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Wellington Morais Fontes Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 335520926

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-90.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MORAIS FONTES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001202-90.2023.5.02.0039 RECORRENTE: WELLINGTON MORAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001202-90.2023.5.02.0039 RECORRENTE: WELLINGTON MORAIS FONTES DA SILVA RECORRIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adeb5bb proferida nos autos. ROT 1001202-90.2023.5.02.0039 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON MORAIS FONTES DA SILVA ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) RECURSO DE: WELLINGTON MORAIS FONTES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 05ccf1e; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 5f17a04). Regular a representação processual (Id 19f7639). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Consta do v. acórdão: "Horas extras Postula o autor a condenação da ré com base na jornada de trabalho declinada na petição inicial. Defende a invalidade dos cartões de ponto e a aplicação do teor da Súmula 338 do C. TST. Sem razão. De início, registro que a lei não exige, para fins de validade dos controles de ponto, a assinatura do empregado, sendo irrelevante que os controles não estejam assinados, conforme entendimento sedimentado na Súmula 50 deste E. Tribunal: "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". No mais, nos controles de ponto, em sua maioria, há marcações variáveis dos horários de entrada e saída do empregado (ID. 48302da). O fato de haver pequenas variações de horário, por si só, não implica uniformidade da jornada, mas tão somente a demonstração de que havia horário de trabalho bem delimitado. Assim, era do reclamante o ônus de comprovar que os controles de ponto não retratam as jornadas efetivamente trabalhadas, do qual não se desincumbiu a contento. Em audiência, o reclamante não produziu prova testemunhal a fim de infirmar a validade dos controles de ponto. E, à evidência, em nada lhe favorece seu depoimento pessoal, por não fazer prova em seu próprio benefício. Desta forma, não acato as razões de recurso e reputo válidos os controles de ponto, durante todo o período do contrato. Mantenho." No julgamento do RR-0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 136: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Restou consignado no acórdão que não houve cerceamento de defesa, pois, na audiência de 26/03/2024, o Juízo de origem já havia deferido o adiamento da audiência em virtude da ausência de testemunha e o reclamante saiu ciente de que deveria levar "espontaneamente suas testemunhas, sob pena de preclusão à próxima audiência". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservível o primeiro aresto transcrito nos autos, porquanto refere-se a acórdão prolatado por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. Inespecífico o 2ª aresto colacionado nos autos, pois não há correlação entre o casos julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

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Wellington Morais Fontes Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 335520942

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-90.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MORAIS FONTES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001202-90.2023.5.02.0039 RECORRENTE: WELLINGTON MORAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001202-90.2023.5.02.0039 RECORRENTE: WELLINGTON MORAIS FONTES DA SILVA RECORRIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adeb5bb proferida nos autos. ROT 1001202-90.2023.5.02.0039 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON MORAIS FONTES DA SILVA ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) RECURSO DE: WELLINGTON MORAIS FONTES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 05ccf1e; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 5f17a04). Regular a representação processual (Id 19f7639). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Consta do v. acórdão: "Horas extras Postula o autor a condenação da ré com base na jornada de trabalho declinada na petição inicial. Defende a invalidade dos cartões de ponto e a aplicação do teor da Súmula 338 do C. TST. Sem razão. De início, registro que a lei não exige, para fins de validade dos controles de ponto, a assinatura do empregado, sendo irrelevante que os controles não estejam assinados, conforme entendimento sedimentado na Súmula 50 deste E. Tribunal: "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". No mais, nos controles de ponto, em sua maioria, há marcações variáveis dos horários de entrada e saída do empregado (ID. 48302da). O fato de haver pequenas variações de horário, por si só, não implica uniformidade da jornada, mas tão somente a demonstração de que havia horário de trabalho bem delimitado. Assim, era do reclamante o ônus de comprovar que os controles de ponto não retratam as jornadas efetivamente trabalhadas, do qual não se desincumbiu a contento. Em audiência, o reclamante não produziu prova testemunhal a fim de infirmar a validade dos controles de ponto. E, à evidência, em nada lhe favorece seu depoimento pessoal, por não fazer prova em seu próprio benefício. Desta forma, não acato as razões de recurso e reputo válidos os controles de ponto, durante todo o período do contrato. Mantenho." No julgamento do RR-0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 136: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Restou consignado no acórdão que não houve cerceamento de defesa, pois, na audiência de 26/03/2024, o Juízo de origem já havia deferido o adiamento da audiência em virtude da ausência de testemunha e o reclamante saiu ciente de que deveria levar "espontaneamente suas testemunhas, sob pena de preclusão à próxima audiência". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservível o primeiro aresto transcrito nos autos, porquanto refere-se a acórdão prolatado por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. Inespecífico o 2ª aresto colacionado nos autos, pois não há correlação entre o casos julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON MORAIS FONTES DA SILVA

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Processo nº 1001242-46.2024.8.11.0036

