin, representada por sua mãe Gabriela Vargas Fernandes, sócia administradora da executada LLENACOMPENSADOS LTDA). Ao final, afirmou que, atualmente, ambos os sócios das empresas executadas são funcionários, Srs. Gabriel e Gabriela (https://pje.trt12.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/4bbc9887-4140-41af-8c8e-734db5cf9c05). A testemunha Leandro, por sua vez, afirmou (https://pje.trt12.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/7a4d1bfe-d501-4e86-8865-fdcb8b89b94d) que presta serviços contábeis para empresa PLENNA (1/2024); que mora em Urussanga; que as empresas são de Braço do Norte; conhece Mailton em outro grupo empresarial e que, em razão disso, fez o processo de abertura da empresa dele; que Gabriela é a responsável pelo setor administrativo da executada PLENNA. Outrossim, como bem observado pelo magistrado da primeira instância, os cadastros fiscais das executadas HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENA COMPENSADOS LTDA indicam que não houve baixa cadastral da 1ª executada e que a executada Gabriela recebe notificações em nome da empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA, conforme teor da certidão do ID .53c570b. Assim, comungo do entendimento do Juízo da primeira instância no sentido de que a atividade empresarial das executadas continua ativa, ainda que, atualmente, por meio da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, com idêntica atividade econômica, integrada por sócios comuns - ainda que na condição de "empregados", no mesmo local anteriormente destinado a sede das executadas, demonstrando clara sucessão empresarial entre a HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENA COMPENSADOS LTDA. e PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA. Por fim, embora tenha sido reconhecida a sucessão empresarial, tratando-se de empresas que, na prática, possuem os mesmos sócios, não há falar em exclusão do sócio Gabriel Perin do polo passivo da execução, em razão da ausência de bens passíveis à penhora da executada, consoante se extrai das certidões das fls. 387 e 406. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA VARGAS FERNANDES

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Gabriel Perin e outros x Carlos Alexandre Dos Santos e outros

ID: 325174336

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000534-51.2023.5.12.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PERIN JOSE LUIZ GUINDANI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS GABRIELA VARGAS FERNANDES GABRIEL PERIN HEMIL MADEIRAS LTDA JORACIR DE OLIVEIRA LLENA COMPENSADOS LTDA M.F.P. PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO BERTOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REUTER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATYUCIA SECCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000534-51.2023.5.12.0042 AGRAVANTE: GABRIEL PERIN E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000534-51.2023.5.12.0042 AGRAVANTE: GABRIEL PERIN E OUTROS (1) AGRAVADO: HEMIL MADEIRAS LTDA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000534-51.2023.5.12.0042 (AP) AGRAVANTES: GABRIEL PERIN, PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA AGRAVADOS: HEMIL MADEIRAS LTDA, LLENA COMPENSADOS LTDA, GABRIELA VARGAS FERNANDES, MILENA FERNANDES PERIN, GABRIEL PERIN, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, JORACIR DE OLIVEIRA e PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, é cabível a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Curitibanos, SC, sendo agravantes GABRIEL PERIN e PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. e agravados HEMIL MADEIRAS LTDA, LLENA COMPENSADOS LTDA, GABRIELA VARGAS FERNANDES, MILENA FERNANDES PERIN, GABRIEL PERIN, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, JORACIR DE OLIVEIRA e PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. Insurgem-se as partes em face das decisões em que foi acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada (HEMIL MADEIRAS LTDA.), bem como reconheceu a sucessão empresarial com a empresa PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. O sócio executado Gabriel Perin requer a sua exclusão do polo passivo da execução, afirmando não terem sido esgotadas as tentativas de constrição de bens passíveis de penhora das empresas executadas. A executada PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA., por sua vez, requer a sua exclusão do polo passivo, afirmando não ter havido sucessão empresarial. Contraminutas foram apresentadas. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de petição e das contraminutas. Considerando que ambos os recursos tratam de questões pertinentes aos mesmos fatos, analiso-os conjuntamente. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO GABRIEL PERIN NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO O sócio da executada requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja cancelada a sua inclusão no polo passivo da execução, afirmando que não teria ocorrido abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, com espeque no disposto no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 855-A da CLT. A executada PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA., por sua vez, requer a reforma da decisão agravada a fim de que seja exclusa a sua responsabilidade pelos valores devidos pela 1ª executada ao exequente, afirmando que não seria a sucessora desta última. O art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previu a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC). Duas teorias orientam a aplicação desse incidente: a maior, prevista no art. 50 do Código Civil (CC), que admite a desconsideração em caso de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e a menor, regulada pelo § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo art. 4º da Lei nº 9.605/1998 (lei da proteção ao meio ambiente), que autoriza a desconsideração quando a personalidade jurídica constitui óbice ao ressarcimento dos prejuízos havidos. No âmbito do processo do trabalho, prepondera a teoria menor, sendo suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelos seus débitos trabalhistas, quando ela se mostra insolvente, quando seus bens não são suficientes para responder pela dívida demandada ou quando verificada a dissolução irregular do seu capital social para frustrar os direitos dos seus credores. Ressalte-se que a incapacidade patrimonial da empresa executada para a quitação dos seus débitos é legalmente admitida como uma das hipóteses de cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, na forma expressa na parte final do "caput" e no § 5º do art. 28 da Lei nº 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Explica-se a adoção da teoria menor em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da maior vulnerabilidade do trabalhador em uma relação de desigualdade material. Esse tem sido o entendimento prevalecente na maioria das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, à exceção da 8ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (ART. 50/CC) E TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). ART. 5.º, LXXXVIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, LXXXVIII, LIV e LV, da CF/88. Logo, a conclusão a que se chega é que a matéria não tem transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-1124-43.2015.5.06.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido (Ag-AIRR-1874-34.2014.5.08.0114, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) 5. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-928-65.2018.5.19.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024). Da mesma forma, também a doutrina tem-se posicionado favoravelmente à prevalência da teoria menor: Há mais: o processo do trabalho rejeita a chamada teoria "maior" da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova contundente de confusão patrimonial, má gestou ou desvio de finalidade, como se vê do art. 50 do CC, regramento consentâneo com relações jurídicas simétricas. Ao contrário, o processo laboral há de abraçar a teoria "menor", cujo requisito é tão só o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela pessoa jurídica, fato suficiente para legitimar desde logo a invasão patrimonial dos sócios. Essa é a linha teórica expressamente adotada pelos sistemas jurídicos consumerista (CDC, art. 28, § 5º) e ambiental (Lei nº 9.605/1998, art. 4º), mais próximos ao sistema juslaboral, porque também erigidos à luz de relações reconhecidamente assimétricas (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto; SOUZA, Fabiano Coelho; MARANHÃO, Ney & AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de. Reforma Trabalhista. Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/207 e da Med. Prov. Nº 808/2017. 2ª ed. rev. atualiz. e ampl. São Paulo: Rideel, 2018, p. 514-515). No caso, ao contrário do argumentado pelas agravantes, foram empreendidas várias iniciativas para a localização de bens da empresa executada. Conforme o próprio agravante resumiu, em suas razões recursais, foi celebrado acordo entre as partes em audiência de instrução (em 29/2/2024 - id 37af683), em que a executada se comprometeu a pagar ao exequente o montante líquido de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 38 parcelas, sendo 37 parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e uma última de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimentos no dia 15 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente. Em razão do inadimplemento do acordo pela executada desde a 5ª parcela, o exequente requereu a execução do acordo (id. c5f1bcd), e, ante a falta de pagamento (cf. certidão da fl. 288), foi pleiteada a penhora e avaliação do caminhão M. BENZ/L 1113, placas MMV9H95, pertencente à executada HEMIL MADEIRAS LTDA (ID. b5444b0). A certidão do oficial de justiça (fl. 387) confirmou o fato de que no endereço da executada estava estabelecida outra empresa (Plenna Lâminas e Compensados, CNPJ: 07670327/0001-10) e que a executada principal teria encerrado as suas atividades em 2023. Foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. a57f585), culminando na sentença que julgou procedente o pedido (fl. 391 - id. 6f3d84), incluindo o sócio GABRIEL PERIN no polo passivo da execução. Consoante constou na decisão do Juízo a quo, no mandado de notificação da executada HEMILMADEIRAS LTDA, o Oficial de Justiça foi recebido pela sócia-executada Gabriela Vargas Fernandes, que possui vínculo de emprego ativo com a executada HEMIL MADEIRASLTDA e também com a sucessora PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS. No local da diligência, foi informado pela própria executada Gabriela Vargas que a executada HEMIL encerrou suas atividades e que no local funciona, atualmente, a empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA. Também é incontroverso o fato de que a sócia MILENA PERIN é menor e filha dos executados GABRIEL PERIN e GABRIELA VARGAS FERNANDES e que as três empresas possuem o mesmo objeto social, identidade de sócios e local de funcionamento. Ora, conforme fundamentado pelo Juízo a quo, houve sucessão empresarial entre as empresas executadas, visto que a empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA, além possuir razão social semelhante (LLENACOMPENSADOS LTDA), possuem idêntico desenvolvimento de atividade econômica principal ("Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada) e que os sócios das executadas HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENACOMPENSADOS LTDA, Srs. Gabriel Perin e Gabriela Vargas Fernandes, embora não integrem o quadro societário da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, incluíram sua filha neste quadro societário, Sra. Milena Fernandes Perin, menor representada por Gabriela Vargas Fernandes, que se retirou do quadro societário após breve período (cf. doc. Id .b62fea6). Ademais, o sócio administrador da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, Sr. Maitlon, declarou em seu depoimento pessoal que recebeu convite do Sr. Gabriel Perin (ora agravante), sócio da 1ª executada Hemil Madeiras Ltda., para participar da empresa, mas que, posteriormente, decidiram abrir outro CNPJ, que não seria integrado pelo sócio Gabriel, mas que, em razão de "não poder colocar no nome dele", incluiria sua filha (Milena Fernandes Perin, representada por sua mãe Gabriela Vargas Fernandes, sócia administradora da executada LLENACOMPENSADOS LTDA). Ao final, afirmou que, atualmente, ambos os sócios das empresas executadas são funcionários, Srs. Gabriel e Gabriela (https://pje.trt12.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/4bbc9887-4140-41af-8c8e-734db5cf9c05). A testemunha Leandro, por sua vez, afirmou (https://pje.trt12.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/7a4d1bfe-d501-4e86-8865-fdcb8b89b94d) que presta serviços contábeis para empresa PLENNA (1/2024); que mora em Urussanga; que as empresas são de Braço do Norte; conhece Mailton em outro grupo empresarial e que, em razão disso, fez o processo de abertura da empresa dele; que Gabriela é a responsável pelo setor administrativo da executada PLENNA. Outrossim, como bem observado pelo magistrado da primeira instância, os cadastros fiscais das executadas HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENA COMPENSADOS LTDA indicam que não houve baixa cadastral da 1ª executada e que a executada Gabriela recebe notificações em nome da empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA, conforme teor da certidão do ID .53c570b. Assim, comungo do entendimento do Juízo da primeira instância no sentido de que a atividade empresarial das executadas continua ativa, ainda que, atualmente, por meio da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, com idêntica atividade econômica, integrada por sócios comuns - ainda que na condição de "empregados", no mesmo local anteriormente destinado a sede das executadas, demonstrando clara sucessão empresarial entre a HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENA COMPENSADOS LTDA. e PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA. Por fim, embora tenha sido reconhecida a sucessão empresarial, tratando-se de empresas que, na prática, possuem os mesmos sócios, não há falar em exclusão do sócio Gabriel Perin do polo passivo da execução, em razão da ausência de bens passíveis à penhora da executada, consoante se extrai das certidões das fls. 387 e 406. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M.F.P.

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Gabriel Perin e outros x Carlos Alexandre Dos Santos e outros

ID: 325174357

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000534-51.2023.5.12.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PERIN JOSE LUIZ GUINDANI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS GABRIELA VARGAS FERNANDES GABRIEL PERIN HEMIL MADEIRAS LTDA JORACIR DE OLIVEIRA LLENA COMPENSADOS LTDA M.F.P. PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO BERTOLI

