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4º Cartório De Registro De Imóveis De São Paulo e outros x Remo Pagetti

ID: 263003670

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001243-76.2017.5.02.0036

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO ANDREA BENITES CLAUDIA DA SILVA PAGETTI COND EDIF E ZERLINI EMILIA SILVA PAGETTI EVARISTO TAVIAN FAUSTO PAGETTI NETO JULIANA LABAKI PAGETTI LUCIANA DE FREITAS FONGARO PAGETTI PATRICIA DA SILVA PAGETTI DE OLIVEIRA RUY FRANCISCO DE OLIVEIRA VALERIA DA SILVA PAGETTI

Polo Passivo:

REMO PAGETTI

Notificação

Advogados:

FAUSTO PAGETTI NETO

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JOSE ANTONIO TARDELLI SIQUEIRA LAZZARINI

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ANTONIO FERNANDEZ SAENZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001243-76.2017.5.02.0036 : ANDREA BENITES : REMO PAGETTI (ESPÓLIO DE) INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001243-76.2017.5.02.0036 : ANDREA BENITES : REMO PAGETTI (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93dd4e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... 1) ID. 38d0f88 e ss - Informe-se o juízo da 59ª VTSP (processo nº 1001214-54.2017.5.02.0059) que não há valores disponíveis na presente execução, eis que o valor da arrematação foi inferior ao débito exequendo, conforme decisão homologatória de cálculos de ID. 3813de4 e auto de arrematação de ID. dbce07b. 2) ID. 0504c98 e ss - Reporto-me aos termos acima, restando destaco que as demais questões deverão ser analisadas pelo juízo da 59ª VTSP. 3) ID. 73eaff2 - Indefiro a habilitação do Sr. Nivaldo Bonin como terceiro e deixo de analisar seus pleitos, vez que se trata de mero interesse econômico, e não interesse jurídico. 4) ID. f88e034 e ss - Ante o decurso in albis do prazo para oposição de embargos pelo executado, homologo a arrematação nos termos do auto de arrematação (ID. dbce07b). Saliento que a carta de arrematação deverá ser expedida nos termos estritos do auto de arrematação, de modo que eventual impossibilidade de averbação no cartório de imóveis será analisada em momento oportuno. 5) Expeça-se carta de arrematação, com a retificação do endereço da arrematante VALERIA DA SILVA PAGETTI, conforme requerido. 6) ID. b58c7b8 - Com relação ao requerimento da reclamante para levantamento dos valores depositados pelo arrematante, aguarde-se, por ora, o cumprimento das determinações acima. 7) ID. d881b0e e ss - Indefiro o pleito, eis que a carta de arrematação deverá ser expedida nos exatos termos do auto de arrematação de ID. dbce07b, conforme imposição do artigo 903, §4º, do CPC. Embora os arrematantes tenham apresentado instrumento particular de cessão de direitos de arrematação sob o ID. 9ee593c, há impossibilidade de expedição de carta de arrematação com a exclusão da arrematante VALERIA DA SILVA PAGETTI, tendo em vista que se trata de título que comprova a expropriação judicial do bem. O instrumento apresentado é particular, de modo que somente produz efeitos entre as partes que o firmaram, de modo que a carta de arrematação deve ser confeccionada nos exatos termos do auto de arrematação de ID. dbce07b. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA BENITES

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4º Cartório De Registro De Imóveis De São Paulo e outros x Remo Pagetti

ID: 263003676

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001243-76.2017.5.02.0036

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO ANDREA BENITES CLAUDIA DA SILVA PAGETTI COND EDIF E ZERLINI EMILIA SILVA PAGETTI EVARISTO TAVIAN FAUSTO PAGETTI NETO JULIANA LABAKI PAGETTI LUCIANA DE FREITAS FONGARO PAGETTI PATRICIA DA SILVA PAGETTI DE OLIVEIRA RUY FRANCISCO DE OLIVEIRA VALERIA DA SILVA PAGETTI

Polo Passivo:

REMO PAGETTI

Notificação

Advogados:

FAUSTO PAGETTI NETO

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JOSE ANTONIO TARDELLI SIQUEIRA LAZZARINI

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ANTONIO FERNANDEZ SAENZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001243-76.2017.5.02.0036 : ANDREA BENITES : REMO PAGETTI (ESPÓLIO DE) INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001243-76.2017.5.02.0036 : ANDREA BENITES : REMO PAGETTI (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93dd4e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... 1) ID. 38d0f88 e ss - Informe-se o juízo da 59ª VTSP (processo nº 1001214-54.2017.5.02.0059) que não há valores disponíveis na presente execução, eis que o valor da arrematação foi inferior ao débito exequendo, conforme decisão homologatória de cálculos de ID. 3813de4 e auto de arrematação de ID. dbce07b. 2) ID. 0504c98 e ss - Reporto-me aos termos acima, restando destaco que as demais questões deverão ser analisadas pelo juízo da 59ª VTSP. 3) ID. 73eaff2 - Indefiro a habilitação do Sr. Nivaldo Bonin como terceiro e deixo de analisar seus pleitos, vez que se trata de mero interesse econômico, e não interesse jurídico. 4) ID. f88e034 e ss - Ante o decurso in albis do prazo para oposição de embargos pelo executado, homologo a arrematação nos termos do auto de arrematação (ID. dbce07b). Saliento que a carta de arrematação deverá ser expedida nos termos estritos do auto de arrematação, de modo que eventual impossibilidade de averbação no cartório de imóveis será analisada em momento oportuno. 5) Expeça-se carta de arrematação, com a retificação do endereço da arrematante VALERIA DA SILVA PAGETTI, conforme requerido. 6) ID. b58c7b8 - Com relação ao requerimento da reclamante para levantamento dos valores depositados pelo arrematante, aguarde-se, por ora, o cumprimento das determinações acima. 7) ID. d881b0e e ss - Indefiro o pleito, eis que a carta de arrematação deverá ser expedida nos exatos termos do auto de arrematação de ID. dbce07b, conforme imposição do artigo 903, §4º, do CPC. Embora os arrematantes tenham apresentado instrumento particular de cessão de direitos de arrematação sob o ID. 9ee593c, há impossibilidade de expedição de carta de arrematação com a exclusão da arrematante VALERIA DA SILVA PAGETTI, tendo em vista que se trata de título que comprova a expropriação judicial do bem. O instrumento apresentado é particular, de modo que somente produz efeitos entre as partes que o firmaram, de modo que a carta de arrematação deve ser confeccionada nos exatos termos do auto de arrematação de ID. dbce07b. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAUSTO PAGETTI NETO

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Jose Natalicio Bonfim x Gabriel Mourad Kechichian e outros

ID: 256400744

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-02.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NATALICIO BONFIM

Polo Passivo:

GABRIEL MOURAD KECHICHIAN OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO PAIXAO DA CAMARA

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ALLAN CRISTIAN SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001214-02.2024.5.02.0482 : JOSE NATALICIO BONFIM : OTRANTUR TRANSPORTE E TUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001214-02.2024.5.02.0482 : JOSE NATALICIO BONFIM : OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4da3ac proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Faço conclusos os autos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 11 de abril de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos. Pretende a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a inclusão do sócio da 2ª executada no polo passivo da presente execução. O artigo 855-A da CLT prescreve expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Consoante dispõe o Provimento CGJT n.º 1, de 08/02/2019, recebo o incidente processual, a ser processado nestes autos principais. Não obstante, o § 2º do citado artigo prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do artigo 301 do CPC, o que pode se dar mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Alicerçado no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC) e na previsão contida no § 2º, do artigo 855-A da CLT, especialmente ante a dificuldade em lograr êxito na localização de bens da executada, antes que o processo seja suspenso, determino, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, a inclusão no polo passivo deste feito do sócio atual da empresa ré: GABRIEL MOURAD KECHICHIAN, CPF 231.428.738-05, em estrita observância aos termos do art. 10-A da CLT e aferíveis pela ficha de breve relato da JUCESP, para que seja realizado o imediato arresto de ativos financeiros, veículos e imóveis de titularidade/propriedade do referido sócio, ficando decretada a indisponibilidade do(s) bem(ns) que vier(em) a ser localizado(s). Ciência ao requerente. Cite-se o sócio suscitado para que se manifeste e requeira as provas que entender de direito, no prazo de 15 dias. Após o prazo estipulado para a defesa, venham os autos conclusos para decisão de desconsideração da personalidade jurídica e quanto à legitimidade dos sócios para responderem pela execução. SAO VICENTE/SP, 12 de abril de 2025. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NATALICIO BONFIM

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Roberta Alves Da Silva x Ceva Logistics Ltda

