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Breno Picanco Araujo e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 277699155

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000375-10.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRENO PICANCO ARAUJO JEFFERSON DA SILVA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR JEFFERSON DA SILVA COSTA NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000375-10.2024.5.13.0022 RECORRENTE: JEFFERSON DA SILVA COSTA E OUTROS (1) RECOR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000375-10.2024.5.13.0022 RECORRENTE: JEFFERSON DA SILVA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON DA SILVA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6ca093 proferida nos autos. ROT 0000375-10.2024.5.13.0022 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA DANILO VALOIS VILASBOAS (BA26639) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: BRENO PICANCO ARAUJO Recorrido: Advogado(s): JEFFERSON DA SILVA COSTA ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 093fd7a; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 56e6866). Representação processual regular (Id bed8ff8). Preparo satisfeito (IDs. 99d552d, da29da8, 59e5f68, 08001d3, 5ef7be7 e 99e046f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, sustentado o tempestivo pagamento das verbas rescisórias. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: "(...) No caso em tela, o autor foi admitido em 21.02.2022, recebeu o aviso prévio no dia 14.12.2022 e afastou-se das atividades laborativas em 12.01.2023 (fl. 366). Com efeito, embora a primeira demandada tenha comprovado o pagamento das verbas rescisórias no dia 20.01.2023, isto é, dentro do prazo de dez dias (fl. 566), extrai-se dos autos que ela não adimpliu as obrigações acessórias inerentes à resilição contratual no mesmo lapso temporal. Como se sabe, a Lei n° 13.467/2017 alterou a redação do caput do art. 477 da CLT, passando a dispor que "na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo". Nesse sentido, o acerto rescisório constitui ato complexo, que não se esgota com o simples pagamento das parcelas devidas quando do encerramento da relação empregatícia, de modo que eventual inadimplemento ou adimplemento intempestivo das obrigações acessórias dá ensejo ao pagamento da multa prevista no §7° do dispositivo celetista supramencionado. Cito, por oportuno, recentes decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: (...) MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. RUPTURA CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENALIDADE DEVIDA. A discussão, no presente caso, consiste em perquirir se é devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em face do atraso na entrega da documentação rescisória, apesar de as verbas rescisórias terem sido pagas tempestivamente. De acordo com a nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, promovida pela Lei 13.467/2017 (já vigente na ocasião da rescisão contratual da Obreira), a penalidade do referido dispositivo passou a ser devida não só no caso do atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas, também, do atraso na entrega, ao empregado, de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Assim, ante a alteração da redação do art. 477, § 6º, da CLT, o entendimento desta Corte é no sentido de que, nos contratos de trabalho rescindidos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, tanto nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias quanto na entrega da documentação que comprova a extinção do contrato de trabalho. No presente caso, embora constatado o pagamento oportuno das verbas rescisórias, houve o descumprimento do prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT, no que diz respeito à entrega dos documentos alusivos ao término da relação de emprego (guias do seguro-desemprego e do FGTS), incidindo a multa estipulada no § 8º. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir comando ou verba trabalhista. Portanto, constatado o efetivo descumprimento da referida obrigação no prazo legal, devida a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...) (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da aplicabilidade da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no caso de atraso no cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega das guias de seguro-desemprego e termo de rescisão, em razão da nova redação do artigo 477, § 6º, da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O artigo 477, § 8º, da CLT, assim prevê: "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". A partir da análise da redação original do § 6º do mesmo dispositivo, esta Corte Superior possuía o entendimento de que o empregador seria responsável pelo pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, apenas quando descumprisse sua obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. A outra face deste mesmo entendimento era o de que o atraso em obrigação de fazer, notadamente na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias houvesse ocorrido dentro do prazo legal, não ensejava a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A Lei 13.467/2017 alterou o § 6º do artigo 477 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Com essa modificação legislativa fora criada nova obrigação de fazer para o empregador, qual seja, entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Em razão da remissão expressa dos §§ 8º ao 6º do artigo 477 da CLT, o TST modificou recentemente seu entendimento, para dizer que o atraso no cumprimento dessa nova obrigação legal imposta ao empregador enseja o pagamento da multa ora em debate. Precedentes. No caso dos autos, incontroverso que o reclamante fora dispensado quando já vigente a Lei 13.467/2017 e que inexiste prova de entrega de chaves de conectividade no prazo devido. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-249-15.2019.5.05.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). Assim, considerando que o empregador somente forneceu as guias do seguro-desemprego no dia 24.01.2023 (fl. 565), acolho a irresignação recursal do autor, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT." Ainda, na decisão de embargos de declaração, esclareceu: "(...) Desse modo, evidenciado o fornecimento intempestivo dos documentos rescisórios, incumbia à primeira reclamada demonstrar que o reclamante deu causa à mora (art. 477, § 8º, da CLT), ônus do qual a embargante não se desvencilhou, pois sequer alegou em contestação (fl. 392), tampouco comprovou que o reclamante permaneceu "sem atender qualquer ligação ou responder à reclamada" (fl. 1084), tese suscitada somente nos embargos declaratórios, em nítida inovação recursal (art. 1.013, § 1º, do CPC). Registre-se, por oportuno, que a simples admissão do trabalhador em nova relação de emprego durante o curso do aviso prévio indenizado não presume a mora no recebimento dos documentos rescisórios, como parece crer a embargante, incumbindo à ex-empregadora comprovar inequivocamente a recusa obreira, o que, como visto, não ocorreu no presente caso. Na verdade, considerando as razões expostas nos embargos, o que se sobressai, notoriamente, é a insatisfação da parte embargante com o entendimento adotado por esta Turma, acerca da matéria. Nesse aspecto, observa-se que pretende a embargante uma nova subsunção dos fatos ao ordenamento jurídico, a fim de reconsiderar a decisão proferida, pois em contrariedade aos seus interesses. (...)" A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas, consignou que "embora a primeira demandada tenha comprovado o pagamento das verbas rescisórias no dia 20.01.2023, isto é, dentro do prazo de dez dias (fl. 566), extrai-se dos autos que ela não adimpliu as obrigações acessórias inerentes à resilição contratual no mesmo lapso temporal", ressaltando que restou “ evidenciado o fornecimento intempestivo dos documentos rescisórios”. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 09/05/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 127, no sentido de que “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.” Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RESCISÃO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia em saber se, na vigência da Lei nº 13.467/17, o atraso na entrega de documentos rescisórios atrai a incidência da multa do artigo 477, § 6º, da CLT, mesmo que as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal. O Tribunal Regional concluiu que, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/17, o atraso na entrega dos documentos rescisórios não enseja a cominação da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, o atraso na entrega de documentos rescisórios atrai a incidência da multa do artigo 477, § 6º, da CLT, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no prazo legal? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a recorrida ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT" (RR-0020923-28.2021.5.04.0017, Tribunal Pleno, null, DEJT 09/05/2025). Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que inviabiliza o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 223-B e 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consoante aduz a parte recorrente, “não restou provada qualquer exposição do recorrido, ou de seus atributos, a situação vexatória por parte da reclamada em razão dos fatos por ele definidos na petição inicial”, de modo que não faz jus ao pagamento de indenização por dano moral. Assevera, ainda, que, “ acaso este Órgão Julgador entenda que restou configurada a ocorrência de dano moral nos presentes autos, insiste a recorrente que seja arbitrado valor indenizatório compatível com o suposto dano moral deferido.” Eis os trechos do acórdão destacados pela recorrente: "No caso dos autos, constata-se que o autor logrou se desvencilhar de seu encargo processual, tendo comprovada a assertiva de que a empresa não disponibilizava aos agentes de limpeza acesso a sanitários durante a rota percorrida. Nesse sentido, a testemunha apresentada nos autos da RT n.º 0000455-65.2023.5.13.0003, obtida no presente feito a título de prova emprestada (art. 372 do CPC), declarou que "não havia disponibilização, nos locais de trabalho, de banheiros químicos ou ponto de apoio para utilização de sanitário; que não havia a possibilidade de utilizar banheiros de estabelecimentos comerciais nas ruas em que estivessem trabalhando, 'porque a gente estava sujo. Fedendo, e ninguém queria que a gente utilizasse'" (fl. 253). Nesse contexto, tendo em vista a inexistência de disponibilização pela empresa de acesso a instalações sanitárias, próprias ou em estabelecimentos parceiros, no decorrer dos percursos realizados pelo agente de limpeza, resta caracterizada a violação ao direito de personalidade do empregado, decorrente da conduta ilícita praticada pela ré. Registre-se, por oportuno, que, em que pese haver entendimento anteriormente exposto em sessões das quais participei, para indeferir o pleito de dano moral em situações semelhantes, refletindo sobre a matéria, revejo meu posicionamento, a fim de reconhecer o dano sofrido por coletor de lixo que não possui acesso a banheiros durante a realização do labor em rota itinerante, em especial pelo fato de o tema encontrar-se pacificado no âmbito do TST. (...) Patente a prática de conduta ensejadora de reparação, impõe-se atribuir à parte ré, o dever de indenizar o reclamante pelos danos morais suportados." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 14/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 54, no sentido de que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho. Vejamos: "ACV/cal/sp/pp REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ATIVIDADES EXTERNAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)" (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). No tocante ao valor arbitrado, não se verifica, no trecho transcrito e destacado pela parte, sua pertinência à matéria debatida nas razões de revista, de modo que não foi alcançada a finalidade do disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, não demonstrando, assim, o prequestionamento da questão. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Breno Picanco Araujo e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 277699198