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FERNANDO REUTER DE SOUZA

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KATYUCIA SECCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000534-51.2023.5.12.0042 AGRAVANTE: GABRIEL PERIN E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000534-51.2023.5.12.0042 AGRAVANTE: GABRIEL PERIN E OUTROS (1) AGRAVADO: HEMIL MADEIRAS LTDA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000534-51.2023.5.12.0042 (AP) AGRAVANTES: GABRIEL PERIN, PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA AGRAVADOS: HEMIL MADEIRAS LTDA, LLENA COMPENSADOS LTDA, GABRIELA VARGAS FERNANDES, MILENA FERNANDES PERIN, GABRIEL PERIN, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, JORACIR DE OLIVEIRA e PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, é cabível a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Curitibanos, SC, sendo agravantes GABRIEL PERIN e PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. e agravados HEMIL MADEIRAS LTDA, LLENA COMPENSADOS LTDA, GABRIELA VARGAS FERNANDES, MILENA FERNANDES PERIN, GABRIEL PERIN, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, JORACIR DE OLIVEIRA e PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. Insurgem-se as partes em face das decisões em que foi acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada (HEMIL MADEIRAS LTDA.), bem como reconheceu a sucessão empresarial com a empresa PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. O sócio executado Gabriel Perin requer a sua exclusão do polo passivo da execução, afirmando não terem sido esgotadas as tentativas de constrição de bens passíveis de penhora das empresas executadas. A executada PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA., por sua vez, requer a sua exclusão do polo passivo, afirmando não ter havido sucessão empresarial. Contraminutas foram apresentadas. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de petição e das contraminutas. Considerando que ambos os recursos tratam de questões pertinentes aos mesmos fatos, analiso-os conjuntamente. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO GABRIEL PERIN NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO O sócio da executada requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja cancelada a sua inclusão no polo passivo da execução, afirmando que não teria ocorrido abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, com espeque no disposto no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 855-A da CLT. A executada PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA., por sua vez, requer a reforma da decisão agravada a fim de que seja exclusa a sua responsabilidade pelos valores devidos pela 1ª executada ao exequente, afirmando que não seria a sucessora desta última. O art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previu a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC). Duas teorias orientam a aplicação desse incidente: a maior, prevista no art. 50 do Código Civil (CC), que admite a desconsideração em caso de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e a menor, regulada pelo § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo art. 4º da Lei nº 9.605/1998 (lei da proteção ao meio ambiente), que autoriza a desconsideração quando a personalidade jurídica constitui óbice ao ressarcimento dos prejuízos havidos. No âmbito do processo do trabalho, prepondera a teoria menor, sendo suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelos seus débitos trabalhistas, quando ela se mostra insolvente, quando seus bens não são suficientes para responder pela dívida demandada ou quando verificada a dissolução irregular do seu capital social para frustrar os direitos dos seus credores. Ressalte-se que a incapacidade patrimonial da empresa executada para a quitação dos seus débitos é legalmente admitida como uma das hipóteses de cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, na forma expressa na parte final do "caput" e no § 5º do art. 28 da Lei nº 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Explica-se a adoção da teoria menor em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da maior vulnerabilidade do trabalhador em uma relação de desigualdade material. Esse tem sido o entendimento prevalecente na maioria das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, à exceção da 8ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (ART. 50/CC) E TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). ART. 5.º, LXXXVIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, LXXXVIII, LIV e LV, da CF/88. Logo, a conclusão a que se chega é que a matéria não tem transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-1124-43.2015.5.06.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido (Ag-AIRR-1874-34.2014.5.08.0114, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) 5. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-928-65.2018.5.19.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024). Da mesma forma, também a doutrina tem-se posicionado favoravelmente à prevalência da teoria menor: Há mais: o processo do trabalho rejeita a chamada teoria "maior" da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova contundente de confusão patrimonial, má gestou ou desvio de finalidade, como se vê do art. 50 do CC, regramento consentâneo com relações jurídicas simétricas. Ao contrário, o processo laboral há de abraçar a teoria "menor", cujo requisito é tão só o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela pessoa jurídica, fato suficiente para legitimar desde logo a invasão patrimonial dos sócios. Essa é a linha teórica expressamente adotada pelos sistemas jurídicos consumerista (CDC, art. 28, § 5º) e ambiental (Lei nº 9.605/1998, art. 4º), mais próximos ao sistema juslaboral, porque também erigidos à luz de relações reconhecidamente assimétricas (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto; SOUZA, Fabiano Coelho; MARANHÃO, Ney & AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de. Reforma Trabalhista. Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/207 e da Med. Prov. Nº 808/2017. 2ª ed. rev. atualiz. e ampl. São Paulo: Rideel, 2018, p. 514-515). No caso, ao contrário do argumentado pelas agravantes, foram empreendidas várias iniciativas para a localização de bens da empresa executada. Conforme o próprio agravante resumiu, em suas razões recursais, foi celebrado acordo entre as partes em audiência de instrução (em 29/2/2024 - id 37af683), em que a executada se comprometeu a pagar ao exequente o montante líquido de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 38 parcelas, sendo 37 parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e uma última de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimentos no dia 15 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente. Em razão do inadimplemento do acordo pela executada desde a 5ª parcela, o exequente requereu a execução do acordo (id. c5f1bcd), e, ante a falta de pagamento (cf. certidão da fl. 288), foi pleiteada a penhora e avaliação do caminhão M. BENZ/L 1113, placas MMV9H95, pertencente à executada HEMIL MADEIRAS LTDA (ID. b5444b0). A certidão do oficial de justiça (fl. 387) confirmou o fato de que no endereço da executada estava estabelecida outra empresa (Plenna Lâminas e Compensados, CNPJ: 07670327/0001-10) e que a executada principal teria encerrado as suas atividades em 2023. Foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. a57f585), culminando na sentença que julgou procedente o pedido (fl. 391 - id. 6f3d84), incluindo o sócio GABRIEL PERIN no polo passivo da execução. Consoante constou na decisão do Juízo a quo, no mandado de notificação da executada HEMILMADEIRAS LTDA, o Oficial de Justiça foi recebido pela sócia-executada Gabriela Vargas Fernandes, que possui vínculo de emprego ativo com a executada HEMIL MADEIRASLTDA e também com a sucessora PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS. No local da diligência, foi informado pela própria executada Gabriela Vargas que a executada HEMIL encerrou suas atividades e que no local funciona, atualmente, a empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA. Também é incontroverso o fato de que a sócia MILENA PERIN é menor e filha dos executados GABRIEL PERIN e GABRIELA VARGAS FERNANDES e que as três empresas possuem o mesmo objeto social, identidade de sócios e local de funcionamento. Ora, conforme fundamentado pelo Juízo a quo, houve sucessão empresarial entre as empresas executadas, visto que a empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA, além possuir razão social semelhante (LLENACOMPENSADOS LTDA), possuem idêntico desenvolvimento de atividade econômica principal ("Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada) e que os sócios das executadas HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENACOMPENSADOS LTDA, Srs. Gabriel Perin e Gabriela Vargas Fernandes, embora não integrem o quadro societário da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, incluíram sua filha neste quadro societário, Sra. Milena Fernandes Perin, menor representada por Gabriela Vargas Fernandes, que se retirou do quadro societário após breve período (cf. doc. Id .b62fea6). Ademais, o sócio administrador da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, Sr. Maitlon, declarou em seu depoimento pessoal que recebeu convite do Sr. Gabriel Perin (ora agravante), sócio da 1ª executada Hemil Madeiras Ltda., para participar da empresa, mas que, posteriormente, decidiram abrir outro CNPJ, que não seria integrado pelo sócio Gabriel, mas que, em razão de "não poder colocar no nome dele", incluiria sua filha (Milena Fernandes Perin, representada por sua mãe Gabriela Vargas Fernandes, sócia administradora da executada LLENACOMPENSADOS LTDA). Ao final, afirmou que, atualmente, ambos os sócios das empresas executadas são funcionários, Srs. Gabriel e Gabriela (https://pje.trt12.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/4bbc9887-4140-41af-8c8e-734db5cf9c05). A testemunha Leandro, por sua vez, afirmou (https://pje.trt12.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/7a4d1bfe-d501-4e86-8865-fdcb8b89b94d) que presta serviços contábeis para empresa PLENNA (1/2024); que mora em Urussanga; que as empresas são de Braço do Norte; conhece Mailton em outro grupo empresarial e que, em razão disso, fez o processo de abertura da empresa dele; que Gabriela é a responsável pelo setor administrativo da executada PLENNA. Outrossim, como bem observado pelo magistrado da primeira instância, os cadastros fiscais das executadas HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENA COMPENSADOS LTDA indicam que não houve baixa cadastral da 1ª executada e que a executada Gabriela recebe notificações em nome da empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA, conforme teor da certidão do ID .53c570b. Assim, comungo do entendimento do Juízo da primeira instância no sentido de que a atividade empresarial das executadas continua ativa, ainda que, atualmente, por meio da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, com idêntica atividade econômica, integrada por sócios comuns - ainda que na condição de "empregados", no mesmo local anteriormente destinado a sede das executadas, demonstrando clara sucessão empresarial entre a HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENA COMPENSADOS LTDA. e PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA. Por fim, embora tenha sido reconhecida a sucessão empresarial, tratando-se de empresas que, na prática, possuem os mesmos sócios, não há falar em exclusão do sócio Gabriel Perin do polo passivo da execução, em razão da ausência de bens passíveis à penhora da executada, consoante se extrai das certidões das fls. 387 e 406. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PERIN

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Gabriel Perin e outros x Carlos Alexandre Dos Santos e outros

ID: 325174378

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000534-51.2023.5.12.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PERIN JOSE LUIZ GUINDANI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS GABRIELA VARGAS FERNANDES GABRIEL PERIN HEMIL MADEIRAS LTDA JORACIR DE OLIVEIRA LLENA COMPENSADOS LTDA M.F.P. PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO BERTOLI

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FERNANDO REUTER DE SOUZA

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KATYUCIA SECCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000534-51.2023.5.12.0042 AGRAVANTE: GABRIEL PERIN E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000534-51.2023.5.12.0042 AGRAVANTE: GABRIEL PERIN E OUTROS (1) AGRAVADO: HEMIL MADEIRAS LTDA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000534-51.2023.5.12.0042 (AP) AGRAVANTES: GABRIEL PERIN, PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA AGRAVADOS: HEMIL MADEIRAS LTDA, LLENA COMPENSADOS LTDA, GABRIELA VARGAS FERNANDES, MILENA FERNANDES PERIN, GABRIEL PERIN, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, JORACIR DE OLIVEIRA e PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, é cabível a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Curitibanos, SC, sendo agravantes GABRIEL PERIN e PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. e agravados HEMIL MADEIRAS LTDA, LLENA COMPENSADOS LTDA, GABRIELA VARGAS FERNANDES, MILENA FERNANDES PERIN, GABRIEL PERIN, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, JORACIR DE OLIVEIRA e PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. Insurgem-se as partes em face das decisões em que foi acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada (HEMIL MADEIRAS LTDA.), bem como reconheceu a sucessão empresarial com a empresa PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. O sócio executado Gabriel Perin requer a sua exclusão do polo passivo da execução, afirmando não terem sido esgotadas as tentativas de constrição de bens passíveis de penhora das empresas executadas. A executada PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA., por sua vez, requer a sua exclusão do polo passivo, afirmando não ter havido sucessão empresarial. Contraminutas foram apresentadas. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de petição e das contraminutas. Considerando que ambos os recursos tratam de questões pertinentes aos mesmos fatos, analiso-os conjuntamente. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO GABRIEL PERIN NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO O sócio da executada requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja cancelada a sua inclusão no polo passivo da execução, afirmando que não teria ocorrido abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, com espeque no disposto no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 855-A da CLT. A executada PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA., por sua vez, requer a reforma da decisão agravada a fim de que seja exclusa a sua responsabilidade pelos valores devidos pela 1ª executada ao exequente, afirmando que não seria a sucessora desta última. O art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previu a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC). Duas teorias orientam a aplicação desse incidente: a maior, prevista no art. 50 do Código Civil (CC), que admite a desconsideração em caso de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e a menor, regulada pelo § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo art. 4º da Lei nº 9.605/1998 (lei da proteção ao meio ambiente), que autoriza a desconsideração quando a personalidade jurídica constitui óbice ao ressarcimento dos prejuízos havidos. No âmbito do processo do trabalho, prepondera a teoria menor, sendo suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelos seus débitos trabalhistas, quando ela se mostra insolvente, quando seus bens não são suficientes para responder pela dívida demandada ou quando verificada a dissolução irregular do seu capital social para frustrar os direitos dos seus credores. Ressalte-se que a incapacidade patrimonial da empresa executada para a quitação dos seus débitos é legalmente admitida como uma das hipóteses de cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, na forma expressa na parte final do "caput" e no § 5º do art. 28 da Lei nº 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Explica-se a adoção da teoria menor em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da maior vulnerabilidade do trabalhador em uma relação de desigualdade material. Esse tem sido o entendimento prevalecente na maioria das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, à exceção da 8ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (ART. 50/CC) E TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). ART. 5.º, LXXXVIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, LXXXVIII, LIV e LV, da CF/88. Logo, a conclusão a que se chega é que a matéria não tem transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-1124-43.2015.5.06.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido (Ag-AIRR-1874-34.2014.5.08.0114, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) 5. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-928-65.2018.5.19.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024). Da mesma forma, também a doutrina tem-se posicionado favoravelmente à prevalência da teoria menor: Há mais: o processo do trabalho rejeita a chamada teoria "maior" da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova contundente de confusão patrimonial, má gestou ou desvio de finalidade, como se vê do art. 50 do CC, regramento consentâneo com relações jurídicas simétricas. Ao contrário, o processo laboral há de abraçar a teoria "menor", cujo requisito é tão só o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela pessoa jurídica, fato suficiente para legitimar desde logo a invasão patrimonial dos sócios. Essa é a linha teórica expressamente adotada pelos sistemas jurídicos consumerista (CDC, art. 28, § 5º) e ambiental (Lei nº 9.605/1998, art. 4º), mais próximos ao sistema juslaboral, porque também erigidos à luz de relações reconhecidamente assimétricas (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto; SOUZA, Fabiano Coelho; MARANHÃO, Ney & AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de. Reforma Trabalhista. Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/207 e da Med. Prov. Nº 808/2017. 2ª ed. rev. atualiz. e ampl. São Paulo: Rideel, 2018, p. 514-515). No caso, ao contrário do argumentado pelas agravantes, foram empreendidas várias iniciativas para a localização de bens da empresa executada. Conforme o próprio agravante resumiu, em suas razões recursais, foi celebrado acordo entre as partes em audiência de instrução (em 29/2/2024 - id 37af683), em que a executada se comprometeu a pagar ao exequente o montante líquido de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 38 parcelas, sendo 37 parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e uma última de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimentos no dia 15 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente. Em razão do inadimplemento do acordo pela executada desde a 5ª parcela, o exequente requereu a execução do acordo (id. c5f1bcd), e, ante a falta de pagamento (cf. certidão da fl. 288), foi pleiteada a penhora e avaliação do caminhão M. BENZ/L 1113, placas MMV9H95, pertencente à executada HEMIL MADEIRAS LTDA (ID. b5444b0). A certidão do oficial de justiça (fl. 387) confirmou o fato de que no endereço da executada estava estabelecida outra empresa (Plenna Lâminas e Compensados, CNPJ: 07670327/0001-10) e que a executada principal teria encerrado as suas atividades em 2023. Foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. a57f585), culminando na sentença que julgou procedente o pedido (fl. 391 - id. 6f3d84), incluindo o sócio GABRIEL PERIN no polo passivo da execução. Consoante constou na decisão do Juízo a quo, no mandado de notificação da executada HEMILMADEIRAS LTDA, o Oficial de Justiça foi recebido pela sócia-executada Gabriela Vargas Fernandes, que possui vínculo de emprego ativo com a executada HEMIL MADEIRASLTDA e também com a sucessora PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS. No local da diligência, foi informado pela própria executada Gabriela Vargas que a executada HEMIL encerrou suas atividades e que no local funciona, atualmente, a empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA. Também é incontroverso o fato de que a sócia MILENA PERIN é menor e filha dos executados GABRIEL PERIN e GABRIELA VARGAS FERNANDES e que as três empresas possuem o mesmo objeto social, identidade de sócios e local de funcionamento. Ora, conforme fundamentado pelo Juízo a quo, houve sucessão empresarial entre as empresas executadas, visto que a empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA, além possuir razão social semelhante (LLENACOMPENSADOS LTDA), possuem idêntico desenvolvimento de atividade econômica principal ("Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada) e que os sócios das executadas HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENACOMPENSADOS LTDA, Srs. Gabriel Perin e Gabriela Vargas Fernandes, embora não integrem o quadro societário da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, incluíram sua filha neste quadro societário, Sra. Milena Fernandes Perin, menor representada por Gabriela Vargas Fernandes, que se retirou do quadro societário após breve período (cf. doc. Id .b62fea6). Ademais, o sócio administrador da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, Sr. Maitlon, declarou em seu depoimento pessoal que recebeu convite do Sr. Gabriel Perin (ora agravante), sócio da 1ª executada Hemil Madeiras Ltda., para participar da empresa, mas que, posteriormente, decidiram abrir outro CNPJ, que não seria integrado pelo sócio Gabriel, mas que, em razão de "não poder colocar no nome dele", incluiria sua filha (Milena Fernandes Perin, representada por sua mãe Gabriela Vargas Fernandes, sócia administradora da executada LLENACOMPENSADOS LTDA). Ao final, afirmou que, atualmente, ambos os sócios das empresas executadas são funcionários, Srs. Gabriel e Gabriela (https://pje.trt12.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/4bbc9887-4140-41af-8c8e-734db5cf9c05). A testemunha Leandro, por sua vez, afirmou (https://pje.trt12.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/7a4d1bfe-d501-4e86-8865-fdcb8b89b94d) que presta serviços contábeis para empresa PLENNA (1/2024); que mora em Urussanga; que as empresas são de Braço do Norte; conhece Mailton em outro grupo empresarial e que, em razão disso, fez o processo de abertura da empresa dele; que Gabriela é a responsável pelo setor administrativo da executada PLENNA. Outrossim, como bem observado pelo magistrado da primeira instância, os cadastros fiscais das executadas HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENA COMPENSADOS LTDA indicam que não houve baixa cadastral da 1ª executada e que a executada Gabriela recebe notificações em nome da empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA, conforme teor da certidão do ID .53c570b. Assim, comungo do entendimento do Juízo da primeira instância no sentido de que a atividade empresarial das executadas continua ativa, ainda que, atualmente, por meio da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, com idêntica atividade econômica, integrada por sócios comuns - ainda que na condição de "empregados", no mesmo local anteriormente destinado a sede das executadas, demonstrando clara sucessão empresarial entre a HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENA COMPENSADOS LTDA. e PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA. Por fim, embora tenha sido reconhecida a sucessão empresarial, tratando-se de empresas que, na prática, possuem os mesmos sócios, não há falar em exclusão do sócio Gabriel Perin do polo passivo da execução, em razão da ausência de bens passíveis à penhora da executada, consoante se extrai das certidões das fls. 387 e 406. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

