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Processo nº 8000568-72.2025.8.05.0264

ID: 326283837

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000568-72.2025.8.05.0264

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILDA CAMILA BOMFIM PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILDA CAMILA BOMFIM PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000568-72.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000568-72.2025.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: JONILMO MENEZES PINHEIRO Advogado(s): HILDA CAMILA BOMFIM PINHEIRO DOS SANTOS (OAB:BA49261) REU: EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado(s): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:SP128998) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: JONILMO MENEZES PINHEIRO em face de REU: EBAZAR.COM.BR. LTDA, todos qualificados. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95 Passa-se à fundamentação e decisão. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar arguida pela Ré não pode prosperar, posto que o sistema de cooperação voltado ao lucro para facilitar empreendimentos econômicos atrai a solidariedade preconizada no CDC, que iguala todos os que participam da cadeia empresarial, face aos riscos inerentes às atividades, independentemente do grau de culpa e de atuação de cada um no evento, com a consagração da responsabilidade civil objetiva, sendo, portanto, todos os fornecedores envolvidos responsáveis pelo desfecho da atuação defeituosa de um ou de todos eles, autorizando, em consequência, o consumidor prejudicado acioná-los conjunta ou individualmente, nos termos do § único, do art. 7º, do CDC, razão pela qual fica tal arguição RECHAÇADA. NO MÉRITO Alega o autor que, ao buscar por um produto na plataforma da requerida, dias depois foi contatado por um suposto vendedor que o induziu a prosseguir a negociação e efetuar o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fora do ambiente do Mercado Livre. Sustenta que o golpe se deu em decorrência de falha na prestação de serviços da plataforma, que não garantiu a segurança necessária aos seus usuários, motivo pelo qual requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais. A parte autora anexa aos autos imagens de conversas e comprovantes de pagamento que, segundo alega, demonstram a falha. É incontroverso que a parte autora realizou o pagamento pelo produto "caixa de som Boombox marca Aiwa", e que a compra inicial, realizada na plataforma Mercado Livre no valor de R$ 1.380,00, foi estornada. Apesar das alegações da parte autora, a análise dos autos revela que a transação que culminou na perda financeira de R$ 6.000,00 não se concretizou dentro do ambiente controlado do Mercado Livre. Conforme a própria narrativa, as imagens de tela apresentadas não possibilitam uma conclusão de como a negociação se deu, não servindo como prova suficiente de que o Mercado Livre falhou em seus serviços. Assim, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o alegado quanto à responsabilidade da ré. Adicionalmente, não houve qualquer prova que o ocorrido se deu por vazamento de dados da plataforma do réu. Neste sentido: COMPRA E VENDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Autor vítima de fraude durante compra de aparelho de ar condicionado no site "Mercado Livre", com pagamento efetuado pela plataforma do réu "Mercado Pago" . Sentença de improcedência, considerando a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, por ter realizado a transação fora do ambiente do "Mercado Livre". Recurso do autor, arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa consistente em não intimação para apresentação de réplica e insistindo, no mérito, na responsabilidade da parte ré, bem como na ocorrência de danos morais indenizáveis. Preliminar rejeitada. Decreto de improcedência que se baseou precipuamente nas próprias alegações e documentação fornecidas pelo requerente . Ausência de prejuízo, na medida em que o autor pôde rebater as alegações constantes na contestação nas próprias razões de apelação. Mérito: Autor que, após realizada a compra pelo site, foi informado de que deveria combinar a forma de envio com o vendedor, passando a se comunicar diretamente com este mediante aplicativo de mensagens. Pretenso vendedor que induziu o comprador a cancelar a compra inicialmente realizada, a fim de que pudesse adquirir dois aparelhos em promoção, mediante compra única, enviando-lhe link de pagamento hospedado pelo réu "Mercado Pago". Realizado o pagamento, o produto não foi entregue e o autor foi bloqueado no aplicativo de mensagens pelo falsário. Constatação de que o fraudador criou conta no "Mercado Pago" mediante a utilização de documentos falsos. Aplicabilidade do CDC à espécie. Fato do serviço (art. 14, CDC). Responsabilidade objetiva da ré evidenciada. Empresa pertencente ao mesmo grupo econômico do "Mercado Livre". Teoria da Aparência. Falha no dever de segurança. "Mercado Pago" que funciona como verdadeira instituição financeira. Aplicabilidade da Súmula n.º 479 do STJ. Fortuito interno, o que descaracteriza a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro . Valor transacionado pela plataforma que deve ser restituído ao autor, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros desde a citação. Valor supostamente desembolsado a título de frete que não foi pago mediante a utilização da plataforma "Mercado Pago", descabendo, portanto, seu ressarcimento por parte da apelada. Inocorrência da danos morais. Ausência de lesão à esfera extrapatrimonial do autor . Decisão reformada. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012457320218260396 SP 1001245-73 .2021.8.26.0396, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/11/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) Assim, diante do conjunto probatório existente nos autos tem-se como insuficiente a demonstração da ocorrência de dano moral, como sustentado na exordial, já que não se demonstrou o fato constitutivo de eventual direito da parte autora, nem mesmo violação aos direitos da personalidade, que gerassem dor moral profunda e que pudessem afetar seu comportamento, seu bem-estar, não havendo que se falar assim, em ressarcimento a título de dano moral. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique, registre e intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. UBAITABA/BA, assinado e datado digitalmente. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1001245-48.2025.8.26.0553