ID: 337567700

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001242-46.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELENY PEREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001242-46.2024.8.11.0036 APELANTE: ELENY PEREIRA DE ABREU APELADO: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001242-46.2024.8.11.0036 APELANTE: ELENY PEREIRA DE ABREU APELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150/STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, com fundamento no Tema 1.150 do STJ, reconheceu a prescrição da pretensão de reparação por supostos desfalques em conta PASEP, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por suposta "decisão surpresa" ao reconhecer a prescrição; e (ii) definir o termo inicial do prazo prescricional decenal (Tema 1.150/STJ), se a data do saque dos valores por aposentadoria (2007) ou a data do posterior recebimento de extratos detalhados (2024). III. Razões de decidir: 3. Não há nulidade por "decisão surpresa" (arts. 9º e 10 do CPC) quando a questão da prescrição foi devidamente suscitada em contestação e debatida pela parte autora em sua impugnação, afastando-se o alegado cerceamento de defesa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou a tese de que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP se submete ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 5. O termo inicial da contagem do prazo, em observância ao princípio da actio nata e à tese firmada no Tema 1.150/STJ, é a data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques. O saque dos valores da conta, por motivo de aposentadoria, constitui o marco objetivo para essa ciência, pois nesse momento o titular conhece o saldo disponível. 6. Tendo a ação sido ajuizada em 2024, mais de uma década após o saque dos valores ocorrido em 2007, é manifesta a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura decisão surpresa o reconhecimento da prescrição quando a matéria foi previamente arguida pela parte contrária e sobre ela foi oportunizado o contraditório. 2. A pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta PASEP prescreve em dez anos (art. 205 do CC), conforme Tema 1.150/STJ. 3. O termo inicial do prazo prescricional, em regra, é a data do saque dos valores, como no caso da aposentadoria, momento em que o titular toma ciência inequívoca do saldo, não podendo ser postergado por alegação subjetiva de desconhecimento.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 85, §11, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.059; TJMT, Apelação Cível nº 1003026-57.2024.8.11.0004; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1009085-73.2024.8.11.0000; TJMT, Apelação Cível nº 1001476-74.2023.8.11.0032. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ELENY PEREIRA DE ABREU contra a r. sentença (ID. 286141568) proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DE GUIRATINGA, nos autos da Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, registrada sob o nº 1001242-46.2024.8.11.0036, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, que julgou extinto o processo com resolução do mérito ao pronunciar a prescrição da pretensão inicial. A sentença (ID. 286141568) acolheu a prejudicial de mérito da prescrição. Fundamentou-se no entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.150, que estabelece o prazo prescricional de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, para a pretensão de ressarcimento de danos por desfalques em conta individual do PASEP. O juízo de origem definiu como termo inicial do prazo prescricional a data em que a titular tomou ciência dos alegados desfalques, o que, segundo a decisão, ocorreu com o saque integral do montante depositado em 08/05/2007, por motivo de aposentadoria. Tendo a ação sido ajuizada em 29/11/2024, o magistrado concluiu que o prazo decenal já havia transcorrido. A decisão refutou a tese autoral de que o marco inicial seria a data de recebimento das microfilmagens, baseando-se em jurisprudência do STJ e do TJMT. Com isso, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em seu Recurso de Apelação (ID. 286141570), a parte apelante ELENY PEREIRA DE ABREU sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por se tratar de "decisão surpresa", alegando violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, pois não lhe foi oportunizada a manifestação prévia sobre a prescrição reconhecida de ofício. No mérito, aduz que a interpretação do termo inicial da prescrição foi equivocada. Afirma que, em conformidade com a teoria da actio nata e o Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional somente se inicia com a ciência comprovada da lesão e de sua extensão, o que alega ter ocorrido apenas com o recebimento dos extratos e microfilmagens da conta PASEP. Argumenta que o mero saque dos valores por ocasião da aposentadoria não configura conhecimento inequívoco sobre eventuais desfalques. Postula, assim, a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, sua reforma integral para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito. Nas Contrarrazões (ID. 286141575), a parte apelada BANCO DO BRASIL SA pugna pela manutenção da sentença. Reitera a ocorrência da prescrição, defendendo que o termo inicial da contagem do prazo decenal é a data do saque dos valores em 08/05/2007, momento em que a apelante teve ciência dos fatos, estando a pretensão fulminada quando do ajuizamento da ação. Argumenta, ainda, que a demanda possui natureza revisional, buscando a aplicação de índices de correção diversos dos legais, o que atrairia o prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/32. Suscita, também, sua ilegitimidade passiva, por atuar como mero agente operador do programa, e a incompetência da Justiça Estadual. No mérito, afirma que a remuneração da conta PASEP seguiu estritamente a legislação aplicável e que não houve prática de ato ilícito a justificar a pretensão indenizatória, material ou moral. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que extinguiu o feito por reconhecer a ocorrência de prescrição. Alega a parte Apelante que não teria ocorrido a prescrição, pois somente tomou conhecimento do desfalque em 2024, razão pela qual não decorreu o prazo decenal. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a situação aqui analisada se enquadra perfeitamente na hipótese prevista no art. 932, IV, "c", do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar provimento ao recurso contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Nesse sentido, conforme preceitua a Súmula 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." A controvérsia central reside na fixação do termo inicial do prazo prescricional para a pretensão reparatória fundada em alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, questão que demanda análise pormenorizada à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão repetitiva sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, firmou entendimento definitivo sobre a matéria no referido tema, estabelecendo que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil", bem como que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP" (Itens II e III do Tema 1.150 do STJ). A ratio decidendi dessa orientação jurisprudencial assenta-se no princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional tem início quando nasce o direito de ação, ou seja, quando o titular tem conhecimento inequívoco do fato lesivo que fundamenta sua pretensão reparatória. Contudo, essa ciência deve ser aferida objetivamente, considerando-se as circunstâncias concretas que evidenciem a possibilidade efetiva de o interessado tomar conhecimento da lesão a seus direitos. Por conseguinte, não basta a alegação subjetiva de desconhecimento dos fatos, sendo necessária a demonstração clara de que as circunstâncias objetivas impediam o conhecimento da situação lesiva. No caso em exame, o elemento probatório determinante para a fixação do termo inicial encontra-se no fato de que o Apelante levantou os valores da conta PASEP na data de sua aposentadoria, conforme bem indicado pelo magistrado de piso. Esse fato objetivo constitui marco temporal irrefutável da ciência do titular sobre o saldo disponível em sua conta, momento a partir do qual surge a possibilidade jurídica de verificar eventuais inconsistências ou desfalques nos valores depositados. Ora, ao proceder ao levantamento parcial dos valores, o autor necessariamente tomou conhecimento do montante disponível em sua conta vinculada, circunstância que, nos termos da jurisprudência consolidada, é suficiente para caracterizar a ciência inequívoca exigida para o início da contagem do prazo prescricional. A alegação do apelante de que somente tomou conhecimento dos desfalques em data posterior, especificamente no ano de 2024, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, tampouco se harmoniza com a interpretação jurisprudencial dominante sobre a matéria. Embora tenha apresentado protocolo de solicitação de documentos datado de 2024, tal circunstância não possui o condão de alterar o termo inicial da prescrição, uma vez que a ciência dos valores disponíveis na conta já havia ocorrido por ocasião do levantamento em 2007, quando da sua aposentadoria. Nesse sentido, a tese jurisprudencial consolidada no Tema 1150 é cristalina ao estabelecer que o conhecimento do saldo da conta vinculada é suficiente para o início da contagem do prazo prescricional, independentemente de posterior aprofundamento na investigação dos valores ou de eventual descoberta de irregularidades específicas. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem aplicado de forma uniforme o entendimento firmado pelo STJ, que reconhecem ser o momento do levantamento dos valores o marco temporal adequado para início da prescrição, precisamente por ser quando o titular efetivamente toma conhecimento do montante disponível em sua conta. Essa orientação jurisprudencial, além de conferir segurança jurídica às relações processuais, evita que a incerteza sobre o termo inicial da prescrição possa ser utilizada como expediente para eternizar pretensões reparatórias, o que contrariaria a própria finalidade do instituto prescricional. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DESFALQUES – DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1003026-57.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PAGAMENTOS A MENOR REFERENTE A JUROS E RENDIMENTO DO PASEP PELO BANCO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 10 ANOS CONFORME TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DA FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR – NO CASO O TERMO INICIAL DEVE SER CONSIDERADO DO SAQUE OCORRIDO EM 27/02/1997, QUANDO A PARTE AUTORA TEVE CONHECIMENTO DO MONTANTE RECEBIDO E A PARTIR DE ENTÃO DEVERIA TER QUESTIONADO A FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO MENOR – PRESCRIÇÃO EFETIVADA DESDE 27/02/2007 – RECURSO PROVIDO. Conforme TEMA 1150 do STJ, A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085- 73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ . PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DESFALQUES. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1 .150). Decorrido mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014767420238110032, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) (g.n.) Portanto, tendo o levantamento ocorrido em 08/05/2007 (ID. 286141553) e a ação sido ajuizada apenas em 29/11/2024, é manifesta a consumação do prazo prescricional decenal. Essa constatação temporal é objetiva e inequívoca, não comportando interpretação diversa à luz da tese jurisprudencial vinculante aplicável à espécie. De outro lado, também não merece guarida a tese da Apelante de nulidade da sentença por suposta decisão surpresa. Isso porque é possível visualizar facilmente que a prejudicial de prescrição foi uma das teses apresentadas pela instituição financeira em sua Contestação (ID. 286141552), tendo inclusive sido tratada pela própria parte apelante em sua Impugnação (ID. 286141559). Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Considerando o que dispõe o Tema 1059 do STJ, para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1001242-46.2024.8.11.0036

