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Lucas Moraes De Goes x Paulo César Apolinário

ID: 314337770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-47.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MORAES DE GOES

Polo Passivo:

PAULO CéSAR APOLINáRIO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GONÇALVES

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FELIPE ANDRETA ARAÚJO

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AMANDA ELLEN TAU

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Processo 1001166-47.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Moraes de Goes - Paulo César Apolinário - Vistos. LUCAS MORAES DE GOES ajuizou ação de procedim… Processo 1001166-47.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Moraes de Goes - Paulo César Apolinário - Vistos. LUCAS MORAES DE GOES ajuizou ação de procedimento comum contra PAULO CÉSAR APOLINÁRIO, objetivando indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Sustentou que o requerido, conduzindo veículo automotor, colidiu com o automóvel do autor, causando-lhe prejuízos materiais que estimou em quantia superior a três mil reais. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, impugnando os fatos alegados na inicial e a pretensão indenizatória. O feito seguiu o rito processual adequado, tendo sido determinada a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, conforme designação constante dos autos. Contudo, o autor, por intermédio de seu patrono, requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 98/99, fundamentando seu pedido na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em manifestação posterior, o requerido, através de seu advogado, concordou expressamente com o pedido de desistência formulado pelo autor, não se opondo à extinção do processo. A desistência da ação constitui direito potestativo do autor, podendo ser exercida a qualquer momento, independentemente da concordância do réu, desde que não tenha havido citação. Após a citação, todavia, a desistência depende do consentimento do requerido, consoante dispõe o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que o requerido foi regularmente citado e, posteriormente, manifestou sua expressa concordância com o pedido de desistência formulado pelo autor. Assim, encontram-se preenchidos todos os requisitos legais para a homologação da desistência. A extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da desistência, não impede que o autor ajuíze nova ação com o mesmo objeto, uma vez que não há formação de coisa julgada material. A decisão que homologa a desistência produz apenas coisa julgada formal, limitando-se a encerrar aquele processo específico. Quanto aos ônus sucumbenciais, tratando-se de extinção por desistência, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deu causa, bem como com os honorários de seus respectivos patronos, aplicando-se o princípio da causalidade. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deu causa, bem como com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Entretanto, concedo as partes o benefício do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Dê-se baixa na pauta de audiências. P.I.C. - ADV: JÉSSICA GONÇALVES (OAB 456650/SP), FELIPE ANDRETA ARAÚJO (OAB 287007/SP), AMANDA ELLEN TAU (OAB 491280/SP)

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Luiz Eugenio Passaro Martins x Banco Daycoval S/A

ID: 315191583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-81.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EUGENIO PASSARO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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CELSO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-81.2024.8.26.0140 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-81.2024.8.26.0140 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Chavantes - Apelante: Luiz Eugenio Passaro Martins - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXTINÇÃO DO FEITO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA ANTE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - MEDIDA EMBASADA NO COMUNICADO CG 1757/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A ABUSIVIDADE DO USO DO PODER JUDICIÁRIO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR, QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, SUFICIENTES PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA, COM INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC - AÇÃO EM QUE O APELANTE PRETENDE VER O APELADO COMPELIDO A APRESENTAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO A FIM DE REVISAR SUA CLÁUSULAS - DEMANDA EMPREGADA COMO SUCEDÂNEO DA EXTINTA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ACOMPANHADA DA NECESSÁRIA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E DO PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA - ADEMAIS NÃO SE RESPEITOU O PRAZO MÍNIMO DE TRINTA DIAS PARA QUE O APELADO ATENDESSE AO PEDIDO - ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP 1.349.353-MS, NA FORMA DE RECURSO REPETITIVO, ACERCA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA CAUTELAR EM QUESTÃO (PEDIDO PRÉVIO, PRAZO RAZOÁVEL, RECOLHIMENTO DAS TARIFAS PARA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO E NEGATIVA DE OFERECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) - INTERPRETAÇÃO PRETORIANA NÃO ATENDIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR MANIFESTA - JUSTIÇA GRATUITA - ADMISSIBILIDADE - PESSOA FÍSICA - HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - A LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO EXIGE PROVA DA POBREZA FRANCISCANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE CONCEDER AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS DE PREPARO DO APELO, E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELO APELANTE AO PATRONO DO APELADO, EM R$ 1.500,00, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA (ARTS. 85, §§ 8º E 11, E 98, § 3º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001166-92.2025.8.26.0222