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000375-10.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRENO PICANCO ARAUJO JEFFERSON DA SILVA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR JEFFERSON DA SILVA COSTA NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000375-10.2024.5.13.0022 RECORRENTE: JEFFERSON DA SILVA COSTA E OUTROS (1) RECOR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000375-10.2024.5.13.0022 RECORRENTE: JEFFERSON DA SILVA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON DA SILVA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6ca093 proferida nos autos. ROT 0000375-10.2024.5.13.0022 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA DANILO VALOIS VILASBOAS (BA26639) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: BRENO PICANCO ARAUJO Recorrido: Advogado(s): JEFFERSON DA SILVA COSTA ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 093fd7a; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 56e6866). Representação processual regular (Id bed8ff8). Preparo satisfeito (IDs. 99d552d, da29da8, 59e5f68, 08001d3, 5ef7be7 e 99e046f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, sustentado o tempestivo pagamento das verbas rescisórias. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: "(...) No caso em tela, o autor foi admitido em 21.02.2022, recebeu o aviso prévio no dia 14.12.2022 e afastou-se das atividades laborativas em 12.01.2023 (fl. 366). Com efeito, embora a primeira demandada tenha comprovado o pagamento das verbas rescisórias no dia 20.01.2023, isto é, dentro do prazo de dez dias (fl. 566), extrai-se dos autos que ela não adimpliu as obrigações acessórias inerentes à resilição contratual no mesmo lapso temporal. Como se sabe, a Lei n° 13.467/2017 alterou a redação do caput do art. 477 da CLT, passando a dispor que "na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo". Nesse sentido, o acerto rescisório constitui ato complexo, que não se esgota com o simples pagamento das parcelas devidas quando do encerramento da relação empregatícia, de modo que eventual inadimplemento ou adimplemento intempestivo das obrigações acessórias dá ensejo ao pagamento da multa prevista no §7° do dispositivo celetista supramencionado. Cito, por oportuno, recentes decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: (...) MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. RUPTURA CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENALIDADE DEVIDA. A discussão, no presente caso, consiste em perquirir se é devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em face do atraso na entrega da documentação rescisória, apesar de as verbas rescisórias terem sido pagas tempestivamente. De acordo com a nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, promovida pela Lei 13.467/2017 (já vigente na ocasião da rescisão contratual da Obreira), a penalidade do referido dispositivo passou a ser devida não só no caso do atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas, também, do atraso na entrega, ao empregado, de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Assim, ante a alteração da redação do art. 477, § 6º, da CLT, o entendimento desta Corte é no sentido de que, nos contratos de trabalho rescindidos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, tanto nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias quanto na entrega da documentação que comprova a extinção do contrato de trabalho. No presente caso, embora constatado o pagamento oportuno das verbas rescisórias, houve o descumprimento do prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT, no que diz respeito à entrega dos documentos alusivos ao término da relação de emprego (guias do seguro-desemprego e do FGTS), incidindo a multa estipulada no § 8º. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir comando ou verba trabalhista. Portanto, constatado o efetivo descumprimento da referida obrigação no prazo legal, devida a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...) (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da aplicabilidade da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no caso de atraso no cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega das guias de seguro-desemprego e termo de rescisão, em razão da nova redação do artigo 477, § 6º, da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O artigo 477, § 8º, da CLT, assim prevê: "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". A partir da análise da redação original do § 6º do mesmo dispositivo, esta Corte Superior possuía o entendimento de que o empregador seria responsável pelo pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, apenas quando descumprisse sua obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. A outra face deste mesmo entendimento era o de que o atraso em obrigação de fazer, notadamente na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias houvesse ocorrido dentro do prazo legal, não ensejava a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A Lei 13.467/2017 alterou o § 6º do artigo 477 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Com essa modificação legislativa fora criada nova obrigação de fazer para o empregador, qual seja, entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Em razão da remissão expressa dos §§ 8º ao 6º do artigo 477 da CLT, o TST modificou recentemente seu entendimento, para dizer que o atraso no cumprimento dessa nova obrigação legal imposta ao empregador enseja o pagamento da multa ora em debate. Precedentes. No caso dos autos, incontroverso que o reclamante fora dispensado quando já vigente a Lei 13.467/2017 e que inexiste prova de entrega de chaves de conectividade no prazo devido. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-249-15.2019.5.05.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). Assim, considerando que o empregador somente forneceu as guias do seguro-desemprego no dia 24.01.2023 (fl. 565), acolho a irresignação recursal do autor, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT." Ainda, na decisão de embargos de declaração, esclareceu: "(...) Desse modo, evidenciado o fornecimento intempestivo dos documentos rescisórios, incumbia à primeira reclamada demonstrar que o reclamante deu causa à mora (art. 477, § 8º, da CLT), ônus do qual a embargante não se desvencilhou, pois sequer alegou em contestação (fl. 392), tampouco comprovou que o reclamante permaneceu "sem atender qualquer ligação ou responder à reclamada" (fl. 1084), tese suscitada somente nos embargos declaratórios, em nítida inovação recursal (art. 1.013, § 1º, do CPC). Registre-se, por oportuno, que a simples admissão do trabalhador em nova relação de emprego durante o curso do aviso prévio indenizado não presume a mora no recebimento dos documentos rescisórios, como parece crer a embargante, incumbindo à ex-empregadora comprovar inequivocamente a recusa obreira, o que, como visto, não ocorreu no presente caso. Na verdade, considerando as razões expostas nos embargos, o que se sobressai, notoriamente, é a insatisfação da parte embargante com o entendimento adotado por esta Turma, acerca da matéria. Nesse aspecto, observa-se que pretende a embargante uma nova subsunção dos fatos ao ordenamento jurídico, a fim de reconsiderar a decisão proferida, pois em contrariedade aos seus interesses. (...)" A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas, consignou que "embora a primeira demandada tenha comprovado o pagamento das verbas rescisórias no dia 20.01.2023, isto é, dentro do prazo de dez dias (fl. 566), extrai-se dos autos que ela não adimpliu as obrigações acessórias inerentes à resilição contratual no mesmo lapso temporal", ressaltando que restou “ evidenciado o fornecimento intempestivo dos documentos rescisórios”. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 09/05/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 127, no sentido de que “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.” Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RESCISÃO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia em saber se, na vigência da Lei nº 13.467/17, o atraso na entrega de documentos rescisórios atrai a incidência da multa do artigo 477, § 6º, da CLT, mesmo que as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal. O Tribunal Regional concluiu que, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/17, o atraso na entrega dos documentos rescisórios não enseja a cominação da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, o atraso na entrega de documentos rescisórios atrai a incidência da multa do artigo 477, § 6º, da CLT, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no prazo legal? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a recorrida ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT" (RR-0020923-28.2021.5.04.0017, Tribunal Pleno, null, DEJT 09/05/2025). Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que inviabiliza o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 223-B e 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consoante aduz a parte recorrente, “não restou provada qualquer exposição do recorrido, ou de seus atributos, a situação vexatória por parte da reclamada em razão dos fatos por ele definidos na petição inicial”, de modo que não faz jus ao pagamento de indenização por dano moral. Assevera, ainda, que, “ acaso este Órgão Julgador entenda que restou configurada a ocorrência de dano moral nos presentes autos, insiste a recorrente que seja arbitrado valor indenizatório compatível com o suposto dano moral deferido.” Eis os trechos do acórdão destacados pela recorrente: "No caso dos autos, constata-se que o autor logrou se desvencilhar de seu encargo processual, tendo comprovada a assertiva de que a empresa não disponibilizava aos agentes de limpeza acesso a sanitários durante a rota percorrida. Nesse sentido, a testemunha apresentada nos autos da RT n.º 0000455-65.2023.5.13.0003, obtida no presente feito a título de prova emprestada (art. 372 do CPC), declarou que "não havia disponibilização, nos locais de trabalho, de banheiros químicos ou ponto de apoio para utilização de sanitário; que não havia a possibilidade de utilizar banheiros de estabelecimentos comerciais nas ruas em que estivessem trabalhando, 'porque a gente estava sujo. Fedendo, e ninguém queria que a gente utilizasse'" (fl. 253). Nesse contexto, tendo em vista a inexistência de disponibilização pela empresa de acesso a instalações sanitárias, próprias ou em estabelecimentos parceiros, no decorrer dos percursos realizados pelo agente de limpeza, resta caracterizada a violação ao direito de personalidade do empregado, decorrente da conduta ilícita praticada pela ré. Registre-se, por oportuno, que, em que pese haver entendimento anteriormente exposto em sessões das quais participei, para indeferir o pleito de dano moral em situações semelhantes, refletindo sobre a matéria, revejo meu posicionamento, a fim de reconhecer o dano sofrido por coletor de lixo que não possui acesso a banheiros durante a realização do labor em rota itinerante, em especial pelo fato de o tema encontrar-se pacificado no âmbito do TST. (...) Patente a prática de conduta ensejadora de reparação, impõe-se atribuir à parte ré, o dever de indenizar o reclamante pelos danos morais suportados." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 14/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 54, no sentido de que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho. Vejamos: "ACV/cal/sp/pp REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ATIVIDADES EXTERNAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)" (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). No tocante ao valor arbitrado, não se verifica, no trecho transcrito e destacado pela parte, sua pertinência à matéria debatida nas razões de revista, de modo que não foi alcançada a finalidade do disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, não demonstrando, assim, o prequestionamento da questão. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DA SILVA COSTA - NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

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Breno Picanco Araujo e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 277699240

