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Processo nº 1001206-86.2017.8.26.0341

ID: 323888085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001206-86.2017.8.26.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-86.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Ciente do silêncio da exequente. Trata-se de Execução Fiscal … Processo 1001206-86.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Ciente do silêncio da exequente. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Shirley Brito Pereira. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, legitimado pelo silêncio da exequente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada a penhora havida anteriormente às fls. 33, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB 204359/SP), HUGO ROCHA (OAB 382070/SP)

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Amaury Barbieri Borges e outros x Engeform Engenharia Ltda. e outros

ID: 256400716

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-05.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DE BARROS

Polo Passivo:

ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. GMR MORUMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA M.A.R. DAVOS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TGSP-69 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA CASTRO COLLESI

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EDUARDO TADEU GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001206-05.2024.5.02.0036 : CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DE BARROS : J H AMORIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001206-05.2024.5.02.0036 : CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DE BARROS : J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07ba7e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DE BARROS em face de J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA (1ª Reclamada), MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (2ª Reclamada), GMR MORUMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (3ª Reclamada), ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. (4ª Reclamada), TGSP-69 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (5ª Reclamada) e M.A.R. DAVOS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. (6ª Reclamada) para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da 3ª Reclamada declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 4ª, 5ª e 6ª Reclamadas e condenar a Reclamada a: pagar verbas rescisórias;integrar valores pagos “por fora” e pagar reflexos;pagar horas extras e reflexos;pagar valores devidos a titulo de FGTS + 40%;pagar multa do artigo 477, §8º, da CLTpagar honorários de sucumbência de 7,5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. A (o) Reclamada(o) deverá, ainda, anotar a CTPS do(a) Reclamante, bem como lhe entregar as guias para soerguimento do FGTS e para habilitação no programa Seguro Desemprego, sob pena de multa diária, na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Concedida a Justiça Gratuita ao(a) Reclamante. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Custas pela Ré no importe de R$ 4.300,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 215.000,00, sujeito à adequação. Honorários periciais pela União, no importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), os quais deverão ser requisitados ao E.TRT, em favor do perito Amaury Barbieri Borges. Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA - MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. - M.A.R. DAVOS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. - GMR MORUMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - TGSP-69 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

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Lionel Da Silva E Silva x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda e outros

ID: 329240446

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-19.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIONEL DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

NELSO NELHO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001206-19.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: LIONEL DA SILVA E SILVA RECLAMADO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001206-19.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: LIONEL DA SILVA E SILVA RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LIONEL DA SILVA E SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 10/11/2025 11:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071410240032000000409777575 7-Convenção Coletiva 2025-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071410184577600000409775944 6-Certificado de Reconhecimento Documento Diverso 25071410184561600000409775942 5-Carta de Reconhecimento Documento Diverso 25071410184539900000409775941 4-CTPSContratosDigitais_844.799.733-20_03-07-2025_unlocked Contrato 25071410184521700000409775940 3-RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071410184510000000409775937 2-Declaração Declaração de Hipossuficiência 25071410184477400000409775935 1-Procuração Procuração 25071410184461300000409775932 Petição Inicial Petição Inicial 25071410165671400000409775571 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIONEL DA SILVA E SILVA

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Alison Rocha Da Silva x Douglas Costa Silva

ID: 331495167

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-27.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISON ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

DOUGLAS COSTA SILVA

Notificação

Advogados:

MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

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PEDRO ROGERIO LOURENCO NESPOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001206-27.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: ALISON ROCHA DA SILVA RECLAMADO: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001206-27.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: ALISON ROCHA DA SILVA RECLAMADO: DOUGLAS COSTA SILVA DESTINATÁRIO: ALISON ROCHA DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 15/10/2025 08:40 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A(s) parte(s) que pretender(em) a realização de prova testemunhal na audiência designada, deverá(ão) providenciar a(s) respectiva(s) intimação(ões), comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente (art. 455, CPC c/c art. 769, CLT; art. 305, Provimento GP/CR 13/2006; art. 825, caput e 852-H, § 2º, CLT). Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. KATHLEEN DE OLIVEIRA MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALISON ROCHA DA SILVA