ID: 328119849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-48.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001245-48.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.Q. - Vistos. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualque… Processo 1001245-48.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.Q. - Vistos. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1.048, inciso I, do CPC/15), que é a hipótese dos autos. De saída, é caso de indeferimento do pedido de que o feito tramite em segredo de justiça. De fato, conforme entendimento da Corte Estadual, "o processo é público, esta é a regra. Em verdade, a publicidade do processo é mais que uma regra, é um princípio a orientar todo o sistema processual vigente. O art. 5º, inciso LX da Constituição Federal estabelece que 'a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem'. Em nível infraconstitucional, o art. 189 do Código de Processo Civil/2015 rege a matéria nos seguintes termos: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. É certo que, justamente por conta do dispositivo constitucional, o rol do art. 189 acima transcrito não é taxativo. Porém, a restrição da publicidade somente tem lugar em caso de efetivo interesse público ou social ou para defesa da intimidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003965-59.2017.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: 13/03/2017). No caso dos autos, nenhuma dessas hipóteses está presente, não havendo defesa da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional atribuição de segredo de justiça ao processo. Além disso, é meramente hipotética a possível atuação de terceiros fraudadores, de modo que em se tratando de ação que diz respeito a interesse particular, deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Lado outro, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora acostar aos autos documentos que comprovem seus rendimentos mensais, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, e deverá esclarecer e comprovar a impossibilidade de obtenção dos documentos através dos canais de autoatendimento, como é de praxe. Isso porque, é sabido que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos, ou disponibilizam canais adequados, como: sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação de produção antecipada de provas, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré. A ré apresentou os documentos requeridos (fls. 56/123) e a autora deu-se por satisfeita (fls. 253/254). Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença tenha julgado a ação extinta, O CASO SERIA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A apelante limitou-se a juntar a cópia da notificação (fl. 37). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Alem disso, a requerida colacionou os documentos nos autos, não oferecendo resistência à pretensão autoral. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte requerente. A prestação jurisdicional não era mesmo necessária. Com efeito, no que se refere aos honorários advocatícios, tem-se que o pedido de produção antecipada de prova tornou-se uma ação probatória autônoma na qual não se instala o caráter contencioso, e, sim, voluntário, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Precedentes da Turma. Ausência de fixação de honorários advocatícios. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1026893-02.2023.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) - grifei. "EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos proposta mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contratos celebrados com a instituição financeira ré. Ausência de interesse processual. A autora limitou-se a juntar a cópia de reclamação realizada junto ao PROCON, solicitando a apresentação dos contratos e que foram disponibilizados pela internet (fls. 14/15). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Deixou a autora de enviar notificação diretamente para o banco réu e de recolher os custos do serviço. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. A parte autora não teve acesso à Internet? Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1168739-07.2023.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001245-28.2025.8.26.0495