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000375-10.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRENO PICANCO ARAUJO JEFFERSON DA SILVA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR JEFFERSON DA SILVA COSTA NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000375-10.2024.5.13.0022 RECORRENTE: JEFFERSON DA SILVA COSTA E OUTROS (1) RECOR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000375-10.2024.5.13.0022 RECORRENTE: JEFFERSON DA SILVA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON DA SILVA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6ca093 proferida nos autos. ROT 0000375-10.2024.5.13.0022 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA DANILO VALOIS VILASBOAS (BA26639) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: BRENO PICANCO ARAUJO Recorrido: Advogado(s): JEFFERSON DA SILVA COSTA ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 093fd7a; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 56e6866). Representação processual regular (Id bed8ff8). Preparo satisfeito (IDs. 99d552d, da29da8, 59e5f68, 08001d3, 5ef7be7 e 99e046f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, sustentado o tempestivo pagamento das verbas rescisórias. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: "(...) No caso em tela, o autor foi admitido em 21.02.2022, recebeu o aviso prévio no dia 14.12.2022 e afastou-se das atividades laborativas em 12.01.2023 (fl. 366). Com efeito, embora a primeira demandada tenha comprovado o pagamento das verbas rescisórias no dia 20.01.2023, isto é, dentro do prazo de dez dias (fl. 566), extrai-se dos autos que ela não adimpliu as obrigações acessórias inerentes à resilição contratual no mesmo lapso temporal. Como se sabe, a Lei n° 13.467/2017 alterou a redação do caput do art. 477 da CLT, passando a dispor que "na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo". Nesse sentido, o acerto rescisório constitui ato complexo, que não se esgota com o simples pagamento das parcelas devidas quando do encerramento da relação empregatícia, de modo que eventual inadimplemento ou adimplemento intempestivo das obrigações acessórias dá ensejo ao pagamento da multa prevista no §7° do dispositivo celetista supramencionado. Cito, por oportuno, recentes decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: (...) MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. RUPTURA CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENALIDADE DEVIDA. A discussão, no presente caso, consiste em perquirir se é devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em face do atraso na entrega da documentação rescisória, apesar de as verbas rescisórias terem sido pagas tempestivamente. De acordo com a nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, promovida pela Lei 13.467/2017 (já vigente na ocasião da rescisão contratual da Obreira), a penalidade do referido dispositivo passou a ser devida não só no caso do atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas, também, do atraso na entrega, ao empregado, de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Assim, ante a alteração da redação do art. 477, § 6º, da CLT, o entendimento desta Corte é no sentido de que, nos contratos de trabalho rescindidos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, tanto nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias quanto na entrega da documentação que comprova a extinção do contrato de trabalho. No presente caso, embora constatado o pagamento oportuno das verbas rescisórias, houve o descumprimento do prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT, no que diz respeito à entrega dos documentos alusivos ao término da relação de emprego (guias do seguro-desemprego e do FGTS), incidindo a multa estipulada no § 8º. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir comando ou verba trabalhista. Portanto, constatado o efetivo descumprimento da referida obrigação no prazo legal, devida a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...) (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da aplicabilidade da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no caso de atraso no cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega das guias de seguro-desemprego e termo de rescisão, em razão da nova redação do artigo 477, § 6º, da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O artigo 477, § 8º, da CLT, assim prevê: "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". A partir da análise da redação original do § 6º do mesmo dispositivo, esta Corte Superior possuía o entendimento de que o empregador seria responsável pelo pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, apenas quando descumprisse sua obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. A outra face deste mesmo entendimento era o de que o atraso em obrigação de fazer, notadamente na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias houvesse ocorrido dentro do prazo legal, não ensejava a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A Lei 13.467/2017 alterou o § 6º do artigo 477 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Com essa modificação legislativa fora criada nova obrigação de fazer para o empregador, qual seja, entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Em razão da remissão expressa dos §§ 8º ao 6º do artigo 477 da CLT, o TST modificou recentemente seu entendimento, para dizer que o atraso no cumprimento dessa nova obrigação legal imposta ao empregador enseja o pagamento da multa ora em debate. Precedentes. No caso dos autos, incontroverso que o reclamante fora dispensado quando já vigente a Lei 13.467/2017 e que inexiste prova de entrega de chaves de conectividade no prazo devido. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-249-15.2019.5.05.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). Assim, considerando que o empregador somente forneceu as guias do seguro-desemprego no dia 24.01.2023 (fl. 565), acolho a irresignação recursal do autor, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT." Ainda, na decisão de embargos de declaração, esclareceu: "(...) Desse modo, evidenciado o fornecimento intempestivo dos documentos rescisórios, incumbia à primeira reclamada demonstrar que o reclamante deu causa à mora (art. 477, § 8º, da CLT), ônus do qual a embargante não se desvencilhou, pois sequer alegou em contestação (fl. 392), tampouco comprovou que o reclamante permaneceu "sem atender qualquer ligação ou responder à reclamada" (fl. 1084), tese suscitada somente nos embargos declaratórios, em nítida inovação recursal (art. 1.013, § 1º, do CPC). Registre-se, por oportuno, que a simples admissão do trabalhador em nova relação de emprego durante o curso do aviso prévio indenizado não presume a mora no recebimento dos documentos rescisórios, como parece crer a embargante, incumbindo à ex-empregadora comprovar inequivocamente a recusa obreira, o que, como visto, não ocorreu no presente caso. Na verdade, considerando as razões expostas nos embargos, o que se sobressai, notoriamente, é a insatisfação da parte embargante com o entendimento adotado por esta Turma, acerca da matéria. Nesse aspecto, observa-se que pretende a embargante uma nova subsunção dos fatos ao ordenamento jurídico, a fim de reconsiderar a decisão proferida, pois em contrariedade aos seus interesses. (...)" A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas, consignou que "embora a primeira demandada tenha comprovado o pagamento das verbas rescisórias no dia 20.01.2023, isto é, dentro do prazo de dez dias (fl. 566), extrai-se dos autos que ela não adimpliu as obrigações acessórias inerentes à resilição contratual no mesmo lapso temporal", ressaltando que restou “ evidenciado o fornecimento intempestivo dos documentos rescisórios”. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 09/05/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 127, no sentido de que “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.” Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RESCISÃO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia em saber se, na vigência da Lei nº 13.467/17, o atraso na entrega de documentos rescisórios atrai a incidência da multa do artigo 477, § 6º, da CLT, mesmo que as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal. O Tribunal Regional concluiu que, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/17, o atraso na entrega dos documentos rescisórios não enseja a cominação da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, o atraso na entrega de documentos rescisórios atrai a incidência da multa do artigo 477, § 6º, da CLT, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no prazo legal? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a recorrida ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT" (RR-0020923-28.2021.5.04.0017, Tribunal Pleno, null, DEJT 09/05/2025). Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que inviabiliza o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 223-B e 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consoante aduz a parte recorrente, “não restou provada qualquer exposição do recorrido, ou de seus atributos, a situação vexatória por parte da reclamada em razão dos fatos por ele definidos na petição inicial”, de modo que não faz jus ao pagamento de indenização por dano moral. Assevera, ainda, que, “ acaso este Órgão Julgador entenda que restou configurada a ocorrência de dano moral nos presentes autos, insiste a recorrente que seja arbitrado valor indenizatório compatível com o suposto dano moral deferido.” Eis os trechos do acórdão destacados pela recorrente: "No caso dos autos, constata-se que o autor logrou se desvencilhar de seu encargo processual, tendo comprovada a assertiva de que a empresa não disponibilizava aos agentes de limpeza acesso a sanitários durante a rota percorrida. Nesse sentido, a testemunha apresentada nos autos da RT n.º 0000455-65.2023.5.13.0003, obtida no presente feito a título de prova emprestada (art. 372 do CPC), declarou que "não havia disponibilização, nos locais de trabalho, de banheiros químicos ou ponto de apoio para utilização de sanitário; que não havia a possibilidade de utilizar banheiros de estabelecimentos comerciais nas ruas em que estivessem trabalhando, 'porque a gente estava sujo. Fedendo, e ninguém queria que a gente utilizasse'" (fl. 253). Nesse contexto, tendo em vista a inexistência de disponibilização pela empresa de acesso a instalações sanitárias, próprias ou em estabelecimentos parceiros, no decorrer dos percursos realizados pelo agente de limpeza, resta caracterizada a violação ao direito de personalidade do empregado, decorrente da conduta ilícita praticada pela ré. Registre-se, por oportuno, que, em que pese haver entendimento anteriormente exposto em sessões das quais participei, para indeferir o pleito de dano moral em situações semelhantes, refletindo sobre a matéria, revejo meu posicionamento, a fim de reconhecer o dano sofrido por coletor de lixo que não possui acesso a banheiros durante a realização do labor em rota itinerante, em especial pelo fato de o tema encontrar-se pacificado no âmbito do TST. (...) Patente a prática de conduta ensejadora de reparação, impõe-se atribuir à parte ré, o dever de indenizar o reclamante pelos danos morais suportados." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 14/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 54, no sentido de que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho. Vejamos: "ACV/cal/sp/pp REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ATIVIDADES EXTERNAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)" (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). No tocante ao valor arbitrado, não se verifica, no trecho transcrito e destacado pela parte, sua pertinência à matéria debatida nas razões de revista, de modo que não foi alcançada a finalidade do disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, não demonstrando, assim, o prequestionamento da questão. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DA SILVA COSTA - NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

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Aparecido Goncalo Dos Santos x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 262122383

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007736-92.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GONCALO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007736-92.2025.8.11.0002. AUTOR: APARECIDO GONCALO DOS SANTOS RÉ: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007736-92.2025.8.11.0002. AUTOR: APARECIDO GONCALO DOS SANTOS RÉ: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por APARECIDO GONÇALO DOS SANTOS em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ambos qualificados nos autos, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Inaplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova: Verifico que a preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua condição de hipossuficiência técnica em relação à parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante relata que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos denominados “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. Os valores descontados mensalmente variaram entre R$ 59,27 (cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos) e R$ 64,40 (sessenta e quatro reais e quarenta centavos), no período de setembro de 2023 a fevereiro de 2025, totalizando R$ 1.103,52 (mil cento e três reais e cinquenta e dois centavos). Como prova dos descontos indevidos, a Reclamante apresentou histórico de crédito emitido pelo INSS (Id 185890694). Por outro lado, a Reclamada alega que os descontos foram devidamente autorizados pelo Autor, sustentando que os valores são destinados a fins sociais em benefício de idosos. Além disso, argumenta que não há danos morais e de responsabilidade civil a serem indenizados, requerendo, assim, a improcedência da ação. Contudo, verifica-se nos autos que efetivamente foram efetuados descontos sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, com valores mensais variando entre R$ 59,27 (cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos) e R$ 64,40 (sessenta e quatro reais e quarenta centavos), no período de setembro de 2023 a fevereiro de 2025 totalizaram R$ 1.103,52 (mil cento e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme se verifica no histórico de crédito emitido pelo INSS, anexado à inicial (Id 185890694). Cumpre ressaltar que o termo de cancelamento dos descontos apresentado pela Reclamada (Id 188658164) não é suficiente para comprovar a existência de um contrato válido ou da anuência da Reclamante. A Reclamada não trouxe aos autos qualquer documento contendo assinatura física ou digital válida do Reclamante que evidenciasse a anuência para a realização dos descontos, ausência esta que revela a irregularidade das cobranças. Ademais, a afirmação da Reclamada de que os descontos são regulares carece de respaldo probatório. Não há nos autos elementos que demonstrem a efetiva contratação dos serviços, tampouco que os descontos realizados na aposentadoria do Reclamante estejam amparados por vínculo contratual válido, pois, como já se sabe, o termo de cancelamento dos descontos (Id 188658164) não constitui prova segura ou suficiente para validar a contratação. Embora a Reclamada alegue inexistência de irregularidade nos descontos, deixou de demonstrar que tenha empreendido qual esforço para solucionar a questão apresentada pela Reclamante no âmbito administrativo, bem como não comprovou a restituição dos valores descontados indevidamente. Assim, cabia à Reclamada comprovar o cumprimento de sua obrigação de restituir os valores indevidamente descontados, o que não ocorreu no presente caso. Deixou, assim, de cumprir seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, sendo que a ausência de restituição do valor configura enriquecimento sem causa com base no artigo 884 do Código Civil. “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS – CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1036377-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Nesse contexto, no que se refere aos descontos indevidos sob a denominação “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, é essencial destacar que, para assegurar o pleno entendimento por parte do idoso acerca dos motivos dos descontos, referido serviço deve ser explicado presencialmente, com a devida formalização mediante assinatura física em ficha cadastral ou contrato de prestação de serviço, respeitando as regras do artigo 39, incisos IV e V do CDC. Não sendo observados esses requisitos, torna-se aplicável a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme estabelece o artigo 47 do CDC. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – COBERTURA CONTRATUAL - PERÍODO DE VIGÊNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – EXEGESE DOS ART. 47 DO CDC E 423 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil, as cláusulas contratuais, notadamente as restritivas de direitos, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. A interpretação mais favorável ao consumidor permite inferir que o acidente por ele sofrido possui cobertura e ocorreu no prazo de vigência do contrato. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10215870620228110003, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ALEGADO ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são interpretadas contra aquele que as estipulou, a ele impondo-se provar ter dado conhecimento prévio e inequívoco ao consumidor. Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento. (TJ-MT 10047992320208110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL – EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. As lesões incapacitantes sofridas pelo funcionário em decorrência de atividade laborativa incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Aplicação dos arts. 47 e 51, IV, do CDC, que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e afastam as que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. (TJ-MS - AC: 08066846320228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 26/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). Assim, referido serviço deve ser oferecido como uma opção, garantindo que o contratante tenha plena ciência da contratação, com a devida manifestação de anuência expressa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe. 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente. Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Descontos indevidos perpetrados pela Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos diretamente no benefício previdenciário da autora. Conduta contrária à boa-fé. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência da ré. Recurso não conhecido. Deserção. Insurgência da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais afastado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Não conhecido o recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10012455520218260596 SP 1001245-55.2021.8.26.0596, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 13/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Dano Moral: Existindo, pois, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que a privação de valores supera o mero dissabor. Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. Nesse contexto, arbitro o valor da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Por fim, quanto aos descontos indevidos, há que se frisar que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Logo, são aqueles prejuízos que impactam no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Por fim, quanto à repetição de indébito, diz o art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa ao Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Assim, para que a restituição em dobro seja cabível, a cobrança deve ser indevida, o consumidor deve ter efetuado o pagamento e deve estar ausente o engano justificável por parte do fornecedor. No que tange ao requisito da ausência de engano justificável, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no EAREsp 676.608/RS, relatado pelo Ministro Og Fernandes, firmou a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” No presente caso, é incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada do valor de R$ R$ 1.103,52 (mil cento e três reais e cinquenta e dois centavos), referente aos descontos indevidos efetuados sob a denominação “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, realizados sem a expressa anuência do Autor, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos. Portanto, os descontos indevidos realizados pela instituição financeira em desfavor do Reclamante preencheram os requisitos necessários para a devolução em dobro, uma vez que, além de configurada a cobrança indevida e o efetivo pagamento pela consumidora, não foi apresentada qualquer justificativa plausível ou elemento que demonstre engano justificável por parte do Reclamado, revelando-se a prática em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva. Diante disso, impõe-se ao Reclamado a obrigação de restituir o valor indevidamente descontado em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, como forma de evitar o enriquecimento ilícito. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada a restituição em dobro do valor de R$ 1.103,52 (mil cento e três reais e cinquenta e dois centavos), na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) Declarar a rescisão contratual referente aos descontos indevidos denominados “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Nair Marques De Oliveira Kihara x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 262122394