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Raphael Dutra Jardim x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 333462744

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-72.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DUTRA JARDIM

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001206-72.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: RAPHAEL DUTRA JARDIM RECLAMADO: GAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001206-72.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: RAPHAEL DUTRA JARDIM RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. DESTINATÁRIO: RAPHAEL DUTRA JARDIM NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA RS que se realizará no dia 01/09/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL DUTRA JARDIM

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Kevin Da Silva Miranda Evangelista x Edp - Energias Do Brasil S.A. e outros

ID: 337804327

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-26.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN DA SILVA MIRANDA EVANGELISTA

Polo Passivo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. ROTARY LOCACOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DE SANTANA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001206-26.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: KEVIN DA SILVA MIRANDA EVANGELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001206-26.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: KEVIN DA SILVA MIRANDA EVANGELISTA RECLAMADO: ROTARY LOCACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4233b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da distribuição da presente ação para esta Vara. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 28 de julho de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO De início, registre-se que a competência territorial é definida pelo local onde o empregado prestou seus serviços (artigo 651 da CLT), sendo que eventual oposição de exceção de incompetência territorial deve ser arguida no prazo de cinco dias a contar da notificação (artigo 800 da CLT). Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência UNA/RS, não obstante o(a) reclamante tenha requerido que tramitasse pelo Juízo 100% Digital. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT. Registro que, conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na audiência. Citem-se as reclamadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou via Correios. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 29 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN DA SILVA MIRANDA EVANGELISTA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Rosangela Alves

ID: 280949512

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001206-66.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ROSANGELA ALVES

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001206-66.2023.5.02.0609 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001206-66.2023.5.02.0609 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ROSANGELA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 525de90 proferida nos autos. ROT 1001206-66.2023.5.02.0609 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSANGELA ALVES RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (SP101399) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECURSO DE: ROSANGELA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id fd93ce1; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id a5dd687). Regular a representação processual (Id ae6d16d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Na ADI 3.395-6, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores" (Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 01/07/2020). Após o julgamento do Pretório Excelso, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de contração sob a égide da CLT, a competência é da Justiça do Trabalho, pois a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) não remete à Justiça Comum também os conflitos oriundos de contratos de trabalho firmados com o Poder Público. Cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR CONTRA O PODER PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3.395/DF. A c. Turma reformou a decisão do regional, entendendo pela incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa contra ente da Administração Pública, em face da parte reclamante que foi admitida mediante prévia aprovação em concurso público, por contrato celetista, após vigência da Constituição Federal de 1988, aplicando decisão proferida pela e. STF na ADI 3.395/DF. Contudo, a tese vinculante da Excelsa Corte não direciona à Justiça Comum também os conflitos oriundos de contratos de trabalho entre trabalhadores e o Poder Público. Por se tratar de ação ajuizada por empregada celetista face de ente público, a competência para o seu julgamento é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF. Recurso de Embargos conhecido e provido" (E-Ag-RR-65-36.2021.5.12.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 11/11/2022). No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Corte Suprema dirimiu a controvérsia acerca da competência para o julgamento de ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público. Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 28/08/2023, sublinhei). No presente caso, foi proferida sentença de mérito em 20/09/2023 (id 69021d3), ou seja, em data posterior a 12/07/2023 (publicação da ata de julgamento). Assim, observada a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o feito deve prosseguir na Justiça Comum, como decidiu o Regional. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA ALVES

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Angela Dias De Oliveira Da Costa e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 331822519

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001206-69.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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RICARDO HENRIQUE PIRES

