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Processo nº 5201457-21.2019.8.09.0029

ID: 338243883

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5201457-21.2019.8.09.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA BERNARDO E OUTROS

Ementa

Advogados:

JOSÉ JESUS GARCIA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR AO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interpost… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR AO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação possessória de reintegração de posse ajuizada por empresa proprietária de imóvel rural, que alegava invasão do bem por grupo de pessoas. A sentença entendeu pela ausência de comprovação da posse anterior ao esbulho e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante comprovou o exercício de posse sobre o imóvel rural anteriormente à alegada invasão, nos termos dos requisitos legais previstos no art. 561 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A propriedade do imóvel está devidamente registrada, mas a demonstração da posse efetiva é requisito autônomo para a ação possessória.3.2. A apelante não comprovou atos materiais de posse como uso, cercamento, vigilância ou exploração econômica da área, limitando-se à apresentação de documentos preparatórios e burocráticos.3.3. A jurisprudência exige exteriorização fática da posse para a proteção possessória, não sendo suficientes a intenção de uso ou o mero registro da propriedade.3.4. A ausência de demonstração de posse anterior e de esbulho possessório inviabiliza a pretensão reintegratória, conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás e de outros tribunais.3.5. A teoria objetiva da posse exige a prática concreta de atos de domínio ou detenção, o que não foi comprovado pela apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A ausência de comprovação da posse anterior ao esbulho inviabiliza a procedência da ação de reintegração de posse. 2. A condição de proprietário e a intenção de exploração futura do imóvel não substituem a exigência de exteriorização fática da posse.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 373, I; CC, art. 1.196.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5287622-42.2017.8.09.0029, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. 24/03/2023; TJGO, AC nº 5016201-35.2023.8.09.0006, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, j. 19/11/2024; TJGO, Apelação Cível nº 0258315-02.2015.8.09.0126, Rel. Dr. Ricardo Teixeira Lemos, j. 25/01/2025; TJSP, AC nº 1001121-28.2016.8.26.0441, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 21/08/2012. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5201457-21.2019.8.09.0029 Comarca de CatalãoApelante: Ferrogeo Mineração Ltda.Apelado: Daniel da Silva Bernardo e outrosRelator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho VOTO DO RELATOR Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso em epígrafe.Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Ferrogeo Mineração Ltda. em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Catalão, Drª. Nunziata Stefania Valenza Paiva, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada pela apelantes contra Daniel da Silva Bernanrdo, Raimundo da Silva Nonato, Janailde Freire de Andrade, Alexandre Rander de Jesus Paulista e Jair Francisco Pires.A autora, ora recorrente, alega ser proprietária de um imóvel rural, com aproximadamente 19,36 hectares, localizado no Distrito de Santo Antônio do Rio Verde, município de Catalão, e que na data de 13 de abril de 2019, tomou conhecimento da invasão da propriedade por cerca de cem pessoas. Diante disso, ingressou com pedido de reintegração de posse, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos e demais despesas processuais.Na sentença objurgada (evento nº 85), a Juíza singular julgou improcedente a pretensão da parte autora, conforme extrai-se do excerto que ora se transcreve: “No caso, a autora sustenta que tomou conhecimento em 13/04/2019 que os réus, um grupo de aproximadamente 100 pessoas, invadiram clandestinamente o terreno da empresa, situado no Distrito de Santo Antônio do Rio Verde. Os autores comprovam ser proprietários do terreno desde 2010 e a pretensão de se instalar no Distrido Industrial, para a fabricação de chamote aluminoso. Que desde a aquisição do terreno, estavam empenhando em conseguir todas as licenças e autorizações necessárias, para implementação da planta industrial.Com relação aos requisitos da reintegração, o autor deixou de provar a POSSE anterior ao esbulho. Isto é, na ação de reintegração de posse, não se discute propriedade (título), mas sim, se o requerente detinha a posse/usufruto, que poderia ser comprovado por meio de fotos de construção, visitação no local e diversos outros meios capazes de demonstrar que a requerente, além de proprietária, também era possuidora.Apesar de haver documentações da requerente quanto as suas intenções de se instalar no local, como bem relatado na inicial, estavam resolvendo as questões burocráticas para conseguir as licenças para construção. Comprova-se que a requerente era proprietária, mas não comprova ter exercido a posse.Nesse sentido, ausente o principal requisito da ação de reintegração de posse (prova da posse), a improcedência é medida impositiva, conforme jurisprudência deste Tribunal. Destaco:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE NÃO COMPROVADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação reintegratória provar o exercício de sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, donde resulta claro que o interdito é concedido ao possuidor que consegue evidenciar ter sido injustamente privado de sua posse anterior. 