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008889-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NAIR MARQUES DE OLIVEIRA KIHARA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

FABIO HIDEYKI DE OLIVEIRA KIHARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008889-63.2025.8.11.0002. AUTOR: NAIR MARQUES DE OLIVEIRA KIHARA REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008889-63.2025.8.11.0002. AUTOR: NAIR MARQUES DE OLIVEIRA KIHARA REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por NAIR MARQUES DE OLIVEIRA KIHARA em desfavor de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ambos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Incompetência Territorial: Com relação a preliminar de incompetência territorial arguida pela defesa, ante a alegação de que o foro competente seria o de ocorrência dos fatos, ora Comarca de Belo Horizonte/MG, não merecendo guarida, pois conforme autorizado pelo art. 4º, III da Lei 9.009/95, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza, poderá o domicílio do autor ou o local do ato/fato, a critério do autor. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua condição de hipossuficiência técnica em relação à parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante alega em sua inicial que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos denominado “CONTRIB. UNASPUB 0800 504 128”, no valor de R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa oito centavos) a R$ 62,08 (sessenta e dois reais e oito centavos) mensal, desde o ano de 2023 até janeiro/2025, totalizando R$ 1.364,33 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos). Como prova dos descontos indevidos, a Reclamante apresentou histórico de crédito emitido pelo INSS (Id 186814468). Por outro lado, a Reclamada alega que os descontos foram devidamente autorizados pela Autora e, informando que cessaram, argumenta que não há danos morais e de responsabilidade civil a serem indenizados, requerendo, assim, a improcedência da ação. Da análise dos autos restou incontroversa realização dos descontos indevidos de valores que variam entre o importe de R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa oito centavos) a R$ 62,08 (sessenta e dois reais e oito centavos) mensal, desde o ano de 2023 até janeiro/2025, totalizando R$ 1.364,33 (hum mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), referente à contribuição social em benefício da Reclamada, conforme demonstrado pelo histórico de crédito anexado à inicial (Id 186814468). Portanto, deve a Reclamada ser responsabilizada pelo ilícito por ela praticado. Faz-se relevante destacar que a tela sistêmica apresentada pela Reclamada, indicando a inatividade dos descontos (Id 190355069) não comprova a efetiva contratação do serviço ofertado. A Ré não trouxe aos autos nenhum documento contendo a assinatura física ou digital válida da Autora que pudesse demonstrasse a contratação dos serviços. Tal ausência evidencia a irregularidade dos descontos realizados, confirmando sua natureza indevida. Ademais, a afirmação da Reclamada de que os descontos são regulares carece de respaldo probatório. Não foram apresentados nos autos elementos que comprovem a regularidade da contratação dos serviços ou justifiquem os descontos efetuados na folha de pagamento da aposentadoria da Autora, pois a tela sistêmica indicando a inatividade dos descontos (Id 190355069) não constitui prova segura da existência ou validade de um contrato, sendo insuficiente para atestar a regularidade das cobranças. Embora a Reclamada alegue inexistência de irregularidade nos descontos, deixou de demonstrar que tenha empreendido qual esforço para solucionar a questão apresentada pela Reclamante no âmbito administrativo, bem como não comprovou a restituição dos valores descontados indevidamente. Deste modo, competia à Reclamada comprovar o cumprimento de sua obrigação de restituir os valores indevidamente descontados, o que não ocorreu no presente caso. Deixou, assim, de cumprir seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, sendo que a ausência de restituição do valor configura enriquecimento sem causa com base no artigo 884 do Código Civil. “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS – CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1036377-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Desta forma, acerca dos descontos indevidos denominados “CONTRIB. UNASPUB 0800 504 128”, imperioso destacar que, para assegurar o pleno entendimento por parte do idoso acerca dos motivos dos descontos, referido serviço deve ser explicado presencialmente, com a devida formalização mediante assinatura física em ficha cadastral ou contrato de prestação de serviço, respeitando as regras do artigo 39, incisos IV e V do CDC. Não sendo observados esses requisitos, torna-se aplicável a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme estabelece o artigo 47 do CDC. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – COBERTURA CONTRATUAL - PERÍODO DE VIGÊNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – EXEGESE DOS ART. 47 DO CDC E 423 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil, as cláusulas contratuais, notadamente as restritivas de direitos, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. A interpretação mais favorável ao consumidor permite inferir que o acidente por ele sofrido possui cobertura e ocorreu no prazo de vigência do contrato. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10215870620228110003, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ALEGADO ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são interpretadas contra aquele que as estipulou, a ele impondo-se provar ter dado conhecimento prévio e inequívoco ao consumidor. Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento. (TJ-MT 10047992320208110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL – EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. As lesões incapacitantes sofridas pelo funcionário em decorrência de atividade laborativa incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Aplicação dos arts. 47 e 51, IV, do CDC, que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e afastam as que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. (TJ-MS - AC: 08066846320228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 26/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). Assim, referido serviço deve ser oferecido como uma opção, garantindo que o contratante tenha plena ciência da contratação, com a devida manifestação de anuência expressa. Em casos semelhantes, assim tem se posicionado a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe. 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente. Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Descontos indevidos perpetrados pela Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos diretamente no benefício previdenciário da autora. Conduta contrária à boa-fé. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência da ré. Recurso não conhecido. Deserção. Insurgência da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais afastado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Não conhecido o recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10012455520218260596 SP 1001245-55.2021.8.26.0596, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 13/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que a privação de valores supera o mero dissabor. Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. Nesse contexto, arbitro o valor da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Por fim, quanto aos descontos indevidos, há que se frisar que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, são aqueles prejuízos que impactam no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Por fim, quanto à repetição de indébito, diz o art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa ao Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Assim, para que a restituição em dobro seja cabível, a cobrança deve ser indevida, o consumidor deve ter efetuado o pagamento e deve estar ausente o engano justificável por parte do fornecedor. No que tange ao requisito da ausência de engano justificável, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no EAREsp 676.608/RS, relatado pelo Ministro Og Fernandes, firmou a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” No presente caso, é incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada do valor de R$ 1.364,33 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) referente aos descontos indevidos efetuados sem a expressa anuência do Autor, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos. Portanto, os descontos indevidos realizados pela instituição financeira em desfavor do Reclamante preencheram os requisitos necessários para a devolução em dobro, uma vez que, além de configurada a cobrança indevida e o efetivo pagamento pela consumidora, não foi apresentada qualquer justificativa plausível ou elemento que demonstre engano justificável por parte do Reclamado, revelando-se a prática em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva. Diante disso, impõe-se ao Reclamado a obrigação de restituir o valor indevidamente descontado em dobro, nos termos do artigo 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, como forma de evitar o enriquecimento ilícito. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ratificando a liminar concedida e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada a restituição em dobro do valor de R$ 1.364,33 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) Declarar a rescisão contratual referente aos descontos indevidos denominados “CONTRIB. UNASPUB 0800 504 128”, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Edson Pereira Da Silva x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 260140894