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IZILDA MARIA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001206-69.2023.5.02.0608 RECORRENTE: ANGELA DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001206-69.2023.5.02.0608 RECORRENTE: ANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA COSTA RECORRIDO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11a2637 proferida nos autos. ROT 1001206-69.2023.5.02.0608 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA COSTA IZILDA MARIA DE BRITO (SP157387) RICARDO HENRIQUE PIRES (SP325547) Recorrido: Advogado(s): GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA BRUNO FREIRE GALLUCCI (SP340987) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: ANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 7c02850; recurso apresentado em 10/05/2025 - Id c51a0ac). Regular a representação processual (Id e3f9154). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que exercia atividades de higienização de banheiros em escola pública com expressivo número de alunos e funcionários, em ambiente de grande circulação, situação expressamente prevista na Súmula 448, II, do C. TST; assim, requer a reforma do v. acórdão para o fim de que lhe seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os devidos reflexos legais. Consta do v. acórdão: "Do adicional de insalubridade Pretende a reclamante a reforma da r. sentença que indeferiu o adicional de insalubridade. Sustenta, em síntese, que, ocupava o cargo de auxiliar de limpeza em escola pública, "tendo a obrigação de realizar a diluição dos produtos químicos utilizados na limpeza fazendo o uso de um copinho de plástico, e tendo a obrigação diária de fazer a lavação e o recolhimento do lixo de uma escola com 375 alunos matriculados". Desta feita, entende que no que referido local há grande circulação de pessoas, sendo hipótese de aplicação do entendimento do item II da Súmula 448 do C. TST. Analiso. O laudo pericial (fls. 1264/1289; Id ed06eb7), contendo, inclusive, fotografias, após análise in loco das condições de labor da reclamante, conclui pela inexistência de insalubridade, pois não constatada exposição a agentes químicos e biológicos, nos termos da Norma Regulamentadora n.15 e seus anexos, regulamentada pela Portaria 3.214/78. Com efeito, verificou o expert que os produtos de limpeza habitualmente utilizados pela reclamante não eram capazes de causar danos à sua saúde, bem como que não existe a presença de agentes biológicos no ambiente laboral. Ressalta-se que o Sr. Perito deixou bem claro que a reclamante, como líde rde limpeza, desempenhava as seguintes atividades (fls. 1268): "Efetuar limpeza de piso e mobiliários de salas de aulas, sala de leitura, sala de informática, almoxarifado, secretária e áreas administrativas, sala dos professores, refeitórios, corredores, quadra e áreas de circulação; Efetuar lavagem e conservação de sanitários de uso dos funcionários e alunos; Efetuar retirada do lixo dos cestos, higienizando as lixeiras quando necessário; Colocar o lixo para coleta na rua; Efetuar reposição de insumos como sabonete e papeis nos sanitários; Efetuar diluição de produtos de limpeza através de adição de porções de produto em água utilizando-se de copo plástico; Efetuar liderança da equipe de auxiliares de limpeza realizando controle de ponto, distribuição de EPI e requisição de materiais." Acrescentou, ainda, que "(...) a autora utilizava-se de água sanitária, detergente neutro, desinfetante e limpador perfumado, além de rodo, vassoura, pá de lixo, panos, bucha e escova. A escola vistoriada possui 375 alunos matriculados, divididos entre o período matutino e vespertino, e mais 70 alunos no período noturno, além de aproximadamente 70 funcionários, sendo certo que no período compreendido entre 15 de março de 2020 e 07 de setembro de 2021 não tinha frequência de discentes ou havia frequência reduzida" (fls. 1269). Por fim, o laudo foi conclusivo para a inexistência de risco a agentes químicos e biológicos, consignando, inclusive, o fornecimento regular de EPIs à reclamante. Pois bem. Nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo é necessário efetivo e permanente contato com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Entretanto, no caso dos autos, o lixo recolhido pela reclamante e a limpeza de banheiros de uso exclusivo dos alunos, professores e funcionários (escola pública), na forma em que era realizada pela reclamante, usando (luvas de látex, botas de PVC etc.), como constatado pela perícia, não se amolda à norma acima citada, não havendo como equiparar a situação da reclamante aos trabalhadores que trabalham na coleta permanente de lixo urbano, pois há clara distinção entre o lixo urbano propriamente dito, contaminado por agentes biológicos diversos, e o da EMEF Barão de Mauá, local onde a reclamante prestou serviços, bem como a limpeza de sanitários mediante uso de EPIs. Portanto, não se aplica ao caso o item II da Súmula 448 do TST. Desta feita, tem-se que as circunstâncias do labor da reclamante não se enquadram como insalubres, em grau máximo. Ainda, nos autos não há outros elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão do laudo pericial. Assim, não procede o pleito de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos do item II, da Súmula 448, é devido o adicional de insalubridade quando constatada a limpeza de banheiros em escolas, uma vez que a natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias (alunos, professores, terceirizados, pais etc). Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Angela Dias De Oliveira Da Costa e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 331822522