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Gabriel Perin e outros x Carlos Alexandre Dos Santos e outros

ID: 325174503

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000534-51.2023.5.12.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PERIN JOSE LUIZ GUINDANI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS GABRIELA VARGAS FERNANDES GABRIEL PERIN HEMIL MADEIRAS LTDA JORACIR DE OLIVEIRA LLENA COMPENSADOS LTDA M.F.P. PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO BERTOLI

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FERNANDO REUTER DE SOUZA

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KATYUCIA SECCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000534-51.2023.5.12.0042 AGRAVANTE: GABRIEL PERIN E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000534-51.2023.5.12.0042 AGRAVANTE: GABRIEL PERIN E OUTROS (1) AGRAVADO: HEMIL MADEIRAS LTDA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000534-51.2023.5.12.0042 (AP) AGRAVANTES: GABRIEL PERIN, PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA AGRAVADOS: HEMIL MADEIRAS LTDA, LLENA COMPENSADOS LTDA, GABRIELA VARGAS FERNANDES, MILENA FERNANDES PERIN, GABRIEL PERIN, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, JORACIR DE OLIVEIRA e PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, é cabível a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Curitibanos, SC, sendo agravantes GABRIEL PERIN e PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. e agravados HEMIL MADEIRAS LTDA, LLENA COMPENSADOS LTDA, GABRIELA VARGAS FERNANDES, MILENA FERNANDES PERIN, GABRIEL PERIN, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, JORACIR DE OLIVEIRA e PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. Insurgem-se as partes em face das decisões em que foi acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada (HEMIL MADEIRAS LTDA.), bem como reconheceu a sucessão empresarial com a empresa PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. O sócio executado Gabriel Perin requer a sua exclusão do polo passivo da execução, afirmando não terem sido esgotadas as tentativas de constrição de bens passíveis de penhora das empresas executadas. A executada PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA., por sua vez, requer a sua exclusão do polo passivo, afirmando não ter havido sucessão empresarial. Contraminutas foram apresentadas. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de petição e das contraminutas. Considerando que ambos os recursos tratam de questões pertinentes aos mesmos fatos, analiso-os conjuntamente. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO GABRIEL PERIN NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO O sócio da executada requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja cancelada a sua inclusão no polo passivo da execução, afirmando que não teria ocorrido abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, com espeque no disposto no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 855-A da CLT. A executada PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA., por sua vez, requer a reforma da decisão agravada a fim de que seja exclusa a sua responsabilidade pelos valores devidos pela 1ª executada ao exequente, afirmando que não seria a sucessora desta última. O art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previu a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC). Duas teorias orientam a aplicação desse incidente: a maior, prevista no art. 50 do Código Civil (CC), que admite a desconsideração em caso de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e a menor, regulada pelo § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo art. 4º da Lei nº 9.605/1998 (lei da proteção ao meio ambiente), que autoriza a desconsideração quando a personalidade jurídica constitui óbice ao ressarcimento dos prejuízos havidos. No âmbito do processo do trabalho, prepondera a teoria menor, sendo suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelos seus débitos trabalhistas, quando ela se mostra insolvente, quando seus bens não são suficientes para responder pela dívida demandada ou quando verificada a dissolução irregular do seu capital social para frustrar os direitos dos seus credores. Ressalte-se que a incapacidade patrimonial da empresa executada para a quitação dos seus débitos é legalmente admitida como uma das hipóteses de cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, na forma expressa na parte final do "caput" e no § 5º do art. 28 da Lei nº 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Explica-se a adoção da teoria menor em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da maior vulnerabilidade do trabalhador em uma relação de desigualdade material. Esse tem sido o entendimento prevalecente na maioria das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, à exceção da 8ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (ART. 50/CC) E TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). ART. 5.º, LXXXVIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, LXXXVIII, LIV e LV, da CF/88. Logo, a conclusão a que se chega é que a matéria não tem transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-1124-43.2015.5.06.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido (Ag-AIRR-1874-34.2014.5.08.0114, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) 5. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-928-65.2018.5.19.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024). Da mesma forma, também a doutrina tem-se posicionado favoravelmente à prevalência da teoria menor: Há mais: o processo do trabalho rejeita a chamada teoria "maior" da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova contundente de confusão patrimonial, má gestou ou desvio de finalidade, como se vê do art. 50 do CC, regramento consentâneo com relações jurídicas simétricas. Ao contrário, o processo laboral há de abraçar a teoria "menor", cujo requisito é tão só o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela pessoa jurídica, fato suficiente para legitimar desde logo a invasão patrimonial dos sócios. Essa é a linha teórica expressamente adotada pelos sistemas jurídicos consumerista (CDC, art. 28, § 5º) e ambiental (Lei nº 9.605/1998, art. 4º), mais próximos ao sistema juslaboral, porque também erigidos à luz de relações reconhecidamente assimétricas (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto; SOUZA, Fabiano Coelho; MARANHÃO, Ney & AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de. Reforma Trabalhista. Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/207 e da Med. Prov. Nº 808/2017. 2ª ed. rev. atualiz. e ampl. São Paulo: Rideel, 2018, p. 514-515). No caso, ao contrário do argumentado pelas agravantes, foram empreendidas várias iniciativas para a localização de bens da empresa executada. Conforme o próprio agravante resumiu, em suas razões recursais, foi celebrado acordo entre as partes em audiência de instrução (em 29/2/2024 - id 37af683), em que a executada se comprometeu a pagar ao exequente o montante líquido de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 38 parcelas, sendo 37 parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e uma última de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimentos no dia 15 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente. Em razão do inadimplemento do acordo pela executada desde a 5ª parcela, o exequente requereu a execução do acordo (id. c5f1bcd), e, ante a falta de pagamento (cf. certidão da fl. 288), foi pleiteada a penhora e avaliação do caminhão M. BENZ/L 1113, placas MMV9H95, pertencente à executada HEMIL MADEIRAS LTDA (ID. b5444b0). A certidão do oficial de justiça (fl. 387) confirmou o fato de que no endereço da executada estava estabelecida outra empresa (Plenna Lâminas e Compensados, CNPJ: 07670327/0001-10) e que a executada principal teria encerrado as suas atividades em 2023. Foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. a57f585), culminando na sentença que julgou procedente o pedido (fl. 391 - id. 6f3d84), incluindo o sócio GABRIEL PERIN no polo passivo da execução. Consoante constou na decisão do Juízo a quo, no mandado de notificação da executada HEMILMADEIRAS LTDA, o Oficial de Justiça foi recebido pela sócia-executada Gabriela Vargas Fernandes, que possui vínculo de emprego ativo com a executada HEMIL MADEIRASLTDA e também com a sucessora PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS. No local da diligência, foi informado pela própria executada Gabriela Vargas que a executada HEMIL encerrou suas atividades e que no local funciona, atualmente, a empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA. Também é incontroverso o fato de que a sócia MILENA PERIN é menor e filha dos executados GABRIEL PERIN e GABRIELA VARGAS FERNANDES e que as três empresas possuem o mesmo objeto social, identidade de sócios e local de funcionamento. Ora, conforme fundamentado pelo Juízo a quo, houve sucessão empresarial entre as empresas executadas, visto que a empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA, além possuir razão social semelhante (LLENACOMPENSADOS LTDA), possuem idêntico desenvolvimento de atividade econômica principal ("Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada) e que os sócios das executadas HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENACOMPENSADOS LTDA, Srs. Gabriel Perin e Gabriela Vargas Fernandes, embora não integrem o quadro societário da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, incluíram sua filha neste quadro societário, Sra. Milena Fernandes Perin, menor representada por Gabriela Vargas Fernandes, que se retirou do quadro societário após breve período (cf. doc. Id .b62fea6). Ademais, o sócio administrador da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, Sr. Maitlon, declarou em seu depoimento pessoal que recebeu convite do Sr. Gabriel Perin (ora agravante), sócio da 1ª executada Hemil Madeiras Ltda., para participar da empresa, mas que, posteriormente, decidiram abrir outro CNPJ, que não seria integrado pelo sócio Gabriel, mas que, em razão de "não poder colocar no nome dele", incluiria sua filha (Milena Fernandes Perin, representada por sua mãe Gabriela Vargas Fernandes, sócia administradora da executada LLENACOMPENSADOS LTDA). Ao final, afirmou que, atualmente, ambos os sócios das empresas executadas são funcionários, Srs. Gabriel e Gabriela (https://pje.trt12.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/4bbc9887-4140-41af-8c8e-734db5cf9c05). A testemunha Leandro, por sua vez, afirmou (https://pje.trt12.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/7a4d1bfe-d501-4e86-8865-fdcb8b89b94d) que presta serviços contábeis para empresa PLENNA (1/2024); que mora em Urussanga; que as empresas são de Braço do Norte; conhece Mailton em outro grupo empresarial e que, em razão disso, fez o processo de abertura da empresa dele; que Gabriela é a responsável pelo setor administrativo da executada PLENNA. Outrossim, como bem observado pelo magistrado da primeira instância, os cadastros fiscais das executadas HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENA COMPENSADOS LTDA indicam que não houve baixa cadastral da 1ª executada e que a executada Gabriela recebe notificações em nome da empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA, conforme teor da certidão do ID .53c570b. Assim, comungo do entendimento do Juízo da primeira instância no sentido de que a atividade empresarial das executadas continua ativa, ainda que, atualmente, por meio da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, com idêntica atividade econômica, integrada por sócios comuns - ainda que na condição de "empregados", no mesmo local anteriormente destinado a sede das executadas, demonstrando clara sucessão empresarial entre a HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENA COMPENSADOS LTDA. e PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA. Por fim, embora tenha sido reconhecida a sucessão empresarial, tratando-se de empresas que, na prática, possuem os mesmos sócios, não há falar em exclusão do sócio Gabriel Perin do polo passivo da execução, em razão da ausência de bens passíveis à penhora da executada, consoante se extrai das certidões das fls. 387 e 406. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORACIR DE OLIVEIRA

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Gabriel Perin e outros x Carlos Alexandre Dos Santos e outros

ID: 325174528

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000534-51.2023.5.12.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PERIN JOSE LUIZ GUINDANI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS GABRIELA VARGAS FERNANDES GABRIEL PERIN HEMIL MADEIRAS LTDA JORACIR DE OLIVEIRA LLENA COMPENSADOS LTDA M.F.P. PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO BERTOLI