ID: 291496475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001245-28.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE PINTO JOLLEMBECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001245-28.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cleide Pinto Jollembeck - Vistos. Fls. 425/430: cuidam-se de embargos de declara… Processo 1001245-28.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cleide Pinto Jollembeck - Vistos. Fls. 425/430: cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo requerido Paulo Félix da Silva, alegando, em suma, que a sentença lançada às fls. 417/420 padece de vício de contradição, uma vez que é ultra petita, pois o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, ao passo que tal pedido se deu apenas em face das requeridas concessionárias. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço e dou provimento aos embargos de declaração, uma vez que a sentença realmente padece de contradição, conforme apontado pelo embargante. Com efeito, depreende-se da petição inicial que a embargada formulou o pedido de inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos constitucionais previstos no artigo 133 da Constituição Estadual, bem como o respectivo pagamento das parcelas vencidas no período prescricional quinquenal, de modo que, ao ter declarado o direito da parte autora ao recebimento do referido adicional, o julgado incorreu em contradição. Desse modo, é de rigor eliminar a contradição, o que passo a fazer. Na hipótese, a petição inicial indicou que a SPPREV não efetua os cálculos corretos sobre os vencimentos da autora, por não considerar a vantagem denominada Adicional de Desempenho da Saúde no cálculo de seus décimos incorporados, donde exsurge o direito pleiteado pela demandante. Com efeito, o artigo 133 da Constituição Estadual, revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020, assim dispunha: "o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.". No curso de sua vigência, o mencionado artigo foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº 35.200/92, o qual, em seu artigo 8º, assim dispõe: "as diferenças de remuneração, correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação.". Ainda, é cediço que o Adicional de Desempenho da Saúde tem seu regime legal disciplinado pela Lei Estadual nº 8.975/1994 e Decreto Estadual nº 41.794/1997 e é verba integrante do Prêmio de Incentivo. Todavia, trata-se de parcela fixa, desmembrada do Prêmio de Incentivo, justamente por ser paga sem qualquer exigência ou avaliação, o que evidencia a natureza salarial de tal vantagem, não havendo que se falar em efeito "cascata ou repique". Em outras palavras, o Adicional de Desempenho da Saúde, apesar de sujeitar-se ao regime jurídico da Lei Estadual nº 8.975/94, é pago em rubrica diversa do "Prêmio de Incentivo", ou seja, tratam-se de verbas distintas. Nesse contexto, tendo em vista que o adicional de saúde diz respeito à parcela fixa do prêmio incentivo - paga a todos os servidores -, logo se deve reconhecer o adicional de saúde como aumento transliterado de vencimentos. Nesse sentido: "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAUDE. MESMO REGIME JURÍDICO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL RESOLUÇÃO SS-110/13. VERBA DE CARÁTER GERAL E IMPESSOAL QUE SE INCORPORA NOS VENCIMENTOS PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS. COMPETE O PAGAMENTO AOS APOSENTADOS EM RAZÃO DA PARIDADE E INTEGRALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034539-44.2022.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Varado Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (grifei) Natural, portanto, que o referido adicional integre a base de cálculo dos décimos incorporados decorrentes da previsão anteriormente contida no artigo 133 da Constituição Estadual, devendo ser observada, contudo, a data de sua revogação, conforme ementas abaixo transcritas: "Recurso Inominado. Servidor público. Pedido de inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos constitucionais previstos no art. 133,da Constituição Estadual, com os devidos reflexos no décimo terceiro e férias com terço constitucional. Vantagem de natureza permanente e que deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009446-18.2021.8.26.0602; Relator (a): Paula da Rocha e Silva; Órgão Julgador: 2º Turma da Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) (grifei) "Servidora Pública Estadual Secretaria da Saúde Adicional de Desempenho da Saúde que possui natureza salarial Prêmio incentivo - Incidência dos décimos incorporados(art. 133 CE) sobre o ADS, observando-se o direito adquirido até a data da revogação da norma Consectários legais - Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09.12.2021 Aplicação da taxa Selic Recurso parcialmente provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004854-89.2022.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810, do STF, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária desde a data em que o pagamento deveria ter sido feito, segundo o IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, desde a citação, parâmetro que incide até o advento da EC nº 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC 113/21. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração e, sanando o vício de contradição, retifico a sentença para o fim de constar a fundamentação acima exposta, bem como para corrigir o dispositivo da sentença nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a parte requerida a proceder a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos incorporados em razão da previsão contida no artigo 133 da Constituição Estadual, respeitado o direito adquirido até a data da revogação da norma, com os devidos reflexos em 13º salário, férias com terço constitucional e adicionais temporais, observada a situação funcional da parte autora. Ainda, deverá a requerida apostilar a vantagem com essa dimensão e pagar as diferenças que forem apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, observados os critérios acima estabelecidos em relação à base de cálculo, atualização monetária e juros de mora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se e intimem-se." Int. Registro, 05 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)

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Processo nº 1001245-45.2024.8.26.0242

ID: 321103572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001245-45.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERSON RODRIGUES PEREIRA - ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEUSDEDIT DE PAULA MIQUELINO JUNIOR

