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Wellington Dos Reis Souza x Alb De Oliveira Multimarcas e outros

ID: 301081662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-19.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS REIS SOUZA

Polo Passivo:

ALB DE OLIVEIRA MULTIMARCAS BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCIELE CRISTINE DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE GOES LOPES FILHO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001212-19.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington dos Reis Souza - Alb de Oliveira Multimarcas - - Banco Votora… Processo 1001212-19.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington dos Reis Souza - Alb de Oliveira Multimarcas - - Banco Votorantim S.A. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para, com fulcro no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, CONDENAR a loja requerida a proceder aos devidos reparos no veículo objeto do feito, mais especificamente no motor, devendo entregar o bem em perfeitas e regulares condições de uso ao autor, tudo no prazo de 30 dias (corridos), contados do trânsito em julgado. No caso de eventual descumprimento da obrigação, fica desde logo convertida a obrigação na restituição do valor pago pelo autor, com rescisão do contrato e retorno das partes ao estado anterior, consoante opção já expressamente manifestada na inicial pelo consumidor. Desde logo, consigno que em caso de eventual resistência ou negativa do consumidor, a impossibilitar o cumprimento da obrigação pela requerida, esta se eximirá de quaisquer ônus decorrentes da relação contratual, com anotação do cumprimento da obrigação. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção do recurso. Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 435,70 (Sendo: R$ 370,20 - referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); R$ 32,75, referente as despesas postais por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 120-1) e R$ 32,75, referente as despesas pela citação/intimação por portal eletrônico por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 121-0) Anote-se que o recolhimento incorreto implicará deserção direta do recurso, sendo incabível a complementação. P.I.C. - ADV: FABIO ROBERTO DE GOES LOPES FILHO (OAB 329533/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP)

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Estefane De Morais Vieira x Eduardo Ferreira Lima 38248272800

ID: 280214336

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-82.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

EDUARDO FERREIRA LIMA 38248272800

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001212-82.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: ESTEFANE DE MORAIS VIEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001212-82.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: ESTEFANE DE MORAIS VIEIRA RECLAMADO: EDUARDO FERREIRA LIMA 38248272800 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 006a563 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista para, reconhecendo o vínculo empregatício no período supra, condenar a reclamada EDUARDO FERREIRA LIMA a pagar à reclamante ESTEFANE DE MORAIS VIEIRA: - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário (10 dias); - férias acrescidas de 1/3 (11/12); - 13º salário proporcional (03/12). - FGTS do período de vínculo ora reconhecido (23/05/2022 a 11/09/2022); - multa de 40% do FGTS relativa a todo o período de vínculo (23/05/2022 a 10/03/2023); - multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - indenização por danos morais no valor de R$ 6.785,00 (seis mil setecentos e oitenta e cinco reais). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. À trabalhadora foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita. Deve a reclamada proceder às anotações/retificações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias. Após tal prazo a providência será observada pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da respectiva multa. A reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. A reclamada deverá comprovar o recolhimento do FGTS, inclusive da indenização de 40%, em 10 dias após a intimação da decisão de homologação dos cálculos, na forma prevista pelos artigos 15, 18 e 22 da Lei 8.036/1990, sob pena de execução e expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, como determinam os artigos 25 e 26 da mesma lei. A reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica para que se evite enriquecimento sem causa, vedada a juntada de novos documentos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária deve ser observado o entendimento do STF proferido na ADC 58, bem como o teor das Súmulas nº 200 e 381 do C.TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e da fundamentação supra. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas e aviso prévio indenizado, bem como o FGTS acrescido da multa de 40%, . Tudo conforme o artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Honorários advocatícios são devidos pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 16.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANE DE MORAIS VIEIRA

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Processo nº 1001212-70.2025.4.01.3307

ID: 280101260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001212-70.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLENE DE SOUSA BRITO

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001212-70.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: EUNICE SILVA DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001212-70.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: EUNICE SILVA DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo. Em "opões de pesquisa" escolha : "número do processo" ou "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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E. F. De J. x A. P. A. N. e outros

ID: 326539137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005237-56.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE J.

Polo Passivo:

A. P. A. N. A. V. A. E. V. A. J. E. V. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MATOS GARNECHO

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PAULA SANT ANNA MACHADO DE SOUZA

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005237-56.2018.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005237-56.2018.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. F. de J. (Justiça Gratuita) - Apelada: E. V. A. P. - Apelado: E. V. A. J. - Apelada: A. P. A. N. - Apelado: A. V. A. e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. A PARTE AUTORA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME ART. 485, § 1º, DO CPC, E PEDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTIMAÇÃO É PRESUMIDAMENTE VÁLIDA QUANDO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, MESMO QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE, CONFORME ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. PRECEDENTES DESTA CORTE CONFIRMAM A VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC, QUANDO NÃO HÁ COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO AO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO É VÁLIDA QUANDO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, MESMO QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE, SE NÃO HOUVER COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA AO JUÍZO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É MANTIDA QUANDO A INTIMAÇÃO É REALIZADA CONFORME O CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, III E § 1º; ART. 77, V; ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007362-67.2019.8.26.0229, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001212-17.2017.8.26.0625, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Paula Sant Anna Machado de Souza (OAB: 301824/SP) (Curador(a) Especial) - Priscila Oliveira Matos Garnecho (OAB: 403224/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Siene Dos Santos Silva Cordeiro x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 327376060