ID: 337567702

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001242-46.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001242-46.2024.8.11.0036 APELANTE: ELENY PEREIRA DE ABREU APELADO: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001242-46.2024.8.11.0036 APELANTE: ELENY PEREIRA DE ABREU APELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150/STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, com fundamento no Tema 1.150 do STJ, reconheceu a prescrição da pretensão de reparação por supostos desfalques em conta PASEP, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por suposta "decisão surpresa" ao reconhecer a prescrição; e (ii) definir o termo inicial do prazo prescricional decenal (Tema 1.150/STJ), se a data do saque dos valores por aposentadoria (2007) ou a data do posterior recebimento de extratos detalhados (2024). III. Razões de decidir: 3. Não há nulidade por "decisão surpresa" (arts. 9º e 10 do CPC) quando a questão da prescrição foi devidamente suscitada em contestação e debatida pela parte autora em sua impugnação, afastando-se o alegado cerceamento de defesa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou a tese de que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP se submete ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 5. O termo inicial da contagem do prazo, em observância ao princípio da actio nata e à tese firmada no Tema 1.150/STJ, é a data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques. O saque dos valores da conta, por motivo de aposentadoria, constitui o marco objetivo para essa ciência, pois nesse momento o titular conhece o saldo disponível. 6. Tendo a ação sido ajuizada em 2024, mais de uma década após o saque dos valores ocorrido em 2007, é manifesta a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura decisão surpresa o reconhecimento da prescrição quando a matéria foi previamente arguida pela parte contrária e sobre ela foi oportunizado o contraditório. 2. A pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta PASEP prescreve em dez anos (art. 205 do CC), conforme Tema 1.150/STJ. 3. O termo inicial do prazo prescricional, em regra, é a data do saque dos valores, como no caso da aposentadoria, momento em que o titular toma ciência inequívoca do saldo, não podendo ser postergado por alegação subjetiva de desconhecimento.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 85, §11, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.059; TJMT, Apelação Cível nº 1003026-57.2024.8.11.0004; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1009085-73.2024.8.11.0000; TJMT, Apelação Cível nº 1001476-74.2023.8.11.0032. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ELENY PEREIRA DE ABREU contra a r. sentença (ID. 286141568) proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DE GUIRATINGA, nos autos da Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, registrada sob o nº 1001242-46.2024.8.11.0036, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, que julgou extinto o processo com resolução do mérito ao pronunciar a prescrição da pretensão inicial. A sentença (ID. 286141568) acolheu a prejudicial de mérito da prescrição. Fundamentou-se no entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.150, que estabelece o prazo prescricional de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, para a pretensão de ressarcimento de danos por desfalques em conta individual do PASEP. O juízo de origem definiu como termo inicial do prazo prescricional a data em que a titular tomou ciência dos alegados desfalques, o que, segundo a decisão, ocorreu com o saque integral do montante depositado em 08/05/2007, por motivo de aposentadoria. Tendo a ação sido ajuizada em 29/11/2024, o magistrado concluiu que o prazo decenal já havia transcorrido. A decisão refutou a tese autoral de que o marco inicial seria a data de recebimento das microfilmagens, baseando-se em jurisprudência do STJ e do TJMT. Com isso, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em seu Recurso de Apelação (ID. 286141570), a parte apelante ELENY PEREIRA DE ABREU sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por se tratar de "decisão surpresa", alegando violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, pois não lhe foi oportunizada a manifestação prévia sobre a prescrição reconhecida de ofício. No mérito, aduz que a interpretação do termo inicial da prescrição foi equivocada. Afirma que, em conformidade com a teoria da actio nata e o Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional somente se inicia com a ciência comprovada da lesão e de sua extensão, o que alega ter ocorrido apenas com o recebimento dos extratos e microfilmagens da conta PASEP. Argumenta que o mero saque dos valores por ocasião da aposentadoria não configura conhecimento inequívoco sobre eventuais desfalques. Postula, assim, a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, sua reforma integral para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito. Nas Contrarrazões (ID. 286141575), a parte apelada BANCO DO BRASIL SA pugna pela manutenção da sentença. Reitera a ocorrência da prescrição, defendendo que o termo inicial da contagem do prazo decenal é a data do saque dos valores em 08/05/2007, momento em que a apelante teve ciência dos fatos, estando a pretensão fulminada quando do ajuizamento da ação. Argumenta, ainda, que a demanda possui natureza revisional, buscando a aplicação de índices de correção diversos dos legais, o que atrairia o prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/32. Suscita, também, sua ilegitimidade passiva, por atuar como mero agente operador do programa, e a incompetência da Justiça Estadual. No mérito, afirma que a remuneração da conta PASEP seguiu estritamente a legislação aplicável e que não houve prática de ato ilícito a justificar a pretensão indenizatória, material ou moral. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que extinguiu o feito por reconhecer a ocorrência de prescrição. Alega a parte Apelante que não teria ocorrido a prescrição, pois somente tomou conhecimento do desfalque em 2024, razão pela qual não decorreu o prazo decenal. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a situação aqui analisada se enquadra perfeitamente na hipótese prevista no art. 932, IV, "c", do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar provimento ao recurso contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Nesse sentido, conforme preceitua a Súmula 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." A controvérsia central reside na fixação do termo inicial do prazo prescricional para a pretensão reparatória fundada em alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, questão que demanda análise pormenorizada à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão repetitiva sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, firmou entendimento definitivo sobre a matéria no referido tema, estabelecendo que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil", bem como que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP" (Itens II e III do Tema 1.150 do STJ). A ratio decidendi dessa orientação jurisprudencial assenta-se no princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional tem início quando nasce o direito de ação, ou seja, quando o titular tem conhecimento inequívoco do fato lesivo que fundamenta sua pretensão reparatória. Contudo, essa ciência deve ser aferida objetivamente, considerando-se as circunstâncias concretas que evidenciem a possibilidade efetiva de o interessado tomar conhecimento da lesão a seus direitos. Por conseguinte, não basta a alegação subjetiva de desconhecimento dos fatos, sendo necessária a demonstração clara de que as circunstâncias objetivas impediam o conhecimento da situação lesiva. No caso em exame, o elemento probatório determinante para a fixação do termo inicial encontra-se no fato de que o Apelante levantou os valores da conta PASEP na data de sua aposentadoria, conforme bem indicado pelo magistrado de piso. Esse fato objetivo constitui marco temporal irrefutável da ciência do titular sobre o saldo disponível em sua conta, momento a partir do qual surge a possibilidade jurídica de verificar eventuais inconsistências ou desfalques nos valores depositados. Ora, ao proceder ao levantamento parcial dos valores, o autor necessariamente tomou conhecimento do montante disponível em sua conta vinculada, circunstância que, nos termos da jurisprudência consolidada, é suficiente para caracterizar a ciência inequívoca exigida para o início da contagem do prazo prescricional. A alegação do apelante de que somente tomou conhecimento dos desfalques em data posterior, especificamente no ano de 2024, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, tampouco se harmoniza com a interpretação jurisprudencial dominante sobre a matéria. Embora tenha apresentado protocolo de solicitação de documentos datado de 2024, tal circunstância não possui o condão de alterar o termo inicial da prescrição, uma vez que a ciência dos valores disponíveis na conta já havia ocorrido por ocasião do levantamento em 2007, quando da sua aposentadoria. Nesse sentido, a tese jurisprudencial consolidada no Tema 1150 é cristalina ao estabelecer que o conhecimento do saldo da conta vinculada é suficiente para o início da contagem do prazo prescricional, independentemente de posterior aprofundamento na investigação dos valores ou de eventual descoberta de irregularidades específicas. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem aplicado de forma uniforme o entendimento firmado pelo STJ, que reconhecem ser o momento do levantamento dos valores o marco temporal adequado para início da prescrição, precisamente por ser quando o titular efetivamente toma conhecimento do montante disponível em sua conta. Essa orientação jurisprudencial, além de conferir segurança jurídica às relações processuais, evita que a incerteza sobre o termo inicial da prescrição possa ser utilizada como expediente para eternizar pretensões reparatórias, o que contrariaria a própria finalidade do instituto prescricional. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DESFALQUES – DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1003026-57.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PAGAMENTOS A MENOR REFERENTE A JUROS E RENDIMENTO DO PASEP PELO BANCO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 10 ANOS CONFORME TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DA FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR – NO CASO O TERMO INICIAL DEVE SER CONSIDERADO DO SAQUE OCORRIDO EM 27/02/1997, QUANDO A PARTE AUTORA TEVE CONHECIMENTO DO MONTANTE RECEBIDO E A PARTIR DE ENTÃO DEVERIA TER QUESTIONADO A FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO MENOR – PRESCRIÇÃO EFETIVADA DESDE 27/02/2007 – RECURSO PROVIDO. Conforme TEMA 1150 do STJ, A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085- 73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ . PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DESFALQUES. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1 .150). Decorrido mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014767420238110032, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) (g.n.) Portanto, tendo o levantamento ocorrido em 08/05/2007 (ID. 286141553) e a ação sido ajuizada apenas em 29/11/2024, é manifesta a consumação do prazo prescricional decenal. Essa constatação temporal é objetiva e inequívoca, não comportando interpretação diversa à luz da tese jurisprudencial vinculante aplicável à espécie. De outro lado, também não merece guarida a tese da Apelante de nulidade da sentença por suposta decisão surpresa. Isso porque é possível visualizar facilmente que a prejudicial de prescrição foi uma das teses apresentadas pela instituição financeira em sua Contestação (ID. 286141552), tendo inclusive sido tratada pela própria parte apelante em sua Impugnação (ID. 286141559). Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Considerando o que dispõe o Tema 1059 do STJ, para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1001242-60.2025.4.01.3904