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001206-69.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

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Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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RICARDO HENRIQUE PIRES

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IZILDA MARIA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001206-69.2023.5.02.0608 RECORRENTE: ANGELA DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001206-69.2023.5.02.0608 RECORRENTE: ANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA COSTA RECORRIDO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11a2637 proferida nos autos. ROT 1001206-69.2023.5.02.0608 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA COSTA IZILDA MARIA DE BRITO (SP157387) RICARDO HENRIQUE PIRES (SP325547) Recorrido: Advogado(s): GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA BRUNO FREIRE GALLUCCI (SP340987) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: ANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 7c02850; recurso apresentado em 10/05/2025 - Id c51a0ac). Regular a representação processual (Id e3f9154). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que exercia atividades de higienização de banheiros em escola pública com expressivo número de alunos e funcionários, em ambiente de grande circulação, situação expressamente prevista na Súmula 448, II, do C. TST; assim, requer a reforma do v. acórdão para o fim de que lhe seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os devidos reflexos legais. Consta do v. acórdão: "Do adicional de insalubridade Pretende a reclamante a reforma da r. sentença que indeferiu o adicional de insalubridade. Sustenta, em síntese, que, ocupava o cargo de auxiliar de limpeza em escola pública, "tendo a obrigação de realizar a diluição dos produtos químicos utilizados na limpeza fazendo o uso de um copinho de plástico, e tendo a obrigação diária de fazer a lavação e o recolhimento do lixo de uma escola com 375 alunos matriculados". Desta feita, entende que no que referido local há grande circulação de pessoas, sendo hipótese de aplicação do entendimento do item II da Súmula 448 do C. TST. Analiso. O laudo pericial (fls. 1264/1289; Id ed06eb7), contendo, inclusive, fotografias, após análise in loco das condições de labor da reclamante, conclui pela inexistência de insalubridade, pois não constatada exposição a agentes químicos e biológicos, nos termos da Norma Regulamentadora n.15 e seus anexos, regulamentada pela Portaria 3.214/78. Com efeito, verificou o expert que os produtos de limpeza habitualmente utilizados pela reclamante não eram capazes de causar danos à sua saúde, bem como que não existe a presença de agentes biológicos no ambiente laboral. Ressalta-se que o Sr. Perito deixou bem claro que a reclamante, como líde rde limpeza, desempenhava as seguintes atividades (fls. 1268): "Efetuar limpeza de piso e mobiliários de salas de aulas, sala de leitura, sala de informática, almoxarifado, secretária e áreas administrativas, sala dos professores, refeitórios, corredores, quadra e áreas de circulação; Efetuar lavagem e conservação de sanitários de uso dos funcionários e alunos; Efetuar retirada do lixo dos cestos, higienizando as lixeiras quando necessário; Colocar o lixo para coleta na rua; Efetuar reposição de insumos como sabonete e papeis nos sanitários; Efetuar diluição de produtos de limpeza através de adição de porções de produto em água utilizando-se de copo plástico; Efetuar liderança da equipe de auxiliares de limpeza realizando controle de ponto, distribuição de EPI e requisição de materiais." Acrescentou, ainda, que "(...) a autora utilizava-se de água sanitária, detergente neutro, desinfetante e limpador perfumado, além de rodo, vassoura, pá de lixo, panos, bucha e escova. A escola vistoriada possui 375 alunos matriculados, divididos entre o período matutino e vespertino, e mais 70 alunos no período noturno, além de aproximadamente 70 funcionários, sendo certo que no período compreendido entre 15 de março de 2020 e 07 de setembro de 2021 não tinha frequência de discentes ou havia frequência reduzida" (fls. 1269). Por fim, o laudo foi conclusivo para a inexistência de risco a agentes químicos e biológicos, consignando, inclusive, o fornecimento regular de EPIs à reclamante. Pois bem. Nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo é necessário efetivo e permanente contato com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Entretanto, no caso dos autos, o lixo recolhido pela reclamante e a limpeza de banheiros de uso exclusivo dos alunos, professores e funcionários (escola pública), na forma em que era realizada pela reclamante, usando (luvas de látex, botas de PVC etc.), como constatado pela perícia, não se amolda à norma acima citada, não havendo como equiparar a situação da reclamante aos trabalhadores que trabalham na coleta permanente de lixo urbano, pois há clara distinção entre o lixo urbano propriamente dito, contaminado por agentes biológicos diversos, e o da EMEF Barão de Mauá, local onde a reclamante prestou serviços, bem como a limpeza de sanitários mediante uso de EPIs. Portanto, não se aplica ao caso o item II da Súmula 448 do TST. Desta feita, tem-se que as circunstâncias do labor da reclamante não se enquadram como insalubres, em grau máximo. Ainda, nos autos não há outros elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão do laudo pericial. Assim, não procede o pleito de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos do item II, da Súmula 448, é devido o adicional de insalubridade quando constatada a limpeza de banheiros em escolas, uma vez que a natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias (alunos, professores, terceirizados, pais etc). Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA COSTA

