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Processo nº 1001140-38.2025.4.01.3904

ID: 322273815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001140-38.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARRERA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THALITA BRUNA PORFIRIO BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001140-38.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001140-38.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO CARRERA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THALITA BRUNA PORFIRIO BORGES - PA21679 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram juntados documentos capazes de evidenciar a participação da parte requerente na mesma unidade familiar do(s) terceiro(s), cujos documentos indiciam o desenvolvimento de atividade rurícola; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 5021772-59.2024.8.08.0012

ID: 258144188

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021772-59.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPROCARD LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

BERNARDO AZEVEDO FREIRE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5021772-59.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALMIR RAFASQUE NEVES REQUERIDO: COMPROCARD LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO AZEVEDO FREIRE - ES25686 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. A parte autora narra que no dia 30/08/2024 esteve no supermercado Atacado Vem e, sob a alegação de estar em dúvidas quanto ao limite de seu cartão alimentação, realizou a compra de 01 (um) iogurte, no valor de R$ 2,94, devidamente aprovada. Afirma que ao final do mesmo dia, retornou ao referido supermercado com sua esposa para realizar uma compra maior, contudo, o cartão teria sido recusado por se encontrar bloqueado. Requer indenização por danos morais. Defesa do requerido no ID 55831527, alegando que considerando a discrepância dos valores, no mesmo estabelecimento, em um espaço de tempo muito curto, o sistema identificou a possibilidade de fraude, ensejando o bloqueio do mesmo. Diz que para certificar sobre limites e saldos, não é necessário realizar compras, bastando consultar no aplicativo (ativo para o Autor) ou no site (opção “meu cartão”). MÉRITO A lide deve ser analisada com base no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto. A inversão do ônus da prova é medida excepcional que não deve ser banalizada, aplicando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade de o consumidor demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, não podendo ser considerada como princípio absoluto. Assim, para o deferimento da inversão do ônus da prova, o magistrado deverá observar e enfrentar a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência técnica, correspondente a sua incapacidade de instruir o processo com os documentos indispensáveis ao julgamento do feito e realizar a prova necessária. A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento. De acordo com as alegações da requerida, o bloqueio existiu, e se deu em razão de suspeita de fraude. Outrossim, entendo que meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não caracterizam, por si sós, dano moral porque não atingem necessariamente a dignidade humana. Ademais, é de se destacar que o dano moral, diferentemente dos demais danos, consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito, que gera grande abalo a honra e dignidade da pessoa, ferindo o sentimento mais íntimo, necessitando, inclusive, de prova acerca da conduta lesiva. No caso dos autos, não vislumbro qualquer excepcionalidade capaz de ensejar a indenização pretendida. O pedido se baseia no cartão recusado na tentativa de pagamento de uma compra. Mesmo que tenha ocorrido alguma recusa na utilização do cartão, as transações por cartão de crédito, diferentemente do que possam parecer para os usuários, consistem em diversas comunicações entre o processador, o emissor e a bandeira do cartão. Além disso, existem várias normas de segurança que são observadas, como por exemplo, atividades atípicas, que ocasionalmente negam a utilização do cartão. Não podemos olvidar, todavia, que tal fato pode ter acarretado, como de fato acredito tenha acarretado, algum mal estar e tenha ainda frustrado a expectativa do autor, porém, frise-se, tal não caracteriza dano moral e não ofende a nenhum direito do consumidor, data vênia. Sobre o tema: "RECUSA NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Dano Moral - Inocorrência - Situação fática que, por si só, não tem o condão de acarretar lesão aos direitos de personalidade da autora - Mero aborrecimento que não ultrapassa as raias da normalidade em circunstâncias corriqueiras e cotidianas - Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, com a inversão da sucumbência, observada a gratuidade concedida à autora - Recurso da requerida provido para esse fim e desprovido o recurso adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1004978-77.2015.8.26.0066; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016) Apelação - Indenização - Dano moral - Recusa na aceitação de cartão de crédito em estabelecimento comercial, por falha da operadora - Sentença de rejeição do pedido. Irresignação improcedente. Suposto dano moral, consistente em sofrimento íntimo e abalo da imagem do consumidor frente aos circunstantes. Situação, porém, não extrapolando os aborrecimentos a que todos os indivíduos se sujeitam no diaa dia, nos tempos atuais. Moderna orientação jurisprudencial só reconhecendo dano moral em casos de expressivo sofrimento íntimo ou de efetivo abalo da imagem do indivíduo no meio social. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1001140-94.2020.8.26.0020; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) Evidente que o autor apelante sofreu aborrecimento com o episódio, mas o dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Desta forma, julgo totalmente improcedente o pleito autoral. Diante do exposto: JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por expressa disposição legal. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de pedido de assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Ante o adiantamento dos trabalhos de gabinete, revogo o despacho que estabeleceu data futura para leitura de sentença e determino, desde logo, a intimação das partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Diligencie-se. Cariacica, 12 de dezembro de 2024. KRISTINY DE VASCONCELOS CONCHA Juíza leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Cariacica, 12 de dezembro de 2024. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