ID: 293994821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001242-60.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES

Decisão

Advogados:

LARISSA GABRIELLE LIMA DA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001242-60.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001242-60.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEICIANE PINHEIRO LIMA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA GABRIELLE LIMA DA PAIXAO - PA34871 REU: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada por meio da qual a parte autora pretende que o CENTRO UNIVERSITÁRIO PLANALTO DO DISTRITO FEDERAL seja compelido a expedir e entregar diploma de conclusão de curso de ensino superior de Enfermagem. O acatamento da tutela de urgência, conforme disposição do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A requerente aduz, em suma, que mesmo tendo superado todas as etapas necessárias para conclusão do curso de ensino superior em Enfermagem junto à requerida, inclusive participado da colação de grau realizada em 24/08/2023 e efetuado o adimplemento das mensalidades correspondentes, a instituição de ensino superior teria se omitido no seu dever de expedir e entregar o diploma de conclusão respectivo, fato que tem prejudicado o livre e regular exercício da atividade profissional como enfermeira, já que a inscrição provisória efetuada junto ao conselho de classe (COREN) sem o respectivo diploma teria produzido efeitos até 03/10/2024, registro necessário para dar continuidade ao contrato administrativo firmado com a Secretaria Municipal de Saúde de Augusto Corrêa. Compulsando os autos, observa-se que as certidões de id 2170835118 dão conta que a requerente conclui o curso de Enfermagem junto ao Centro Universitário Planalto do Distrito Federal, participando da colação de grau em 24/08/2023. Já em 18/09/2024, efetuou requerimento para que fosse viabilizada a expedição e entrega do diploma respectivo, o qual ainda se encontra pendente de cumprimento até então, consoante demonstra a consulta de id 2170835156. Consoante preceitua o art. 99, do Decreto 9.235/2017, cabe a União, por meio do Ministério da Educação, regulamentar os requisitos necessários para o registro de diploma relativos a cursos de graduação emitidos por IES. Para tanto, foi editada a Portaria nº 1.095/2018, a qual veio trazer disposições sobre a expedição e registros de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Tal normativo, no seu art. 3º, assim como o a LDB, em seu art. 48, §1º, estabelecem que os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituição não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação, sendo-lhes atribuído validade nacional após o registro. Na mesma toada é a previsão constante do art. 53, VI, da LDB (“Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: VI - conferir graus, diplomas e outros títulos”). Aquele regulamento prevê, ainda, em seus arts. 18 e 19, que o prazo máximo para a expedição dos diplomas é de 60 (sessenta) dias, contados da data de colação de grau de cada um dos egressos. Após a expedição, o prazo para registro junto à órgão da União é de no máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da expedição, podendo os prazos assinalados serem prorrogados uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela IES. Traçado estes contornos, observa-se, no caso em espeque, que após a autora ter concluído com êxito, em 2023, o curso de Enfermagem ofertado pelo Centro Universitário Planalto do Distrito Federal, esta incorreu em mora, até então, na obrigação de fazer consistente na expedição e registro do diploma competente, condição esta que legitima a determinação para que esta instituição de ensino superior promova as tratativas necessárias a cumprir a obrigação tratada. A urgência da medida perseguida se notabiliza pelo iminente prejuízo que a autora pode ter que suportar pela resolução do contrato administrativo firmado com a Secretaria Municipal de Saúde de Augusto Corrêa, cujo um dos requisitos de manutenção é a expedição de diploma de graduação, conforme evidencia a solicitação de id 2170835142. Frise-se, ainda, que conforme previsão constante do art. 6º da Lei 9.870/99, “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias”. Percebe-se que o diploma legal citado resolveu dar guarida ao direito social de acesso à educação com a garantia de não retenção de documentos escolares por motivo de inadimplemento das mensalidades entabuladas, cabendo à contratada se utilizar das sanções legais e administrativas compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de ver satisfeita a obrigação financeira a qual a contratante se sujeitou. É nesse sentido, inclusive, que o TRF 1 proferiu o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO CURSO. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. NEGADO. INADIMPLÊNCIA. MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I Afigura-se passível de correção, pela via do mandado de segurança, o ato da autoridade coatora que condiciona a expedição do respectivo certificado de conclusão à quitação de mensalidades em atraso, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.870/99, que proíbe "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias". II Em que pese a autonomia das Universidades, há de se privilegiar, na hipótese dos autos, o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em detrimento dos interesses financeiros da instituição de ensino, que, apesar de ser uma entidade de natureza privada, presta serviço de caráter público e dispõe dos meios legais necessários para obter o pagamento de débito em referência, observando-se, contudo, o devido processo legal, não se permitindo o uso da negativa de expedição de diploma como meio coercitivo para receber o aludido crédito. III - Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da medida liminar, em 04/11/2022, que assegurou a expedição do diploma ao impetrante, sendo desaconselhável a desconstituição dessa situação fática, neste momento processual. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto em sede de mandado de segurança. (TRF 1 – MS – REMESSA EX OFFICIO - 1044069-06.2022.4.01.3900 – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Julgamento: 12/04/2023)”. Ante todo o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerida para determinar que o Centro Universitário Planalto do Distrito Federal promova, no prazo de 15 dias, a expedição do diploma de conclusão de cursos de graduação em enfermagem concluído pela requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Intimem-se. Citem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação, bem como toda a sorte de documentação que disponha capaz de auxiliar no deslinde do feito. Publique-se. assinado digitalmente

