Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001232-02.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 142 de 155

Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Tec Lab Medicina Diagnostica S/A

ID: 257800092

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-68.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA TALITA INAMINE AMARO TAMARA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TEC LAB MEDICINA DIAGNOSTICA S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA DRAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001232-68.2024.5.02.0467 : TAMARA DO NASCIMENTO : TEC LAB MEDICINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001232-68.2024.5.02.0467 : TAMARA DO NASCIMENTO : TEC LAB MEDICINA DIAGNOSTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcbf6f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Extinguir a pretensão de pagamento de diferenças de seguro desemprego, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 840, § 3º da CLT. Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Tamara do Nascimento para condenar Tec Lab Medicina Diagnostica S/A, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de indenização do período estabilitário, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991, consistente nos salários, férias com o adicional de 1/3, 13º salários e FGTS 8% e diferenças da multa de 40% do FGTS, desde a data da dispensa do reclamante até o término do período estabilitário, em 28/11/2024. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 12.000,00 a título de danos morais em decorrência da doença ocupacional. Pagamento da indenização decorrente da dispensa discriminatória da seguinte forma: - pagamento dos salários, férias com o adicional de 1/3, 13º salários e FGTS 8% e diferenças da multa de 40% do FGTS, da dispensa até 28/11/2024, de forma simples (não em dobro), pois, somando esta indenização da dispensa discriminatória com a indenização já deferida no capítulo da reintegração (art. 118 da Lei 8.213/1991), ter-se-á, ao final, a indenização em dobro prevista art. 4º, II, da Lei 9.029/1995. - pagamento dos salários, férias com o adicional de 1/3, 13º salários e FGTS 8% e diferenças da multa de 40% do FGTS, em dobro, do fim do período estabilitário do art. 118 da Lei 8.213/1991 (ou seja, desde 29/11/2024) até a data da publicação dessa sentença. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais em decorrência da dispensa discriminatória. Pagamento de horas extras, com reflexos. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 50.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMARA DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Loteamento Folhas Do Taruma Ltda x Alan Vagner De Oliveira Correa e outros

ID: 259898143

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001232-98.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO FOLHAS DO TARUMA LTDA

Polo Passivo:

ALAN VAGNER DE OLIVEIRA CORREA QUETILIN SILVA DOS REIS CORREA

Decisão

Advogados:

KLEITON ARAUJO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001232-98.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: LOTEAMENTO FOLHAS DO TARUMA LTDA EXECUTADO: ALAN VAGNER DE OLIVEIRA CORREA, QUETILIN SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001232-98.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: LOTEAMENTO FOLHAS DO TARUMA LTDA EXECUTADO: ALAN VAGNER DE OLIVEIRA CORREA, QUETILIN SILVA DOS REIS CORREA Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação dos executados. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. Os executados deverão ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Ficam os executados advertidos de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, do CPC). Cientifique-se a exequente de que, não localizados os executados, deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Por fim, registre-se que a exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá à exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Teresa Marques Bertolino x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330558652

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-57.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA MARQUES BERTOLINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001232-57.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: MARIA TERESA MARQUES BERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001232-57.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: MARIA TERESA MARQUES BERTOLINO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1503b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. EDSON CARLOS DE ANDRADE DESPACHO - 100% DIGITAL AUDIÊNCIA PRESENCIAL - ORDINÁRIO Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo Juízo 100% Digital, na forma da Resolução 345 do CNJ, de 9/10/2020, disciplinada pelo Ato GP nº 10, de 19/02/2021 (artigo 5º). O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” até o prazo de 5 dias úteis da notificação, conforme art. 7º e §§ do mesmo Ato, abaixo transcritos. No silêncio, o feito prosseguirá tramitando como Juízo 100% Digital. Registrem-se os meios eletrônicos de contato da parte autora na autuação. Ato GP nº 10, Art. 7º. O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. § 1º. Não se opondo expressamente no prazo previsto no caput deste artigo, deverá o reclamado comparecer à audiência por videoconferência, sob pena de incidência do art. 844 da CLT. § 2º. Em havendo concordância, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.(grifei) § 3º. Adotado o procedimento, o servidor responsável deverá cadastrar o lembrete “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, para identificação e realização remota dos atos, até que seja instituída marca ou sinalização específica por meio de portaria da Presidência do CNJ. Designe-se audiência PRESENCIAL: Una: 10/10/2025 11:30. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL no endereço da Vara: Avenida Guido Caloi, 1.000 - Bl. 2 - 3º andar - Jardim São Luis - São Paulo - SP - 05802-140. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST). Intimem-se as partes para apresentar ROL DE TESTEMUNHAS no prazo preclusivo de 5 dias, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNCR). Intime-se o autor para que junte a Ficha Cadastral COMPLETA da Jucesp da(s) reclamada(s), caso já não o tenha feito na inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o(a) reclamante. Intime(m)-se/cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA TERESA MARQUES BERTOLINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. M. C. x G. M. C.