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Estado De Sao Paulo e outros x Amarilucia Patricia De Moraes e outros

ID: 320498252

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001140-57.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AMARILUCIA PATRICIA DE MORAES ASSOCIACAO FAMILIA NOVA ALIANCA

Notificação

Advogados:

SILVIO LUIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001140-57.2024.5.02.0090 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001140-57.2024.5.02.0090 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: AMARILUCIA PATRICIA DE MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f116ec proferida nos autos. ROT 1001140-57.2024.5.02.0090 - 16ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): AMARILUCIA PATRICIA DE MORAES SILVIO LUIS DE ALMEIDA (SP145248) Recorrido: ASSOCIACAO FAMILIA NOVA ALIANCA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 4b7d82e; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 22026c1). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão condenou a Administração Pública estadual subsidiariamente sem comprovar sua culpa na fiscalização do contrato, contrariando o Tema 1118 do STF e o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, que exige prova de conduta culposa para a responsabilização do ente público. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O conjunto probatório revela que a 2ª reclamada (Estado de São Paulo) firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA NOVA ALIANÇA) em razão do qual a reclamante lhe prestou serviços, na condição de "auxiliar de cozinha,". É fato incontroverso que a 2ª reclamada terceirizou serviços e que utilizou, portanto, a força do trabalho da reclamante, fato que também restou incontroverso nos autos. A culpa in vigilando resta demonstrada pela inexistência de fiscalização eficaz da tomadora em relação ao adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados para exercitar a atividade terceirizada, como efetivamente ficou demonstrado pelo conjunto probatório. Mesmo observando, quando da celebração do contrato, as disposições contidas em lei, a administração pública encontra-se investida no poder-dever de fiscalizar as empresas contratadas com o escopo de garantir a qualidade dos serviços, com amplos poderes de verificação de sua administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas justas e punir as infrações regulamentares e contratuais, sendo que, em não cumprindo esse direito-dever, como explicitado supra, incorre em culpa in vigilando. O art. 121 da nova legislação de licitações (Lei Nº 14.133), visa como no regramento anterior exonerar a administração pública da responsabilidade principal atribuída ao contratado, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Entretanto, referido dispositivo não a exime, contudo, da responsabilidade subsidiária. O referido dispositivo legal, na verdade, ao isentar Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, levou em conta a situação de normalidade e regularidade de procedimento do contratado e do próprio órgão público contratante, tanto é assim que § 2º do referido artigo prevê expressamente a possibilidade de responsabilidade do ente público no caso de fiscalização ineficaz, como se lê: "§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falhana fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. " Assim sendo, posterior inadimplemento do contratado deve conduzir à responsabilidade subsidiária da contratante, em decorrência de culpa in vigilando. No mesmo sentido, considero que os documentos incompletos e genéricos juntados aos autos não afastam a falta de fiscalização, particularmente quando não se referem a todo o período do contrato de trabalho, este o caso dos autos. Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso, para manter a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, nos moldes da Súmula nº 331 do C. TST." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMARILUCIA PATRICIA DE MORAES

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Estado De Sao Paulo e outros x Amarilucia Patricia De Moraes e outros

ID: 320899263

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001140-57.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AMARILUCIA PATRICIA DE MORAES ASSOCIACAO FAMILIA NOVA ALIANCA

Notificação

Advogados:

SILVIO LUIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001140-57.2024.5.02.0090 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001140-57.2024.5.02.0090 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: AMARILUCIA PATRICIA DE MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 8f116ec, proferida nos autos. ROT 1001140-57.2024.5.02.0090 - 16ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): AMARILUCIA PATRICIA DE MORAES SILVIO LUIS DE ALMEIDA (SP145248) Recorrido: ASSOCIACAO FAMILIA NOVA ALIANCA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 4b7d82e; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 22026c1). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão condenou a Administração Pública estadual subsidiariamente sem comprovar sua culpa na fiscalização do contrato, contrariando o Tema 1118 do STF e o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, que exige prova de conduta culposa para a responsabilização do ente público. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O conjunto probatório revela que a 2ª reclamada (Estado de São Paulo) firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA NOVA ALIANÇA) em razão do qual a reclamante lhe prestou serviços, na condição de "auxiliar de cozinha,". É fato incontroverso que a 2ª reclamada terceirizou serviços e que utilizou, portanto, a força do trabalho da reclamante, fato que também restou incontroverso nos autos. A culpa in vigilando resta demonstrada pela inexistência de fiscalização eficaz da tomadora em relação ao adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados para exercitar a atividade terceirizada, como efetivamente ficou demonstrado pelo conjunto probatório. Mesmo observando, quando da celebração do contrato, as disposições contidas em lei, a administração pública encontra-se investida no poder-dever de fiscalizar as empresas contratadas com o escopo de garantir a qualidade dos serviços, com amplos poderes de verificação de sua administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas justas e punir as infrações regulamentares e contratuais, sendo que, em não cumprindo esse direito-dever, como explicitado supra, incorre em culpa in vigilando. O art. 121 da nova legislação de licitações (Lei Nº 14.133), visa como no regramento anterior exonerar a administração pública da responsabilidade principal atribuída ao contratado, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Entretanto, referido dispositivo não a exime, contudo, da responsabilidade subsidiária. O referido dispositivo legal, na verdade, ao isentar Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, levou em conta a situação de normalidade e regularidade de procedimento do contratado e do próprio órgão público contratante, tanto é assim que § 2º do referido artigo prevê expressamente a possibilidade de responsabilidade do ente público no caso de fiscalização ineficaz, como se lê: "§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falhana fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. " Assim sendo, posterior inadimplemento do contratado deve conduzir à responsabilidade subsidiária da contratante, em decorrência de culpa in vigilando. No mesmo sentido, considero que os documentos incompletos e genéricos juntados aos autos não afastam a falta de fiscalização, particularmente quando não se referem a todo o período do contrato de trabalho, este o caso dos autos. Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso, para manter a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, nos moldes da Súmula nº 331 do C. TST." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FAMILIA NOVA ALIANCA

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Camila Cristina Da Conceicao Rodrigues x Telefonica Brasil S.A.