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006583-24.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006583-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDSON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006583-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDSON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por EDSON PEREIRA DA SILVA em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Inaplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova: Verifico que a preliminar se confunde com o mérito, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes, motivo pelo qual, deixo de apreciar neste momento, pois serão analisadas com o mérito. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária a prévia busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminar – Valor da Causa: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista que o valor da causa está conforme o comando do artigo 292, V, do Código de Processo Civil. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua condição de hipossuficiência técnica em relação à parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante relata que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos denominados “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensal, referente ao mês de janeiro/2025, juntando histórico de crédito emitido pelo INSS como prova de suas alegações (Id 185096332). Em sua contestação o Reclamado sustenta a validade do negócio jurídico e a inexistência de irregularidades nos descontos efetuados, bem como a ausência de danos morais e da responsabilidade civil no que tange aos descontos, requerendo a improcedência da ação. Pois bem, sem delongas, dos autos restou incontroverso os descontos indevidos no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) relacionado ao mês de janeiro/2025, referente à contribuição social em benefício da Reclamada, conforme se observa junto ao histórico de crédito anexo a inicial (Id 185096332), portanto, deve a Reclamada ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido. Importante trazer a baila, que, a tela sistêmica indicando a inatividade dos descontos (Id 186905336) anexo à defesa não demonstra a contratação do serviço ofertado pela Reclamada, ocasião em que, a Ré não trouxe aos autos nenhum documento com assinatura física ou até mesmo digital do Autor que fosse devidamente válida, e que demonstrasse a contratação dos serviços, revelando que referido descontos é indevidos. Deste modo, verifico que as alegações aduzidas em sede de contestação, inexistem provas da Reclamada que demonstrem a regularidade da contratação dos serviços, bem como os descontos em folha de pagamento da aposentadoria do Autor, pois a tela sistêmica indicando a inatividade dos descontos (Id 186905336) não é suficiente para reconhecimento da validade do contrato, pois não é uma prova segura da contratação. Desta feita, em que pese a Reclamada sustente ausência de irregularidade referente aos descontos, fato é que deixou de comprovar que tenha empreendido qualquer suporte à solução da questão da Reclamante diante sua busca administrativa de solução do problema, muito menos demonstrou a restituição dos valores. Deste modo, competiria à Reclamada a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação referente à restituição do valor acerca dos descontos indevidos, o que, “in casu”, não ocorreu, deixando assim, de cumprir com seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, sendo que a ausência de restituição do valor configura enriquecimento sem causa com base no artigo 884 do Código Civil. “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS – CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1036377-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Desta forma, acerca dos descontos indevidos denominados “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, imperioso destacar que, para que o idoso saiba os motivos dos descontos, referido serviço deve ser explicado pessoalmente, inclusive com assinatura física em ficha cadastral ou contrato de prestação de serviço, respeitando as regras do artigo 39, incisos IV e V do CDC, contudo, não sendo feita desta forma, necessário aplicar as regras mais benéficas ao consumidor, conforme determina o artigo 47 do CDC. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – COBERTURA CONTRATUAL - PERÍODO DE VIGÊNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – EXEGESE DOS ART. 47 DO CDC E 423 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil, as cláusulas contratuais, notadamente as restritivas de direitos, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. A interpretação mais favorável ao consumidor permite inferir que o acidente por ele sofrido possui cobertura e ocorreu no prazo de vigência do contrato. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10215870620228110003, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ALEGADO ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são interpretadas contra aquele que as estipulou, a ele impondo-se provar ter dado conhecimento prévio e inequívoco ao consumidor. Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento. (TJ-MT 10047992320208110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL – EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. As lesões incapacitantes sofridas pelo funcionário em decorrência de atividade laborativa incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Aplicação dos arts. 47 e 51, IV, do CDC, que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e afastam as que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. (TJ-MS - AC: 08066846320228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 26/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). Assim, referido serviço, deve ser ofertado como uma forma de opção, ocasião em que, o contratante, deve estar ciente da contração, inclusive com anuência expressa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe. 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente. Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Descontos indevidos perpetrados pela Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos diretamente no benefício previdenciário da autora. Conduta contrária à boa-fé. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência da ré. Recurso não conhecido. Deserção. Insurgência da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais afastado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Não conhecido o recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10012455520218260596 SP 1001245-55.2021.8.26.0596, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 13/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que a privação de valores supera o mero dissabor. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Por fim, quanto aos descontos indevidos, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No mesmo sentido, o paragrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, prevê: Art. 42. (...);. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo, sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) referente aos descontos indevidos não contratados pelo Autor, o qual, deverá ser restituído em dobro. Litigância de Má-Fé: Por fim, a parte Reclamada solicita a condenação da parte reclamante por litigância de má-fé. De acordo com o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé é caracterizada pela conduta desleal ou abusiva das partes no processo judicial, sendo configurada quando uma das partes age com dolo, com a intenção de obter vantagem indevida ou causar prejuízo à parte adversa. No presente caso, a parte autora fundamentou seu pleito na alegação de que sua honra foi atingida pela conduta praticada pela parte ré e apresentou provas que corroboraram sua alegação. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Pelo contrário, as provas indicam que o direito do Reclamante foi de fato desrespeitado, o que afasta a acusação de má-fé, devendo ser rejeitado o pedido de condenação nesse sentido. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada a restituição em dobro do valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; d) Declarar a rescisão contratual referente aos descontos indevidos denominados “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha feito; e) Ratificar a Liminar anteriormente concedida. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1002211-89.2019.8.11.0051

ID: 330214352

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002211-89.2019.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA DE FREITAS DOS REIS TRANSPORTADORA GUANABARA LTDA - ME VILSON PAULO DOS REIS

Decisão

Advogados:

LELIANE REAMI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA SUELEN SCHWINN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002211-89.2019.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de TRANSPORTADORA GUANABARA LTDA - ME, CÉLIA DE FREITAS DOS… Processo nº 1002211-89.2019.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de TRANSPORTADORA GUANABARA LTDA - ME, CÉLIA DE FREITAS DOS REIS e VILSON PAULO DOS REIS, já devidamente qualificados. Extrai-se que, rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelo codevedor VILSON PAULO DOS REIS, fora determinada a realização de pesquisa de veículos em seu nome, além da intimação do fisco para apresentar o endereço atual das demais devedoras a subsidiar novas diligências no intuito de citá-las (id. 171058604). Ato contínuo, a fazenda exequente comparece aos autos e informa a decretação da falência em face da empresa devedora TRANSPORTADORA GUANABARA LTDA – ME nos autos de n° 1001245-29.2019.8.11.0051 sob a égide do juízo da 1ª Vara de Campo Verde/MT, ao que requer a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de possibilitar a citação da massa falida, bem como a alteração do cadastro e levantamento dos débitos e apresentação no procedimento de habilitação do crédito público (id. 184214684). Aportou aos autos o resultado da pesquisa e restrições lançadas via RENAJUD sobre os veículos de propriedade do codevedor VILSON PAULO DOS REIS (id. 185199545). Em seguida, o codevedor VILSON comparece aos autos alegando a decadência dos créditos tributários exequendos, ao argumento de que, entre o primeiro dia útil do exercício seguinte e a data da instauração do processo administrativo decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos (id. 185619995). O codevedor VILSON foi devidamente intimado da restrição lançada sobre os veículos. No entanto, não se logrou êxito em proceder à penhora, remoção e avaliação (id. 186330539). Intimada sobre a alegada decadência, foi certificado o decurso de prazo no dia 26.3.2025 sem que o fisco tivesse se manifestado no feito (id. 186642387). Por este motivo, o codevedor VILSON alega que a ausência de impugnação por parte do fisco gera a presunção de veracidade dos fatos alegados no tocando à decadência, ao que reitera seus argumentos (id. 188928580). Posteriormente, a fazenda exequente refuta a alegada decadência e assevera que o crédito foi constituído dentro do prazo decadencial e, com o rompimento do parcelamento por inadimplemento, procedeu-se à inscrição do débito em Dívida Ativa em 04/04/2019, seguida do ajuizamento da presente execução fiscal. Na mesma ocasião, requer a manutenção da restrição lançada via RENAJUD sobre os veículos de propriedade do codevedor VILSON (id. 192084862). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, vislumbra-se que a parte executada pretende o reconhecimento da decadência no que tange ao crédito exigido por intermédio do presente executivo fiscal e alega presunção de veracidade aos seus argumentos por ausência de impugnação por parte do fisco, no tempo assinalado, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil. No entanto, forçoso reconhecer o equívoco perpetrado pela parte executada. E primeiro argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que a presunção da veracidade dos fatos decorrentes da revelia é um fenômeno do processo de conhecimento e não do procedimento executivo, eis que o título que embasa a execução goza de certeza, liquidez e exigibilidade até prova em contrário. Ademais, não se pode olvidar que está a se tratar de interesse público associado à atuação da fazenda pública exequente, o que, por corolário, obsta a aplicação dos almejados efeitos da revelia em razão da indisponibilidade dos direitos em questão, mesmo no procedimento comum. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se do entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. MUNICÍPIO DE CAMPOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. Não incidência de efeito processual da revelia em sede de execução fiscal. Ausência de apresentação de impugnação pela Fazenda Pública, não conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados nos embargos à execução. Prevalência do título executivo. Interesse público associado à atuação da Fazenda Pública. A indisponibilidade dos direitos em jogo impede a aplicação dos efeitos da revelia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargante que sustenta, entre outras teses defensivas, que não lhe pertence o imóvel sujeita à exação do fisco. Sentença que se anula para que o embargante possa produzir prova do alegado. Prestígio aos princípios do devido processo legal e o da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00293133220188190014, Relator.: Des(a) . MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021). Inadequado esquecer, ainda, que a despeito da fixação do prazo de 10 dias para que o fisco se manifestasse sobre o alegado pela parte executada no id. 185619995, com o aporte da reiteração do pedido outrora aventado pela executada, acrescido de novos argumentos inerentes a não admissão da suspensão quanto à decadência, é inarredável admitir a necessidade de que ao fisco seja aberta vista do autos a fim de oportuniza-lo o contraditório, motivo pelo qual reputo tempestivo o ato praticado pela fazenda exequente no id. 192084862. Passo, pois, a análise da tese defensiva, por se tratar de matéria de ordem pública. De elementar conhecimento que com o fato gerador surge uma obrigação tributária, ou seja, o vínculo jurídico que une o Estado ao sujeito passivo, tendo como objeto a prestação relacionada ao tributo[1]. Por sua vez, o lançamento tributário é a apuração administrativa da ocorrência da obrigação, consoante se infere do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ocorre que existe mais de uma modalidade de lançamento, sendo que o art. 147 do CTN elenca: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Sobre o tema, LEANDRO PAULSEN ensina: A quase totalidade dos tributos é sujeita a lançamento por homologação, ou seja, a lei determina que o contribuinte apure e pague o tributo por ele devido, restando à administração tributária a fiscalização da atividade do contribuinte. Poderá com ela concordar, homologando-a expressa ou tacitamente, ou dela discordar, lançando de ofício eventual diferença, ainda devida. [...]. Normalmente, atreladas à obrigação do contribuinte de apurar e pagar os tributos, estão obrigações acessórias de declarar ao Fisco o montante apurado, o valor dos pagamentos feitos e as compensações realizadas. [...]. No lançamento por homologação, é o contribuinte quem apura e paga o tributo, cabendo ao Fisco simplesmente chancelar tal apuração quando a entenda correta, mediante homologação expressa ou tácita. Nenhum ato do Fisco, portanto, se faz necessário para que o crédito tributário reste consolidado como sendo aquele reconhecido e pago pelo contribuinte. Por isso, aliás, boa parte da doutrina considera o lançamento por homologação como um autolançamento pelo contribuinte. O simples decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador tem efeito homologatório, impedindo, a contrario sensu, que o Fisco proceda a lançamento de ofício de eventual diferença ainda devida e não paga nem declarada. O prazo, portanto, não é propriamente para a homologação, pois esta ocorrerá de qualquer modo, ainda que tacitamente. O prazo é, sim, para que o Fisco proceda ao lançamento de ofício de eventual diferença. O lançamento de ofício, por sua vez, é aquele realizado direta e exclusivamente pelo Fisco quando a lei assim o determine ou quando o tributo seja submetido por lei a uma das modalidades anteriores (mediante declaração ou por homologação), mas o contribuinte não tenha realizado os atos que lhe cabiam, ou seja, não tenha prestado as informações ou apurado e pago o tributo devido. Neste caso, o lançamento de ofício terá caráter supletivo, será a única forma de o Fisco obter a formalização do seu crédito tributário. (in Curso de Direito Tributário Completo. 11ªed. São Paulo: Editora Saraiva, 2020, p. 392, 396 e 397). No caso em apreciação estar-se-á na hipótese de lançamento por homologação, eis que se trata de ICMS[2]. Neste tipo de lançamento, quanto à decadência, menciona o art. 150, § 4º, do CTN que: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, como visto acima, caso o sujeito passivo não faça a declaração da ocorrência do fato gerador, o lançamento deixa de ser por homologação e passa a ser de lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Por conseguinte, o Código Tributário Nacional estabelece a regra geral da decadência para os casos de lançamento de ofício ao prever em seu art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A previsão legislativa é referendada pelo enunciado da Súmula n. 555 do STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (sem grifo no original) A propósito, é esse o teor da conclusão firmada em tese de julgamento repetitivo pelo STJ no Tema 163: "Tema 163. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". (sem grifo no original) Na hipótese em apreciação, houve o lançamento por homologação pelo próprio contribuinte, tanto que a execução se refere ao não pagamento do imposto devido ou o seu recolhimento a menor, diante da declaração realizada pelo próprio contribuinte, sendo o crédito definitivamente constituído em 30-11-2015 (id 23075394). Assim, sendo os fatos geradores datados de 5-2011 e 6-2011, conclui-se que sua constituição definitiva em 30-11-2015 ocorreu dentro do prazo decadencial, quer sob a ótica do art. 150, § 4º, quanto do art. 173, I, ambos do CTN. Ademais, não se pode olvidar que contagem do prazo decadencial cessa com a notificação do auto de infração, nos termos da Súmula 622/STJ: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.". Convém explicitar, ainda, que o AVISO DE COBRANÇA DA CONTA CORRENTE FISCAL Nº. 357630/54/28/2018 acostado aos autos pela parte executada no id 128912322 se refere à ausência de pagamento do parcelamento firmado com o fisco, não se relacionando com aquele referente ao não pagamento do imposto declarado. Neste ponto, exsurge dos autos que em 02-10-2015 a parte executada efetuou o parcelamento do débito junto ao fisco, conforme se vislumbra do documento carreado pela própria parte executada no id. 128912322, p. 2, o Aviso de Cobrança n° 357630/54/28/2018 que deu ensejo à instauração do procedimento administrativo em face dos devedores refere-se ao inadimplemento do Parcelamento n° 10794930. Indubitável, portanto, que estando o crédito definitivamente constituído dentro do prazo legal, do CTN, não há que se falar decadência, notadamente porque a adesão ao parcelamento é um ato inequívoco do reconhecimento da dívida tributária pelo contribuinte. É essa a dicção da Súmula 436 do STJ: Súmula 436 STJ. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (sem grifo no original) Registre-se, por oportuno, que a referida linha de intelecção acerca da matéria mantém-se hígida, consoante se verifica do julgado a seguir transcrito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. MP 135/2003. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO POSTERIOR. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. [...] IV - Quanto aos valores objeto de declaração de compensação posterior a 31.10.2003, correto e compatível com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, permitindo-se a subsequente inscrição em dívida ativa, independentemente de qualquer providência adicional por parte do fisco, nos termos da Súmula n. 436 do STJ. V - A irresignação do recorrente acerca ocorrência de prescrição vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pela sua inocorrência. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Recurso especial conhecido para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a decadência apenas quanto aos débitos objeto de declaração de compensação anterior a 31/10/2003 em relação aos quais não tenha havido o lançamento tributário de ofício no prazo legal. (REsp n. 2.005.232/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024. sem grifo no original). Equivale dizer, portanto, que o instituto da decadência, no âmbito tributário, somente é passível de pronunciamento caso demonstrado que, deveras, não houve qualquer providência administrativa – quer seja do fisco, quer seja do contribuinte – nos cinco (05) anos previstos em lei para a constituição definitiva do crédito tributário. Deste modo, incabível se revela qualquer discussão acerca da decadência do crédito tributário. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) REJEITO os argumentos da parte executada consubstanciados em decadência do crédito tributário. b) DEIXO de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis[3]. c) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do resultado da pesquisa realizada via RENAJUD sobre os veículos de propriedade do codevedor VILSON PAULO DOS REIS (id. 185199545), bem como INDIQUE bens penhoráveis ou requeira às diligências que entender pertinentes, sob pena de SUSPENSÃO da execução. Decorrido o lapso temporal assinalado acima, com ou sem manifestação da fazenda exequente, VOLVAM-ME conclusos para deliberações acerca da possibilidade de suspensão da execução. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 18 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. [2] Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [3] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013).