2. Na hipótese, constata-se que as Autoras/Apelantes não comprovaram ter exercido posse pacífica e anterior, nem se desincumbiram em comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na exordial, (artigo 373, inciso I do CPC) impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. 3. Não cabe a fungibilidade esculpida no artigo 554 do Código de Processo Civil entre ações petitórias e ações possessórias, tendo em vista a diferença entre o escopo das primeiras, fundadas no direito de propriedade, e das segundas, baseadas tão somente na posse. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5495453-03.2020.8.09.0111, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023)III - Dispositivo:Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.REVOGO a liminar deferida na mov. 05.CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa.FIXO, a curadora especial, pelo serviço advocatício prestado, três (03) UHDs, diligenciando a secretaria para o necessário”. A autora, ora apelante, insurge-se contra tal desfecho, sustentando, em síntese, que a posse foi amplamente demonstrada nos autos por meio de documentação hábil, notadamente aquelas que comprovam a titularidade dominial, os investimentos relacionados à obtenção de licenças e a intenção manifesta de implantação de estrutura industrial no local. Sustenta a aplicabilidade da teoria objetiva da posse, conforme prevista no art. 1.196 do Código Civil, segundo a qual basta o exercício de qualquer dos poderes inerentes à propriedade para caracterizar a posse jurídica. Requer a reforma da sentença para o fim de reconhecer o seu direito à reintegração na posse do bem litigioso. Assim, a questão central a ser dirimida neste recurso cinge-se à comprovação da posse da apelante sobre o imóvel rural objeto da lide, anterior à suposta invasão ocorrida em 13 de abril de 2019.De início, cumpre assinalar que a presente demanda foi proposta sob o rito especial das ações possessórias, nos termos do art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso de ação de reintegração de posse, incumbe ao autor demonstrar, nos termos do art. 561 do CPC, os seguintes requisitos cumulativos:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a perda da posse.Ademais, conforme o art. 562, caput e §1º, do mesmo diploma, o autor poderá pleitear a reintegração liminar na posse, desde que a propositura da ação tenha ocorrido dentro do prazo de ano e dia da turbação ou esbulho.No presente caso, embora incontroversa a condição da apelante como proprietária do imóvel, consoante matrícula juntada aos autos, é igualmente incontroverso que não houve demonstração suficiente de que a empresa efetivamente exercia posse direta ou indireta sobre o bem no momento da alegada invasão, o que é essencial para o êxito da pretensão possessória.É consabido que a propriedade e a posse são institutos autônomos, conforme se depreende dos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil. A posse, para fins jurídicos, demanda exteriorização fática de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, como o uso, gozo, disposição ou conservação da coisa, os quais devem ser evidenciados de forma concreta.No caso dos autos, a autora/apelante não comprovou a realização de quaisquer atos materiais de posse, como edificações, cercamento, uso efetivo da terra, manutenção no local, vigilância, contratos de arrendamento ou comodato, entre outros elementos que ordinariamente revelam o exercício da posse.Embora tenha demonstrado diligências administrativas visando à obtenção de licenças ambientais e alvarás, tais providências, por si sós, não são hábeis a comprovar a posse fática, notadamente diante da ausência de demonstração de presença física ou destinação efetiva da área antes da ocupação.Este aspecto se torna ainda mais evidente quando se analisa a sentença proferida no processo nº 5192678-14.2018.8.09.0029, ajuizado pela mesma parte ora apelante, sob o título de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Naquela oportunidade, a autora obteve provimento jurisdicional para anular contrato de compra e venda celebrado por ex-sócio da empresa, o qual havia alienado o mesmo imóvel sem autorização da maioria societária. Mencionada sentença reconheceu que o negócio jurídico era nulo, restabelecendo a propriedade em favor da Ferrogeo Mineração Ltda., mas não mencionou em momento algum o exercício de posse anterior ao litígio, tampouco indicou que a empresa desenvolvia atividades materiais no imóvel.Ao contrário, a narrativa processual revela que, à época da suposta invasão (abril de 2019), o imóvel já se encontrava em litígio judicial com terceiros e era descrito como improdutivo, não explorado e sem qualquer benfeitoria instalada pela autora, o