ID: 330685262

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001214-57.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001214-57.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: ROBERTA ALVES DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001214-57.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: ROBERTA ALVES DA SILVA RECLAMADO: CEVA LOGISTICS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93f505a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. Alfredo Jose Bezerra Rodrigues Analista judiciário DECISÃO Vistos etc. Pleiteia a autora em sede de tutela de urgência que a reclamada lhe conceda os intervalos para a amamentação de seu filho recém-nascido conforme prevê o art. 396 da CLT, bem como lhe forneça local adequado para a amamentação ou guarda da criança, conforme determina o artigo 389, § 1º, da CLT. Para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, ante a notícia de que a reclamada dispensou a reclamante sem justa causa, conforme a petição de aditamento a inicial de id. n. 264d6b1, impossível deferir a tutela pleiteada. Isto posto, INDEFIRO, o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes. Designo audiência PRESENCIAL de tentativa de conciliação para 06/10/2025 16:30hs, a ser realizada na sala de conciliações da 13. ª Vara do Trabalho de Guarulhos (Avenida Tiradentes, 1225, Centro, Guarulhos/SP - CEP 07090-000 - 4.º andar do prédio anexo).. Esclareço que a audiência será realizada de forma presencial. Em razão da ausência de equipamentos e infraestrutura adequados para videoconferência, não será possível a realização da audiência por meios telepresenciais. Pedidos nesse sentido não serão apreciados. A ausência de qualquer das partes na audiência designada acarretará nas penalidades prevista no art. 334, § 8º do CPC. Fica facultado a ré a apresentação de defesa. Importância da Conciliação: A solução consensual dos conflitos, por meio da conciliação, apresenta inúmeras vantagens, tais como: Agilidade: Resolução mais rápida do litígio, evitando longos e dispendiosos processos judiciais.Economia: Redução dos custos processuais, com a diminuição de honorários advocatícios e outras despesas.Preservação do relacionamento: Possibilidade de manutenção ou reconstrução de laços profissionais ou pessoais, evitando a deterioração da relação entre as partes.Flexibilidade: Maior liberdade para a construção de soluções personalizadas e adequadas aos interesses de todos os envolvidos. Intimem-se as partes GUARULHOS/SP, 20 de julho de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA ALVES DA SILVA

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Paulo Brunetti x Continental Do Brasil Produtos Automotivos Ltda

ID: 333032857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-22.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BRUNETTI

Polo Passivo:

CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LÚCIA HELENA FIOCCO

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Processo 1001214-22.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Brunetti - Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda e outro - Assim, pela … Processo 1001214-22.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Brunetti - Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda e outro - Assim, pela incompatibilidade dos juizados para a produção da prova indispensável ao deslinde do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar os seguintes dados da parte requerida: CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA., empresa situada na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, à Rua Hilda Del Nero Biscuolo, 102, Jardim Flórida, CEP 13208-703, inscrita no CNPJ sob o nº 02.036.483/0004-52. Não há sucumbência nesta fase. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LÚCIA HELENA FIOCCO (OAB 109697/SP)

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E.L.D.V. x União Federal (Agu)

ID: 332040624

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1005282-49.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E.L.D.V.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

CASSIO AURELIO LAVORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1005282-49.2025.5.02.0000 REQUERENTE: EUNICE LEMOS DE VASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1005282-49.2025.5.02.0000 REQUERENTE: EUNICE LEMOS DE VASCONCELOS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17a2e9f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14389/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001214-69.2020.5.02.0020 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1005282-49.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: EUNICE LEMOS DE VASCONCELOS EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. LUCAS BARBOSA MACEDO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 68.404,60 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 1.290,70 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 5.735,53 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1005282-49.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.L.D.V.