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Processo 1001245-45.2024.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gerson Rodrigues Pereira - Me. - Vistos, Recebo a petição de folhas 40/41 como adit… Processo 1001245-45.2024.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gerson Rodrigues Pereira - Me. - Vistos, Recebo a petição de folhas 40/41 como aditamento da inicial. Anote-se. Providencie a Serventia a retificação do cadastro eletrônico do feito junto ao SAJ, mediante inclusão do sócio administrado no polo passivo da ação, conforme postulado pelo exequente (folhas 40/41). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso a parte executada efetue o pagamento integral do débito no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3.1. Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme permissivo do art. 916, do Código de Processo Civil), caso em que deverá a Serventia INTIMAR a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, o exequente deverá informar nos autos os dados da conta bancária na qual deverão ser feitos os depósitos futuros, renovando-se a conclusão para deliberação acerca do requerimento em questão (art. 916, § 1º, CPC). 3.2. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que informe se houve, ou não, a quitação do débito. 4.1. Em caso de não pagamento, a parte exequente deverá indicar bens do devedor que sejam passíveis de penhora, observando-se a impenhorabilidade legal (art. 833, CPC), e que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidos, o exequente deverá providenciar também a sua intimação para ciência da penhora (art. 835, § 3º, do NCPC), ou requerer a providência constritiva de direito, em até no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente. 5. Requeria a penhora em bens do devedor, se antecipada a despesa respectiva, expeça a Serventia, de imediato, o mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, INTIMANDO-SE, incontinenti, o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, ou direito real sobre imóvel, também deverá ser INTIMADO o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, caso em que deverá o oficial de justiça, para dispensa da intimação a que alude o artigo 842, CPC, exigir a exibição de documento que comprova o regime de bens do casal, certificando tal ocorrência. 5.2. Se o executado fechar as portas a fim de obstar a penhora em bens, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, comunicará o fato ao juiz, solicitando ordem de arrombamento e, se necessária, requisição de força policial, consoante disposições do artigo 846, e §§, do CPC. 6. Se não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça proceder à CONSTATAÇÃO e DESCRIÇÃO dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da parte executada, quando esta for pessoa jurídica. Dos bens constantes da lista descritiva, deverá o oficial de justiça nomear DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO o próprio executado ou seu representante legal, até ulterior determinação do Juízo (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 7. Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou sendo insuficientes estes para satisfação do crédito, INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, com os respectivos valores, devendo, ainda, exibir prova de sua propriedade, sob pena de se configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, conforme disposto no artigo 774, § único do CPC. 8. É defeso ao oficial devolver o mandado com mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável, devendo, sem prejuízo da realização dos atos de citação e penhora, se o caso, certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, nos termos do art. 154, CPC. 8.1. Certificada pelo oficial de justiça proposta de autocomposição, deverá a Serventia Cartorária INTIMAR, incontinenti, a parte credora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, presumindo-se o silêncio como recusa (art. 154, § único, CPC). 9. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizada a parte executada para citação pessoal ou não localizado bem penhorável, tão logo seja intimado dessa ocorrência, deverá diligenciar para obtenção do paradeiro da parte executada e tomar as providências que lhe incumbem para viabilização do ato citatório e/ou indicação de bens penhoráveis, conforme o caso, em até 30 (trinta) dias, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito. 10. Efetivada a citação e transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, certificando a Serventia Judiciária tal ocorrência, INTIME-SE o exequente para informar nos autos se houve ou não o pagamento da dívida, oportunidade em que deverá requerer a medida processual pertinente ou ratificar eventual pedido de medida constritiva requerida anteriormente, renovando-me a conclusão, oportunamente, para deliberação. 10.1. No silêncio do exequente quanto à providência acima, arquivem-se os autos no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente, mediante anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico. 11. Na hipótese de citação frustrada, e havendo inércia do exequente em dar andamento ao feito após ser intimado para tanto, certificando-se, cumpra a Serventia o disposto no artigo 485, § 1º, CPC. 11. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: DEUSDEDIT DE PAULA MIQUELINO JUNIOR (OAB 322747/SP)

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Processo nº 1001245-65.2025.8.26.0030

ID: 332967804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-65.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE CARDOSO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DONIZETE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001245-65.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Donizete Cardoso Diniz - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os … Processo 1001245-65.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Donizete Cardoso Diniz - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela não estão preenchidos. A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial apontam a probabilidade do direito da parte autora. Conforme os documentos acostados a fls. 56-58, há indícios da existência de enfermidade incapacitante. A moléstia em questão (esquizofrenia paranoide) mostra-se, em princípio, incompatível com o exercício da atividade laboral do autor. Assim, estaria impossibilitado de trabalhar. Da mesma forma, o contexto delineado nos autos indica que a não concessão imediata da tutela jurisdicional poderá acarretar dano irreparável ou tornar inútil o resultado final da demanda. O autor necessita imediatamente prover o próprio sustento e não há notícia nem indícios de que existam familiares com dever e poder para fazê-lo. Ao menos numa análise perfunctória, a negativa da autarquia previdenciária não se mostra devida. Há verossimilhança nas alegações da parte autora e os subsídios probatórios vão ao encontro de sua pretensão. Neste momento é prescindível o juízo de certeza. Os autos contêm elementos suficientes acerca da existência do direito. A demora na concessão do provimento jurisdicional, relegando-o para o fim do processo, acarretará grave dano à parte autora, que se verá impossibilitada de prover o próprio sustento. O ônus do tempo no processo não pode lhe ser carreado, sob pena de ao final não se obter resultado útil da demanda. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de urgência para determinar a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00, até a prolação de sentença pelo juízo. OFICIE-SE para fins de implantação. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social). 2) Nos termos do art. 129-A, da Lei 8213/91, nomeio CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito judicial. Intime-se o perito de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, cujo pagamento ocorrerá após o término do trabalho, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de aferição da capacidade laborativa que incluem a interdisciplinaridade de conhecimentos no ramo da medicina, bem como, o confronto do laudo produzido na seara administrativa conforme previsão disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/91. 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 2.5) Por fim, deverá o perito do juízo indicar, em seu laudo, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas da divergência das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 3) Com a apresentação do laudo e estando este em consonância com a perícia administrativa, abra-se vista à parte autora. 3.1) Na sequência, conclusos. 4) Por seu turno, a realização da citação do Instituto Nacional da Seguridade Social somente deverá ocorrer após o resultado do exame médico-pericial que seja divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 4.1) Assim, em caso de divergência do laudo pericial com laudo administrativo, cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.2) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar(em) provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. Servirá este como mandado, carta precatória e ofício. Intimem-se. - ADV: MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP)