ID: 317163021

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100552-88.2025.5.01.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0100552-88.2025.5.01.0342 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0100552-88.2025.5.01.0342 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. NOTIFICAÇÃO PJE - AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO(S): CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES Comparecer PRESENCIALMENTE à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "02VT/VR": 20/08/2025 09:10 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Rua General Newton Fontoura, 891, Antiga Rua 535, Jardim Paraíba, VOLTA REDONDA/RJ - CEP: 27215-040 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, de carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48h de antecedência (§1º, art. 22 da Resolução 185/2017) do c. CSJT, cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 4) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa, observando-se os artigos 12 a 16 da Resolução 185/2017, no tocante à forma de apresentação da documentação anexa à petição, sob cominação de indisponibilidade dos documentos e/ou indeferimento da inicial. 5) As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, caput da CLT (RITO ORDINÁRIO) ou art. 852-H, §2º da CLT (RITO SUMARÍSSIMO), sob pena de perda da oitiva. 6) Fica, desde já, o Reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, PCMSO, PPRA e PPP, sob as penas da lei (art. 396 c/c art.400 e incisos do CPC), observando-se o formato descrito no item 4 da presente. 7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 9) Deverão as partes, atentarem para a possibilidade de apresentação de peça sigilosa, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, nos termos do artigo 22, §2º da Resolução 185/2017 do CSJT. A não observância da justificativa implicará na retirada imediata do sigiloso aposto pela parte, por incompatível com a prescrição citada. 10)A partir da versão 1.4.8.1 do PJE é permitida a habilitação automática de mais de um advogado do polo passivo, cabendo ao advogado efetivar, além do credenciamento no sistema, a habilitação em cada processo que pretenda atuar. 11) Fica o polo ativo advertido de que eventual indicação no corpo de petição de procurador diverso daquele já habilitado no processo para receber intimação fica indeferida. A habilitação para atuar no processo deve ser renovada pelo próprio interessado, por petição, através de habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital, conforme prescrição expressa do artigo 5º, §10 da Resolução 185/2017 do CSJT. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CNPJ - TELEFONICA S.A. RJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062611115322900000232089529 Doc. 02 - Declaração Insuficiência Recursos - CAMILA CRISTINA CONCEIÇÃO RODRIGUES Declaração de Hipossuficiência 25062611115298900000232089527 Doc. 01 - Procuração - FELTRIM CORREA - CAMILA CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (2) Procuração 25062611115238000000232089526 Regularização Manifestação 25062611082530200000232088948 0.4 - Substabelecimento com reserva de poderes - Interno (atualização maio.2025) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062518293511700000232024039 0.3_Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062518293500300000232024038 0.2_Procuração Procuração 25062518293481400000232024035 0.1_Contrato Social - Telefônica Brasil Contrato 25062518293409800000232024032 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062518285802600000232023939 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062407004885800000231764368 Intimação Intimação 25062316211967200000231719733 Despacho Despacho 25062311503601800000231657470 Triagem Inicial Certidão 25062311460386000000231656150 Certidão de Distribuição Certidão 25061811384665700000231441311 Doc. 33- SINTETEL - Comunicado Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061811360972700000231440882 Doc. 32 - SINTETEL - Assembleia Reajustes Documento Diverso 25061811360891600000231440880 Doc. 31- Sentença 1001374-72.2022.5.02.0037 - TDNA Documento Diverso 25061811360871400000231440879 Doc. 30 - Sentença 1000541-62.2023.5.02.0702 - ITAUCARD Documento Diverso 25061811360845500000231440878 Doc. 29 - Sentença - 1001410-04.2021.5.02.0473 Documento Diverso 25061811360810000000231440876 Doc. 28- Sentença - 1001140-25.2021.5.02.0070 - PROCEDENTE Documento Diverso 25061811360780800000231440874 Doc. 27 - Sentença - 1000283-90.2022.5.02.0054 - Itaucard Documento Diverso 25061811360756200000231440870 Doc. 26 - Sentença - 1000039-19.2022.5.02.0069 Documento Diverso 25061811360730600000231440868 Doc. 25 - Reclamações Empregados (6) Prova Emprestada 25061811360703500000231440867 Doc. 24 - Reclamações Empregados (5) Prova Emprestada 25061811360669100000231440866 Doc. 23- Reclamações Empregados (4) Prova Emprestada 25061811360641800000231440864 Doc. 22 - Reclamações Empregados (1) Prova Emprestada 25061811360598500000231440862 Doc. 21 - Reclamações Empregados (3) Prova Emprestada 25061811360561800000231440861 Doc. 20 - Reclamações Empregados (2) Prova Emprestada 25061811360539600000231440860 Doc. 19 - PROVA EMPRESTADA FOLHA DE PONTO ORIGINAL Prova Emprestada 25061811360508200000231440858 Doc. 18 - PROVA EMPRESTADA FOLHA DE PONTO ALTERADA Prova Emprestada 25061811360475500000231440855 Doc. 17 - EMAIL - Confirmação de Ajustes no Ponto Documento Diverso 25061811360437500000231440853 Doc. 16 - Book Benefícios Vivo Documento Diverso 25061811360361900000231440852 Doc. 15- Ata de audiência - Testemunha confessa Horas Extras - 1001793-26.2022.5.02.0059 Documento Diverso 25061811360165800000231440849 Doc. 14 - Ata de Audiência - Testemunha Confessa Baixa Prematura - 1000361-05.2021.5.02.0609 Documento Diverso 25061811360113500000231440848 Doc. 13- CNPJ - VIVO VOLTA REDONDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061811360094200000231440847 Doc. 12 - Trabalho externo - Camila Cristina da Conceição Rodrigues Documento Diverso 25061811360069800000231440846 Doc. 11 - Prova atuação como GURU Documento Diverso 25061811360019300000231440844 Doc. 10 - Mensagem Débora Froes Documento Diverso 25061811355988700000231440841 Doc. 09 - Informativo RV Documento Diverso 25061811355960900000231440838 Doc. 08- Holerite Junho2023 - Camila Cristina da Conceição Rodrigues Contracheque/Recibo de Salário 25061811355939300000231440836 Doc. 07 - Demonstrativo de recolhimento FGTS Documento Diverso 25061811355914300000231440835 Doc. 06 - Saque FGTS Extrato de FGTS 25061811355893800000231440834 Doc. 05 - Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25061811355875300000231440832 Doc. 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061811355849200000231440830 Doc. 03 - CNH Documento de Identificação 25061811355832300000231440829 Doc. 02 - Declaração hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25061811355785400000231440824 Doc. 01 - Procuração Procuração 25061811355745600000231440819 Doc. 00 - Cálculos de liquidação Documento Diverso 25061811355712000000231440814 Petição Inicial Petição Inicial 25061811303489200000231439772 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico VOLTA REDONDA/RJ, 04 de julho de 2025. MARCELA RAPOSO FILGUEIRAS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES

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Camila Cristina Da Conceicao Rodrigues x Telefonica Brasil S.A.