que reforça a conclusão de que não havia posse exercida de forma contínua, mansa e pacífica.O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso da ação possessória, inclui a demonstração inequívoca da posse anterior ao esbulho. Não tendo a apelante logrado êxito em tal comprovação, a improcedência do pedido era medida que se impunha.A alegação de que a sentença teria incorrido em rigor excessivo na valoração da prova não procede. Ao contrário, a magistrada singular fundamentou adequadamente a decisão, observando que a posse não se presume, mas se demonstra com atos materiais concretos, o que não se verifica nos autos.Cumpre destacar que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a simples condição de proprietário do imóvel, assim como a mera intenção de explorá-lo economicamente, não se revelam, por si sós, aptas a caracterizar o exercício da posse. Para tanto, exige-se a demonstração de atos possessórios concretos, consubstanciados no exercício de poderes típicos do domínio, como a utilização, a fruição e, eventualmente, a disposição da coisa, ainda que de forma indireta ou preparatória.Embora se reconheça que determinados atos preparatórios, a depender de sua natureza e intensidade, possam revelar a existência de animus domini e, consequentemente, configurar posse, a sua caracterização demanda análise acurada das circunstâncias fáticas do caso concreto, sempre à luz do princípio da função social da posse.Todavia, é importante registrar que a jurisprudência dominante, sobretudo em relação a imóveis rurais, tende a exigir a prática de atos mais evidentes e significativos para a configuração da posse de fato, afastando entendimentos que a admitam com base apenas em manifestações de vontade ou pretensões futuras de uso econômico do bem.Ilustro: EMENTA - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR OU ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE EXERCIDA LEGITIMAMENTE PELOS APELADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Benedito Duarte da Silva e Vicensa Louredo Duarte contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse de imóvel rural, sob o fundamento de ausência de comprovação da posse anterior ao suposto esbulho, requisito essencial para o deferimento do pedido possessório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os Apelantes comprovaram a posse anterior e o esbulho alegado, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, e se os Apelados exercem posse legítima sobre o imóvel rural objeto da demanda. III. Razões de decidir 3. A posse não pode ser presumida ou derivar exclusivamente de título de propriedade ou cessão de direitos. O conjunto probatório demonstra que os Apelantes não exerceram atos de posse sobre o imóvel, conforme o próprio depoimento do autor e as testemunhas. 4. Não há comprovação de esbulho possessório, já que os Apelados deram continuidade à posse exercida legitimamente por Sebastião Veríssimo Machado, pai do Apelado Jodeir. 5. Os Apelados demonstraram o exercício contínuo, pacífico e público de posse, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da função social da posse. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Manutenção integral da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de posse anterior e de esbulho possessório inviabiliza a procedência de ação possessória, sendo legítima a posse exercida de forma contínua e pacífica pelos Apelados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 373, I; Código Civil, art. 1.196. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5287622-42.2017.8.09.0029, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. 24/03/2023; TJGO, AC nº 5016201-35.2023.8.09.0006, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, j. 19/11/2024. (TJGO, Apelação Cível nº 0258315-02.2015.8.09.0126, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 9ª Câmara Cível, publicado em 25/01/2025 07:43:33); EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. DISTINÇÃO ENTRE ÁREAS REIVINDICADAS. MELHOR POSSE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse de imóvel rural denominado Fazenda Santo Estevam. A sentença reconheceu a posse legítima do réu sobre área distinta da reivindicada pelos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da posse sobre imóvel rural, considerando títulos de propriedade e exercício efetivo da posse sobre áreas distintas originárias da mesma fazenda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia técnica demonstrou que a área indicada pelos autores é distinta daquela ocupada pelo réu, embora ambas sejam originárias da divisão da mesma fazenda.4. A documentação robusta, incluindo auto de arrematação, proposta de compra, certidão de descrição do imóvel e comprovante de ITBI, confere justo título ao réu.5. O réu adentrou o imóvel de boa-fé, ignorando eventual obstáculo à aquisição, exercendo posse legítima conforme o art. 1.201 do Código Civil.6. Os autores apresentaram frágeis indícios de posse. O contrato de compra e venda contém inconsistências quanto à data de assinatura. A prova testemunhal não confirmou a posse alegada.7. Não houve comprovação da posse e do esbulho pelos autores, conforme exigido pelo art. 561 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência da ação de reintegração de posse. Os honorários advocatícios são majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Em ação de reintegração de posse de imóvel rural, comprovada a distinção entre a área reivindicada e aquela efetivamente ocupada, prevalece a posse de quem demonstra melhor título e efetivo exercício dos atos possessórios. (TJGO, Apelação Cível nº 0114022-20.2017.8.09.0044, Rel. Des. EDUARDO ABDON MOURA, 3ª Câmara Cível, publicado em 08/11/2024 10:09:11); REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Autor que alega ter tido sua propriedade esbulhada. Sentença de improcedência. Pleito recursal . Prova pericial que se mostrou inconclusiva. Questão debatida a ser dirimida em ação própria. A reintegração, para ser reconhecido o direito à proteção possessória, necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 561 do CPC: posse, turbação ou esbulho praticados pelo réu, data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. A comprovação do exercício da posse é pressuposto para a demanda reintegratória. Autor que descurou de seu ônus, eis que nunca exerceu moradia na área, não demonstrou qualquer exploração comercial do imóvel e nunca realizou qualquer construção no terreno, nem havendo notícias acerca de qualquer comodato ou locação realizada na área. Inteligência e aplicação do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Documentos jungidos com contestação que roboram as alegações do réu . Honorários advocatícios. Majoração, observado o disposto no artigo 98, § 3º, se o caso. Sentença mantida. APELO IMPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10011212820168260441 SP 1001121-28.2016.8.26 .0441, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020). Por fim, registre-se que a teoria objetiva da posse, embora válida em seu conteúdo conceitual (art. 1.196 do CC), não dispensa a demonstração de exteriorização concreta do domínio ou da detenção do bem, o que não foi alcançado pela apelante.Diante de tais fundamentos, não se mostra possível o acolhimento do recurso, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação cível, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Condeno a parte apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5201457-21.2019.8.09.0029 Comarca de CatalãoApelante: Ferrogeo Mineração Ltda.Apelado: Daniel da Silva Bernardo e outrosRelator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR AO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação possessória de reintegração de posse ajuizada por empresa proprietária de imóvel rural, que alegava invasão do bem por grupo de pessoas. A sentença entendeu pela ausência de comprovação da posse anterior ao esbulho e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante comprovou o exercício de posse sobre o imóvel rural anteriormente à alegada invasão, nos termos dos requisitos legais previstos no art. 561 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A propriedade do imóvel está devidamente registrada, mas a demonstração da posse efetiva é requisito autônomo para a ação possessória.3.2. A apelante não comprovou atos materiais de posse como uso, cercamento, vigilância ou exploração econômica da área, limitando-se à apresentação de documentos preparatórios e burocráticos.3.3. A jurisprudência exige exteriorização fática da posse para a proteção possessória, não sendo suficientes a intenção de uso ou o mero registro da propriedade.3.4. A ausência de demonstração de posse anterior e de esbulho possessório inviabiliza a pretensão reintegratória, conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás e de outros tribunais.3.5. A teoria objetiva da posse exige a prática concreta de atos de domínio ou detenção, o que não foi comprovado pela apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A ausência de comprovação da posse anterior ao esbulho inviabiliza a procedência da ação de reintegração de posse. 2. A condição de proprietário e a intenção de exploração futura do imóvel não substituem a exigência de exteriorização fática da posse.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 373, I; CC, art. 1.196.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5287622-42.2017.8.09.0029, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. 24/03/2023; TJGO, AC nº 5016201-35.2023.8.09.0006, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, j. 19/11/2024; TJGO, Apelação Cível nº 0258315-02.2015.8.09.0126, Rel. Dr. Ricardo Teixeira Lemos, j. 25/01/2025; TJSP, AC nº 1001121-28.2016.8.26.0441, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 21/08/2012. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5201457-21.2019.8.09.0029.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo (a) Desembargador (a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator(4)

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Processo nº 5201457-21.2019.8.09.0029

ID: 338243648

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5201457-21.2019.8.09.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERROGEO MINERAçãO LTDA

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Advogados:

JULIO CÉSAR RIBEIRO

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