ID: 330914385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001154-68.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. M. C.

Polo Passivo:

G. M. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO PAIVA FARIAS DE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001154-68.2020.8.26.0417 (processo principal 1001232-84.2016.8.26.0417) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - G.M.C. - G.M.C. - Vistos. GIULIANO MAFFEI CAVALCANTE, já qualif… Processo 0001154-68.2020.8.26.0417 (processo principal 1001232-84.2016.8.26.0417) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - G.M.C. - G.M.C. - Vistos. GIULIANO MAFFEI CAVALCANTE, já qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração da decisão de fls. 277/278, com fundamento nos artigos 1.022, incisos I (obscuridade) e II (omissão), do Código de Processo Civil. O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada é omissa e obscura por não ter enfrentado os argumentos centrais de sua manifestação anterior (fls. 263/267), especificamente quanto à natureza alimentar de sua renda proveniente das cotas sociais (Art. 833, IV, do CPC) e à tese da affectio societatis. Pede o conhecimento e provimento dos embargos, com efeito modificativo, para revogar a penhora das cotas sociais. A embargada, GABRIELA MACHADO CORREA, apresentou impugnação aos embargos, sustentando que não há omissão ou obscuridade na decisão, que esta analisou detalhadamente as razões de ambas as partes e que as cotas sociais não possuem caráter alimentar, sendo a penhora respaldada pelos artigos 789 e 835, IX, do CPC. Alegou, ainda, que os embargos possuem caráter meramente protelatório. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, porém, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não se configurando como meio hábil para a rediscussão do mérito da questão já decidida. A decisão embargada (fls. 277/278) rejeitou a impugnação à penhora das cotas sociais com fundamentação suficiente, ainda que concisa. Ao afirmar que não foi demonstrada "de forma inequívoca e incontestável" a impossibilidade da constrição, o juízo implicitamente considerou os argumentos apresentados pelo embargante, inclusive aqueles referentes à alegada natureza alimentar da renda e à affectio societatis, entendendo que as provas e fundamentos trazidos não foram suficientes para afastar a legalidade da penhora. Não há, portanto, omissão a ser suprida, uma vez que a ausência de acolhimento dos argumentos do embargante não significa que estes não foram apreciados. A decisão reflete o entendimento do juízo de que as alegações não eram robustas o bastante para infirmar a conclusão adotada. Da mesma forma, não se verifica obscuridade, pois o raciocínio que levou à manutenção da penhora é claro e compreensível, ainda que contrário aos interesses do embargante. A pretensão do embargante, em verdade, é a de rediscutir o mérito da decisão, buscando a sua modificação por via transversa, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, os presentes embargos devem ser rejeitados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por GIULIANO MAFFEI CAVALCANTE, mantendo a decisão de fls. 277/278 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se pela Imprensa Oficial. - ADV: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), ALINE OLIVEIRA SANTOS (OAB 254990/SP), THIAGO PAIVA FARIAS DE NOVAES (OAB 219909/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001232-64.2024.8.26.0333

ID: 331862222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001232-64.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUALITY SEG SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO PERAÇOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-64.2024.8.26.0333 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Quality Seg Seguranca e Medicina do Trabalho Ltda - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia … Processo 1001232-64.2024.8.26.0333 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Quality Seg Seguranca e Medicina do Trabalho Ltda - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 25 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada telepresencialmente, onde as partes deverão acessar o link ou QR-Code, abaixo, para entrar na sala de audiência virtual, pelo aplicativo Teams: Cite-se, com as advertências legais, ocasião em que o(a) requerido(a) deverá informar o seu endereço eletrônico ou telefone celular com whatsapp. Para acesso á Sala Virtual da Audiência, bastará clicar no link ou QR-Code abaixo, no dia e hora mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone e conexão à rede de internet. Registre-se, que o art. 1º do Provimento CSM n.º 2557/2020 alterou a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM n.º 2554/2020 para dispensar a concordância dos participantes na designação de audiência telepresencial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR-Code informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão clicar no link/QR-Code enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. ADVERTÊNCIAS PARA A REQUERIDA: 1 Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, poderá o(a) requerido(a)/representante legal apresentar contestação, através do e-SAJ, até quinze (15) dias úteis após a audiência de conciliação, ressalvado que não será concedido prazo para apresentação posterior. Após, será oportunizada as partes a especificação de provas e, caso necessário, designada audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento do(a) requerido(a)/representante legal sem motivo justificado a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, ocasionará, de imediato, a revelia. Ainda, comparecendo em audiência, porém, não havendo acordo, e decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis após audiência de conciliação, não sendo apresentada a contestação, ocasionará a decretação da revelia. Cite-se Intime-se. - ADV: EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas De Lima Caboclo x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 332534262