ID: 317163062

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100552-88.2025.5.01.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0100552-88.2025.5.01.0342 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0100552-88.2025.5.01.0342 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. NOTIFICAÇÃO PJE - AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO(S): TELEFONICA BRASIL S.A. Comparecer PRESENCIALMENTE à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "02VT/VR": 20/08/2025 09:10 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Rua General Newton Fontoura, 891, Antiga Rua 535, Jardim Paraíba, VOLTA REDONDA/RJ - CEP: 27215-040 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, de carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48h de antecedência (§1º, art. 22 da Resolução 185/2017) do c. CSJT, cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 4) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa, observando-se os artigos 12 a 16 da Resolução 185/2017, no tocante à forma de apresentação da documentação anexa à petição, sob cominação de indisponibilidade dos documentos e/ou indeferimento da inicial. 5) As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, caput da CLT (RITO ORDINÁRIO) ou art. 852-H, §2º da CLT (RITO SUMARÍSSIMO), sob pena de perda da oitiva. 6) Fica, desde já, o Reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, PCMSO, PPRA e PPP, sob as penas da lei (art. 396 c/c art.400 e incisos do CPC), observando-se o formato descrito no item 4 da presente. 7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 9) Deverão as partes, atentarem para a possibilidade de apresentação de peça sigilosa, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, nos termos do artigo 22, §2º da Resolução 185/2017 do CSJT. A não observância da justificativa implicará na retirada imediata do sigiloso aposto pela parte, por incompatível com a prescrição citada. 10)A partir da versão 1.4.8.1 do PJE é permitida a habilitação automática de mais de um advogado do polo passivo, cabendo ao advogado efetivar, além do credenciamento no sistema, a habilitação em cada processo que pretenda atuar. 11) Fica o polo ativo advertido de que eventual indicação no corpo de petição de procurador diverso daquele já habilitado no processo para receber intimação fica indeferida. A habilitação para atuar no processo deve ser renovada pelo próprio interessado, por petição, através de habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital, conforme prescrição expressa do artigo 5º, §10 da Resolução 185/2017 do CSJT. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CNPJ - TELEFONICA S.A. RJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062611115322900000232089529 Doc. 02 - Declaração Insuficiência Recursos - CAMILA CRISTINA CONCEIÇÃO RODRIGUES Declaração de Hipossuficiência 25062611115298900000232089527 Doc. 01 - Procuração - FELTRIM CORREA - CAMILA CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (2) Procuração 25062611115238000000232089526 Regularização Manifestação 25062611082530200000232088948 0.4 - Substabelecimento com reserva de poderes - Interno (atualização maio.2025) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062518293511700000232024039 0.3_Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062518293500300000232024038 0.2_Procuração Procuração 25062518293481400000232024035 0.1_Contrato Social - Telefônica Brasil Contrato 25062518293409800000232024032 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062518285802600000232023939 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062407004885800000231764368 Intimação Intimação 25062316211967200000231719733 Despacho Despacho 25062311503601800000231657470 Triagem Inicial Certidão 25062311460386000000231656150 Certidão de Distribuição Certidão 25061811384665700000231441311 Doc. 33- SINTETEL - Comunicado Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061811360972700000231440882 Doc. 32 - SINTETEL - Assembleia Reajustes Documento Diverso 25061811360891600000231440880 Doc. 31- Sentença 1001374-72.2022.5.02.0037 - TDNA Documento Diverso 25061811360871400000231440879 Doc. 30 - Sentença 1000541-62.2023.5.02.0702 - ITAUCARD Documento Diverso 25061811360845500000231440878 Doc. 29 - Sentença - 1001410-04.2021.5.02.0473 Documento Diverso 25061811360810000000231440876 Doc. 28- Sentença - 1001140-25.2021.5.02.0070 - PROCEDENTE Documento Diverso 25061811360780800000231440874 Doc. 27 - Sentença - 1000283-90.2022.5.02.0054 - Itaucard Documento Diverso 25061811360756200000231440870 Doc. 26 - Sentença - 1000039-19.2022.5.02.0069 Documento Diverso 25061811360730600000231440868 Doc. 25 - Reclamações Empregados (6) Prova Emprestada 25061811360703500000231440867 Doc. 24 - Reclamações Empregados (5) Prova Emprestada 25061811360669100000231440866 Doc. 23- Reclamações Empregados (4) Prova Emprestada 25061811360641800000231440864 Doc. 22 - Reclamações Empregados (1) Prova Emprestada 25061811360598500000231440862 Doc. 21 - Reclamações Empregados (3) Prova Emprestada 25061811360561800000231440861 Doc. 20 - Reclamações Empregados (2) Prova Emprestada 25061811360539600000231440860 Doc. 19 - PROVA EMPRESTADA FOLHA DE PONTO ORIGINAL Prova Emprestada 25061811360508200000231440858 Doc. 18 - PROVA EMPRESTADA FOLHA DE PONTO ALTERADA Prova Emprestada 25061811360475500000231440855 Doc. 17 - EMAIL - Confirmação de Ajustes no Ponto Documento Diverso 25061811360437500000231440853 Doc. 16 - Book Benefícios Vivo Documento Diverso 25061811360361900000231440852 Doc. 15- Ata de audiência - Testemunha confessa Horas Extras - 1001793-26.2022.5.02.0059 Documento Diverso 25061811360165800000231440849 Doc. 14 - Ata de Audiência - Testemunha Confessa Baixa Prematura - 1000361-05.2021.5.02.0609 Documento Diverso 25061811360113500000231440848 Doc. 13- CNPJ - VIVO VOLTA REDONDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061811360094200000231440847 Doc. 12 - Trabalho externo - Camila Cristina da Conceição Rodrigues Documento Diverso 25061811360069800000231440846 Doc. 11 - Prova atuação como GURU Documento Diverso 25061811360019300000231440844 Doc. 10 - Mensagem Débora Froes Documento Diverso 25061811355988700000231440841 Doc. 09 - Informativo RV Documento Diverso 25061811355960900000231440838 Doc. 08- Holerite Junho2023 - Camila Cristina da Conceição Rodrigues Contracheque/Recibo de Salário 25061811355939300000231440836 Doc. 07 - Demonstrativo de recolhimento FGTS Documento Diverso 25061811355914300000231440835 Doc. 06 - Saque FGTS Extrato de FGTS 25061811355893800000231440834 Doc. 05 - Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25061811355875300000231440832 Doc. 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061811355849200000231440830 Doc. 03 - CNH Documento de Identificação 25061811355832300000231440829 Doc. 02 - Declaração hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25061811355785400000231440824 Doc. 01 - Procuração Procuração 25061811355745600000231440819 Doc. 00 - Cálculos de liquidação Documento Diverso 25061811355712000000231440814 Petição Inicial Petição Inicial 25061811303489200000231439772 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico VOLTA REDONDA/RJ, 04 de julho de 2025. MARCELA RAPOSO FILGUEIRAS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1001140-28.2021.4.01.9999