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FERNANDO REUTER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATYUCIA SECCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000534-51.2023.5.12.0042 AGRAVANTE: GABRIEL PERIN E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000534-51.2023.5.12.0042 AGRAVANTE: GABRIEL PERIN E OUTROS (1) AGRAVADO: HEMIL MADEIRAS LTDA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000534-51.2023.5.12.0042 (AP) AGRAVANTES: GABRIEL PERIN, PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA AGRAVADOS: HEMIL MADEIRAS LTDA, LLENA COMPENSADOS LTDA, GABRIELA VARGAS FERNANDES, MILENA FERNANDES PERIN, GABRIEL PERIN, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, JORACIR DE OLIVEIRA e PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, é cabível a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Curitibanos, SC, sendo agravantes GABRIEL PERIN e PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. e agravados HEMIL MADEIRAS LTDA, LLENA COMPENSADOS LTDA, GABRIELA VARGAS FERNANDES, MILENA FERNANDES PERIN, GABRIEL PERIN, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, JORACIR DE OLIVEIRA e PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. Insurgem-se as partes em face das decisões em que foi acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada (HEMIL MADEIRAS LTDA.), bem como reconheceu a sucessão empresarial com a empresa PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA. O sócio executado Gabriel Perin requer a sua exclusão do polo passivo da execução, afirmando não terem sido esgotadas as tentativas de constrição de bens passíveis de penhora das empresas executadas. A executada PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA., por sua vez, requer a sua exclusão do polo passivo, afirmando não ter havido sucessão empresarial. Contraminutas foram apresentadas. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de petição e das contraminutas. Considerando que ambos os recursos tratam de questões pertinentes aos mesmos fatos, analiso-os conjuntamente. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO GABRIEL PERIN NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO O sócio da executada requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja cancelada a sua inclusão no polo passivo da execução, afirmando que não teria ocorrido abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, com espeque no disposto no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 855-A da CLT. A executada PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA., por sua vez, requer a reforma da decisão agravada a fim de que seja exclusa a sua responsabilidade pelos valores devidos pela 1ª executada ao exequente, afirmando que não seria a sucessora desta última. O art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previu a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC). Duas teorias orientam a aplicação desse incidente: a maior, prevista no art. 50 do Código Civil (CC), que admite a desconsideração em caso de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e a menor, regulada pelo § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo art. 4º da Lei nº 9.605/1998 (lei da proteção ao meio ambiente), que autoriza a desconsideração quando a personalidade jurídica constitui óbice ao ressarcimento dos prejuízos havidos. No âmbito do processo do trabalho, prepondera a teoria menor, sendo suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelos seus débitos trabalhistas, quando ela se mostra insolvente, quando seus bens não são suficientes para responder pela dívida demandada ou quando verificada a dissolução irregular do seu capital social para frustrar os direitos dos seus credores. Ressalte-se que a incapacidade patrimonial da empresa executada para a quitação dos seus débitos é legalmente admitida como uma das hipóteses de cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, na forma expressa na parte final do "caput" e no § 5º do art. 28 da Lei nº 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Explica-se a adoção da teoria menor em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da maior vulnerabilidade do trabalhador em uma relação de desigualdade material. Esse tem sido o entendimento prevalecente na maioria das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, à exceção da 8ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (ART. 50/CC) E TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). ART. 5.º, LXXXVIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, LXXXVIII, LIV e LV, da CF/88. Logo, a conclusão a que se chega é que a matéria não tem transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-1124-43.2015.5.06.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido (Ag-AIRR-1874-34.2014.5.08.0114, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) 5. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-928-65.2018.5.19.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024). Da mesma forma, também a doutrina tem-se posicionado favoravelmente à prevalência da teoria menor: Há mais: o processo do trabalho rejeita a chamada teoria "maior" da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova contundente de confusão patrimonial, má gestou ou desvio de finalidade, como se vê do art. 50 do CC, regramento consentâneo com relações jurídicas simétricas. Ao contrário, o processo laboral há de abraçar a teoria "menor", cujo requisito é tão só o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela pessoa jurídica, fato suficiente para legitimar desde logo a invasão patrimonial dos sócios. Essa é a linha teórica expressamente adotada pelos sistemas jurídicos consumerista (CDC, art. 28, § 5º) e ambiental (Lei nº 9.605/1998, art. 4º), mais próximos ao sistema juslaboral, porque também erigidos à luz de relações reconhecidamente assimétricas (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto; SOUZA, Fabiano Coelho; MARANHÃO, Ney & AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de. Reforma Trabalhista. Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/207 e da Med. Prov. Nº 808/2017. 2ª ed. rev. atualiz. e ampl. São Paulo: Rideel, 2018, p. 514-515). No caso, ao contrário do argumentado pelas agravantes, foram empreendidas várias iniciativas para a localização de bens da empresa executada. Conforme o próprio agravante resumiu, em suas razões recursais, foi celebrado acordo entre as partes em audiência de instrução (em 29/2/2024 - id 37af683), em que a executada se comprometeu a pagar ao exequente o montante líquido de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 38 parcelas, sendo 37 parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e uma última de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimentos no dia 15 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente. Em razão do inadimplemento do acordo pela executada desde a 5ª parcela, o exequente requereu a execução do acordo (id. c5f1bcd), e, ante a falta de pagamento (cf. certidão da fl. 288), foi pleiteada a penhora e avaliação do caminhão M. BENZ/L 1113, placas MMV9H95, pertencente à executada HEMIL MADEIRAS LTDA (ID. b5444b0). A certidão do oficial de justiça (fl. 387) confirmou o fato de que no endereço da executada estava estabelecida outra empresa (Plenna Lâminas e Compensados, CNPJ: 07670327/0001-10) e que a executada principal teria encerrado as suas atividades em 2023. Foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. a57f585), culminando na sentença que julgou procedente o pedido (fl. 391 - id. 6f3d84), incluindo o sócio GABRIEL PERIN no polo passivo da execução. Consoante constou na decisão do Juízo a quo, no mandado de notificação da executada HEMILMADEIRAS LTDA, o Oficial de Justiça foi recebido pela sócia-executada Gabriela Vargas Fernandes, que possui vínculo de emprego ativo com a executada HEMIL MADEIRASLTDA e também com a sucessora PLENNA LÂMINAS E COMPENSADOS. No local da diligência, foi informado pela própria executada Gabriela Vargas que a executada HEMIL encerrou suas atividades e que no local funciona, atualmente, a empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA. Também é incontroverso o fato de que a sócia MILENA PERIN é menor e filha dos executados GABRIEL PERIN e GABRIELA VARGAS FERNANDES e que as três empresas possuem o mesmo objeto social, identidade de sócios e local de funcionamento. Ora, conforme fundamentado pelo Juízo a quo, houve sucessão empresarial entre as empresas executadas, visto que a empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA, além possuir razão social semelhante (LLENACOMPENSADOS LTDA), possuem idêntico desenvolvimento de atividade econômica principal ("Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada) e que os sócios das executadas HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENACOMPENSADOS LTDA, Srs. Gabriel Perin e Gabriela Vargas Fernandes, embora não integrem o quadro societário da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, incluíram sua filha neste quadro societário, Sra. Milena Fernandes Perin, menor representada por Gabriela Vargas Fernandes, que se retirou do quadro societário após breve período (cf. doc. Id .b62fea6). Ademais, o sócio administrador da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, Sr. Maitlon, declarou em seu depoimento pessoal que recebeu convite do Sr. Gabriel Perin (ora agravante), sócio da 1ª executada Hemil Madeiras Ltda., para participar da empresa, mas que, posteriormente, decidiram abrir outro CNPJ, que não seria integrado pelo sócio Gabriel, mas que, em razão de "não poder colocar no nome dele", incluiria sua filha (Milena Fernandes Perin, representada por sua mãe Gabriela Vargas Fernandes, sócia administradora da executada LLENACOMPENSADOS LTDA). Ao final, afirmou que, atualmente, ambos os sócios das empresas executadas são funcionários, Srs. Gabriel e Gabriela (https://pje.trt12.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/4bbc9887-4140-41af-8c8e-734db5cf9c05). A testemunha Leandro, por sua vez, afirmou (https://pje.trt12.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/7a4d1bfe-d501-4e86-8865-fdcb8b89b94d) que presta serviços contábeis para empresa PLENNA (1/2024); que mora em Urussanga; que as empresas são de Braço do Norte; conhece Mailton em outro grupo empresarial e que, em razão disso, fez o processo de abertura da empresa dele; que Gabriela é a responsável pelo setor administrativo da executada PLENNA. Outrossim, como bem observado pelo magistrado da primeira instância, os cadastros fiscais das executadas HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENA COMPENSADOS LTDA indicam que não houve baixa cadastral da 1ª executada e que a executada Gabriela recebe notificações em nome da empresa PLENNALAMINAS E COMPENSADOS LTDA, conforme teor da certidão do ID .53c570b. Assim, comungo do entendimento do Juízo da primeira instância no sentido de que a atividade empresarial das executadas continua ativa, ainda que, atualmente, por meio da empresa PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA, com idêntica atividade econômica, integrada por sócios comuns - ainda que na condição de "empregados", no mesmo local anteriormente destinado a sede das executadas, demonstrando clara sucessão empresarial entre a HEMIL MADEIRAS LTDA e LLENA COMPENSADOS LTDA. e PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA. Por fim, embora tenha sido reconhecida a sucessão empresarial, tratando-se de empresas que, na prática, possuem os mesmos sócios, não há falar em exclusão do sócio Gabriel Perin do polo passivo da execução, em razão da ausência de bens passíveis à penhora da executada, consoante se extrai das certidões das fls. 387 e 406. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLENNA LAMINAS E COMPENSADOS LTDA

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Acso Participacoes Ltda e outros x Augusto Grando - Eireli e outros

ID: 315031326

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010839-14.2017.5.18.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACSO PARTICIPACOES LTDA BM&F BOVESPA CARLOS ALBERTO OLMOS CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP) COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA DE VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO (CNSEG) GALAXY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI HLOG LOGISTICA SPE LTDA IVAPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO/SP LCSC PARTICIPACOES LTDA LGSC PARTICIPACOES LTDA PFSC PARTICIPACOES LTDA RAçA TRANSPORTES RMC FINANCE ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA. - ME RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SCHNOR PARTICIPACOES LTDA SMS - SOLUCOES EM MULTI SERVICOS LTDA SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. SUPRICEL LOGISTICA LTDA. SUPRIRT PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

AUGUSTO GRANDO - EIRELI DORIVAL CHIQUITO FILHO LUIS GUILHERME SCHNOR MAURICIO PEREIRA MIRANDA RAPIDO TRANSPAULO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOICE NAIA SIQUEIRA

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ANDRE BERNUCCI GOZZO BARBOSA

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CIRO LOPES DIAS

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HELENO GARAY RODRIGUES

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VITOR HUGO RAPOSO MENDES

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RAFAEL DO CARMO ARAGAO SILVA