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-05.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIENE DOS SANTOS SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. OS ELOFORT SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001212-05.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: SIENE DOS SANTOS SILVA CORDEIRO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001212-05.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: SIENE DOS SANTOS SILVA CORDEIRO RECLAMADO: OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c790028 proferido nos autos. CONCLUSÃO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. ALEXANDRE BARBOSA DELAGE Servidor DESPACHO Vistos, etc. A assinatura eletrônica, mediante certificação digital aceita no Judiciário, no PJe, é aquela prevista no art. 1º, §2º, II, da Lei 11.419/2006, a lei do processo judicial eletrônico. Assim sendo, determino que a parte reclamante regularize sua procuração e declaração de hipossuficiência, eis que, assinadas digitalmente por plataforma que não está contida no que dispõe o 1º parágrafo acima , sendo tipo de assinatura eletrônica que não se aplica aos processos judiciais, por expressa disposição do artigo 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. Ressalto que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera assinatura eletrônica a que é feita mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos e a baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica (artigo 1º, § 2º, inciso III). O artigo 2º da mesma Lei define que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso da assinatura digital, nos moldes discriminados no dispositivo anterior. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo trabalhador, devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, determino a regularização do(s) documento(s) citado(s) acima no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Fica, por ora, audiência do tipo audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 21/08/2025 15:00 horas, de forma virtual, conforme determinação contida no Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, bem como estipulação da Corregedoria e os termos da Resolução do CNJ nº 354, de 19/11/2020, considerando-se que se trata de processo que foi cadastrado como Juízo 100% Digital. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob as penas da lei. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). A audiência abaixo poderá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas do processo: Dados para acesso à próxima audiência (s2-15h00), pelo ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88268403601?pwd=CkVwLsJQp7NeNwd3Mh9buBO67WFvG3.1 (ID da reunião: 882 6840 3601) (Senha de acesso: vtgua08) Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIENE DOS SANTOS SILVA CORDEIRO

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Jose Joaquim Eufrazio x Banco Bmg S/A

ID: 328517746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002219-41.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM EUFRAZIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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Processo 0002219-41.2025.8.26.0541 (processo principal 1001212-94.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Joaquim Eufrazio - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao c… Processo 0002219-41.2025.8.26.0541 (processo principal 1001212-94.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Joaquim Eufrazio - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega excesso de execução. Aduz, em síntese, que a parte exequente não incluiu valores recebidos a título de "saque". É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO A sentença de fls. 436-447 do processo principal, mantida pelo Acórdão de fls. 508-517 do mesmo feito, estabeleceu o seguinte no dispositivo (fl. 445): Assim como a restituição pela ré deve observar a prescrição quinquenal, o mesmo foi reconhecido em relação aos valores a título de compensação. É dizer: como medida de equidade e paralelismo, a parte autora também somente deverá devolver aquilo que recebeu a título de "saque" nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A ação foi distribuída em 08/03/2025 (fls. 1-21 do processo principal). Assim, somente podem ser compensados os valores referentes aos TEDs de fls. 296-297 (R$ 682,02 - 22/08/2022 e R$ 261,52 - 08/05/2023, respectivamente). Os valores de fls. 293-295 são de transferências ocorridas antes de 2020, ou seja, estão prescritas. O valor a ser compensado, também por paralelismo, deverá ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice fixado na sentença. Os juros de mora, em contrapartida, deverão incidir a partir do trânsito em julgado (11/06/2025 - fl. 519 do processo principal), que é a data em que se tornou certa a obrigação de compensação. Referidos valores, devidamente corrigidos, atingem o montante de R$ 1.054,50: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de R$ 1.054,50 (mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). Em consequência, DECLARO como devido à parte exequente o valor de R$ 56.961,34 (cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos). No que diz respeito ao valor incontroverso (R$ 50.177,04 - fl. 10), fica autorizado, desde logo, o levantamento em favor da parte exequente, que deverá juntar o Formulário MLE respectivo. Para levantamento da importância acima mencionada, deverá a parte autora preencher o formulário constante do Comunicado Conjunto 404/2019, DJE 08/03/2018, pag. 01 (recomenda-se aos senhores advogados que, a partir da disponibilização deste comunicado no Diário da Justiça Eletrônico, procedam ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017). Conforme estabelece o Comunicado Conjunto 341/2024, poderá parte interessada receber o pagamento de MLE por meio de PIX, desde que seja utilizada a chave CPF ou CNPJ do beneficiário, do procurador ou representante legal, e limitado ao valor de até R$ 50.000,00. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que apresente novo cálculo de execução, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo abater eventual valor levantado (parágrafo anterior), bem como incluir eventual multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC, se o caso. Intime-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Vanessa Calixto Da Silva x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 331811553