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Processo nº 1001245-72.2025.4.01.3400

ID: 337210988

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001245-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DANILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GENILDES OLIVEIRA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDIR JUNIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001245-72.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001245-72.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DANILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIR JUNIO FERNANDES DE OLIVEIRA - DF75621 e GENILDES OLIVEIRA SILVA - SE14098 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por Maria Danilva da Silva, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de tempo rural laborado. A autora alega que trabalha em regime de agricultura familiar desde o ano de 1982, tendo nascido em 1963, assim preencheu o requisito etário no ano de 2018. Ademais, o requerimento foi protocolado no dia 28/01/2019. Deve, portanto, ser comprovado o labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário. Confira-se o seguinte precedente: “Por fim, recentemente (25/03/2021), no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5022901-35.2018.4.04.7100/RS, PUIL, a TNU reafirmou tese no sentido de que é possível o preenchimento da carência de atividade rural, ainda que de forma descontínua: Para aposentadoria por idade rural com redução de idade, é imprescindível que o segurado comprove, cumulativa e simultaneamente, o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou de completar a idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/91. Este entendimento converge para a tese firmada no Tema 145/TNU, a qual preconiza que: Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Primeira Turma Recursal/AC, Processo 1003794-30.2021.4.01.3001, PJe Publicação 03/10/2023). A fim de comprovar o seu direito, a parte autora juntou aos autos os documentos (id. 2165890745): a) Declaração do CADUNICO declarando ser agricultora desde 22/05/2002, pg. 9; b) matrícula do filho Marcio Rodrigues da Silva, constando sua profissão de agricultora - 06/02/2003, constando rematrícula até 2008, pg. 12 a 14; c) Carteira do sindicato rural constando contribuições de 2012 até 2018, pg. 15; e) Certidão eleitoral constando como profissão: agricultora - 11/09/2015, pg. 19. Além da documentação referente ao período de carência imediatamente anterior a data em que ela passou a ter direito a aposentadoria, através da idade, também podemos observar que em sua CTPS conta que ela trabalhou como safrista entre os períodos de 1984 até 1988, nos permitindo concluir que sua profissão esteve constantemente ligada ao labor rural. Com efeito, as provas documentais e testemunhais colacionadas nos autos permitem concluir que a autora sempre exerceu trabalho rural. Em contestação, o INSS apontou ausência dos requisitos para a concessão da aposentadoria rural, porém como apontado anteriormente tais requisitos foram preenchidos. Desta forma, entendo, configurado o trabalho rural em regime de economia familiar, estando preenchida a carência do benefício (15 anos), assim como o requisito etário (55 anos – autor nascido em (02/06/1963) na DER (28/01/2019). Confira-se: “(...) aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher. Além disso, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário” (AC 0070173-15.2012.4.01.9199, rel. Juiz Federal Cristiano Miranda de Santana, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 30/10/2017). Tais as circunstâncias, impõe-se a procedência do pedido inicial. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para condenar o INSS a conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da DER (DIB em 28/01/2019), DIP na data desta sentença. Concedo medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, no prazo de trinta dias. Dados para a implantação do benefício Espécie: B41- APOSENTADORIA POR IDADE CPF: 286.220.734-91 DIB: 28/01/2019 (DER) DIP: Na data desta sentença TC: ---- Cidade de pagamento: ---- RMI A ser calculada As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º). No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a justiça gratuita. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1000682-94.2025.8.11.0028

ID: 319492588

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000682-94.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO FRANCISCO DE SOUZA DIAS