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Jhenyffer Bianca Bento x Paraty Mobilidade

ID: 293352224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001242-89.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JHENYFFER BIANCA BENTO

Polo Passivo:

PARATY MOBILIDADE

Intimação

Advogados:

PRISCILA BRAGA ROSSI

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JOSUE DIAS PEITL

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FLAVIA MARIA DANTAS

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Processo 1001242-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhenyffer Bianca Bento - Paraty Mobilidade - Trata-se de ação de indenização por danos materiais cc mora… Processo 1001242-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhenyffer Bianca Bento - Paraty Mobilidade - Trata-se de ação de indenização por danos materiais cc morais, estéticos e lucros cessantes em virtude de acidente de trânsito. Afirma a autora que o acidente ocorrido no dia 05/09/2024 causou-lhe sérios danos, necessitando passar por cirurgias e, dada a gravidade das lesões, dificilmente voltará a ter uma vida normal após sua recuperação. Requereu a condenação do réu ao pagamento dos lucros cessantes, pensão vitalícia pela redução da sua capacidade laborativa, bem como danos morais e estéticos. Em sua defesa, a ré juntou documentos que comprovam a ajuda ofertada a autora e requereu a improcedência da ação. Em réplica, a autora impugnou os prints das conversas de WhatsApp juntadas pela ré. Pois bem. O acidente é fato incontroverso, conforme boletim de ocorrência de fls. 320/334, cuja descrição é a seguinte: Equipe, composta pelo CB PM Farias e CB PM Reiche, acionados para atendimento de ocorrência de acidente de trânsito envolvendo ônibus circular e motocicleta. No local encontrava-se o senhor Benedito Carlos Filho - 09068023, motorista do ônibus FWX4C41. O veículo estava no meio do cruzamento, sendo necessário a remoção do ônibus do cruzamento, a fim de evitar novos acidentes, uma vez que o fluxo de veículos era intenso. A motocicleta FYU5I25 envolvida na ocorrência estava cerca de 20 metros afrente e estacionada na calçada, demonstrando que o local da queda da motocicleta havia sido violado antes da chegada da equipe policial. A vitima condutora da motocicleta não encontrava-se no local, tendo sido socorrida ao hospital São Paulo por ambulância de resgate, antes da chegada desses policiais. A viatura 17-85 apoiou a ocorrência, deslocando ao hospital para colher informações da vítima, sendo que fora identificado a senhora Jhenyffer Bianca Bento - 37110573, que encontrava-se sob atendimento da equipe médica e sob influência medicamentosa. Havia lesões aparentes na mão direita e a vitima passaria por exame de tomografia. Não pôde ser colhido maiores informações, devido ao atendimento hospitalar da vitima. Informações transmitidas ao Copom, via rede radio, no entanto, o Copom não logrou em contactar os policiais civis da delegacia via telefone oficial, sendo necessário o apoio do CGP 3 delegada deslocar até a delegacia para transmitir as informações pessoalmente. O delegado Alexandro Lima acionou a equipe de perícia técnica ao local às 18h48. Informações da equipe de perícia: Perito: fotógrafo: Viatura: horário de chegada: liberação do local: após o serviço da perícia técnica, o veículo FYU 5I25 - acidente de trânsito fora autuada sob o AIT AA12976433 e recolhida ao pátio Carvalho com o CRR a 6167463 (fls. 332). Preliminarmente, nos termos do art. 369 do CPC: As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. As conversasvia aplicativoWhatsapp demonstram que a empresa ré empreendeu esforços no auxílio à autora em relação aos gastos com medicamentos, pagamentos de coparticipação e, inclusive, solicitou o orçamento de conserto da motocicleta. No entanto, tem-se que a autora não requereu indenização pelos danos materiais em relação aos gastos com medicação e outros. A ocorrência do acidente é fato incontroverso. O agente, ao agir de maneira a acarretar dano a outrem, deve reparar. O dano, por sua vez, mede-se pela sua extensão (art. 944, parágrafo único, CC/02). Importante consignar que a indenização pordanosmateriais, sejam eles lucros cessantes oudanosemergentes, morais e estéticos, medem-se pela extensão dodano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, devendo, portanto, serem indenizados apenas os prejuízos efetivamente comprovados, não se prestando a reparardanoshipotéticos ou que eventualmente venham a ocorrer nofuturo. Nos termos do art. 949 do CC/02: No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. A autora requereu lucros cessantes, pensão vitalícia pela redução da sua capacidade laborativa, bem como danos morais e estéticos. Nesse sentido, tem-se que: Lucros cessantes: O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso, ou seja, são os valores que a pessoa deixou de receber em virtude do dano sofrido. Pensão vitalícia: Sabe-se que é devido opagamento de pensão vitalíciaquando existir quadro de invalidez já que o pensionamento tem por finalidade garantir a renda da vítima, suprindo o déficit provocado pela perda da capacidade laborativa resultante do evento. No caso concreto, depende de provas concretas que demonstrem a existência de uma incapacidade permanente e o nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade. É necessário comprovação da extensão dos danos, a incapacidade laboral permanente e a culpa do responsável pelo acidente. Danos estéticos: A indenização por danos estéticos é um valor pago à vítima para compensar a perda estética sofrida em decorrência do acidente de trânsito. Esse valor é calculado levando em consideração diversos fatores, como a gravidade dos danos, a extensão das lesões, a área do corpo afetada, entre outros. Para receber a indenização por danos estéticos, a vítima deve comprovar a existência dos danos e seus impactos. Ressalto que, no que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, no caso concreto, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que,prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz fato constitutivo do direito invocado, pelo autor, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pelo réu , afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo matéria processual pendente de apreciação, dou o feito por saneado. A solução do litígio demanda dilação probatória. Tem-se que os pontos controvertidos são: 1) o dano e sua extensão; 2) a culpa; 3) o nexo de causalidade; 4) alguma causa excludente de responsabilidade. No que se refere ao dano e sua extensão, tem-se a necessidade de realização de perícia. I - Oficie-se ao IMESC solicitando a realização de perícia na autora, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. II - Já, em relação aos demais pontos controvertidos, no tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, afigura-se como pertinente a expedição de ofício à DEPOL para que seja enviado a este Juízo o laudo pericial do acidente, conforme informação da autoridade policial de fls. 332. III - Comprove a autora se recebeu seguro DPVAT. Prazo: 15 dias. IV - A autora deverá comprovar, cabalmente, que deixou de auferir renda, ou que sua renda ficou comprometida em razão do ocorrido, ou seja, os lucros cessantes precisam ser demonstrados de forma clara e objetiva, não sendo suficientes meras expectativas ou suposições. Sem prejuízo, as partes deverão esclarecer se possuem outras provas a produzir, justificando-as. Intimem-se. - ADV: JOSUE DIAS PEITL (OAB 124258/SP), FLAVIA MARIA DANTAS (OAB 272086/SP), PRISCILA BRAGA ROSSI (OAB 455309/SP)