ID: 277436383

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001140-28.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDA DE JESUS CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBERLEI AUGUSTO DA SILVA

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CRISTIANE PIAZZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001140-28.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE : MARIA BERNARDA DE JESUS CASTRO ADVOGADO(A) : RUBERLEI AUGUSTO DA SILVA (OAB MG088519) ADV… Apelação Cível Nº 1001140-28.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE : MARIA BERNARDA DE JESUS CASTRO ADVOGADO(A) : RUBERLEI AUGUSTO DA SILVA (OAB MG088519) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PIAZZA SILVA (OAB MG088773) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR VELHICE RURAL. LC 11/1971. APOSENTADORIA POR IDADE DO SEGURADO ESPECIAL. LEI 8.213/1991. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL NÃO DEMONSTRADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Bernarda de Jesus contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora sustentou ter apresentado início de prova material da atividade rural, corroborado por prova testemunhal idônea, e afirmou que a perda da qualidade de segurada não impediria o reconhecimento de direito adquirido ao benefício. Foram apresentadas contrarrazões e o recurso foi admitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora faz jus à aposentadoria por velhice nos termos da LC 11/1971, à luz dos documentos apresentados e da vedação legal à cumulação de benefícios; (ii) apurar se a autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural como segurada especial, nos moldes da Lei 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR A LC 11/1971 e o Decreto nº 83.080/1979 condicionam a aposentadoria por velhice à condição de chefe ou arrimo da unidade familiar, vedando sua concessão a mais de um membro do grupo. No caso, os documentos apresentados (certidão de casamento e carteira do FUNRURAL) indicam que o marido da autora exercia a função de chefe da unidade familiar, inviabilizando a concessão do benefício com base nessa norma. A mesma LC 11/1971, com as alterações da LC 16/1973, veda a acumulação da aposentadoria por velhice com pensão por morte, salvo mediante opção expressa, o que não ocorreu no caso. A autora recebe pensão por morte do cônjuge desde 2008, o que obsta a concessão do benefício pleiteado nos moldes da LC 11/1971. A aposentadoria por idade do segurado especial, prevista na Lei 8.213/1991 e mantida pela EC 103/2019, exige a comprovação do requisito etário (55 anos, se mulher) e do exercício de atividade rural por 180 meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à DER ou ao implemento da idade mínima, salvo direito adquirido. O art. 55, §3º da Lei 8.213/1991 exige início de prova material contemporâneo ao período de atividade rural, vedada sua comprovação exclusivamente por prova testemunhal (Súmula 149/STJ). São inadmissíveis documentos extemporâneos ou meras declarações de terceiros (EREsp 1.140.733/SP). No caso, a autora completou 55 anos em 1988 e formulou requerimento administrativo apenas em 2019. Não apresentou formulário de atividade rural nem início de prova material suficiente e contemporâneo ao período de carência exigido. O único documento apresentado – carteira do esposo junto ao FUNRURAL, de 1983 – é anterior ao marco exigido e não comprova o labor da autora no campo. A própria autora alegou ter cessado suas atividades rurais mais de dez anos antes da DER, o que inviabiliza o preenchimento da carência exigida pela legislação previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão de aposentadoria por velhice nos termos da LC 11/1971 exige a condição de chefe ou arrimo de unidade familiar, sendo vedada sua cumulação com pensão por morte, salvo opção expressa pelo benefício mais vantajoso. A aposentadoria por idade do segurado especial, prevista na Lei 8.213/1991, exige a comprovação de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior à DER ou ao implemento da idade mínima. A prova da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material contemporâneo aos fatos, sendo vedada a comprovação exclusivamente por prova testemunhal. Dispositivos relevantes citados : LC nº 11/1971, art. 4º; LC nº 16/1973, art. 6º, §2º; Decreto nº 83.080/1979, art. 297; Lei nº 8.213/1991, arts. 39, 55, §3º, 124, 142; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.02.2014 (Tema 642); STJ, Súmulas 149 e 577; TNU, Súmulas 6, 14 e 34; STJ, EREsp 1.140.733/SP; TRF1, AC 254260920144019199, e-DJF1 10/12/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001140-62.2025.8.26.0459