Decisão

Advogados:

LUIS PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000682-94.2025.8.11.0028. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ITALO FRANCISCO DE SOUZA DIAS VISTOS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000682-94.2025.8.11.0028. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ITALO FRANCISCO DE SOUZA DIAS VISTOS, Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra ITALO FRANCISCO DE SOUZA DIAS, em razão da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Devidamente notificado (a) o (a) acusado (a) apresentou defesa, alegando em sede de preliminar a nulidade da abordagem policial e inépcia da denuncia. Anoto parecer do MPE. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Da preliminar – Nulidade da Abordagem Policial A defesa sustenta que a abordagem policial careceu de fundada suspeita, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, pugnando pela nulidade da prova obtida com base no art. 157 do CPP. Não assiste razão à defesa. O artigo 244 do Código de Processo Penal estabelece que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". No caso em análise, verifica-se que a abordagem policial foi devidamente justificada por elementos objetivos e concretos, conforme se extrai dos autos até o presente momento: Patrulhamento regular: A equipe GAP 01 encontrava-se em patrulhamento preventivo pela cidade; Comportamento suspeito: Os agentes avistaram dois indivíduos em um VW Gol branco que, ao perceberem a aproximação da guarnição, saíram rapidamente da frente de uma residência; Condução perigosa: O veículo "veio a quase subir em cima da calçada de pedestre", evidenciando tentativa de fuga; Necessidade de perseguição: A guarnição conseguiu interceptar o veículo apenas na Rua Pinheiro Machado, em frente ao Posto de Saúde Bom Pastor. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, configuram fundada suspeita apta a justificar a abordagem policial, não se tratando de mera especulação ou ato arbitrário. Ademais, o comportamento evasivo e a tentativa de fuga constituem elementos objetivos reconhecidos pela jurisprudência como aptos a caracterizar a fundada suspeita exigida pela lei. A abordagem policial configurou exercício regular do poder de polícia, dentro das atribuições constitucionais da Polícia Militar de preservação da ordem pública (art. 144, §5º, CF/88). Sendo assim, REJEITO a preliminar lançada. Ciência as partes. Cumpra-se. Da preliminar – Inépcia Parcial da Denúncia A defesa alega que a denúncia seria inepta por não descrever elementos típicos de traficância (dinheiro fracionado, balança, anotações, etc.), pugnando pelo recebimento da imputação apenas na forma do art. 28 da Lei 11.343/06. A preliminar não merece acolhimento. A denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, apresentando: Qualificação completa do denunciado; Exposição detalhada do fato criminoso; Classificação legal adequada; e Rol de testemunhas. O art. 33 da Lei 11.343/06 criminaliza múltiplas condutas alternativas: "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas" Os elementos indiciários são suficientes para a fase de admissibilidade: Materialidade: Apreensão de 99,66g de substância análoga à maconha, quantidade expressivamente superior ao uso pessoal; Autoria: Prisão em flagrante com a droga em posse do acusado; Finalidade: O próprio acusado confessou que "entregaria o entorpecente", evidenciando destinação a terceiros. Na fase de admissibilidade da denúncia, exige-se apenas justa causa consubstanciada em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, não se exigindo prova cabal dos fatos, que será produzida durante a instrução. A diferenciação entre os arts. 28 e 33 da Lei de Drogas demanda análise aprofundada do conjunto probatório, a ser realizada na fase instrutória e não no juízo de admissibilidade. Pelo qual AFASTO a preliminar lançada. Da reavaliação da prisão Oportunamente, com fundamento no art. 316, parágrafo único do CPP, alterado pela Lei 13.964/2019, passo a análise da manutenção da prisão preventiva do denunciado. Da análise dos autos, verifica-se que o réu encontra-se segregado de forma preventiva pela prática do crime de trafico ilícito de drogas em razão da necessidade de resguardar a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei Penal. Com efeito, tais circunstâncias apontam a reprovabilidade da conduta e igualmente a periculosidade do acusado, demonstrando assim, a necessidade da manutenção prisão, ainda porque os autos encontram-se pendente de audiência de instrução, observada a garantia da instrução criminal. No presente caso há provas suficientes de autoria e materialidade contra o réu nos crimes lhe imputado. Verifica-se foram encontrado com o denunciado 99,66 g (noventa e nove gramas e sessenta e seis centigramas) de substância análoga à maconha. Através dos autos de n° 1000018-34.2023.8.11.0028- PJe, verifica-se que o mesmo foi responde pelas praticas dos delitos previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal onde foi ofertada Acordo de Não-Persecução Penal; Já nos autos de n° 1001245-59.2023.8.11.0028- Auto de Prisão em Flagrante Delito, o autuado foi posto em liberdade mediante cautelares, sendo elas “e) não cometer novo crime.” Insta mencionar que, no caso em análise, as medidas cautelares são insuficientes a repreensão da ré, demostrando indícios mínimo de autoria. Aliado a isso, os acusados se amolda ao previsto no art. 313, I do CPP. Diante disso, e de tudo o mais que dos autos consta, MANTENHO a prisão da denunciado. Ciência as partes. Cumpra-se. Do prosseguimento da ação penal Analisando os autos, em juízo introdutório, verifico que estão preenchidos os requisitos indispensáveis para a formalização da denúncia, bem como presentes as condições gerais e específicas da ação penal. Com efeito, há nos autos prova da materialidade do crime imputado aos acusados, assim como indícios de que foram eles os autores do delito, inexistindo qualquer razão de rejeição da denúncia. Ademais não havendo qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, RECEBO a denúncia ofertada contra os (a) acusados (a), como incurso nas sanções nela descrita. Considerando a necessidade de realização da audiência de instrução para oitivas das testemunhas e interrogatório do (a) réu (ré), DESIGNO o dia 23 de Julho de 2025 às 15h30min, qual será realizada por videoconferência através do sistema Teams Microsft. A audiência ora designada será realizada de FORMA HIBRIDA, nos termos do CIA 0748688-50.2021.811.0028, na qual desde já ficam advertidos (a) que SERÁ CRIADO LINK PARA ACESSO REMOTO. CASO A PARTE, O AVOGADO, INTERESSADOS, TESTEMUNHAS E DEMAIS OPERADORES DO DIREITO, NÃO DISPONHAM DE RECURSOS/MEIOS TECNOLÓGICOS, SERÁ DISPONIBILIZADO SALA NO FÓRUM DA COMARCA DE POCONÉ PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO, DEVENDO O INTERESSADO COMPARECER NO FÓRUM COM ANTECEDÊNCIA DE 30 MINUTOS. SERÁ disponibilizado link da audiência, nos autos 48 horas antes de sua realização. DEVE o oficial de justiça na ocasião da citação/intimação coletar telefone, endereço de e-mail, ou ainda a informação se a parte ou testemunha possui meios de participar da audiência por videoconferência, sendo eles computador, telefone celular ou outro meio similar com câmera e acesso a internet. ATENTE-SE A SECRETARIA A ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA QUE SE EVITE A REALIZAÇÃO DE ATOS DESNECESSÁRIOS, e ao envio de todos os documentos necessários à realização do ato. Fica advertido que todos devem portar documento de identificação com foto. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO E REQUISIÇÃO. INTIME-SE o IRMP e a Defesa. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1028916-05.2025.8.26.0114