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Processo nº 1001206-59.2025.8.26.0615

ID: 306990451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001206-59.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER DE MOURA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1001206-59.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexander de Moura Souza - Vistos. 1. Considerando o comprovante de renda mensa… Processo 1001206-59.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexander de Moura Souza - Vistos. 1. Considerando o comprovante de renda mensal apresentado a fls. 25, é possível concluir que os rendimentos mensais líquidos do autor (renda bruta subtraídos os valores transitórios e os descontos obrigatórios) são superiores a três salários mínimos, o que é suficiente para a satisfação das despesas do processo (que não são exigidas perante este Juizado Especial da Fazenda Pública em primeiro grau). Por isso, indefiro os benefícios da gratuidade judicial. No sentido do que foi exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não assiste o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, especialmente quando não se demonstra o comprometimento substancial daquela renda com despesas extraordinárias. 2. A existência de empréstimos bancários descontados em folha de pagamento não caracteriza aquele comprometimento extraordinário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0113043-52.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à agravante Hipossuficiência econômica não demonstrada. Elementos de prova juntados evidenciam renda mensal líquida superior a três salários mínimos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0103246-18.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). 2. No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, deverá o autor emendar a petição inicial apresentando a planilha de cálculos relativa à pretensão objeto do item "c" de fls. 21 ("pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão, com código 001.001), com todos efeitos pecuniários reflexos, obedecendo ao que restou julgado no writ de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado em 24/01/2014, perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, com a incidência de correção monetária desde o momento em que cada parcela era devida e juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora"), observando-se ter sido dado à causa o valor de R$.35.513,22. Justifico: nos Juizados não se admite pedido genérico (cf. entendimento que se extrai da Lei 9.099/95, Art. 38, parágrafo único), sendo que no Juizado Especial da Fazenda Pública o valor do pedido e, em consequência, o da causa, são de relevância para a verificação da competência (Lei 12.153/09, Art. 2º). Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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