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NATHALIA CARAMEL BARBOSA

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VITOR CAMARGO SAMPAIO

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010839-14.2017.5.18.0018 AGRAVANTE: SCHNOR PARTICIPACOES LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010839-14.2017.5.18.0018 AGRAVANTE: SCHNOR PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (11) AGRAVADO: MAURICIO PEREIRA MIRANDA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010839-14.2017.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: VITOR CAMARGO SAMPAIO AGRAVANTE: RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. - ME ADVOGADO: ANDRÉ BERNUCCI GOZZO BARBOSA AGRAVANTE: GALAXY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: HLOG LOGÍSTICA SPE LTDA ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: PFSC PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: THALES ANTIQUEIRA DINI AGRAVANTE: LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: THALES ANTIQUEIRA DINI AGRAVANTE: ACSO PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: HELENO GARAY RODRIGUES AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO OLMOS ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVADO: MAURICIO PEREIRA MIRANDA ADVOGADO: VITOR HUGO RAPOSO MENDES AGRAVADO: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA ADVOGADA: NATHALIA CARAMEL BARBOSA AGRAVADO: LUÍS GUILHERME SCHNOR ADVOGADO: THALES ANTIQUEIRA DINI AGRAVADO: DORIVAL CHIQUITO FILHO ADVOGADO: RAFAEL DO CARMO ARAGÃO SILVA AGRAVADO: AUGUSTO GRANDO - EIRELI ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto nos autos da execução movida por Mauricio Pereira Miranda. Os executados buscam discutir a ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça do Trabalho, a suspensão do processo e a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a execução redirecionada a empresas do mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial; (https://www.google.com/search?q=ii) a validade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com observância do contraditório e ampla defesa; (https://www.google.com/search?q=iii) a existência de grupo econômico e legitimidade das empresas e sócios agravantes para integrarem o polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A recuperação judicial da empresa devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra empresas do mesmo grupo econômico ou sócios, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a competência da Justiça do Trabalho para a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução nesses casos. 3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi processado com a prévia intimação dos agravantes para apresentar defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa, o que afasta a aplicação do Tema 1232 do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de bens da empresa executada para garantir a execução autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios e empresas do grupo econômico. 5. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito do Trabalho, conforme o artigo 28, parágrafo 5º, da Lei 8.078/90, dispensa a necessidade de comprovar fraude ou abuso para o redirecionamento da execução. 6. A existência de sócios comuns e a atuação com comunhão de interesses entre as empresas caracterizam a formação de grupo econômico para fins trabalhistas, o que impõe a responsabilidade solidária. 7. A legitimidade passiva é verificada de forma abstrata pelas alegações da parte exequente, sendo as agravantes partes legítimas para figurar no polo passivo da execução. 8. A expedição de certidão de crédito não prejudica a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho possui competência para o prosseguimento da execução trabalhista contra empresas e sócios de grupo econômico, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial, desde que os bens não estejam abrangidos pelo plano de recuperação. 2. A observância do devido processo legal e a garantia do contraditório e da ampla defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica afastam a aplicação de suspensão processual com base no Tema 1232 do Supremo Tribunal Federal. 3. A existência de indícios de grupo econômico, como sócios comuns e comunhão de interesses, justifica a inclusão de empresas e sócios no polo passivo da execução, em razão da responsabilidade solidária trabalhista. 4. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, aplicável ao processo do trabalho, permite o redirecionamento da execução aos sócios em caso de insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, sem a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A ausência de localização de bens da empresa executada é motivo suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização dos sócios. Dispositivos relevantes citados: artigo 28 da Lei 8.078/90 ; artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil ; artigo 855-A da CLT ; artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT ; artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal; Lei 11.101/05 ; artigo 9º da CLT ; artigo 818, parágrafos 1º a 3º, da CLT ; artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-25852-88.2015.5.24.0072 do TST; Súmula 480 do STJ; Súmula 581 do STJ; AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO do STJ; AgInt no CC 157.947/MT do STJ; TRT18, AP - 0011790-23.2018.5.18.0131; TRT18, AP - 0010357-65.2017.5.18.0083; TRT18, AP - 0205700-65.2006.5.18.0121; Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401 do TST; TRT AP 0012761-46.2016.5.18.0141; TRT AP 0010523-76.2018.5.18.0014; TRT AP 0011878-26.2015.5.18.0015; TRT AP 0011674-78.2016.5.18.0101; AgInt nos EDcl no CC 155.003/RS do STJ; TST AgAIRR 639-28.2015.5.03.0052; TRT RO 0011020-51.2017.5.18.0006. RELATÓRIO SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA, SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. - ME, GALAXY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, HLOG LOGÍSTICA SPE LTDA, RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, PFSC PARTICIPAÇÕES LTDA, LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA, LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA, ACSO PARTICIPAÇÕES LTDA, IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, incluindo no polo passivo ainda CARLOS ALBERTO OLMOS, nos autos da execução que lhes é movida por MAURICIO PEREIRA MIRANDA. Os executados interpuseram agravo de petição (ID. 7a111b4; ID. df600d3; ID. ad807ae; ID 399f08a; ID 399f08a). O exequente apresentou contraminuta (ID. 5e562cc; ID. 38fc514). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante Supricel Construtora e Incorporadora Ltda., por falta de interesse processual, visto que a própria decisão recorrida já determinou expressamente a suspensão da execução em seu desfavor, considerando o seu processo de recuperação judicial. Também por inexistência de interesse processual, não conheço do pedido de suspensão da execução, com a finalidade de evitar atos constritivos, formulado por Carlos Alberto Olmos, ACSO Participações LTDA, PFSC Participações LTDA, RRBV Empreendimentos e Participações LTDA, HLOG Logística SPE LTDA, Galaxy Serviços de Apoio Administrativo EIRELI e Schnor Participações LTDA, considerando que já existe determinação nesse sentido na decisão que determinou o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 772d46f). Atendidos os requisitos legais, conheço parcialmente dos agravos de petição interpostos por Supricel Construtora e Incorporadora Ltda. e por Carlos Alberto Olmos, ACSO Participações LTDA, PFSC Participações LTDA, RRBV Empreendimentos e Participações LTDA, HLOG Logística SPE LTDA, Galaxy Serviços de Apoio Administrativo EIRELI e Schnor Participações LTDA. Conheço integralmente dos agravos de petição interpostos por RMC Finance Administração de Bens e Serviços Ltda, LGSC Participações Ltda, LCSC Participações Ltda e IVAPAR Administração e Participações Ltda. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (RECURSO DE RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA - ME, LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA e LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA., IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI E SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.) Alegam as recorrentes, em síntese, a incompetência desta Justiça Especializada para o processamento da execução, considerando que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. Pois bem. A jurisprudência do TST e do STJ é no sentido de se admitir a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução se processe contra os sócios e as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, cujo patrimônio não foi atingido pela recuperação judicial, garantindo-se, assim, a celeridade e a efetividade da execução trabalhista. Com efeito, o entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Confira-se: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visto que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Registre-se, ademais, que não há falar-se em aplicação do disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, ao presente caso, pois a recuperação judicial da executada foi deferida em 24/8/2017, anterior à vigência da Lei n.º 14.112/2020, que acrescentou o referido dispositivo. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-25852-88.2015.5.24.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/4/2024). No mesmo sentido é o posicionamento adotado pelo STJ: Súmula 480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que 'não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência'. (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/12/2014). (AgInt nos 2. Agravo interno a que se nega provimento." (EDcl no CC 161.953/GO, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/8/2019, DJe 22/8/2019). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 420/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 2. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC 157.947/MT, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 13/8/2018). Competente, pois, esta Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra as empresas integrantes do grupo econômico da empresa executada, uma vez não demonstrado nos autos que tais empresas também foram atingidas pelos efeitos da recuperação judicial. Saliente-se, por oportuno, que, ainda que a homologação do Plano de Recuperação implique novação das dívidas a ele submetidas, a novação se refere apenas às empresas em recuperação judicial, o que não é o caso das empresas suscitadas. Consequentemente, não há falar em nulidade da desconsideração da personalidade jurídica das empresas em recuperação judicial para redirecionamento da execução contra as empresas do grupo, determinada após o deferimento da recuperação judicial, tampouco em perda do objeto ou extinção da execução. Rejeito. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1232 DO STF. ADPF 488 (RECURSO DE RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA, LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA, LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA E IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA). Sustentam as agravantes, em síntese, que a matéria em debate na referidas ações é idêntica à situação dos autos, qual seja, possibilidade de inclusão de empresas no polo passivo na fase de execução sem que tenham participado da fase de conhecimento Defendem que sua inclusão tardia no processo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, inicialmente, que o Tema 1232, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, versa sobre questão específica e delimitada: a possibilidade de execução de empresa supostamente integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Entretanto, tal hipótese não se confunde com a dos autos em análise, uma vez que as recorrentes devidamente citadas para apresentar defesa no âmbito do IDPJ, não havendo, portanto, qualquer violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal. Outrossim, despacho proferido nos autos Ag-ED-AIRR-0010252-81.2015.5.03.0146 determinou exclusivamente a suspensão dos processos envolvendo a discussão objeto da ADPF 488 e da ADPF 951, nos quais houve a interposição de recurso extraordinário e que estejam pendentes de admissibilidade na Vice-Presidência do TST, o que não é o caso desta execução. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA (RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA - ME, CARLOS ALBERTO OLMOS, ACSO PARTICIPAÇÕES LTDA, PFSC PARTICIPAÇÕES LTDA., RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, HLOG LOGISTICA SPE LTDA, GALAXY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI E SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA) Sustentam os recorrentes são parte ilegítima para figurar no polo passivo desta execução alegando que não há suporte fático para a sua responsabilização. Pois bem. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra empresas do mesmo grupo econômico. Portanto, as suscitadas agravantes são partes legítimas para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir acerca dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso -, deve ser afastada, de plano, a arguição de ilegitimidade passiva. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS). Sublevam-se os recorrentes contra a decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito nos autos argumentando, em síntese, que não houve a configuração dos requisitos legais necessários, inclusive no que se refere ao atendimento dos pressupostos legais para o reconhecimento da existência de grupo econômico. Pois bem. Conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ARTIGO 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. Prevalece nesta eg. Turma o entendimento de que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que informa o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. Assentou-se que a norma do microssistema alinha-se a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe-se o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Entende-se, pois, pela sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna." (TRT18, AP - 0011790-23.2018.5.18.0131, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 27/06/2022). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. TEORIA MENOR. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se, no Direito do Trabalho, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios." (TRT18, AP - 0010357-65.2017.5.18.0083, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 22/06/2022). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP - 0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP - 0011720-50.2019.5.18.0008, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 07/04/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). Assim, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os agravantes foram previamente intimados para se manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ademais, não foram localizados bens das empresas executadas capazes de garantir a execução. Além disso, eventual expedição de certidão de crédito não prejudica a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica e tampouco o reconhecimento da existência de grupo econômico. Assim, não tendo sido encontrados bens suficientes para satisfazer o crédito exequendo, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. No que se refere à existência de grupo econômico, entendo que a decisão analisou a matéria com propriedade, motivo pela qual adoto os seus fundamentos como razões de decidir: "DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO Compulsando os autos e relendo a sentença, extraio que foi condenada a demandada RÁPIDO TRANSPAULO LTDA., em recuperação judicial. A jurisprudência deste egrégio Regional caminha no sentido de que a simples circunstância de a devedora principal estar em processo de recuperação judicial, em regra, não implica em óbice ao prosseguimento da execução contra as demais empresas que componham o grupo econômico ou aos devedores subsidiários, desde que não se encontrem abrangidos pela medida. No caso dos presentes autos, verifico que não há possibilidade de adimplemento rápido e efetivo da obrigação pela devedora principal que, inclusive, encontra em recuperação judicial, incidindo automaticamente e sem quaisquer restrições a plena responsabilidade das outras empresas que participam do mesmo grupo econômico, sem que implique ofensa às disposições contidas na Lei 11.101/05 ou ao art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Em face do princípio da proteção ao crédito de natureza alimentar e à efetividade da prestação jurisdicional, não pode o trabalhador ficar esperando o andamento do processual na esfera cível, quando há outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico com patrimônio disponível. Pretendendo o reclamante o recebimento de seu crédito dos demais integrantes do grupo econômico, acaba por, implicitamente, desistir do recebimento de certidão de crédito. Pertinentes, aqui, os seguintes julgados, pedindo permissão para utilizar, como razões de decidir, seus fundamentos: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência sedimentada por esta Eg. Corte, tem seguido no sentido de que a simples circunstância de a devedora principal estar em processo de Recuperação Judicial, em regra, não implica em óbice ao prosseguimento da execução em face de outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico ou aos devedores subsidiários, desde que não se encontrem abrangidos pela medida.' (TRT AP 0012761-46.2016.5.18.0141, relator Juiz Convocado CESAR SILVEIRA, 2ª Turma, DEJT 11/02/2019). 'COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO. A formação de grupo econômico acarreta a responsabilidade solidária das empresas respectivas para fins da relação de emprego, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho é competente para dar prosseguimento à execução contra outra empresa integrante do grupo, se esta não se encontra abrangida pelo processo de recuperação judicial da devedora originária.' (TRT AP 0010523- 76.2018.5.18.0014, relator Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, DEJT 11/02/2019). 'EMENTA: DEVEDOR SOLIDÁRIO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em não sendo possível concretizar a execução contra a empregadora, em recuperação judicial, mostra-se correto o direcionamento em face das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, uma vez que com a solidariedade faculta-se ao credor trabalhista buscar a satisfação do seu crédito da maneira mais proveitosa' (TRT AP 0011878-26.2015.5.18.0015, relator Desembargador GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª Turma, DEJT 13/12/2018). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS. GRUPO ECONÔMICO. O deferimento da recuperação judicial não torna a Justiça do Trabalho incompetente para o prosseguimento da execução em desfavor dos seus sócios cotistas, cujos bens não estejam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, mormente em se tratando da constatação de formação de grupo econômico entre as empresas, salvo existência de decisão em sentido contrário proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial. Sobre esta questão os julgados que se seguem, contendo judiciosos fundamentos que, com a devida vênia, incorporo às minhas razões de decidir: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O pedido de recuperação judicial do devedor principal não impede a desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, a execução em face dos sócios . Recurso a que se nega provimento.' (TRT AP 0011674- 78.2016.5.18.0101, relator Desembargador DANIEL VIANA JÚNIOR, 3ª Turma, DEJT 29.01.2019). 'AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL E JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO DA RECUPERANDA NÃO ABARCADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não existe conflito de competência quando o bem constrito é de propriedade de sócio da empresa em recuperação judicial, em razão da aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 155.003/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 28/02/2018).' (TRT AP 0011586-37.2016.5.18.0102, relator Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, Terceira Turma, DEJT 22.01.2019). 'AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL E JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO DA RECUPERANDA NÃO ABARCADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não existe conflito de competência quando o bem constrito é de propriedade de sócio da empresa em recuperação judicial, em razão da aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.' (AgInt nos EDcl no CC 155.003/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, DJe 28/02/2018). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido.' (TST AgAIRR 639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19.5.2017). Dada a utilização desvirtuada da pessoa jurídica - criação jurídica - pelas pessoas físicas dos sócios/diretores, conforme está sendo visto neste processo, não cabe se falar em ordem de preferência, na forma do art. 10-A da CLT. (...) RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO Observo que, intimados, os suscitados apresentaram respostas ao presente incidente - IDPJ. A experiência trabalhista indica que várias são as situações em que se está diante da existência de um grupo econômico. Veja-se a decisão proferida nesta 16ª Vara do Trabalho de Goiânia da Drª Patrícia Caroline Silva Abrão, mantida pelo egrégio Regional, nos autos IDPJ 0010911-07.2017.5.18.0016, adotando como fundamento suas razões de decidir, por também assim entender: Os documentos dos autos demonstram que já participaram da empresa demandada RÁPIDO TRANSPAULO LTDA., como sócios, as empresas AUGUSTO GRANDO - EIRELI e SUPRIRT PARTICIPAÇÕES LTDA., aquela com proprietário AUGUSTO GRANDO e esta tendo como diretores LUIZ GUILHERME SCHONOR e DORIVAL CHIQUITO FILHO Verifica-se identidade de sócios e interesses nas empresas HLOG LOGISTÍCA SPE LTDA., GALAXY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. e RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. A empresa SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA. tem como diretores LUIZ GUILHERME SCHNOR e CARLOS ALBERTO OLMOS (ID 5299f9c) Para fins trabalhistas, a configuração de grupo econômico não exige prova indene de dúvida de sua criação formal, bastando a existência de interesses econômicos mútuos e integrados, que demonstrem a unidade de direção das atividades das empresas coligadas. O que se depreende, da análise dos documentos apresentados nestes autos é que a empresa reclamada possui um extenso grupo econômico, haja vista que as empresas estão interligadas, uma compondo os quadros sociais das outras, atuando com comunhão de interesses (convergência de interesses). A própria utilização de várias sociedades jurídicas pelas empresas e seus sócios e diretores denota a estreita relação dos interesses do grupo. À luz do art. 9º da CLT: 'Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação', aqui podendo ser buscado também o princípio da boa-fé que se desdobra na máxima de que ninguém pode se valer da própria torpeza para auferir vantagens. Pertinente, aqui, o seguinte julgado: 'GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. No moderno Direito do Trabalho, tem-se reconhecido que o grupo econômico empresarial existe mesmo que não se apure o controle de uma empresa sobre as outras, bastando evidências de coordenação entre elas, de que participam de um consórcio econômico fático, com unidade de gestão e interesses, entre outros aspectos. Comprovada a existência do grupo econômico, há que ser reconhecida a responsabilidade solidária das recorridas.' (TRT RO 0011020-51.2017.5.18.0006, relatora Desembargadora SILENE APARECIDA COELHO, 1ª Turma, DEJT 21/05/2018). A propósito, a declaração de grupo econômico pressupõe a prorrogação da responsabilidade da devedora principal a seus integrantes, os quais passam a figurar como devedores solidários àquela. Cabe destacar ainda que, mesmo que apresente o exequente somente indícios da existência de grupo econômico, poderá o magistrado aplicar o art. 818, §§1º a 3º, da CLT, atribuindo, dada a aptidão probatória, aos supostos integrantes do grupo o encargo de demonstrar, cabalmente, os termos e os limites da sua relação empresarial. Da análise aos documentos apresentados (contratos sociais - Id0e208d0, fls.1762/1899) e decisões proferidas em outros processos (autos nº0011611- 46.2018.5.18.0016 e nº0010039-21.2019.5.18.0016), verifico a existência de sócios comuns entre as executadas e as empresas suscitadas, bem como reputo presente o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das devedoras e das empresas apontadas, nos termos do disposto no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017. Portanto, patente, a existência de grupo econômico envolvendo as empresas SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA/CNPJ 05.554.348/0001-44; RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA/CNPJ 10.558.527/0001- 90; ACSO PARTICIPAÇÕES LTDA/CNPJ 07.902.451/0001-63; LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA/CNPJ 07.899.360/0001-16; LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA/CNPJ 07.852.149/0001-48; SMS SOLUÇÕES EM MULTI SERVIÇOS LTDA/CNPJ 06.223.023/0001-41; RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA ME/CNPJ 10.370.424/0001-00; GALAXY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI/CNPJ 24.576.190/0001-58; IVAPAR ADMINISTRAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA/CNPJ 08.703.858/0001-24; SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA/CNPJ 10.626.138/0001-54. Tendo em vista serem integrantes do grupo jurídico econômico, devem integrar o polo passivo da execução e responder pelo crédito exequendo, nos termos do artigo 2º, §2º da CLT. No que tange ao suscitado CARLOS ALBERTO OLMOS, ele aparece nos contratos sociais das empresas SMS SOLUÇÕES EM MULTI SERVIÇO LTDA, ACSO PARTICIPAÇÕES LTDA e SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA., juntamente com a empresa SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA, esta empresa tem como diretores LUIZ GUILHERME SCHNOR e CARLOS ALBERTO OLMOS. É pacífico na jurisprudência pátria que ao processo do trabalho, assim como nas relações de consumo, aplica-se a chamada 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, em analogia ao art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo, assim, ser possível o redirecionamento da execução aos sócios tão somente pelo não pagamento da obrigação pela pessoa jurídica devedora, sem que seja necessário comprovara fraude ou qualquer outro ato ilícito do devedor principal. Desse modo, quanto aos sócios CARLOS ALBERTO OLMOS, PFSC PARTICIPAÇÕES LTDA, ACOLHO o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para deferir em definitivo a inserção dos mesmos no polo passivo da demanda." (ID 147a6cc) Destaco, a propósito que a questão relativa à existência de grupo econômico entre os agravantes já foi apreciada no julgamento do AP-0010381-84.2018.5.18.0010, de minha relatoria, proferido em 19/02/2022. Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço parcialmente dos agravos de petição interpostos por Supricel Construtora e Incorporadora Ltda. e por Carlos Alberto Olmos, ACSO Participações LTDA, PFSC Participações LTDA, RRBV Empreendimentos e Participações LTDA, HLOG Logística SPE LTDA, Galaxy Serviços de Apoio Administrativo EIRELI e Schnor Participações LTDA e nego-lhes provimento. Conheço integralmente dos agravos de petição interpostos por RMC Finance Administração de Bens e Serviços Ltda, LGSC Participações Ltda, LCSC Participações Ltda e IVAPAR Administração e Participações Ltda. e nego-lhes provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição, sendo parcialmente dos interpostos por por SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e por CARLOS ALBERTO OLMOS, ACSO PARTICIPAÇÕES LTDA, PFSC PARTICIPAÇÕES LTDA, RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, HLOG LOGÍSTICA SPE LTDA, GALAXY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA e integralmente dos apelos apresentados por RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA, LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA, LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA e IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SCHNOR PARTICIPACOES LTDA

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Acso Participacoes Ltda e outros x Augusto Grando - Eireli e outros

ID: 315031413

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010839-14.2017.5.18.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACSO PARTICIPACOES LTDA BM&F BOVESPA CARLOS ALBERTO OLMOS CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP) COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA DE VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO (CNSEG) GALAXY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI HLOG LOGISTICA SPE LTDA IVAPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO/SP LCSC PARTICIPACOES LTDA LGSC PARTICIPACOES LTDA PFSC PARTICIPACOES LTDA RAçA TRANSPORTES RMC FINANCE ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA. - ME RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SCHNOR PARTICIPACOES LTDA SMS - SOLUCOES EM MULTI SERVICOS LTDA SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. SUPRICEL LOGISTICA LTDA. SUPRIRT PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

AUGUSTO GRANDO - EIRELI DORIVAL CHIQUITO FILHO LUIS GUILHERME SCHNOR MAURICIO PEREIRA MIRANDA RAPIDO TRANSPAULO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOICE NAIA SIQUEIRA