ID: 319542659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028916-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIC WILLIAAN EMYDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028916-05.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eric Williaan Emydio - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgê… Processo 1028916-05.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eric Williaan Emydio - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo em que o autor requer a suspensão dos efeitos de AITs ao argumento da ausência de notificação, o que lhe impediu o exercício do contraditório e ampla defesa. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, não verifico presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. Em que pesem os argumentos da parte autora, quanto à ausência de notificação, também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de que basta a comprovação do órgão autuador do envio da notificação aos Correios por meio de sua entrega para postagem. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Condutor autuado pela recusa a se submeter ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB). Pretensão à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito (AIT) por existência de vícios formais, bem como do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por ter sido instaurado fora do prazo legal e pela ausência de notificações. Inadmissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo impugnado. O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. Comprovantes de entrega das notificações ao correio juntados pela parte ré às fls. 51, 56, 58 e 63, neles constando os dados do FAC, data de emissão, data da postagem, número de contrato e cartão de postagem. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no artigo 165-A do CTB. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Desnecessidade de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir concomitantemente à penalidade de multa. Irretroatividade do art. 261, §10º do CTB com a redação dada pela Lei 14.071/2020. Infração cometida antes de 12 de abril de 2021, cuja autuação foi realizada pelo DER, e não pelo DETRAN, aplicando-se ao caso o art. 8º, §1º da Resolução 844/2021 do CONTRAN. Inexistência de vício formal no auto de infração impugnado. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regularidade das penalidades aplicadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012251-81.2023.8.26.0566; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Pleito do impetrante pela anulação de auto de infração, pois alega conhecimento da abertura do processo de suspensão do direito de dirigir em 1/7/2023, 3 (três) anos após a data da infração, não ter sido enviada a notificação de suspensão de sua CNH. Assim, requer o reconhecimento do cumprimento da penalidade de suspensão ao direito de dirigir de 09/02/2021 a 08/02/2022, bem como autorizando o impetrante a realizar o curso de reciclagem para desbloqueio de sua CNH. Sentença concessiva da segurança. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Necessidade da expedição de duas notificações ao motorista faltoso, uma para comunicá-lo do cometimento da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa. Súmula 312 do STJ. Observância ao disposto nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução 149/2003 do CONTRAN. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. A autoridade impetrada demonstrou a expedição das notificações e a sua entrega para postagem. Interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 372/SP), segundo a qual "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo" e que "da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. Ressalvo o meu entendimento pessoal de que o serviço prestado pelos Correios é notoriamente defeituoso e imprestável para os fins dados pela Corte Superior. Sentença concessiva da segurança reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001245-17.2024.8.26.0510; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Assim, ainda que não se possa exigir da parte autora que faça prova negativa, a simples alegação da ausência de notificação desacompanhada de prova de que o endereço do veículo autuado estivesse atualizado junto ao banco de dados do DETRAN, a fim de viabilizar seu correto encaminhado pelo órgão autuador, não é capaz de elidir a legitimidade que milita a favor do ato administrativo. Assim, uma vez que em sede de cognição sumária não há nos autos documentos hábeis a refutar a legitimidade do ato administrativo, deverá a matéria ser melhor analisada em seu momento próprio. INDEFIRO, portanto, a concessão da tutela. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Jose Martins Da Rocha e outros x Maria Jose Martins Da Rocha