ID: 319746797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-92.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARI APARECIDA FELIPE COSTA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

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Processo 1001166-92.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Rosimari Aparecida Felipe Costa-epp - Vistos. Trata-se de ação de cobrança da qual são partes Rosimari… Processo 1001166-92.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Rosimari Aparecida Felipe Costa-epp - Vistos. Trata-se de ação de cobrança da qual são partes Rosimari Ap. Felipe Costa EPP contra Erika da Silva Sobral. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. É caso de aplicação dos efeitos da revelia, haja vista a ausência de apresentação de contestação da requerida, citada conforme carta de citação entregue no seu endereço. Neste sentido o enunciado 5 do FONAJE, que diz " A correspondência ou contra fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Não sendo impugnados, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Assim, é ônus da parte requerida contestar a ação, sob pena de revelia. Sendo caso de aplicação dos efeitos da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial, ficando a parte requerida condenada a pagar à autora o valor pleiteado. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I do CPC., para condenar a requerida ERIKA DA SILVA SOBRAL, cpf. 438.062.278-96, a pagar à requerente a quantia de R$-633,69 corrigidos monetariamente e com juros de mora desde o vencimento do título. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024) ; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Nos procedimentos dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição não são devidas custas e honorários. Em caso de interposição de recurso, as custas do preparo deverão ser recolhidas observando-se o Comunicado CG 951/2023 ( diário oficial de 19-12-23). P.Int. - ADV: RENATO CESAR FERNANDES (OAB 277965/SP)

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Processo nº 1001166-82.2023.8.26.0248

ID: 323505504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-82.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIANA PRARIO HELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR NEULEN DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1001166-82.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diana Prario Heller - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseg… Processo 1001166-82.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diana Prario Heller - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: CLAUDIONOR NEULEN DE OLIVEIRA LIMA (OAB 64982/SP)

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Maria Acacia Torres Da Silva x Beta Clean & Service Ltda. e outros

ID: 322637635

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-13.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ACACIA TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

BETA CLEAN & SERVICE LTDA. MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001166-13.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: MARIA ACACIA TORRES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001166-13.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: MARIA ACACIA TORRES DA SILVA RECLAMADO: BETA CLEAN & SERVICE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e39341b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Em virtude da presença de ente público no polo passivo da demanda, indevida a propositura da ação sob o rito sumaríssimo, consoante parágrafo único do artigo 852-A da CLT. Converto, em consequência, o rito para o ordinário. Retifique-se a autuação. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, determino a designação de audiência UNA para dia 25/09/2025 09:20 . Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A participação em vídeo-audiência se dará por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido neste despacho, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84616461117?pwd=V0ptMVFiUDNKSGFmTW9pRUZScFRHdz09 ID da reunião: 846 1646 1117 Senha de acesso: 176490 Aos advogados incumbirá retransmitirem às partes o referido link de acesso. As partes e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intime-se. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ACACIA TORRES DA SILVA

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Gabriel Lima De Gusmao e outros x Anderson Lemos e outros

ID: 325176619

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001166-38.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LIMA DE GUSMAO NATHALY ALEXANDER LEMOS

Polo Passivo:

ANDERSON LEMOS JE CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA RAFAFER ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA SIMONE VIEIRA LEMOS