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Giovanne Lana Felipe Da Silva x Auto Posto Doutor Carvalho Ltda

ID: 315041915

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001242-93.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNE LANA FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO DOUTOR CARVALHO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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FABIO COMITRE RIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001242-93.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: GIOVANNE LANA FELIPE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001242-93.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: GIOVANNE LANA FELIPE DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO DOUTOR CARVALHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d82f69f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GIOVANNE LANA FELIPE DA SILVA contra AUTO POSTO DOUTOR CARVALHO LTDA para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/10/2024, condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - diferenças do FGTS referente às competências do mês de maio/2022 e setembro/2022 até a rescisão contratual, nos termos da fundamentação; - uma hora extra diária em relação ao intervalo para refeição e descanso, quando houve ausência de registro, como se vê por exemplo à fl. 154, com o adicional de 50% nos dias úteis e 100% em domingos e feriados, sem reflexos, diante da natureza indenizatória, nos termos da fundamentação; - repouso semanal remunerado, sempre que havido labor por sete dias ininterruptos, como observado nos cartões de ponto à fl. 154, nos termos da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, observando-se o adicional de 100%, com reflexos, nos termos da fundamentação; - as horas faltantes para que fosse atingido o período mínimo de onze horas de intervalo entre uma jornada e outra, horas que deverão ser pagas com o adicional de 50% e reflexos, conforme fundamentado; - verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de pagamento de saldo de salário (11 dias observados os limites do pedido), aviso prévio indenizado (36 dias) e suas projeções, férias vencidas 2023/2024 acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (6/12), além de décimo terceiro salário proporcional (10/12) e multa de 40% do FGTS; - os reflexos das comissões percebidas no importe líquida de R4 400,00 por mês, sobre aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%, nos termos da fundamentação; - multas normativas, conforme fundamentado. As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Fase pré-judicial: a) correção monetária, pelo IPCA-E b) juros, pela TRD 2) Fase judicial: a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024 b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024 c) JUROS: 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) Sendo fazenda pública a responsável pela dívida, a atualização principal monetária deve ser apurada pelo índice 'IPCA' até 31/12/1991, pelo índice 'IPCA-E' até 08/12/2021 e pelo índice Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. JUROS: juros simples de 1% a.m, pro rata die, até 31/08/2001, juros simples de 0,5% a.m, pro rata die, até 29/06/2009, juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997), e sem juros a partir de 09/12/2021 tendo em vista que a correção utilizada SELIC já consta em seu bojo os juros; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Quanto à natureza das verbas deferidas, deve-se aplicar ao caso o quanto disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Cada parte deverá arcar com sua cota parte correspondente aos recolhimentos previdenciários devidos sobre as verbas de natureza salarial, ficando a reclamada incumbida de efetuar esses pagamentos, nos termos da Súmula 368, III do C. TST. Ainda, nos termos da RECOMENDAÇÃO n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo do reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 70.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Ciência à Procuradoria-Geral Federal. Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNE LANA FELIPE DA SILVA