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Processo nº 1001245-30.2025.8.26.0462

ID: 279111367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001245-30.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANA KATELLY MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001245-30.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivana Katelly Marques - Vistos. Dispensado o relatório, nos … ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001245-30.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivana Katelly Marques - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que é professora estadual, aduzindo que os seus adicionais por quinquênio e sexta-parte, bem como a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI por ela recebida não foram calculados corretamente, uma vez que não incluem em suas bases de cálculo o piso salarial docente (abono complementar) previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Assim, requer que seja reconhecido o seu direito de que a referida verba integre a base de cálculo do quinquênio, sexta-parte e GDPI, com a condenação da fazenda ré no pagamento das diferenças devidas. Por sua vez, a fazenda requerida sustenta a improcedência da demanda. A pretensão da requerente é procedente. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Assim, integram a base de cálculo dos adicionais por quinquênio e sexta-parte os vencimentos integrais do servidor público, nos quais se inserem o salário-base e as verbas já incorporadas permanentemente. Este é o entendimento pacificado na jurisprudência: Mandado de Segurança - Apelação Cível - Funcionários Públicos Estaduais Adicionais por tempo de serviço (sexta-parte e quinquênios) - Verbas que devem incidir sobre os vencimentos integrais, incluídas as gratificações não incorporadas - Inteligência do artigo 129, da Constituição Paulista Sentença concedeu parcialmente a segurança - Recursos oficial e voluntário do réu improvidos e recurso dos autores provido. (TJ/SP-4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 436119220108260053, rel. Des. Ana Luiza Liarte, j. 05.11.2012) *** Servidores Públicos Estaduais - Adicional por tempo de serviço - Quinquenio e sexta-parte - Incidência sobre todas as vantagens pecuniárias, salvo as eventuais - Aplicação do art. 129 da Constituição Estadual - Juros de mora de 6% ao ano com a nova redação dada pela Lei 11.960/09 - Honorários advocatícios mantidos - Sentença de Procedência - Recurso voluntário parcialmente provido. (TJ/SP-12ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 160708420108260053, rel. Des. Burza Neto, j. 07.11.2012) Nesse contexto, excluem-se da base de cálculo dos mencionados adicionais as verbas pagas em caráter transitório e eventual. No caso dos autos, discute-se a inclusão da verba piso salarial docente (abono complementar), prevista no Decreto Estadual nº 62.500/17. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 62.500/17, editado em cumprimento ao estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08, prevê a concessão do abono complementar, nos seguintes termos: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado ao Professor Educação Básica I - PEB I, com formação em nível médio, na modalidade Normal, que se encontre enquadrado na Faixa 1, Níveis 1 e 2, para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 1.724,10 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.379,28 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 689,64 (seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1º deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 3º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos docentes ocupantes de função-atividade, bem como aos docentes contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II - aos inativos e pensionistas. Como se vê, o abono complementar possui natureza de reajuste salarial, a fim de majorar a remuneração paga aos docentes integrantes do Quadro do Magistério paulista, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Ou seja, trata-se de verba paga a todos aqueles que não recebam o valor do piso mínimo nacional, sem se exigir qualquer outro requisito para o recebimento. Cuida-se, portanto, de verba que integra o valor do salário base do servidor da educação, sendo inconteste se tratar de aumento geral de vencimentos, na medida em que contempla servidores inativos e pensionais, além do que, sobre tal verba, incidem os descontos previdenciários e de assistência médica. Portanto, é certo tal verba deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS ("PISO SALARIAL DOCENTE"), COM EXCLUSÃO DAS VERBAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso inominado 1003051-36.2022.8.26.0291; Relator(a): Gilson Miguel Gomes da Silva; Comarca: Jaboticabal; Órgão julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 31/01/2023; Data de publicação: 31/01/2023) *** Piso Salarial Docente - Decreto Estadual 62500/2017". Incidência na base de cálculo do quinquênio. Admissibilidade. Natureza remuneratória reconhecida pelo Decreto Estadual 62.500/2017. Recurso desprovido. (Recurso Inominado 1000723-43.2022.8.26.0515; Relator(a): Deyvison Heberth dos Reis; Comarca: Rosana; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 27/01/2023; Data de publicação: 30/01/2023) *** Recurso Inominado Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente - Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação É como voto. (Recurso inominado 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator(a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Comarca: São Vicente; Órgão julgador: 1º Turma Cível Santos; Data do julgamento: 06/12/2022; Data de publicação: 06/12/2022) Além disso, conforme se depreende dos holerites de fls. 14/15, a autora, durante os meses de abril e maio de 2022, recebeu, juntamente com o piso salarial docente, a já revogada Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI. A Lei Complementar nº 1.164/2012, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012, instituiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral. (...) Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a funçãoatividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença adoção, licença-saúde ou licença-prêmio de até 30 (trinta) dias e licença-paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - no caso de perda das aulas atribuídas na Escola Estadual do Programa Ensino Integral em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar, quando se tratar de docente. Portanto, verifica-se que a GDPI representa vantagem pecuniária condicional, atrelada ao efetivo desempenho do trabalho em condições específicas. Além disso, a sua base de cálculo corresponde a 75% do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor. Por conseguinte, tendo em vista que a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral corresponde aos vencimentos do servidor, bem como considerando que o piso salarial docente (abono complementar), conforme já analisado, compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério Paulista, é de rigor reconhecer o direito da autora à inclusão do referido abono na base de cálculo da aludida gratificação. Nesse sentido: PROFESSOR ESTADUAL. Pretensão de inclusão na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência decretada em primeira instância. Insurgência da Fazenda Pública. Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério Paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Cabimento da inclusão do abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004303-45.2023.8.26.0451; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) *** APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de correção da base de cálculo de aporte pecuniário nominado Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) para nela incluir o chamado Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência na origem. Insurgência fazendária. Desacolhimento. Calculada a GDPI sobre os vencimentos do servidor (.rt. 11, caput, da LCE nº 1.164/12), nestes há de se compreender o Abono Complementar de que trata o Decreto Estadual nº 62.500/17 porque componentes dos vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI. Precedentes. 2. Pedido subsidiário no sentido de que a extensão do crédito a executar venha a ser conquistada a partir de informações recrutadas aos órgãos administrativos competentes. Sentença ilíquida. Interesse recursal não aferido. Reclamo subsidiário não conhecido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007237-29.2022.8.26.0477; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023) Ademais, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a hipótese discutida nos autos não versa sobre abono concedido para se atingir o salário mínimo. Além disso, a Reclamação nº 72.927 foi julgada por r. decisão monocrática do Relator Ministro Flávio Dino, não havendo manifestação de órgão colegiado indicando ser esse o entendimento que prevalecerá na Suprema Corte. Da mesma forma, não se aplica ao caso o Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça, pois não se discute a incidência automática do piso salarial docente em toda a carreira e o reflexo imediato sobre outras vantagens e gratificações, de modo que, quanto aos adicionais por quinquênio e sexta-parte, deve prevalecer a legislação estadual, nos termos já analisados. No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Estadual Docente - Sentença de procedência parcial que determinou à parte ré que considere o valor do "abono complementar" ("Piso salarial docente") para incluí-lo na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Alegação de que o abono complementar possui caráter de vantagem pecuniária Alegação não se sustenta Abono complementar possui natureza de vencimento básico Necessidade de inclusão na base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e demais verbas Ausência de violação aos artigos 37, caput, inciso X e 61, §1º, inciso II da Constituição Federal, já que não está usurpando função legislativa, mas utilizando-se de sua prerrogativa para interpretação das normas - Inaplicável o ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF) Ausência de violação ao Tema nº 911 do C. STJ ou à Sumula Vinculante nº 15, vez que não se determinou a incidência automática nas promoções horizontais e por classe, nem se trata de discussão envolvendo salário mínimo - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019549-77.2024.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para determinar a inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo dos adicionais por quinquênio e sexta-parte, bem como da Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI recebidos pela autora, bem como para condenar à ré a pagar as diferenças devidas, respeitado o lapso prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com correção monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, a partir do momento em que devidas as parcelas. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, incide exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), promovendo-se o apostilamento do direito após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 12 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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Helder Prado Sampaio e outros x Monforte Administracao Ltda