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001232-51.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE LIMA CABOCLO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

WESLLEY SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001232-51.2025.5.02.0720 REQUERENTE: LUCAS DE LIMA CABOCLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001232-51.2025.5.02.0720 REQUERENTE: LUCAS DE LIMA CABOCLO REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Fica V.Sa. intimado acerca da r. Decisão proferida nos autos em epígrafe: CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a extração da presente Carta de Sentença, proveniente dos autos principais nº 1000606-03.2023.5.02.0720, na qual requer a autora, que sejam as reclamadas intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados sob o número de Id 1936c79. Certifico que nestes autos só constam as identificações da procuração do Autor, RG, Declaração de Hipossuficiência , sentença, e planilha de cálculos, e que os demais documentos do processo principal estão nomeados apenas como Documento Diverso (7 - Processo_1000606-03.2023.5.02.0720 e um nº. Certifico que a procuração adjudicia da Reclamada encontra-se nomeada apenas como Documento Diverso (7 - Processo_1000606-03.2023.5.02.0720-14) - cb1d0b2 São Paulo, 21 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1- Recebo os presentes autos. DETERMINA-SE A OBSERVÂNCIA DO ADEQUADO PREENCHIMENTO DOS CAMPOS "DESCRIÇÃO" E "TIPO DE DOCUMENTO" AO PROTOCOLAR AS PETIÇÕES, O QUE FACILITARÁ O EXAME DOS AUTOS ELETRÔNICOS, PRESTIGIANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 12, 13 E 15 DA RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. 2- Em consideração ao fato de que os principais documentos foram protocolados com a identificação, determino que a mesma patrona da reclamada, cadastrada nos autos principais (1000606-03.2023.5.02.0720 ), sejam cadastrados nos presentes autos. Providencie a Secretaria da Vara. 3- Intime-se a reclamada, para que, no prazo de 08 dias úteis, manifeste-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados, observando-se o §2º, do Artigo 879 da CLT 4- Após a manifestação da reclamada, intime-se ao autor, para, no mesmo prazo de 08 dias úteis, manifestar-se. 5- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se em termos, para homologação. 6 – RESSALTA- SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Magistrado SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE LIMA CABOCLO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas De Lima Caboclo x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 332534303

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001232-51.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE LIMA CABOCLO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

WESLLEY SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001232-51.2025.5.02.0720 REQUERENTE: LUCAS DE LIMA CABOCLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001232-51.2025.5.02.0720 REQUERENTE: LUCAS DE LIMA CABOCLO REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Fica V.Sa. intimado acerca da r. Decisão proferida nos autos em epígrafe: CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a extração da presente Carta de Sentença, proveniente dos autos principais nº 1000606-03.2023.5.02.0720, na qual requer a autora, que sejam as reclamadas intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados sob o número de Id 1936c79. Certifico que nestes autos só constam as identificações da procuração do Autor, RG, Declaração de Hipossuficiência , sentença, e planilha de cálculos, e que os demais documentos do processo principal estão nomeados apenas como Documento Diverso (7 - Processo_1000606-03.2023.5.02.0720 e um nº. Certifico que a procuração adjudicia da Reclamada encontra-se nomeada apenas como Documento Diverso (7 - Processo_1000606-03.2023.5.02.0720-14) - cb1d0b2 São Paulo, 21 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1- Recebo os presentes autos. DETERMINA-SE A OBSERVÂNCIA DO ADEQUADO PREENCHIMENTO DOS CAMPOS "DESCRIÇÃO" E "TIPO DE DOCUMENTO" AO PROTOCOLAR AS PETIÇÕES, O QUE FACILITARÁ O EXAME DOS AUTOS ELETRÔNICOS, PRESTIGIANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 12, 13 E 15 DA RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. 2- Em consideração ao fato de que os principais documentos foram protocolados com a identificação, determino que a mesma patrona da reclamada, cadastrada nos autos principais (1000606-03.2023.5.02.0720 ), sejam cadastrados nos presentes autos. Providencie a Secretaria da Vara. 3- Intime-se a reclamada, para que, no prazo de 08 dias úteis, manifeste-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados, observando-se o §2º, do Artigo 879 da CLT 4- Após a manifestação da reclamada, intime-se ao autor, para, no mesmo prazo de 08 dias úteis, manifestar-se. 5- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se em termos, para homologação. 6 – RESSALTA- SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Magistrado SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Marquezini Bomfim Gabriel x Estado De São Paulo e outros