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES

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FABIANE FELIX ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001166-38.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: GABRIEL LIMA DE GUSMAO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001166-38.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: GABRIEL LIMA DE GUSMAO RECLAMADO: RAFAFER ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be5a8e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria Vistos. id 8a622e5 - O exequente pretende a inclusão no polo passivo de sócios supostamente "de fato": LUCAS VIEIRA LEMOS - CPF: 361.167.168-14 e NATHALY ALEXANDER LEMOS – CPF: 366.852.668-05. A suspeita do exequente ocorre porque ambos movimentariam a conta bancária da executada. Nathaly consta como representante, responsável ou Procuradora da empresa RAFAFER em conta junto ao banco SAFRA S/A e Lucas é titular de conta no ITAÚ UNIBANCO S/A, sendo ANDERSON LEMOS (Sócio executado) o co-titular. A relação familiar informada (os sócios Anderson e Simone são genitores de LUCAS, que é cônjuge de NATHALY) não trás informações relevantes quanto a esses dois últimos serem "sócios de fato" da empresa RAFAFER ou da JE CONEXOES. A relação a considerar é aquela entre a empresa RAFAFER e NATHALY, pois isso implica relação financeira entre a empresa executada e pessoa estranha ao contrato social, no qual figura somente Anderson Lemos como sócio/administrador (id a629f01). Idem em relação à empresa JE CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA, pois verifica-se relação financeira entre essa e NATHALY, na condição de representante, responsável e procuradora da empresa, embora seja estranha ao contrato social, no qual figura apenas SIMONE como sócia/administradora (id 5773199). O sistema BACEN-CCS constitui importante ferramenta para apuração de eventual "confusão patrimonial", servindo como base para o aprofundamento de investigação sobre a existência de sócios ocultos ou de grupos econômicos. Pelo exposto, justifica-se a instauração do IDPJ visando à produção de outras provas capazes de demonstrar a fraude ou a existência de "sócios de fato" que não figuram formalmente na sociedade, mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa. Instaure-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação às executadas RAFAFER ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA e JE CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA, nos termos do art. 855-A da CLT. Intime-se a sócia NATHALY ALEXANDER LEMOS - CPF: 366.852.668-05 por carta registrada, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC/2015. Inclua(m)-se o(s) suscitado(s) como terceiro(s) interessado(s) no PJE para possibilitar a intimação pelos correios. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LIMA DE GUSMAO

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Gabriel Lima De Gusmao e outros x Anderson Lemos e outros

ID: 325176627

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001166-38.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LIMA DE GUSMAO NATHALY ALEXANDER LEMOS

Polo Passivo:

ANDERSON LEMOS JE CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA RAFAFER ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA SIMONE VIEIRA LEMOS

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES

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FABIANE FELIX ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001166-38.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: GABRIEL LIMA DE GUSMAO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001166-38.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: GABRIEL LIMA DE GUSMAO RECLAMADO: RAFAFER ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be5a8e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria Vistos. id 8a622e5 - O exequente pretende a inclusão no polo passivo de sócios supostamente "de fato": LUCAS VIEIRA LEMOS - CPF: 361.167.168-14 e NATHALY ALEXANDER LEMOS – CPF: 366.852.668-05. A suspeita do exequente ocorre porque ambos movimentariam a conta bancária da executada. Nathaly consta como representante, responsável ou Procuradora da empresa RAFAFER em conta junto ao banco SAFRA S/A e Lucas é titular de conta no ITAÚ UNIBANCO S/A, sendo ANDERSON LEMOS (Sócio executado) o co-titular. A relação familiar informada (os sócios Anderson e Simone são genitores de LUCAS, que é cônjuge de NATHALY) não trás informações relevantes quanto a esses dois últimos serem "sócios de fato" da empresa RAFAFER ou da JE CONEXOES. A relação a considerar é aquela entre a empresa RAFAFER e NATHALY, pois isso implica relação financeira entre a empresa executada e pessoa estranha ao contrato social, no qual figura somente Anderson Lemos como sócio/administrador (id a629f01). Idem em relação à empresa JE CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA, pois verifica-se relação financeira entre essa e NATHALY, na condição de representante, responsável e procuradora da empresa, embora seja estranha ao contrato social, no qual figura apenas SIMONE como sócia/administradora (id 5773199). O sistema BACEN-CCS constitui importante ferramenta para apuração de eventual "confusão patrimonial", servindo como base para o aprofundamento de investigação sobre a existência de sócios ocultos ou de grupos econômicos. Pelo exposto, justifica-se a instauração do IDPJ visando à produção de outras provas capazes de demonstrar a fraude ou a existência de "sócios de fato" que não figuram formalmente na sociedade, mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa. Instaure-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação às executadas RAFAFER ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA e JE CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA, nos termos do art. 855-A da CLT. Intime-se a sócia NATHALY ALEXANDER LEMOS - CPF: 366.852.668-05 por carta registrada, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC/2015. Inclua(m)-se o(s) suscitado(s) como terceiro(s) interessado(s) no PJE para possibilitar a intimação pelos correios. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAFER ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA - JE CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA

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Gustavo Henrique De Sousa Carvalho x Vander Foods Distribuidora E Alimenticios Ltda

ID: 326320675

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-45.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

VANDER FOODS DISTRIBUIDORA E ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA

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JOAO DA SILVA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-45.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-45.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA CARVALHO RECLAMADO: VANDER FOODS DISTRIBUIDORA E ALIMENTICIOS LTDA DESTINATÁRIO: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA CARVALHO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 13/10/2025 08:40 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A(s) parte(s) que pretender(em) a realização de prova testemunhal na audiência designada, deverá(ão) providenciar a(s) respectiva(s) intimação(ões), comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente (art. 455, CPC c/c art. 769, CLT; art. 305, Provimento GP/CR 13/2006; art. 825, caput e 852-H, § 2º, CLT). Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. KATHLEEN DE OLIVEIRA MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA CARVALHO

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L. A. De P. x M. G. De P.

ID: 326481026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-79.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE P.

Polo Passivo:

M. G. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RISSI PEREIRA IZIDRO

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BRUNO RICCHETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-79.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-79.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: L. A. de P. - Apelada: M. G. de P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA CONDENOU O GENITOR A PRESTAR ALIMENTOS À FILHA MENOR NO VALOR DE 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, ALÉM DE MANTÊ-LA NO PLANO DE SAÚDE DO EMPREGADOR. O GENITOR RECORREU, ALEGANDO QUE OS ALIMENTOS FIXADOS SÃO INCOMPATÍVEIS COM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E PLEITEANDO A REDUÇÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS É PROPORCIONAL ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTADA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS É ABSOLUTO, DEVENDO OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE. 4. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS, NEM APRESENTOU GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE INVIABILIZEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM INCIDIR SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCLUINDO VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. 2. A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS EM CASO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 E 1.703.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.012, § 1º, INCISO V; 373, II; 85, § 11; 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 4002327-30.2013.8.26.0506, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, J. 24/03/2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001244-86.2018.8.26.0366, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, J. 15/12/2011.STJ, RESP 1098585/SP, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 25/06/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Ricchetti (OAB: 266331/SP) - Juliana Rissi Pereira Izidro (OAB: 264949/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Janaina Pereira Fiedler x Conquali Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 326403101

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001166-13.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREIRA FIEDLER

Polo Passivo:

CONQUALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA NOVO PIQUERI SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE APARECIDA LEAL FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001166-13.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: JANAINA PEREIRA FIEDLER RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001166-13.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: JANAINA PEREIRA FIEDLER RECLAMADO: CONQUALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa5c894 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. ATENÇÃO: Despacho com múltiplas determinações. 1 - Verifico que a procuração não está assinada adequadamente. Atente-se o autor que o referido documento deve conter assinatura física ou digital (certificado digital expedido por empresa autorizada), restando inválida aquela realizada por site ou programa de assinatura eletrônica. Defiro o prazo de 5 dias para que a parte autora junte aos autos o documento de procuração assinado pelo autor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2 - Designo audiência UNA RITO SUMARISSIMO para 04/09/2025, às 10h20 que será realizada de forma PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT, sob pena de perda da prova. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, a citação pelo meio comum ou a intimação após comparecimento espontâneo, conterá o dever de apresentar justa causa na primeira ou próxima oportunidade de falar nos autos, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, parágrafos §1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA PEREIRA FIEDLER

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