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ANDRE BERNUCCI GOZZO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

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HELENO GARAY RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO RAPOSO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DO CARMO ARAGAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CARAMEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CAMARGO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ANTIQUEIRA DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010839-14.2017.5.18.0018 AGRAVANTE: SCHNOR PARTICIPACOES LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010839-14.2017.5.18.0018 AGRAVANTE: SCHNOR PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (11) AGRAVADO: MAURICIO PEREIRA MIRANDA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010839-14.2017.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: VITOR CAMARGO SAMPAIO AGRAVANTE: RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. - ME ADVOGADO: ANDRÉ BERNUCCI GOZZO BARBOSA AGRAVANTE: GALAXY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: HLOG LOGÍSTICA SPE LTDA ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: PFSC PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: THALES ANTIQUEIRA DINI AGRAVANTE: LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: THALES ANTIQUEIRA DINI AGRAVANTE: ACSO PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: HELENO GARAY RODRIGUES AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO OLMOS ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVADO: MAURICIO PEREIRA MIRANDA ADVOGADO: VITOR HUGO RAPOSO MENDES AGRAVADO: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA ADVOGADA: NATHALIA CARAMEL BARBOSA AGRAVADO: LUÍS GUILHERME SCHNOR ADVOGADO: THALES ANTIQUEIRA DINI AGRAVADO: DORIVAL CHIQUITO FILHO ADVOGADO: RAFAEL DO CARMO ARAGÃO SILVA AGRAVADO: AUGUSTO GRANDO - EIRELI ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto nos autos da execução movida por Mauricio Pereira Miranda. Os executados buscam discutir a ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça do Trabalho, a suspensão do processo e a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a execução redirecionada a empresas do mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial; (https://www.google.com/search?q=ii) a validade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com observância do contraditório e ampla defesa; (https://www.google.com/search?q=iii) a existência de grupo econômico e legitimidade das empresas e sócios agravantes para integrarem o polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A recuperação judicial da empresa devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra empresas do mesmo grupo econômico ou sócios, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a competência da Justiça do Trabalho para a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução nesses casos. 3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi processado com a prévia intimação dos agravantes para apresentar defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa, o que afasta a aplicação do Tema 1232 do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de bens da empresa executada para garantir a execução autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios e empresas do grupo econômico. 5. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito do Trabalho, conforme o artigo 28, parágrafo 5º, da Lei 8.078/90, dispensa a necessidade de comprovar fraude ou abuso para o redirecionamento da execução. 6. A existência de sócios comuns e a atuação com comunhão de interesses entre as empresas caracterizam a formação de grupo econômico para fins trabalhistas, o que impõe a responsabilidade solidária. 7. A legitimidade passiva é verificada de forma abstrata pelas alegações da parte exequente, sendo as agravantes partes legítimas para figurar no polo passivo da execução. 8. A expedição de certidão de crédito não prejudica a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho possui competência para o prosseguimento da execução trabalhista contra empresas e sócios de grupo econômico, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial, desde que os bens não estejam abrangidos pelo plano de recuperação. 2. A observância do devido processo legal e a garantia do contraditório e da ampla defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica afastam a aplicação de suspensão processual com base no Tema 1232 do Supremo Tribunal Federal. 3. A existência de indícios de grupo econômico, como sócios comuns e comunhão de interesses, justifica a inclusão de empresas e sócios no polo passivo da execução, em razão da responsabilidade solidária trabalhista. 4. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, aplicável ao processo do trabalho, permite o redirecionamento da execução aos sócios em caso de insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, sem a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A ausência de localização de bens da empresa executada é motivo suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização dos sócios. Dispositivos relevantes citados: artigo 28 da Lei 8.078/90 ; artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil ; artigo 855-A da CLT ; artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT ; artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal; Lei 11.101/05 ; artigo 9º da CLT ; artigo 818, parágrafos 1º a 3º, da CLT ; artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-25852-88.2015.5.24.0072 do TST; Súmula 480 do STJ; Súmula 581 do STJ; AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO do STJ; AgInt no CC 157.947/MT do STJ; TRT18, AP - 0011790-23.2018.5.18.0131; TRT18, AP - 0010357-65.2017.5.18.0083; TRT18, AP - 0205700-65.2006.5.18.0121; Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401 do TST; TRT AP 0012761-46.2016.5.18.0141; TRT AP 0010523-76.2018.5.18.0014; TRT AP 0011878-26.2015.5.18.0015; TRT AP 0011674-78.2016.5.18.0101; AgInt nos EDcl no CC 155.003/RS do STJ; TST AgAIRR 639-28.2015.5.03.0052; TRT RO 0011020-51.2017.5.18.0006. RELATÓRIO SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA, SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. - ME, GALAXY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, HLOG LOGÍSTICA SPE LTDA, RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, PFSC PARTICIPAÇÕES LTDA, LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA, LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA, ACSO PARTICIPAÇÕES LTDA, IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, incluindo no polo passivo ainda CARLOS ALBERTO OLMOS, nos autos da execução que lhes é movida por MAURICIO PEREIRA MIRANDA. Os executados interpuseram agravo de petição (ID. 7a111b4; ID. df600d3; ID. ad807ae; ID 399f08a; ID 399f08a). O exequente apresentou contraminuta (ID. 5e562cc; ID. 38fc514). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante Supricel Construtora e Incorporadora Ltda., por falta de interesse processual, visto que a própria decisão recorrida já determinou expressamente a suspensão da execução em seu desfavor, considerando o seu processo de recuperação judicial. Também por inexistência de interesse processual, não conheço do pedido de suspensão da execução, com a finalidade de evitar atos constritivos, formulado por Carlos Alberto Olmos, ACSO Participações LTDA, PFSC Participações LTDA, RRBV Empreendimentos e Participações LTDA, HLOG Logística SPE LTDA, Galaxy Serviços de Apoio Administrativo EIRELI e Schnor Participações LTDA, considerando que já existe determinação nesse sentido na decisão que determinou o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 772d46f). Atendidos os requisitos legais, conheço parcialmente dos agravos de petição interpostos por Supricel Construtora e Incorporadora Ltda. e por Carlos Alberto Olmos, ACSO Participações LTDA, PFSC Participações LTDA, RRBV Empreendimentos e Participações LTDA, HLOG Logística SPE LTDA, Galaxy Serviços de Apoio Administrativo EIRELI e Schnor Participações LTDA. Conheço integralmente dos agravos de petição interpostos por RMC Finance Administração de Bens e Serviços Ltda, LGSC Participações Ltda, LCSC Participações Ltda e IVAPAR Administração e Participações Ltda. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (RECURSO DE RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA - ME, LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA e LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA., IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI E SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.) Alegam as recorrentes, em síntese, a incompetência desta Justiça Especializada para o processamento da execução, considerando que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. Pois bem. A jurisprudência do TST e do STJ é no sentido de se admitir a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução se processe contra os sócios e as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, cujo patrimônio não foi atingido pela recuperação judicial, garantindo-se, assim, a celeridade e a efetividade da execução trabalhista. Com efeito, o entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Confira-se: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visto que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Registre-se, ademais, que não há falar-se em aplicação do disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, ao presente caso, pois a recuperação judicial da executada foi deferida em 24/8/2017, anterior à vigência da Lei n.º 14.112/2020, que acrescentou o referido dispositivo. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-25852-88.2015.5.24.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/4/2024). No mesmo sentido é o posicionamento adotado pelo STJ: Súmula 480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que 'não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência'. (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/12/2014). (AgInt nos 2. Agravo interno a que se nega provimento." (EDcl no CC 161.953/GO, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/8/2019, DJe 22/8/2019). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 420/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 2. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC 157.947/MT, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 13/8/2018). Competente, pois, esta Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra as empresas integrantes do grupo econômico da empresa executada, uma vez não demonstrado nos autos que tais empresas também foram atingidas pelos efeitos da recuperação judicial. Saliente-se, por oportuno, que, ainda que a homologação do Plano de Recuperação implique novação das dívidas a ele submetidas, a novação se refere apenas às empresas em recuperação judicial, o que não é o caso das empresas suscitadas. Consequentemente, não há falar em nulidade da desconsideração da personalidade jurídica das empresas em recuperação judicial para redirecionamento da execução contra as empresas do grupo, determinada após o deferimento da recuperação judicial, tampouco em perda do objeto ou extinção da execução. Rejeito. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1232 DO STF. ADPF 488 (RECURSO DE RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA, LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA, LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA E IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA). Sustentam as agravantes, em síntese, que a matéria em debate na referidas ações é idêntica à situação dos autos, qual seja, possibilidade de inclusão de empresas no polo passivo na fase de execução sem que tenham participado da fase de conhecimento Defendem que sua inclusão tardia no processo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, inicialmente, que o Tema 1232, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, versa sobre questão específica e delimitada: a possibilidade de execução de empresa supostamente integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Entretanto, tal hipótese não se confunde com a dos autos em análise, uma vez que as recorrentes devidamente citadas para apresentar defesa no âmbito do IDPJ, não havendo, portanto, qualquer violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal. Outrossim, despacho proferido nos autos Ag-ED-AIRR-0010252-81.2015.5.03.0146 determinou exclusivamente a suspensão dos processos envolvendo a discussão objeto da ADPF 488 e da ADPF 951, nos quais houve a interposição de recurso extraordinário e que estejam pendentes de admissibilidade na Vice-Presidência do TST, o que não é o caso desta execução. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA (RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA - ME, CARLOS ALBERTO OLMOS, ACSO PARTICIPAÇÕES LTDA, PFSC PARTICIPAÇÕES LTDA., RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, HLOG LOGISTICA SPE LTDA, GALAXY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI E SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA) Sustentam os recorrentes são parte ilegítima para figurar no polo passivo desta execução alegando que não há suporte fático para a sua responsabilização. Pois bem. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra empresas do mesmo grupo econômico. Portanto, as suscitadas agravantes são partes legítimas para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir acerca dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso -, deve ser afastada, de plano, a arguição de ilegitimidade passiva. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS). Sublevam-se os recorrentes contra a decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito nos autos argumentando, em síntese, que não houve a configuração dos requisitos legais necessários, inclusive no que se refere ao atendimento dos pressupostos legais para o reconhecimento da existência de grupo econômico. Pois bem. Conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ARTIGO 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. Prevalece nesta eg. Turma o entendimento de que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que informa o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. Assentou-se que a norma do microssistema alinha-se a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe-se o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Entende-se, pois, pela sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna." (TRT18, AP - 0011790-23.2018.5.18.0131, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 27/06/2022). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. TEORIA MENOR. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se, no Direito do Trabalho, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios." (TRT18, AP - 0010357-65.2017.5.18.0083, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 22/06/2022). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP - 0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP - 0011720-50.2019.5.18.0008, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 07/04/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). Assim, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os agravantes foram previamente intimados para se manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ademais, não foram localizados bens das empresas executadas capazes de garantir a execução. Além disso, eventual expedição de certidão de crédito não prejudica a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica e tampouco o reconhecimento da existência de grupo econômico. Assim, não tendo sido encontrados bens suficientes para satisfazer o crédito exequendo, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. No que se refere à existência de grupo econômico, entendo que a decisão analisou a matéria com propriedade, motivo pela qual adoto os seus fundamentos como razões de decidir: "DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO Compulsando os autos e relendo a sentença, extraio que foi condenada a demandada RÁPIDO TRANSPAULO LTDA., em recuperação judicial. A jurisprudência deste egrégio Regional caminha no sentido de que a simples circunstância de a devedora principal estar em processo de recuperação judicial, em regra, não implica em óbice ao prosseguimento da execução contra as demais empresas que componham o grupo econômico ou aos devedores subsidiários, desde que não se encontrem abrangidos pela medida. No caso dos presentes autos, verifico que não há possibilidade de adimplemento rápido e efetivo da obrigação pela devedora principal que, inclusive, encontra em recuperação judicial, incidindo automaticamente e sem quaisquer restrições a plena responsabilidade das outras empresas que participam do mesmo grupo econômico, sem que implique ofensa às disposições contidas na Lei 11.101/05 ou ao art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Em face do princípio da proteção ao crédito de natureza alimentar e à efetividade da prestação jurisdicional, não pode o trabalhador ficar esperando o andamento do processual na esfera cível, quando há outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico com patrimônio disponível. Pretendendo o reclamante o recebimento de seu crédito dos demais integrantes do grupo econômico, acaba por, implicitamente, desistir do recebimento de certidão de crédito. Pertinentes, aqui, os seguintes julgados, pedindo permissão para utilizar, como razões de decidir, seus fundamentos: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência sedimentada por esta Eg. Corte, tem seguido no sentido de que a simples circunstância de a devedora principal estar em processo de Recuperação Judicial, em regra, não implica em óbice ao prosseguimento da execução em face de outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico ou aos devedores subsidiários, desde que não se encontrem abrangidos pela medida.' (TRT AP 0012761-46.2016.5.18.0141, relator Juiz Convocado CESAR SILVEIRA, 2ª Turma, DEJT 11/02/2019). 'COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO. A formação de grupo econômico acarreta a responsabilidade solidária das empresas respectivas para fins da relação de emprego, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho é competente para dar prosseguimento à execução contra outra empresa integrante do grupo, se esta não se encontra abrangida pelo processo de recuperação judicial da devedora originária.' (TRT AP 0010523- 76.2018.5.18.0014, relator Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, DEJT 11/02/2019). 'EMENTA: DEVEDOR SOLIDÁRIO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em não sendo possível concretizar a execução contra a empregadora, em recuperação judicial, mostra-se correto o direcionamento em face das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, uma vez que com a solidariedade faculta-se ao credor trabalhista buscar a satisfação do seu crédito da maneira mais proveitosa' (TRT AP 0011878-26.2015.5.18.0015, relator Desembargador GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª Turma, DEJT 13/12/2018). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS. GRUPO ECONÔMICO. O deferimento da recuperação judicial não torna a Justiça do Trabalho incompetente para o prosseguimento da execução em desfavor dos seus sócios cotistas, cujos bens não estejam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, mormente em se tratando da constatação de formação de grupo econômico entre as empresas, salvo existência de decisão em sentido contrário proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial. Sobre esta questão os julgados que se seguem, contendo judiciosos fundamentos que, com a devida vênia, incorporo às minhas razões de decidir: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O pedido de recuperação judicial do devedor principal não impede a desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, a execução em face dos sócios . Recurso a que se nega provimento.' (TRT AP 0011674- 78.2016.5.18.0101, relator Desembargador DANIEL VIANA JÚNIOR, 3ª Turma, DEJT 29.01.2019). 'AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL E JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO DA RECUPERANDA NÃO ABARCADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não existe conflito de competência quando o bem constrito é de propriedade de sócio da empresa em recuperação judicial, em razão da aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 155.003/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 28/02/2018).' (TRT AP 0011586-37.2016.5.18.0102, relator Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, Terceira Turma, DEJT 22.01.2019). 'AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL E JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO DA RECUPERANDA NÃO ABARCADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não existe conflito de competência quando o bem constrito é de propriedade de sócio da empresa em recuperação judicial, em razão da aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.' (AgInt nos EDcl no CC 155.003/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, DJe 28/02/2018). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido.' (TST AgAIRR 639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19.5.2017). Dada a utilização desvirtuada da pessoa jurídica - criação jurídica - pelas pessoas físicas dos sócios/diretores, conforme está sendo visto neste processo, não cabe se falar em ordem de preferência, na forma do art. 10-A da CLT. (...) RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO Observo que, intimados, os suscitados apresentaram respostas ao presente incidente - IDPJ. A experiência trabalhista indica que várias são as situações em que se está diante da existência de um grupo econômico. Veja-se a decisão proferida nesta 16ª Vara do Trabalho de Goiânia da Drª Patrícia Caroline Silva Abrão, mantida pelo egrégio Regional, nos autos IDPJ 0010911-07.2017.5.18.0016, adotando como fundamento suas razões de decidir, por também assim entender: Os documentos dos autos demonstram que já participaram da empresa demandada RÁPIDO TRANSPAULO LTDA., como sócios, as empresas AUGUSTO GRANDO - EIRELI e SUPRIRT PARTICIPAÇÕES LTDA., aquela com proprietário AUGUSTO GRANDO e esta tendo como diretores LUIZ GUILHERME SCHONOR e DORIVAL CHIQUITO FILHO Verifica-se identidade de sócios e interesses nas empresas HLOG LOGISTÍCA SPE LTDA., GALAXY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. e RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. A empresa SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA. tem como diretores LUIZ GUILHERME SCHNOR e CARLOS ALBERTO OLMOS (ID 5299f9c) Para fins trabalhistas, a configuração de grupo econômico não exige prova indene de dúvida de sua criação formal, bastando a existência de interesses econômicos mútuos e integrados, que demonstrem a unidade de direção das atividades das empresas coligadas. O que se depreende, da análise dos documentos apresentados nestes autos é que a empresa reclamada possui um extenso grupo econômico, haja vista que as empresas estão interligadas, uma compondo os quadros sociais das outras, atuando com comunhão de interesses (convergência de interesses). A própria utilização de várias sociedades jurídicas pelas empresas e seus sócios e diretores denota a estreita relação dos interesses do grupo. À luz do art. 9º da CLT: 'Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação', aqui podendo ser buscado também o princípio da boa-fé que se desdobra na máxima de que ninguém pode se valer da própria torpeza para auferir vantagens. Pertinente, aqui, o seguinte julgado: 'GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. No moderno Direito do Trabalho, tem-se reconhecido que o grupo econômico empresarial existe mesmo que não se apure o controle de uma empresa sobre as outras, bastando evidências de coordenação entre elas, de que participam de um consórcio econômico fático, com unidade de gestão e interesses, entre outros aspectos. Comprovada a existência do grupo econômico, há que ser reconhecida a responsabilidade solidária das recorridas.' (TRT RO 0011020-51.2017.5.18.0006, relatora Desembargadora SILENE APARECIDA COELHO, 1ª Turma, DEJT 21/05/2018). A propósito, a declaração de grupo econômico pressupõe a prorrogação da responsabilidade da devedora principal a seus integrantes, os quais passam a figurar como devedores solidários àquela. Cabe destacar ainda que, mesmo que apresente o exequente somente indícios da existência de grupo econômico, poderá o magistrado aplicar o art. 818, §§1º a 3º, da CLT, atribuindo, dada a aptidão probatória, aos supostos integrantes do grupo o encargo de demonstrar, cabalmente, os termos e os limites da sua relação empresarial. Da análise aos documentos apresentados (contratos sociais - Id0e208d0, fls.1762/1899) e decisões proferidas em outros processos (autos nº0011611- 46.2018.5.18.0016 e nº0010039-21.2019.5.18.0016), verifico a existência de sócios comuns entre as executadas e as empresas suscitadas, bem como reputo presente o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das devedoras e das empresas apontadas, nos termos do disposto no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017. Portanto, patente, a existência de grupo econômico envolvendo as empresas SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA/CNPJ 05.554.348/0001-44; RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA/CNPJ 10.558.527/0001- 90; ACSO PARTICIPAÇÕES LTDA/CNPJ 07.902.451/0001-63; LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA/CNPJ 07.899.360/0001-16; LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA/CNPJ 07.852.149/0001-48; SMS SOLUÇÕES EM MULTI SERVIÇOS LTDA/CNPJ 06.223.023/0001-41; RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA ME/CNPJ 10.370.424/0001-00; GALAXY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI/CNPJ 24.576.190/0001-58; IVAPAR ADMINISTRAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA/CNPJ 08.703.858/0001-24; SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA/CNPJ 10.626.138/0001-54. Tendo em vista serem integrantes do grupo jurídico econômico, devem integrar o polo passivo da execução e responder pelo crédito exequendo, nos termos do artigo 2º, §2º da CLT. No que tange ao suscitado CARLOS ALBERTO OLMOS, ele aparece nos contratos sociais das empresas SMS SOLUÇÕES EM MULTI SERVIÇO LTDA, ACSO PARTICIPAÇÕES LTDA e SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA., juntamente com a empresa SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA, esta empresa tem como diretores LUIZ GUILHERME SCHNOR e CARLOS ALBERTO OLMOS. É pacífico na jurisprudência pátria que ao processo do trabalho, assim como nas relações de consumo, aplica-se a chamada 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, em analogia ao art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo, assim, ser possível o redirecionamento da execução aos sócios tão somente pelo não pagamento da obrigação pela pessoa jurídica devedora, sem que seja necessário comprovara fraude ou qualquer outro ato ilícito do devedor principal. Desse modo, quanto aos sócios CARLOS ALBERTO OLMOS, PFSC PARTICIPAÇÕES LTDA, ACOLHO o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para deferir em definitivo a inserção dos mesmos no polo passivo da demanda." (ID 147a6cc) Destaco, a propósito que a questão relativa à existência de grupo econômico entre os agravantes já foi apreciada no julgamento do AP-0010381-84.2018.5.18.0010, de minha relatoria, proferido em 19/02/2022. Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço parcialmente dos agravos de petição interpostos por Supricel Construtora e Incorporadora Ltda. e por Carlos Alberto Olmos, ACSO Participações LTDA, PFSC Participações LTDA, RRBV Empreendimentos e Participações LTDA, HLOG Logística SPE LTDA, Galaxy Serviços de Apoio Administrativo EIRELI e Schnor Participações LTDA e nego-lhes provimento. Conheço integralmente dos agravos de petição interpostos por RMC Finance Administração de Bens e Serviços Ltda, LGSC Participações Ltda, LCSC Participações Ltda e IVAPAR Administração e Participações Ltda. e nego-lhes provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição, sendo parcialmente dos interpostos por por SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e por CARLOS ALBERTO OLMOS, ACSO PARTICIPAÇÕES LTDA, PFSC PARTICIPAÇÕES LTDA, RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, HLOG LOGÍSTICA SPE LTDA, GALAXY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA e integralmente dos apelos apresentados por RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA, LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA, LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA e IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