ID: 334966768

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001232-85.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARQUEZINI BOMFIM GABRIEL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-85.2025.8.26.0347/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargante: Vanessa Marquezini Bomfim Gabriel - Embargado: São Paulo Previdência… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-85.2025.8.26.0347/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargante: Vanessa Marquezini Bomfim Gabriel - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, ESPECIFICAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O MOMENTO ADEQUADO PARA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONSIDERANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NO IPCA-E, CONFORME A SÚMULA 162 DO STJ.4. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA 188 DO STJ. A SELIC DEVE SER APLICADA APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SUBSTITUINDO TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ ISOLADAMENTE ENTRE O PAGAMENTO INDEVIDO E O TRÂNSITO EM JULGADO PELO IPCA-E, E A TAXA SELIC SERÁ APLICADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. 2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810). STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001464-49.2024.8.26.0439, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1074817-19.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/06/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1034260-98.2024.8.26.0405, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001232-81.2023.8.11.0021

ID: 337186327

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001232-81.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001232-81.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ, TIAGO SOUZA SILVA FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001232-81.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ, TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ VISTOS. 1. Com relação ao pedido de SISBAJUD, vejo que este já foi deferido ao id. 155136552, tendo sido realizado na data de 22 de maio de 2024 (id. 156565982), de modo que não comporta novo requerimento, ante ao curto prazo de realização. 2. No tocante ao pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, tenho que tal medida é excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. 4. Por fim, quanto ao pedido de busca de bens em nome da parte executada pelo sistema SNIPER, também, entendo por bem indeferir. 5. Isso porque, examinando os autos, não verifico qualquer diligência promovida pela parte exequente, interessada no feito. 6. Ressalto que as ferramentas disponíveis ao poder judiciário são um suporte e não a transferência por completo na localização de bens como pretende a exequente, o que revela a falta de esforço na localização de bens. 7. Assim, não havendo diligências efetivas para satisfação do crédito, em respeito aos princípios da celeridade processual, efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, inadmissível que o processo fique inativo, sem o seu regular andamento, sem diligências efetivas da parte interessada. 8. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema SNIPER. 9. Com relação ao RENAJUD, a Lei Estadual 11.077/2020, que alterou a Lei 7.603/2001, prevê o recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, por consulta, conforme artigo 13 da referida lei (item 4 da TABELA B). 10. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas devidas, juntando aos autos o competente comprovante. 11. O não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência da consulta requerida, devendo a parte autora, no mesmo prazo, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 12. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e faça-me CONCLUSO o feito. 13. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Rodrigues Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337548403

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-68.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001232-68.2024.8.11.0014. AUTOR: EDSON RODRIGUES BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001232-68.2024.8.11.0014. AUTOR: EDSON RODRIGUES BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. As partes são legítimas e estão bem representadas em juízo. Na contestação não foram suscitadas preliminares, e não vislumbro qualquer nulidade ou irregularidade aparente. Com efeito, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido o alegado na inicial e na contestação. Assim sendo, nos termos do art. 357, inciso V, do CPC/2015 e para solução do mérito da causa, entendo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, a qual fixo para o dia 02/09/2025, às 14h30, a qual será realizada por meio de videoconferência,que poderá ser acessado através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE4NTE4ZGEtZGQ1MS00OTc0LWJiOTctYTE0MTc0MzI3YThh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2212f51388-cd31-404a-87f1-24c6cefb2652%22%7d a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) A intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado, por analogia às regras processuais civis, e, se for necessário, incumbirá a respectiva parte alocar a testemunha em local que não a exponha ao contágio viral; c) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: pox.criminal@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada. d) Os Oficiais de Justiça deverão enviar via whatsapp o link de acesso aos participantes das audiências, considerando a Portaria Conjunta nº 412, de 20 de abril de 2021. e) A Secretaria da Segunda Vara deverá fazer constar expressamente nos mandados a cópia do link de acesso à audiência por videoconferência designada nestes autos. Intime-se as partes para, no prazo máximo de 03 (três) dias, informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se expressamente nos mandados que, se quaisquer das partes ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, o fato constará nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível, inclusive condução coercitiva, no caso das testemunhas. Conste, também, no mandado, que as testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. Intime-se as partes. Às providências. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data lançada no sistema. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001232-02.2023.8.26.0268" – Página 142 de 155