ID: 333982715

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002313-92.2015.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DA ROCHA MARIA JOSE DE JESUS RAMOS RONALDO BERNARDO RAMOS

Polo Passivo:

MARIA JOSE MARTINS DA ROCHA

Edital

Advogados:

CRISTINA MARIA SOBRINHO BARALDI

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PEDRO LUCIO STACCIARINI

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PATRICIA GONCALVES DE JESUS MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 0002313-92.2015.5.02.0044 RECLAMANTE: JOSE MARTINS DA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 0002313-92.2015.5.02.0044 RECLAMANTE: JOSE MARTINS DA ROCHA RECLAMADO: MARIA JOSE MARTINS DA ROCHA Edital de Leilão Judicial Unificado 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 0002313-92.2015.5.02.0044 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 12:25 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br - serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: JOSE MARTINS DA ROCHA, CPF: 300.314.248-80, exequente, e MARIA JOSE MARTINS DA ROCHA, CPF: 195.722.248-40, executados, conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: Imóvel MATRÍCULA nº 70.365 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 139.060.005.0000.065480 da Prefeitura Municipal de Itanhaém/SP. DESCRIÇÃO: o LOTE DE TERRENO nº 05, da Quadra 60, da Estância Balneária Tupy, município de Itanhaém, medindo 10,00m de frente para a Rua Itaoca, por 25,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 250,00m², confrontando do lado direito de quem da Rua olha para o imóvel com o lote 6, do lado esquerdo com o lote 4, e nos fundos com o lote 16, e sua respectiva EDIFICAÇÃO consistente de um SOBRADO geminado de um dos lados, de alvenaria, coberto de telhas de cerâmica, composto por 02 quartos, 02 suítes, 01 banheiro social, cozinha e sala, com quintal com cerâmica, piscina nos fundos, uma área coberta com churrasqueira, 03 vagas na garagem (laudo id.7ddbe40). OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 29.986,25 atualizado até 11/07/2025; 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.8d3d9a2): "...Cumpridas as determinações supramencionadas, determino a averbação da penhora via Arisp e encaminhamento para hasta pública. Sendo que eventual débito do imóvel ficará a cargo do arrematante (Provimento GP/CR 07/2021)..."; 3) Conforme despacho exarado nos autos dos Embargos de Terceiro PJE 1001245-75.2024.5.02.0044 (id.9b64e29): "...Certo, portanto, que a alienação em tela ocorreu não apenas após a propositura da presente ação, mas também quando a execução já tinha se iniciado. Destarte, conclui-se que a venda claramente se configura como um ato de dilapidação do patrimônio do referido sócio, a fim de se esquivar do pagamento do crédito devido ao reclamante. Presentes, assim, os requisitos legais para o reconhecimento da fraude, razão pela qual mantenho a penhora sobre o imóvel...". Imóvel AVALIADO em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Local dos bens: Rua Itaboca, nº 118, Estância Balneária Tupy (lado praia), Itanhaém/SP. Total da avaliação: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% da avaliação. Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MAURICIO TOMAZ DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE MARTINS DA ROCHA

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Marta Maria Nobrega De Arruda Da Silva x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 336256740

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001245-58.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA NOBREGA DE ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001245-58.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MARTA MARIA NOBREGA DE ARRUDA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001245-58.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MARTA MARIA NOBREGA DE ARRUDA DA SILVA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fe37ab proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 02/09/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA MARIA NOBREGA DE ARRUDA DA SILVA

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