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Acso Participacoes Ltda e outros x Augusto Grando - Eireli e outros

ID: 315031737

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010839-14.2017.5.18.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACSO PARTICIPACOES LTDA BM&F BOVESPA CARLOS ALBERTO OLMOS CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP) COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA DE VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO (CNSEG) GALAXY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI HLOG LOGISTICA SPE LTDA IVAPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO/SP LCSC PARTICIPACOES LTDA LGSC PARTICIPACOES LTDA PFSC PARTICIPACOES LTDA RAçA TRANSPORTES RMC FINANCE ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA. - ME RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SCHNOR PARTICIPACOES LTDA SMS - SOLUCOES EM MULTI SERVICOS LTDA SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. SUPRICEL LOGISTICA LTDA. SUPRIRT PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

AUGUSTO GRANDO - EIRELI DORIVAL CHIQUITO FILHO LUIS GUILHERME SCHNOR MAURICIO PEREIRA MIRANDA RAPIDO TRANSPAULO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOICE NAIA SIQUEIRA

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ANDRE BERNUCCI GOZZO BARBOSA

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CIRO LOPES DIAS

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HELENO GARAY RODRIGUES

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VITOR HUGO RAPOSO MENDES

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RAFAEL DO CARMO ARAGAO SILVA

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NATHALIA CARAMEL BARBOSA

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VITOR CAMARGO SAMPAIO

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010839-14.2017.5.18.0018 AGRAVANTE: SCHNOR PARTICIPACOES LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010839-14.2017.5.18.0018 AGRAVANTE: SCHNOR PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (11) AGRAVADO: MAURICIO PEREIRA MIRANDA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010839-14.2017.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: VITOR CAMARGO SAMPAIO AGRAVANTE: RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. - ME ADVOGADO: ANDRÉ BERNUCCI GOZZO BARBOSA AGRAVANTE: GALAXY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: HLOG LOGÍSTICA SPE LTDA ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: PFSC PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: THALES ANTIQUEIRA DINI AGRAVANTE: LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: THALES ANTIQUEIRA DINI AGRAVANTE: ACSO PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: HELENO GARAY RODRIGUES AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO OLMOS ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS AGRAVADO: MAURICIO PEREIRA MIRANDA ADVOGADO: VITOR HUGO RAPOSO MENDES AGRAVADO: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA ADVOGADA: NATHALIA CARAMEL BARBOSA AGRAVADO: LUÍS GUILHERME SCHNOR ADVOGADO: THALES ANTIQUEIRA DINI AGRAVADO: DORIVAL CHIQUITO FILHO ADVOGADO: RAFAEL DO CARMO ARAGÃO SILVA AGRAVADO: AUGUSTO GRANDO - EIRELI ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto nos autos da execução movida por Mauricio Pereira Miranda. Os executados buscam discutir a ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça do Trabalho, a suspensão do processo e a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a execução redirecionada a empresas do mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial; (https://www.google.com/search?q=ii) a validade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com observância do contraditório e ampla defesa; (https://www.google.com/search?q=iii) a existência de grupo econômico e legitimidade das empresas e sócios agravantes para integrarem o polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A recuperação judicial da empresa devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra empresas do mesmo grupo econômico ou sócios, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a competência da Justiça do Trabalho para a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução nesses casos. 3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi processado com a prévia intimação dos agravantes para apresentar defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa, o que afasta a aplicação do Tema 1232 do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de bens da empresa executada para garantir a execução autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios e empresas do grupo econômico. 5. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito do Trabalho, conforme o artigo 28, parágrafo 5º, da Lei 8.078/90, dispensa a necessidade de comprovar fraude ou abuso para o redirecionamento da execução. 6. A existência de sócios comuns e a atuação com comunhão de interesses entre as empresas caracterizam a formação de grupo econômico para fins trabalhistas, o que impõe a responsabilidade solidária. 7. A legitimidade passiva é verificada de forma abstrata pelas alegações da parte exequente, sendo as agravantes partes legítimas para figurar no polo passivo da execução. 8. A expedição de certidão de crédito não prejudica a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho possui competência para o prosseguimento da execução trabalhista contra empresas e sócios de grupo econômico, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial, desde que os bens não estejam abrangidos pelo plano de recuperação. 2. A observância do devido processo legal e a garantia do contraditório e da ampla defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica afastam a aplicação de suspensão processual com base no Tema 1232 do Supremo Tribunal Federal. 3. A existência de indícios de grupo econômico, como sócios comuns e comunhão de interesses, justifica a inclusão de empresas e sócios no polo passivo da execução, em razão da responsabilidade solidária trabalhista. 4. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, aplicável ao processo do trabalho, permite o redirecionamento da execução aos sócios em caso de insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, sem a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A ausência de localização de bens da empresa executada é motivo suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização dos sócios. Dispositivos relevantes citados: artigo 28 da Lei 8.078/90 ; artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil ; artigo 855-A da CLT ; artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT ; artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal; Lei 11.101/05 ; artigo 9º da CLT ; artigo 818, parágrafos 1º a 3º, da CLT ; artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-25852-88.2015.5.24.0072 do TST; Súmula 480 do STJ; Súmula 581 do STJ; AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO do STJ; AgInt no CC 157.947/MT do STJ; TRT18, AP - 0011790-23.2018.5.18.0131; TRT18, AP - 0010357-65.2017.5.18.0083; TRT18, AP - 0205700-65.2006.5.18.0121; Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401 do TST; TRT AP 0012761-46.2016.5.18.0141; TRT AP 0010523-76.2018.5.18.0014; TRT AP 0011878-26.2015.5.18.0015; TRT AP 0011674-78.2016.5.18.0101; AgInt nos EDcl no CC 155.003/RS do STJ; TST AgAIRR 639-28.2015.5.03.0052; TRT RO 0011020-51.2017.5.18.0006. RELATÓRIO SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA, SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. - ME, GALAXY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, HLOG LOGÍSTICA SPE LTDA, RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, PFSC PARTICIPAÇÕES LTDA, LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA, LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA, ACSO PARTICIPAÇÕES LTDA, IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, incluindo no polo passivo ainda CARLOS ALBERTO OLMOS, nos autos da execução que lhes é movida por MAURICIO PEREIRA MIRANDA. Os executados interpuseram agravo de petição (ID. 7a111b4; ID. df600d3; ID. ad807ae; ID 399f08a; ID 399f08a). O exequente apresentou contraminuta (ID. 5e562cc; ID. 38fc514). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante Supricel Construtora e Incorporadora Ltda., por falta de interesse processual, visto que a própria decisão recorrida já determinou expressamente a suspensão da execução em seu desfavor, considerando o seu processo de recuperação judicial. Também por inexistência de interesse processual, não conheço do pedido de suspensão da execução, com a finalidade de evitar atos constritivos, formulado por Carlos Alberto Olmos, ACSO Participações LTDA, PFSC Participações LTDA, RRBV Empreendimentos e Participações LTDA, HLOG Logística SPE LTDA, Galaxy Serviços de Apoio Administrativo EIRELI e Schnor Participações LTDA, considerando que já existe determinação nesse sentido na decisão que determinou o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 772d46f). Atendidos os requisitos legais, conheço parcialmente dos agravos de petição interpostos por Supricel Construtora e Incorporadora Ltda. e por Carlos Alberto Olmos, ACSO Participações LTDA, PFSC Participações LTDA, RRBV Empreendimentos e Participações LTDA, HLOG Logística SPE LTDA, Galaxy Serviços de Apoio Administrativo EIRELI e Schnor Participações LTDA. Conheço integralmente dos agravos de petição interpostos por RMC Finance Administração de Bens e Serviços Ltda, LGSC Participações Ltda, LCSC Participações Ltda e IVAPAR Administração e Participações Ltda. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (RECURSO DE RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA - ME, LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA e LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA., IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI E SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.) Alegam as recorrentes, em síntese, a incompetência desta Justiça Especializada para o processamento da execução, considerando que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. Pois bem. A jurisprudência do TST e do STJ é no sentido de se admitir a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução se processe contra os sócios e as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, cujo patrimônio não foi atingido pela recuperação judicial, garantindo-se, assim, a celeridade e a efetividade da execução trabalhista. Com efeito, o entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Confira-se: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visto que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Registre-se, ademais, que não há falar-se em aplicação do disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, ao presente caso, pois a recuperação judicial da executada foi deferida em 24/8/2017, anterior à vigência da Lei n.º 14.112/2020, que acrescentou o referido dispositivo. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-25852-88.2015.5.24.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/4/2024). No mesmo sentido é o posicionamento adotado pelo STJ: Súmula 480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que 'não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência'. (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/12/2014). (AgInt nos 2. Agravo interno a que se nega provimento." (EDcl no CC 161.953/GO, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/8/2019, DJe 22/8/2019). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 420/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 2. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC 157.947/MT, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 13/8/2018). Competente, pois, esta Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra as empresas integrantes do grupo econômico da empresa executada, uma vez não demonstrado nos autos que tais empresas também foram atingidas pelos efeitos da recuperação judicial. Saliente-se, por oportuno, que, ainda que a homologação do Plano de Recuperação implique novação das dívidas a ele submetidas, a novação se refere apenas às empresas em recuperação judicial, o que não é o caso das empresas suscitadas. Consequentemente, não há falar em nulidade da desconsideração da personalidade jurídica das empresas em recuperação judicial para redirecionamento da execução contra as empresas do grupo, determinada após o deferimento da recuperação judicial, tampouco em perda do objeto ou extinção da execução. Rejeito. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1232 DO STF. ADPF 488 (RECURSO DE RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA, LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA, LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA E IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA). Sustentam as agravantes, em síntese, que a matéria em debate na referidas ações é idêntica à situação dos autos, qual seja, possibilidade de inclusão de empresas no polo passivo na fase de execução sem que tenham participado da fase de conhecimento Defendem que sua inclusão tardia no processo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, inicialmente, que o Tema 1232, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, versa sobre questão específica e delimitada: a possibilidade de execução de empresa supostamente integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Entretanto, tal hipótese não se confunde com a dos autos em análise, uma vez que as recorrentes devidamente citadas para apresentar defesa no âmbito do IDPJ, não havendo, portanto, qualquer violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal. Outrossim, despacho proferido nos autos Ag-ED-AIRR-0010252-81.2015.5.03.0146 determinou exclusivamente a suspensão dos processos envolvendo a discussão objeto da ADPF 488 e da ADPF 951, nos quais houve a interposição de recurso extraordinário e que estejam pendentes de admissibilidade na Vice-Presidência do TST, o que não é o caso desta execução. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA (RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA - ME, CARLOS ALBERTO OLMOS, ACSO PARTICIPAÇÕES LTDA, PFSC PARTICIPAÇÕES LTDA., RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, HLOG LOGISTICA SPE LTDA, GALAXY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI E SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA) Sustentam os recorrentes são parte ilegítima para figurar no polo passivo desta execução alegando que não há suporte fático para a sua responsabilização. Pois bem. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra empresas do mesmo grupo econômico. Portanto, as suscitadas agravantes são partes legítimas para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir acerca dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso -, deve ser afastada, de plano, a arguição de ilegitimidade passiva. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS). Sublevam-se os recorrentes contra a decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito nos autos argumentando, em síntese, que não houve a configuração dos requisitos legais necessários, inclusive no que se refere ao atendimento dos pressupostos legais para o reconhecimento da existência de grupo econômico. Pois bem. Conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ARTIGO 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. Prevalece nesta eg. Turma o entendimento de que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que informa o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. Assentou-se que a norma do microssistema alinha-se a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe-se o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Entende-se, pois, pela sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna." (TRT18, AP - 0011790-23.2018.5.18.0131, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 27/06/2022). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. TEORIA MENOR. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se, no Direito do Trabalho, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios." (TRT18, AP - 0010357-65.2017.5.18.0083, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 22/06/2022). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP - 0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP - 0011720-50.2019.5.18.0008, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 07/04/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). Assim, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os agravantes foram previamente intimados para se manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ademais, não foram localizados bens das empresas executadas capazes de garantir a execução. Além disso, eventual expedição de certidão de crédito não prejudica a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica e tampouco o reconhecimento da existência de grupo econômico. Assim, não tendo sido encontrados bens suficientes para satisfazer o crédito exequendo, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. No que se refere à existência de grupo econômico, entendo que a decisão analisou a matéria com propriedade, motivo pela qual adoto os seus fundamentos como razões de decidir: "DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO Compulsando os autos e relendo a sentença, extraio que foi condenada a demandada RÁPIDO TRANSPAULO LTDA., em recuperação judicial. A jurisprudência deste egrégio Regional caminha no sentido de que a simples circunstância de a devedora principal estar em processo de recuperação judicial, em regra, não implica em óbice ao prosseguimento da execução contra as demais empresas que componham o grupo econômico ou aos devedores subsidiários, desde que não se encontrem abrangidos pela medida. No caso dos presentes autos, verifico que não há possibilidade de adimplemento rápido e efetivo da obrigação pela devedora principal que, inclusive, encontra em recuperação judicial, incidindo automaticamente e sem quaisquer restrições a plena responsabilidade das outras empresas que participam do mesmo grupo econômico, sem que implique ofensa às disposições contidas na Lei 11.101/05 ou ao art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Em face do princípio da proteção ao crédito de natureza alimentar e à efetividade da prestação jurisdicional, não pode o trabalhador ficar esperando o andamento do processual na esfera cível, quando há outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico com patrimônio disponível. Pretendendo o reclamante o recebimento de seu crédito dos demais integrantes do grupo econômico, acaba por, implicitamente, desistir do recebimento de certidão de crédito. Pertinentes, aqui, os seguintes julgados, pedindo permissão para utilizar, como razões de decidir, seus fundamentos: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência sedimentada por esta Eg. Corte, tem seguido no sentido de que a simples circunstância de a devedora principal estar em processo de Recuperação Judicial, em regra, não implica em óbice ao prosseguimento da execução em face de outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico ou aos devedores subsidiários, desde que não se encontrem abrangidos pela medida.' (TRT AP 0012761-46.2016.5.18.0141, relator Juiz Convocado CESAR SILVEIRA, 2ª Turma, DEJT 11/02/2019). 'COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO. A formação de grupo econômico acarreta a responsabilidade solidária das empresas respectivas para fins da relação de emprego, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho é competente para dar prosseguimento à execução contra outra empresa integrante do grupo, se esta não se encontra abrangida pelo processo de recuperação judicial da devedora originária.' (TRT AP 0010523- 76.2018.5.18.0014, relator Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, DEJT 11/02/2019). 'EMENTA: DEVEDOR SOLIDÁRIO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em não sendo possível concretizar a execução contra a empregadora, em recuperação judicial, mostra-se correto o direcionamento em face das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, uma vez que com a solidariedade faculta-se ao credor trabalhista buscar a satisfação do seu crédito da maneira mais proveitosa' (TRT AP 0011878-26.2015.5.18.0015, relator Desembargador GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª Turma, DEJT 13/12/2018). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS. GRUPO ECONÔMICO. O deferimento da recuperação judicial não torna a Justiça do Trabalho incompetente para o prosseguimento da execução em desfavor dos seus sócios cotistas, cujos bens não estejam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, mormente em se tratando da constatação de formação de grupo econômico entre as empresas, salvo existência de decisão em sentido contrário proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial. Sobre esta questão os julgados que se seguem, contendo judiciosos fundamentos que, com a devida vênia, incorporo às minhas razões de decidir: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O pedido de recuperação judicial do devedor principal não impede a desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, a execução em face dos sócios . Recurso a que se nega provimento.' (TRT AP 0011674- 78.2016.5.18.0101, relator Desembargador DANIEL VIANA JÚNIOR, 3ª Turma, DEJT 29.01.2019). 'AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL E JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO DA RECUPERANDA NÃO ABARCADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não existe conflito de competência quando o bem constrito é de propriedade de sócio da empresa em recuperação judicial, em razão da aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 155.003/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 28/02/2018).' (TRT AP 0011586-37.2016.5.18.0102, relator Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, Terceira Turma, DEJT 22.01.2019). 'AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL E JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO DA RECUPERANDA NÃO ABARCADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não existe conflito de competência quando o bem constrito é de propriedade de sócio da empresa em recuperação judicial, em razão da aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.' (AgInt nos EDcl no CC 155.003/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, DJe 28/02/2018). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido.' (TST AgAIRR 639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19.5.2017). Dada a utilização desvirtuada da pessoa jurídica - criação jurídica - pelas pessoas físicas dos sócios/diretores, conforme está sendo visto neste processo, não cabe se falar em ordem de preferência, na forma do art. 10-A da CLT. (...) RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO Observo que, intimados, os suscitados apresentaram respostas ao presente incidente - IDPJ. A experiência trabalhista indica que várias são as situações em que se está diante da existência de um grupo econômico. Veja-se a decisão proferida nesta 16ª Vara do Trabalho de Goiânia da Drª Patrícia Caroline Silva Abrão, mantida pelo egrégio Regional, nos autos IDPJ 0010911-07.2017.5.18.0016, adotando como fundamento suas razões de decidir, por também assim entender: Os documentos dos autos demonstram que já participaram da empresa demandada RÁPIDO TRANSPAULO LTDA., como sócios, as empresas AUGUSTO GRANDO - EIRELI e SUPRIRT PARTICIPAÇÕES LTDA., aquela com proprietário AUGUSTO GRANDO e esta tendo como diretores LUIZ GUILHERME SCHONOR e DORIVAL CHIQUITO FILHO Verifica-se identidade de sócios e interesses nas empresas HLOG LOGISTÍCA SPE LTDA., GALAXY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. e RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. A empresa SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA. tem como diretores LUIZ GUILHERME SCHNOR e CARLOS ALBERTO OLMOS (ID 5299f9c) Para fins trabalhistas, a configuração de grupo econômico não exige prova indene de dúvida de sua criação formal, bastando a existência de interesses econômicos mútuos e integrados, que demonstrem a unidade de direção das atividades das empresas coligadas. O que se depreende, da análise dos documentos apresentados nestes autos é que a empresa reclamada possui um extenso grupo econômico, haja vista que as empresas estão interligadas, uma compondo os quadros sociais das outras, atuando com comunhão de interesses (convergência de interesses). A própria utilização de várias sociedades jurídicas pelas empresas e seus sócios e diretores denota a estreita relação dos interesses do grupo. À luz do art. 9º da CLT: 'Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação', aqui podendo ser buscado também o princípio da boa-fé que se desdobra na máxima de que ninguém pode se valer da própria torpeza para auferir vantagens. Pertinente, aqui, o seguinte julgado: 'GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. No moderno Direito do Trabalho, tem-se reconhecido que o grupo econômico empresarial existe mesmo que não se apure o controle de uma empresa sobre as outras, bastando evidências de coordenação entre elas, de que participam de um consórcio econômico fático, com unidade de gestão e interesses, entre outros aspectos. Comprovada a existência do grupo econômico, há que ser reconhecida a responsabilidade solidária das recorridas.' (TRT RO 0011020-51.2017.5.18.0006, relatora Desembargadora SILENE APARECIDA COELHO, 1ª Turma, DEJT 21/05/2018). A propósito, a declaração de grupo econômico pressupõe a prorrogação da responsabilidade da devedora principal a seus integrantes, os quais passam a figurar como devedores solidários àquela. Cabe destacar ainda que, mesmo que apresente o exequente somente indícios da existência de grupo econômico, poderá o magistrado aplicar o art. 818, §§1º a 3º, da CLT, atribuindo, dada a aptidão probatória, aos supostos integrantes do grupo o encargo de demonstrar, cabalmente, os termos e os limites da sua relação empresarial. Da análise aos documentos apresentados (contratos sociais - Id0e208d0, fls.1762/1899) e decisões proferidas em outros processos (autos nº0011611- 46.2018.5.18.0016 e nº0010039-21.2019.5.18.0016), verifico a existência de sócios comuns entre as executadas e as empresas suscitadas, bem como reputo presente o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das devedoras e das empresas apontadas, nos termos do disposto no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017. Portanto, patente, a existência de grupo econômico envolvendo as empresas SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA/CNPJ 05.554.348/0001-44; RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA/CNPJ 10.558.527/0001- 90; ACSO PARTICIPAÇÕES LTDA/CNPJ 07.902.451/0001-63; LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA/CNPJ 07.899.360/0001-16; LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA/CNPJ 07.852.149/0001-48; SMS SOLUÇÕES EM MULTI SERVIÇOS LTDA/CNPJ 06.223.023/0001-41; RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA ME/CNPJ 10.370.424/0001-00; GALAXY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI/CNPJ 24.576.190/0001-58; IVAPAR ADMINISTRAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA/CNPJ 08.703.858/0001-24; SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA/CNPJ 10.626.138/0001-54. Tendo em vista serem integrantes do grupo jurídico econômico, devem integrar o polo passivo da execução e responder pelo crédito exequendo, nos termos do artigo 2º, §2º da CLT. No que tange ao suscitado CARLOS ALBERTO OLMOS, ele aparece nos contratos sociais das empresas SMS SOLUÇÕES EM MULTI SERVIÇO LTDA, ACSO PARTICIPAÇÕES LTDA e SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA., juntamente com a empresa SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA, esta empresa tem como diretores LUIZ GUILHERME SCHNOR e CARLOS ALBERTO OLMOS. É pacífico na jurisprudência pátria que ao processo do trabalho, assim como nas relações de consumo, aplica-se a chamada 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, em analogia ao art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo, assim, ser possível o redirecionamento da execução aos sócios tão somente pelo não pagamento da obrigação pela pessoa jurídica devedora, sem que seja necessário comprovara fraude ou qualquer outro ato ilícito do devedor principal. Desse modo, quanto aos sócios CARLOS ALBERTO OLMOS, PFSC PARTICIPAÇÕES LTDA, ACOLHO o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para deferir em definitivo a inserção dos mesmos no polo passivo da demanda." (ID 147a6cc) Destaco, a propósito que a questão relativa à existência de grupo econômico entre os agravantes já foi apreciada no julgamento do AP-0010381-84.2018.5.18.0010, de minha relatoria, proferido em 19/02/2022. Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço parcialmente dos agravos de petição interpostos por Supricel Construtora e Incorporadora Ltda. e por Carlos Alberto Olmos, ACSO Participações LTDA, PFSC Participações LTDA, RRBV Empreendimentos e Participações LTDA, HLOG Logística SPE LTDA, Galaxy Serviços de Apoio Administrativo EIRELI e Schnor Participações LTDA e nego-lhes provimento. Conheço integralmente dos agravos de petição interpostos por RMC Finance Administração de Bens e Serviços Ltda, LGSC Participações Ltda, LCSC Participações Ltda e IVAPAR Administração e Participações Ltda. e nego-lhes provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição, sendo parcialmente dos interpostos por por SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e por CARLOS ALBERTO OLMOS, ACSO PARTICIPAÇÕES LTDA, PFSC PARTICIPAÇÕES LTDA, RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, HLOG LOGÍSTICA SPE LTDA, GALAXY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA e integralmente dos apelos apresentados por RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA, LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA, LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA e IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

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