ID: 321081500

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001245-11.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO KELLY CRISTINA FIGUEIREDO VASSLO

Polo Passivo:

MONFORTE ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EMIDIO REGIS QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001245-11.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA FIGUEIREDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001245-11.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA FIGUEIREDO VASSLO RECLAMADO: MONFORTE ADMINISTRACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 859cef7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A KELLY CRISTINA FIGUEIREDO VASSALO, qualificada à fl. 01 da prefacial, moveu reclamação trabalhista em face de MONFORTE ADMINISTRAÇÃO LTDA, alegando ter sido empregada da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 18/20 (Id. 3fc3b5c). Deu à causa o valor de R$ 80.590,79. A Reclamada contestou (Id. 1dfc5f9), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação da Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 8750252). Audiência inaugural realizada em 09.12.2024 (ata – Id. eafeda0). Determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se o laudo pericial (Id. 45740d3). Manifestações das partes. Audiência para produção de provas realizada em 02.06.2025 (ata – Id. 18efc0a). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais escritas pela Reclamada. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 7016609). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência da trabalhadora. Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Insalubridade A Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. Realizada a competente prova pericial (laudo - Id. 45740d3), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor da Reclamante, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, tendo o Sr. Vistor não constatado a exposição a agentes insalubres durante a vistoria realizada. “Apurou este Perito que a Reclamante, no exercício da função de “OPERADORA DE CAIXA”, laborou em uma das lojas da rede denominada “MONFORTE VAREJÃO DE CARNES” da Reclamada (MONFORTE ADMINISTRAÇÃO LTDA), integrando equipe formada por 4 operadores de caixa (2 de manhã e 2 de tarde), se ativando em 1 dos CAIXAS, se incumbindo de registrar as compras realizadas pelos clientes, fazendo a cobrança e o registro dos pagamentos; No exercício de suas atividades a Reclamante EVENTUALMENTE utilizava produtos básicos de limpeza, de uso doméstico (DETERGENTE e ÁLCOOL), diluídos; Tratam-se de produtos domissanitários que detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção de resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, sem potencial insalubre; Quanto à exposição à agentes biológicos, a Reclamante NÃO realizava limpeza ou tinha qualquer contato com agentes biológicos com potencial insalubre; Ademais as atividades exercidas pela Reclamante não se equiparam à nenhuma daquelas relacionadas no anexo 14 da NR-15; Verificou-se ainda que a Reclamante não estava exposta à fontes de CALOR ou de RUÍDOS com potencial insalubre. A Reclamante não estava exposta a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Fica, portanto, DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nos moldes da NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78.” Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pela Reclamante em favor da Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Período sem Registro Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, assim como nos casos em que alegada a despedida com justa causa e/ou pedido de demissão, há necessidade de uma prova convincente por parte do empregador, em se tratando de pedido pertinente ao reconhecimento de vínculo, o mesmo ocorre, só que por parte do Autor, devendo estar presentes de forma clara os elementos caracterizadores da relação de emprego. Não é o caso dos autos. À Reclamante incumbia, a teor das disposições do art. 818 da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, conforme dispõe o art. 769 da CLT, a prova de suas alegações. No caso em tela, diante da negativa de prestação de serviços subordinados por parte da Reclamada, seguiu com a Reclamante o ônus probatório, do qual não se desvencilhou, vez que não produziu nenhuma prova da prestação de serviços subordinados em prol da Ré no período anterior a 01.08.2023, não tendo a mesma carreado aos autos documentos ou trazido testemunhas em Juízo. Assim, não havendo sequer indícios de provas da prestação de serviços subordinados em prol da Ré no período vindicado na prefacial, indefiro o pleito de reconhecimento de vínculo de emprego de 12.03.2023 a 31.07.2023, restando igualmente improcedentes os pedidos e consectários legais formulados na exordial, acessórios ao principal ora afastado. Improcede o pedido de retificação da CTPS. Acúmulo de Funções A Reclamante pretende diferenças de salário, ao argumento de que “foi contratado para exercer a função de operadora de caixa, todavia, além das atividades inerentes ao cargo inicialmente pactuado, o obreiro realizava habitualmente as funções de auxiliar de limpeza.”. A Reclamada nega o acúmulo de funções, de sorte que o ônus da prova seguiu com a Autora, do qual não se desincumbiu. Em primeiro lugar, registro que na prefacial não há alegação de que a Reclamante efetuava a limpeza do açougue, nem mesmo que era a única responsável por efetuar a limpeza no ambiente de trabalho e nem tampouco que não havia outros empregados que atuavam na limpeza, de sorte que o desconhecimento por parte da preposta do nome do empregado que atuava como auxiliar de açougue não se traduz em confissão real e em nada socorre à versão da prefacial. Ressalto que, quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações onde ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria, exemplo da Lei nº 6.615/78, que autoriza um plus salarial. Ademais, o fato de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial, sobretudo quando, como é o caso, não há previsão legal nem normativa para tanto. Por todo o exposto, indefiro integralmente os pedidos referentes ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes do alegado acúmulo de funções. Diferenças de Verbas Rescisórias Afastados os pleitos principais, a Reclamante não faz jus a nenhum valor rescisório. A Autora flertou com a litigância de má-fé, uma vez que narrou um cenário de incerteza quanto ao recebimento das verbas rescisórias por meio de alegações, tais como: “Requer desde já, a compensação dos valores efetivamente pagos pela Reclamada”; “deixou de pagar de maneira correta as Verbas Rescisórias.”; “caso deixe a Reclamada de efetivar o pagamento de todas as verbas rescisórias na data legal”; “caso seja constatado que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e que há diferenças das quais não foram pagas no comparecimento em audiência inaugural”. O mínimo esperado era que informasse o valor recebido a título de verbas rescisórias e aquele soerguido da conta vinculada, o que não ocorreu. A Reclamada acostou aos autos o TRCT devidamente assinado pela Autora dando conta do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Além disso, o saque do FGTS na conta vinculada da Autora não deixa margens para dúvidas de que as guias rescisórias lhe foram entregues. Por todo exposto, indefiro os pedidos formulados pela Autora relativos ao pagamento de aviso prévio, saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e à entrega de guias para soerguimento dos depósitos fundiários e habilitação no seguro-desemprego. Improcedem tais pleitos. Multas dos Artigos 467 e 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, bem como respeitado o prazo legal para o pagamento das mesmas, improcedem as multas, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação das penalidades em comento. O TRCT assinado pela Reclamante em 04.06.2024 (documento Id. fe94b64 ) faz prova do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Indefiro referidos pedidos. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. A Autora postula o pagamento de horas extraordinárias, alegando que “laborava em jornada 6 por 1, e deveria laborar no horário das 14h00 às 21h00, e três vezes por semana laborava no horário as 07h00 às 14h00, e aos domingos 07:00 às 14:00, entretanto a reclamante laborava das 06h40 às 14:40h, extrapolando o horário contratual, bem como fazia apenas 20 minutos de intervalo intrajornada”. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, impugnou a jornada de trabalho declinada na prefacial, sustentando que a Reclamante laborava das 08h00 às 14h00 de segunda-feira a sábado, com 15 (quinze) minutos de intervalo intrajornada, bem como que as horas extras referentes ao trabalho prestado eventualmente prestado aos domingos das 08h00 às 14h00 com 15 (quinze) foram devidamente pagas. Em sede de depoimento pessoal, a Autora fez provas em prol dos interesses da defesa ao confessar que “a reclamada contava com cerca de 15 funcionários”. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. Acerca da jornada de trabalho declinada na prefacial, a Reclamante não produziu nenhuma prova testemunhal, ônus que era inteiramente seu. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: EMENTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPRESA COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. Ao contrário do argumentado em apelo, comprovado que o empregador conta com menos de 20 empregados, a reclamada não está obrigada a manter cartões de ponto, sendo do reclamante o ônus de provar a jornada alegada na inicial. É o que se extrai do artigo 74, § 2º, da CLT, em cotejo com os termos da súmula 338 do C. TST. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2 10000358220215020047 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 18/03/2022) Como se não fosse suficiente, a Reclamante não reiterou a versão da prefacial, tendo a mesma declarado em seu depoimento pessoal que “cerca de 3 a 4 vezes por semana trabalhava das 7h às 21h”, o que subtrai a credibilidade na jornada lá declinada. Diante deste cenário, afasto a jornada de trabalho declinada na prefacial, prevalecendo a jornada de trabalho declinada na defesa da Ré. Outrossim, verifica-se que os recibos de pagamento juntados com a defesa contam com o pagamento de horas extraordinárias com adicional de 100% quando do trabalho prestado aos domingos. Assim, improcede o pedido de pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada, horas extras intervalares e reflexos nos termos postulados na prefacial. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, vez que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo, o que não ocorreu no caso concreto. A versão da prefacial é no sentido de que “a Reclamada vem descumprindo com as obrigações do contrato de trabalho, vez que, a Reclamada através do filho da proprietária, que vinha tratando o Reclamante com rigor excessivo, chamando atenção da Reclamante da Frente dos colegas de labor, sem nenhum motivo que justificasse, por vezes utilizando palavras inadequadas, indagando “Sua burra”, “Que merda”, falando que não sabia colocar os preços corretamente, bem como ameaças de descontar da reclamante valores que eventualmente viesse a faltar de maneira ríspida e humilhante. dentre outros, causando grande constrangimento a Reclamante, ainda, deixou de pagar de maneira correta as Verbas Rescisórias. Insta esclarecer, que a reclamada não estava depositando o FGTS de maneira correta. A reclamante é cardiopata, decorrente dessas humilhações a mesma se alterava emocionalmente onde tinha que se socorrer ao atendimento médico, embora o motivo da reclamante ir ao hospital fosse por culpa exclusiva da reclamada, quando a reclamante levava o atestado para reclamada, era ameaçada de mudar de loja e horário, uma espécie de punição para reclamante pelo simples fato de faltar justificadamente por um problema oriundo da reclamada, ABSURDO. Não bastasse o narrado, a reclamada onerou a reclamante ao não a registrar na data de admissão, cumpre trazer à baila o fato de que a Reclamante também é obrigada a ultrapassar seu horário de labor, e não lhe era permitido utilizar de forma correta seu intervalo intrajornada, realizando horas extras, porém, sem a devida remuneração, ainda, não paga os valores devidos de insalubridade, do labor exposto a local de risco.”. Em sede de depoimento pessoal, a Reclamante prestou versão diversa dos fatos, tendo a mesma declarado que “o Sr. Robert, gerente da loja e filho da proprietária da loja, gritou com a depoente no caixa por um preço que o mesmo havia passado ao cliente, sendo que o Sr. Robert disse que a depoente havia passado tal preço; que essa é a única situação que tem para narrar quanto a problemas pessoais no ambiente de trabalho.” A falta de reiteração da narrativa da prefacial faz com que o Julgador não reste convencido da sua versão. Causa espécie ao Julgador que a Autora não tenha reiterado sequer as alegadas ofensas proferidas no ambiente de trabalho. Os demais fatos narrados na exordial relativas a descumprimento de obrigações contratual são de ordem patrimonial e, mesmo que comprovados, não ensejariam o pagamento de indenização por dano moral. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora. Litigância de Má-Fé As partes fizeram uso do direito de ação com lealdade processual, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação das penas da litigância de má-fé. Indefiro, sob pena de banalização. Honorários Advocatícios – Advogado da Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pela Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados da Reclamada Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Ofícios Denunciadores Não constatadas quaisquer irregularidades cometidas pela Reclamada, não há que se falar na expedição dos ofícios denunciadores pretendidos pelo autor na prefacial. Indefiro. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KELLY CRISTINA FIGUEIREDO VASSALO em face de MONFORTE ADMINISTRAÇÃO LTDA. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas de R$ 1.611,82, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 80.590,79 a cargo da Reclamante, de cujo recolhimento é dispensada, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA FIGUEIREDO VASSLO