ID: 322971922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001140-62.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. R. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA CAROLINA GAISDORF ALVES

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Processo 1001140-62.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.C. - - A.O. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. … Processo 1001140-62.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.C. - - A.O. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, considerando as alegações constantes da exordial, considerando que, desde o fim do relacionamento havido entre os genitores, a menor está sob os cuidados exclusivos da autora, entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. Quanto ao perigo de dano, diante da necessidade de regularizar a situação de fato vigente, e, principalmente, preservar o bem-estar e bom desenvolvimento, físico e psicológico, da criança, verifico a presença do segundo requisito para ensejar a concessão do pedido liminar. Portanto, defiro a tutela provisória de urgência para conceder a guarda provisória da menor A.O. à requerente, valendo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como Termo de Guarda Provisória. 2.1. No que diz respeito à visitação do requerido à filha menor, considerando o direito da criança e do genitor à convivência, entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. O perigo de dano reside na quebra de vínculos afetivos entre pai e filho, caso tal medida só venha a ser adotada ao final do processo. Não havendo, por ora, elementos para uma análise mais aprofundada, fixo, provisoriamente, o direito de visitas do requerido ao filho menor, poderá ser exercido semanalmente, alternando-se os sábados e domingos, no período compreendido entre as 09:00hs e 18:00 horas e, quinzenalmente, poderá o requerido retira-la às 09:00 horas e devolvê-la às 09:00h do dia seguinte. 2.2. À míngua de outros elementos, e comprovada a filiação, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, em caso de desemprego e, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado formalmente, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante legal do menor, ou em conta bancária indicada por esta (fls. 03). 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o Art. 699-A, do Código de Processo Civil. 4. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 5. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 6. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 8. Consigne-se ainda, do mandado, que: a) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: EDUARDA CAROLINA GAISDORF ALVES (OAB 506287/SP), EDUARDA CAROLINA GAISDORF ALVES (OAB 506287/SP)

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Master Prev Clube De Benefícios x Severina Rodrigues De Rezende Filipini

ID: 320006882

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001140-25.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

SEVERINA RODRIGUES DE REZENDE FILIPINI

Despacho

Advogados:

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LESLIE CRISTINE MARELLI

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DESPACHO Nº 1001140-25.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001140-25.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelada: Severina Rodrigues de Rezende Filipini - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para apresentar documentos pertinentes à concessão do benefício da gratuidade judiciária ou, no mesmo prazo, que comprovasse o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça por ausência de comprovação documental, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). APELAÇÃO - BANCÁRIO Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Leslie Cristine Marelli (OAB: 294380/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Ariane Guimaraes Oliveira x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 301109157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-09.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE GUIMARAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSE LUIS PACHECO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001140-09.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariane Guimaraes Oliveira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de … Processo 1001140-09.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariane Guimaraes Oliveira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ARIANE GUIMARÃES OLIVEIRA em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ LTDA. Em síntese, a autora alega ter sido surpreendida com a informação de que seu nome se encontrava inscrito junto às listas de restrição ao crédito do Serasa/SCPC, em razão de um suposto débito apresentado pela empresa requerida, no valor de R$284,82, relativo à fatura vencida na data de 02/04/2025, sob nº 000910453. Entretanto, afirma a autora que o referido débito já havia sido integralmente quitado desde 10/03/2025. Dessa forma, requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse excluído provisoriamente seu nome das listas de restrições ao crédito no Serasa e SCPC; a declaração de inexistência do débito; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no patamar mínimo de 25 salários-mínimos e a condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem fixados no patamar de 25% sobre o valor da causa. Juntou procuração e documentos (fls. 17/25). Por meio da decisão de fls. 26/27 foi concedido o benefício da justiça gratuita, bem como foi concedida a tutela de urgência, para determinar a exclusão da restrição de crédito em nome da autora. A requerida foi devidamente citada (fls. 32) e se manifestou comprovando o cumprimento da liminar e afirmando haver outros débitos em aberto no nome da autora, porém não sendo estes objetos da ação (tendo um deles vencido em 08/05/2025 e outro com vencimento para 09/06/2025) (fls. 33/36). Juntou procuração (fls. 37/85). A autora se manifestou afirmando que referidos débitos em aberto já se encontram rigorosamente quitados, alegando que o primeiro débito estava quitado desde 08/05/2025 e que o outro venceria apenas em 09/06/2025 (fls. 87/88). Juntou comprovante de pagamento do débito (fl. 89). A requerida apresentou contestação (fls. 90/99). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, afirmando que a demora para exclusão do nome da autora do seu cadastro se deu em razão de falha no sistema da SPC/Boa Vista, pois a solicitação da exclusão do débito teria sido feita em 10/03/2025, e o SPC/Boa Vista não o teria feito. No mérito, alegou que, na verdade, o vencimento do débito ocorreu em 10/02//2025, tendo a autora efetuado o pagamento com um mês de atraso, em 10/03/2025. Alegou também que a autora foi notificada sobre a inadimplência via reaviso, e-mail e cobradora, e mesmo assim, não regularizou o débito, sendo a negativação legítima. Juntou procuração e documentos (fls. 100/151). Em réplica (fls. 156/164), a autora refutou a preliminar e reafirmou os argumentos e pedidos inicialmente invocados. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ LTDA não merece acolhimento e deve ser afastada de plano. A requerida fundamenta sua alegação de ilegitimidade passiva em uma suposta falha do sistema do SPC/Boa Vista na efetivação da exclusão da restrição, mesmo após a solicitação de baixa pela própria Companhia em 10/03/2025. Contudo, a relação jurídica subjacente à dívida e à alegada inscrição indevida decorre de um contrato de prestação de serviços estabelecido diretamente entre a requerente e a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ LTDA. É a requerida quem detém o domínio sobre o sistema de cobrança e quem, em última instância, realiza as comunicações aos órgãos de proteção ao crédito. Ainda que existam intermediários ou convênios para a concretização das inscrições ou baixas em cadastros restritivos, como o Serasa ou o SCPC/Boa Vista, a responsabilidade pela informação e pelo comando de manutenção ou exclusão do registro é da empresa credora. A Companhia Paulista de Força e Luz LTDA., ao alegar ter solicitado a baixa e imputar a demora ou falha a terceiros (SPC/Boa Vista), não se exime de sua responsabilidade perante o consumidor. Essa alegação, se comprovada, pode configurar questão atinente ao mérito da demanda, relacionada à análise da culpa ou responsabilidade pela manutenção indevida da inscrição, mas não afasta a pertinência subjetiva da requerida para figurar no polo passivo da presente ação. A teoria da asserção, largamente aplicada em nosso ordenamento jurídico, preceitua que a verificação das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, deve ser feita em abstrato, com base nas alegações formuladas na petição inicial. No caso em tela, a autora aponta a requerida como a responsável pela inscrição indevida de seu nome, o que, por si só, confere à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ LTDA. legitimidade para responder à demanda. Eventuais falhas de terceiros, como o SPC/Boa Vista, na operacionalização da baixa, configuram mero desdobramento da cadeia de responsabilidade e devem ser discutidas no âmbito da responsabilidade civil da requerida, não como excludente de sua legitimidade para figurar no processo. O consumidor não pode ser prejudicado ou ter dificultada a busca pela reparação de seus direitos em razão de questões operacionais internas entre a empresa credora e os birôs de crédito. Assim, com base na teoria da asserção e na responsabilidade direta da fornecedora de serviços pela gestão e comunicação de débitos e créditos aos órgãos de restrição, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ LTDA. Superada a preliminar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A data correta de vencimento do débito em questão (se 02/04/2025, conforme autora, ou 10/02/2025, conforme requerida); b) A comprovação do pagamento integral do débito de R$ 284,82 em 10/03/2025, conforme alegado pela autora, e a veracidade do comprovante de pagamento apresentado; c) A eventual extemporaneidade do pagamento em relação à data de vencimento alegada pela requerida (10/02/2025) e suas implicações; d) Se a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito (Serasa/SCPC) foi realizada após a data de quitação alegada pela autora (10/03/2025); e) Se houve a comunicação prévia e regular da inadimplência à consumidora antes da negativação, conforme exigência legal (Súmula 359 do STJ); f) Se a requerida, após o pagamento, agiu de forma diligente para promover a imediata exclusão da negativação, observando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto na Súmula 548 do STJ; e f) A existência de outras anotações negativas legítimas prévias em nome da autora que pudessem descaracterizar o dano moral pela nova inscrição (Súmula 385 do STJ) - ponto a ser provado pela requerida. No mais, a relação jurídica em discussão é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento sumulado pelo E. STJ (Súmula 297) aplicável a entidades equiparadas ou que prestam serviços remunerados mediante associação. Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da Autora e de sua hipossuficiência técnica e econômica frente às Requeridas (já reconhecida para fins de gratuidade judiciária), impõe-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, como forma de facilitar a defesa dos direitos da consumidora em juízo. Levantadas tais premissas e, nos termos do art. 357, III, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir para demonstrar seus direitos em relação aos pontos controvertidos fixados, justificando objetivamente sua pertinência e relevância para a solução dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão e indeferimento. Após, tornem conclusos para deliberação sobre as provas e designação de perícia, se o caso. Intimem-se. Guararapes, 16 de junho de 2025. - ADV: JOSE LUIS PACHECO (OAB 144286/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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