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-86.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

JOSMAR SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001212-86.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: VANESSA CALIXTO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001212-86.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: VANESSA CALIXTO DA SILVA RECLAMADO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8cf787 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 07/10/2025 14:20, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CALIXTO DA SILVA

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Processo nº 1001212-18.2025.4.01.3001

ID: 334825130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-18.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1001212-18.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: H. A. D. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 - publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 - publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) Dr. FÁBIO LOUREIRO PIMENTEL, CRM 1106/AC - ORTOPEDISTA, para realização de perícia médica no prédio da LabSul, situado na Avenida Av. 15 de Novembro, 384, Bairro Centro, CEP: 69980-000, na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3322-5298, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 18/08/2025 às 13h00min. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. Ressalto a necessidade da parte autora comparecer ao local onde será realizada a perícia somente no dia e horário marcados, onde lhe será disponibilizado local com acesso à sala de perícia, sempre obedecendo à exigência do uso de máscaras, correta higiene pessoal e distanciamento mínimo. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 1001212-18.2025.4.01.3001

ID: 334825148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-18.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1001212-18.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: H. A. D. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 - publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 - publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) Dr. FÁBIO LOUREIRO PIMENTEL, CRM 1106/AC - ORTOPEDISTA, para realização de perícia médica no prédio da LabSul, situado na Avenida Av. 15 de Novembro, 384, Bairro Centro, CEP: 69980-000, na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3322-5298, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 18/08/2025 às 13h00min. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. Ressalto a necessidade da parte autora comparecer ao local onde será realizada a perícia somente no dia e horário marcados, onde lhe será disponibilizado local com acesso à sala de perícia, sempre obedecendo à exigência do uso de máscaras, correta higiene pessoal e distanciamento mínimo. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 24 de julho de 2025.

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Maria Cisa Barbosa Lima x Franci Cristina Da Costa Dos Santos e outros

ID: 315877196

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-74.2022.5.02.0717

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CISA BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

FRANCI CRISTINA DA COSTA DOS SANTOS JUAREZ MORAIS DOS SANTOS R.Z.J COMERCIO E RESTAURACAO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME

Edital

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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MONICA PETRELLA CANTO

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001212-74.2022.5.02.0717 RECLAMANTE: MARIA CISA BARBOSA LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001212-74.2022.5.02.0717 RECLAMANTE: MARIA CISA BARBOSA LIMA RECLAMADO: R.Z.J COMERCIO E RESTAURACAO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado 17ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP Processo nº 1001212-74.2022.5.02.0717 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 11/11/2025, às 11:01 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MARIA CISA BARBOSA LIMA, CPF: 134.905.368-60 , exequente, e R.Z.J COMERCIO E RESTAURACAO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME, CNPJ: 04.989.907/0001-86; FRANCI CRISTINA DA COSTA DOS SANTOS, CPF: 307.434.088-61; JUAREZ MORAIS DOS SANTOS, CPF: 041.546.458-70, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: VEÍCULO PLACAS EYA 3508, RENAVAM 420529136, CHASSI Nº 8AP17206LC2239649, CPF DO PROPRIETÁRIO Nº 041.546.458-70. DESCRIÇÃO: Marca/Modelo: I/FIAT SIENA FIRE FLEX; Ano/Modelo 2011/2012; Combustível: Álcool/Gasolina; Cor: Prata. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o Oficial de Justiça em 22/10/2024: "…veículo com a frente batida, lateral lado motorista com pequeno amassado e segundo o proprietário motor e câmbio em perfeitas condições." (Id: 0039d4a); 2) Há débitos de multa no valor de R$ 274,41 até a data de 14/01/2025, e Restrição Judiciária: Bloq. Renajud - Circulação (Id: cda5c8b); 3) Ultimo licenciamento efetuado: Exercício 2017; 4) Consignou em despacho o juízo da execução que: “Considerando a necessidade de indicação de responsável por débitos que recaiam sobre o veículo de placa EYA-3508 (id: 3c9c007), esclareça-se que a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária da propriedade, pois inexiste relação jurídica entre o arrematante (adquirente) e o executado (precedente titular do direito real), e a transmissão da propriedade ocorre de forma involuntária. O art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN dispõe que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o produto da arrematação. Embora esse artigo refira-se a bens imóveis, há decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de ampliar os efeitos para bens móveis, conforme segue: (...) Do exposto, para que eventual arrematante possa usufruir de forma integral da propriedade do bem, pela autorização DECIDO da transferência da propriedade do veículo de placa EYA-3508 (id: 3c9c007), em caso de arrematação, ficando cujo fato gerador tenha ocorrido em ISENTO dos débitos data anterior ao do ato de alienação (arrematação).” (Id: 3ca59e0). Valor Total da Avaliação do Automóvel em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Local dos bens: Rua Curitiba, 100, Vila Lanfranchi, Franco da Rocha/SP. Total da avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Lance mínimo do leilão: 70%. Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ MORAIS DOS SANTOS

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