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Giovanne Lana Felipe Da Silva x Auto Posto Doutor Carvalho Ltda

ID: 315041929

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001242-93.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNE LANA FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO DOUTOR CARVALHO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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FABIO COMITRE RIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001242-93.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: GIOVANNE LANA FELIPE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001242-93.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: GIOVANNE LANA FELIPE DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO DOUTOR CARVALHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d82f69f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GIOVANNE LANA FELIPE DA SILVA contra AUTO POSTO DOUTOR CARVALHO LTDA para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/10/2024, condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - diferenças do FGTS referente às competências do mês de maio/2022 e setembro/2022 até a rescisão contratual, nos termos da fundamentação; - uma hora extra diária em relação ao intervalo para refeição e descanso, quando houve ausência de registro, como se vê por exemplo à fl. 154, com o adicional de 50% nos dias úteis e 100% em domingos e feriados, sem reflexos, diante da natureza indenizatória, nos termos da fundamentação; - repouso semanal remunerado, sempre que havido labor por sete dias ininterruptos, como observado nos cartões de ponto à fl. 154, nos termos da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, observando-se o adicional de 100%, com reflexos, nos termos da fundamentação; - as horas faltantes para que fosse atingido o período mínimo de onze horas de intervalo entre uma jornada e outra, horas que deverão ser pagas com o adicional de 50% e reflexos, conforme fundamentado; - verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de pagamento de saldo de salário (11 dias observados os limites do pedido), aviso prévio indenizado (36 dias) e suas projeções, férias vencidas 2023/2024 acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (6/12), além de décimo terceiro salário proporcional (10/12) e multa de 40% do FGTS; - os reflexos das comissões percebidas no importe líquida de R4 400,00 por mês, sobre aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%, nos termos da fundamentação; - multas normativas, conforme fundamentado. As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Fase pré-judicial: a) correção monetária, pelo IPCA-E b) juros, pela TRD 2) Fase judicial: a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024 b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024 c) JUROS: 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) Sendo fazenda pública a responsável pela dívida, a atualização principal monetária deve ser apurada pelo índice 'IPCA' até 31/12/1991, pelo índice 'IPCA-E' até 08/12/2021 e pelo índice Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. JUROS: juros simples de 1% a.m, pro rata die, até 31/08/2001, juros simples de 0,5% a.m, pro rata die, até 29/06/2009, juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997), e sem juros a partir de 09/12/2021 tendo em vista que a correção utilizada SELIC já consta em seu bojo os juros; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Quanto à natureza das verbas deferidas, deve-se aplicar ao caso o quanto disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Cada parte deverá arcar com sua cota parte correspondente aos recolhimentos previdenciários devidos sobre as verbas de natureza salarial, ficando a reclamada incumbida de efetuar esses pagamentos, nos termos da Súmula 368, III do C. TST. Ainda, nos termos da RECOMENDAÇÃO n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo do reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 70.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Ciência à Procuradoria-Geral Federal. Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO DOUTOR CARVALHO LTDA

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ID: 314930991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000066-96.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIS TRINDADE DE FRANCA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIS TRINDADE DE FRANCA

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Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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LEANDRO GONZALES

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1000066-96.2024.5.02.0015 RECORRENTE: THA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1000066-96.2024.5.02.0015 RECORRENTE: THAIS TRINDADE DE FRANCA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS TRINDADE DE FRANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dd14a1 proferida nos autos. RORSum 1000066-96.2024.5.02.0015 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIS TRINDADE DE FRANCA EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): THAIS TRINDADE DE FRANCA EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) RECURSO DE: THAIS TRINDADE DE FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 7d9681a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id d83d760). Regular a representação processual (Id fa89195). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Nesse sentido: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Não se vislumbra, pois, violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 6d344d6; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 003154a). Regular a representação processual (Id 469647d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3b724f0; 365d65b; 56dfb22; c9865cb; . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Restou assente no v. acórdão que a caracterização, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, parágrafo 2o da CLT não depende exclusivamente do recebimento da gratificação de função em valor não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, mas sim da necessidade da aferição das reais atribuições do empregado bancário. Assim, a ré não se desvencilhou de seu ônus de provar o exercício de cargo de confiança bancária pela autora. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - THAIS TRINDADE DE FRANCA

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ID: 314931007

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000066-96.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIS TRINDADE DE FRANCA

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LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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LEANDRO GONZALES

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1000066-96.2024.5.02.0015 RECORRENTE: THA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1000066-96.2024.5.02.0015 RECORRENTE: THAIS TRINDADE DE FRANCA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS TRINDADE DE FRANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dd14a1 proferida nos autos. RORSum 1000066-96.2024.5.02.0015 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIS TRINDADE DE FRANCA EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): THAIS TRINDADE DE FRANCA EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) RECURSO DE: THAIS TRINDADE DE FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 7d9681a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id d83d760). Regular a representação processual (Id fa89195). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Nesse sentido: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Não se vislumbra, pois, violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 6d344d6; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 003154a). Regular a representação processual (Id 469647d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3b724f0; 365d65b; 56dfb22; c9865cb; . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Restou assente no v. acórdão que a caracterização, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, parágrafo 2o da CLT não depende exclusivamente do recebimento da gratificação de função em valor não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, mas sim da necessidade da aferição das reais atribuições do empregado bancário. Assim, a ré não se desvencilhou de seu ônus de provar o exercício de cargo de confiança bancária pela autora. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - THAIS TRINDADE DE FRANCA

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