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Cicero Jose De Oliveira Junior x Direto Da Serra Eireli e outros

ID: 336395444

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-98.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DIRETO DA SERRA EIRELI ROBERTO HIDEKI UMEDA UMEDA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001214-98.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CICERO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001214-98.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CICERO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: UMEDA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46857fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado. MOGI DAS CRUZES, data abaixo LIANDRA MACEDO DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. A tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Pretende a parte autora a concessão tutela de urgência a fim de obter a determinação para a liberação, via alvará judicial, dos valores de FGTS e Seguro-desemprego. Consigno que o pleito de concessão de liminar para liberação do FGTS encontra óbice noartigo29-B da Lei 8.036/90, que assim dispõe: Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Pondero que o supracitado dispositivo fora declarado constitucional em julgamento conjunto pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIns 2382; 2425 e 2479, ajuizadas contra o art. 5º da Medida Provisória 1.951-33/2000, atual MP 2.197-43, com relação à parte que introduziu o §18no art. 20 e os artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, a qual dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Quanto ao pedido de concessão de alvará para habilitação no Seguro Desemprego, pondero que a reclamante postula na inicial o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o que demanda do Juízo uma análise dos requisitos previstos no artigo 483, da CLT após a ocorrência do contraditório, o que afasta a probabilidade do direito, em sede cognição sumaria. Assim, INDEFIRO a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Intime-se. CITEM-SE as reclamadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo nº 1001214-66.2023.8.26.0369

ID: 335256920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-66.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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Processo 1001214-66.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Saraiva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WILSON SARAIVA em face do INSTITU… Processo 1001214-66.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Saraiva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WILSON SARAIVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar ao(à) autor(a) o benefício de auxílio-acidente no valor equivalente a 50% do salário de benefício, com renda mensal na forma determinada pelo artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a ser pago a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho, observada a prescrição quinquenal. Considerando que há notícia de pedido de concessão de aposentadoria (processo nº 5001226-76.2022.4.03.6106 - fls. 207), anote-se que o benefício será devido apenas até a véspera do início de qualquer aposentadoria. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, sendo que com relação à correção monetária e juros de mora deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, no que toca aos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde as datas em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, desde a citação, parâmetro que incide até o advento daECnº 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC 113/21. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre as prestações vencidas até esta sentença de primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença de primeiro grau, conforme a Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei 8.620/93, artigo 8º, §1º e Lei Estadual nº 11.608/2003, artigo 6º. Tal isenção não abrange, contudo, as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas diversas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Quanto ao reexame necessário observe-se o artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo CPC. Publique-se e intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Kely Dos Santos Soares x Mineradora Paineiras S.A

ID: 338401577

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-45.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KELY DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

MINERADORA PAINEIRAS S.A

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001214-45.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: KELY DOS SANTOS SOARES RECLAMADO: MINERADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001214-45.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: KELY DOS SANTOS SOARES RECLAMADO: MINERADORA PAINEIRAS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c9dab7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 29 de julho de 2025. DANILO CESAR CARVALHO ALMEIDA DESPACHO Nos termos do artigo 300 CPC, a concessão da tutela de urgência depende da verificação da existência dos seguintes pressupostos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, as provas produzidas pela reclamante, em especial o vídeo de id 55ca3ef, indicam de maneira bastante verossímil que foi ela proibida de entrar na empresa em decorrência do ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Considerando que o artigo 483, §3º, da CLT estabelece de forma expressa que "poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo" quando a rescisão direta tiver como fundamento o descumprimento de obrigações contratuais (alínea "d" do mesmo dispositivo), exatamente o caso dos autos. Considerando, ainda, que a audiência somente será realizada em 31/10/2025, o que implicaria sério risco à subsistência da autora, seja pelo não recebimento de salários, seja pelo não recebimento de verbas rescisórias (independentemente da modalidade de dissolução contratual a ser reconhecida), defiro a tutela de urgência a fim de que a reclamada assegure a continuidade do contrato de trabalho, autorizando a entrada da reclamante na empresa, até decisão final sobre o processo. Caso a reclamada opte pela resilição unilateral do contrato (dispensa sem justa causa), poderá fazê-lo, oportunidade em que deverá quitar integralmente as obrigações contratuais que entenda devidas à autora, sem prejuízo do prosseguimento da ação. Intime-se a reclamada, com urgência, por Oficial de Justiça, para que cumpra a presente decisão, no prazo de 5 dias, sob pena de arcar com multa de R$ 200,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. No mais, aguarde-se a realização da audiência. Intimem-se. ARUJA/SP, 29 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KELY DOS SANTOS SOARES

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Processo nº 1001214-43.2025.4.01.3500

ID: 342701021

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001214-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELIZETE LEANDRO PERES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN DA CRUZ PINHEIRO

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GILMAR SOARES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001214-43.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001214-43.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZETE LEANDRO PERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR SOARES DA SILVA FILHO - GO34201 e IVAN DA CRUZ PINHEIRO - GO47380 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 4 de agosto de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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