Resultados para "1001214-02.2024.5.02.0482" – Página 1 de 153

Jose Natalicio Bonfim x Gabriel Mourad Kechichian e outros

ID: 256400744

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-02.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NATALICIO BONFIM

Polo Passivo:

GABRIEL MOURAD KECHICHIAN OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO PAIXAO DA CAMARA

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ALLAN CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001214-02.2024.5.02.0482 : JOSE NATALICIO BONFIM : OTRANTUR TRANSPORTE E TUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001214-02.2024.5.02.0482 : JOSE NATALICIO BONFIM : OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4da3ac proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Faço conclusos os autos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 11 de abril de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos. Pretende a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a inclusão do sócio da 2ª executada no polo passivo da presente execução. O artigo 855-A da CLT prescreve expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Consoante dispõe o Provimento CGJT n.º 1, de 08/02/2019, recebo o incidente processual, a ser processado nestes autos principais. Não obstante, o § 2º do citado artigo prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do artigo 301 do CPC, o que pode se dar mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Alicerçado no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC) e na previsão contida no § 2º, do artigo 855-A da CLT, especialmente ante a dificuldade em lograr êxito na localização de bens da executada, antes que o processo seja suspenso, determino, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, a inclusão no polo passivo deste feito do sócio atual da empresa ré: GABRIEL MOURAD KECHICHIAN, CPF 231.428.738-05, em estrita observância aos termos do art. 10-A da CLT e aferíveis pela ficha de breve relato da JUCESP, para que seja realizado o imediato arresto de ativos financeiros, veículos e imóveis de titularidade/propriedade do referido sócio, ficando decretada a indisponibilidade do(s) bem(ns) que vier(em) a ser localizado(s). Ciência ao requerente. Cite-se o sócio suscitado para que se manifeste e requeira as provas que entender de direito, no prazo de 15 dias. Após o prazo estipulado para a defesa, venham os autos conclusos para decisão de desconsideração da personalidade jurídica e quanto à legitimidade dos sócios para responderem pela execução. SAO VICENTE/SP, 12 de abril de 2025. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NATALICIO BONFIM

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George Luiz Soares Antiques x Municipio De Sao Vicente

ID: 256509681

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000923-02.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEORGE LUIZ SOARES ANTIQUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

DANIEL PAIVA ANTUNES GUIMARAES

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MARCO ANTONIO DIAS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000923-02.2024.5.02.0482 : GEORGE LUIZ SOARES ANTIQUES : MUNICIPIO DE SAO VI…

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George Luiz Soares Antiques x Municipio De Sao Vicente

ID: 255786473

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000923-02.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEORGE LUIZ SOARES ANTIQUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

DANIEL PAIVA ANTUNES GUIMARAES

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MARCO ANTONIO DIAS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000923-02.2024.5.02.0482 : GEORGE LUIZ SOARES ANTIQUES : MUNICIPIO DE SAO VI…

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George Luiz Soares Antiques x Municipio De Sao Vicente

ID: 278556595

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000923-02.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE LUIZ SOARES ANTIQUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

DANIEL PAIVA ANTUNES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DIAS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000923-02.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: GEORGE LUIZ SOARES ANTIQUES RECLAM…

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Kmg Construtora Ltda. x Hidrosan Engenharia Consultiva Ltda

ID: 308048161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004250-92.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KMG CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

HIDROSAN ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL PENTEADO

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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Processo 0004250-92.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1001214-59.2023.8.26.0048) (processo principal 1001214-59.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Kmg Construtora …

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Processo nº 0002164-21.2023.8.26.0619

ID: 332518142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002164-21.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO APARECIDO BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 0002164-21.2023.8.26.0619 (apensado ao processo 1001214-92.2023.8.26.0619) (processo principal 1001214-92.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Cheque - Aleandro Aparecido Bruno - Vist…

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Processo nº 0002164-21.2023.8.26.0619

ID: 332647838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002164-21.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO APARECIDO BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 0002164-21.2023.8.26.0619 (apensado ao processo 1001214-92.2023.8.26.0619) (processo principal 1001214-92.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Cheque - Aleandro Aparecido Bruno - Vist…

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Matheus Felipe De Lima Lopes e outros x Matheus Felipe De Lima Lopes e outros

ID: 277542793

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000729-02.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FELIPE DE LIMA LOPES SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS FELIPE DE LIMA LOPES SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA VELASCO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONCALVES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000729-02.2024.5.02.0482 RECORRENTE: MATHEUS FELIPE DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000729-02.2024.5.02.0482 RECORRENTE: MATHEUS FELIPE DE LIMA LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS FELIPE DE LIMA LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b751f62 proferida nos autos. ROT 1000729-02.2024.5.02.0482 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MATHEUS FELIPE DE LIMA LOPES KARINA VELASCO DIAS (SP391309) PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (SP337682) Recorrido: Advogado(s): SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA JULIANA GONCALVES SOARES (SP264212) RECURSO DE: MATHEUS FELIPE DE LIMA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 713f143; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id c2aae3a). Regular a representação processual (Id 25c9c64). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, por não se afinarem à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS FELIPE DE LIMA LOPES - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

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Matheus Felipe De Lima Lopes e outros x Matheus Felipe De Lima Lopes e outros

ID: 277542813

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000729-02.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FELIPE DE LIMA LOPES SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS FELIPE DE LIMA LOPES SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

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KARINA VELASCO DIAS

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JULIANA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000729-02.2024.5.02.0482 RECORRENTE: MATHEUS FELIPE DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000729-02.2024.5.02.0482 RECORRENTE: MATHEUS FELIPE DE LIMA LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS FELIPE DE LIMA LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b751f62 proferida nos autos. ROT 1000729-02.2024.5.02.0482 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MATHEUS FELIPE DE LIMA LOPES KARINA VELASCO DIAS (SP391309) PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (SP337682) Recorrido: Advogado(s): SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA JULIANA GONCALVES SOARES (SP264212) RECURSO DE: MATHEUS FELIPE DE LIMA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 713f143; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id c2aae3a). Regular a representação processual (Id 25c9c64). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, por não se afinarem à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS FELIPE DE LIMA LOPES - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 0007343-39.2017.8.26.0006

ID: 324537837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007343-39.2017.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DINA MARA FERREIRA TABATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODOALDO VIEIRA DE MELO

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ARETA ROSANA DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007343-39.2017.8.26.0006 (apensado ao processo 1001214-98.2017.8.26.0006) (processo principal 1001214-98.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dina Mara Ferreira T…

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