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Helder Prado Sampaio e outros x Monforte Administracao Ltda

ID: 321081504

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001245-11.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO KELLY CRISTINA FIGUEIREDO VASSLO

Polo Passivo:

MONFORTE ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EMIDIO REGIS QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001245-11.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA FIGUEIREDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001245-11.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA FIGUEIREDO VASSLO RECLAMADO: MONFORTE ADMINISTRACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 859cef7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A KELLY CRISTINA FIGUEIREDO VASSALO, qualificada à fl. 01 da prefacial, moveu reclamação trabalhista em face de MONFORTE ADMINISTRAÇÃO LTDA, alegando ter sido empregada da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 18/20 (Id. 3fc3b5c). Deu à causa o valor de R$ 80.590,79. A Reclamada contestou (Id. 1dfc5f9), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação da Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 8750252). Audiência inaugural realizada em 09.12.2024 (ata – Id. eafeda0). Determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se o laudo pericial (Id. 45740d3). Manifestações das partes. Audiência para produção de provas realizada em 02.06.2025 (ata – Id. 18efc0a). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais escritas pela Reclamada. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 7016609). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência da trabalhadora. Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Insalubridade A Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. Realizada a competente prova pericial (laudo - Id. 45740d3), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor da Reclamante, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, tendo o Sr. Vistor não constatado a exposição a agentes insalubres durante a vistoria realizada. “Apurou este Perito que a Reclamante, no exercício da função de “OPERADORA DE CAIXA”, laborou em uma das lojas da rede denominada “MONFORTE VAREJÃO DE CARNES” da Reclamada (MONFORTE ADMINISTRAÇÃO LTDA), integrando equipe formada por 4 operadores de caixa (2 de manhã e 2 de tarde), se ativando em 1 dos CAIXAS, se incumbindo de registrar as compras realizadas pelos clientes, fazendo a cobrança e o registro dos pagamentos; No exercício de suas atividades a Reclamante EVENTUALMENTE utilizava produtos básicos de limpeza, de uso doméstico (DETERGENTE e ÁLCOOL), diluídos; Tratam-se de produtos domissanitários que detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção de resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, sem potencial insalubre; Quanto à exposição à agentes biológicos, a Reclamante NÃO realizava limpeza ou tinha qualquer contato com agentes biológicos com potencial insalubre; Ademais as atividades exercidas pela Reclamante não se equiparam à nenhuma daquelas relacionadas no anexo 14 da NR-15; Verificou-se ainda que a Reclamante não estava exposta à fontes de CALOR ou de RUÍDOS com potencial insalubre. A Reclamante não estava exposta a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Fica, portanto, DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nos moldes da NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78.” Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pela Reclamante em favor da Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Período sem Registro Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, assim como nos casos em que alegada a despedida com justa causa e/ou pedido de demissão, há necessidade de uma prova convincente por parte do empregador, em se tratando de pedido pertinente ao reconhecimento de vínculo, o mesmo ocorre, só que por parte do Autor, devendo estar presentes de forma clara os elementos caracterizadores da relação de emprego. Não é o caso dos autos. À Reclamante incumbia, a teor das disposições do art. 818 da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, conforme dispõe o art. 769 da CLT, a prova de suas alegações. No caso em tela, diante da negativa de prestação de serviços subordinados por parte da Reclamada, seguiu com a Reclamante o ônus probatório, do qual não se desvencilhou, vez que não produziu nenhuma prova da prestação de serviços subordinados em prol da Ré no período anterior a 01.08.2023, não tendo a mesma carreado aos autos documentos ou trazido testemunhas em Juízo. Assim, não havendo sequer indícios de provas da prestação de serviços subordinados em prol da Ré no período vindicado na prefacial, indefiro o pleito de reconhecimento de vínculo de emprego de 12.03.2023 a 31.07.2023, restando igualmente improcedentes os pedidos e consectários legais formulados na exordial, acessórios ao principal ora afastado. Improcede o pedido de retificação da CTPS. Acúmulo de Funções A Reclamante pretende diferenças de salário, ao argumento de que “foi contratado para exercer a função de operadora de caixa, todavia, além das atividades inerentes ao cargo inicialmente pactuado, o obreiro realizava habitualmente as funções de auxiliar de limpeza.”. A Reclamada nega o acúmulo de funções, de sorte que o ônus da prova seguiu com a Autora, do qual não se desincumbiu. Em primeiro lugar, registro que na prefacial não há alegação de que a Reclamante efetuava a limpeza do açougue, nem mesmo que era a única responsável por efetuar a limpeza no ambiente de trabalho e nem tampouco que não havia outros empregados que atuavam na limpeza, de sorte que o desconhecimento por parte da preposta do nome do empregado que atuava como auxiliar de açougue não se traduz em confissão real e em nada socorre à versão da prefacial. Ressalto que, quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações onde ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria, exemplo da Lei nº 6.615/78, que autoriza um plus salarial. Ademais, o fato de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial, sobretudo quando, como é o caso, não há previsão legal nem normativa para tanto. Por todo o exposto, indefiro integralmente os pedidos referentes ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes do alegado acúmulo de funções. Diferenças de Verbas Rescisórias Afastados os pleitos principais, a Reclamante não faz jus a nenhum valor rescisório. A Autora flertou com a litigância de má-fé, uma vez que narrou um cenário de incerteza quanto ao recebimento das verbas rescisórias por meio de alegações, tais como: “Requer desde já, a compensação dos valores efetivamente pagos pela Reclamada”; “deixou de pagar de maneira correta as Verbas Rescisórias.”; “caso deixe a Reclamada de efetivar o pagamento de todas as verbas rescisórias na data legal”; “caso seja constatado que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e que há diferenças das quais não foram pagas no comparecimento em audiência inaugural”. O mínimo esperado era que informasse o valor recebido a título de verbas rescisórias e aquele soerguido da conta vinculada, o que não ocorreu. A Reclamada acostou aos autos o TRCT devidamente assinado pela Autora dando conta do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Além disso, o saque do FGTS na conta vinculada da Autora não deixa margens para dúvidas de que as guias rescisórias lhe foram entregues. Por todo exposto, indefiro os pedidos formulados pela Autora relativos ao pagamento de aviso prévio, saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e à entrega de guias para soerguimento dos depósitos fundiários e habilitação no seguro-desemprego. Improcedem tais pleitos. Multas dos Artigos 467 e 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, bem como respeitado o prazo legal para o pagamento das mesmas, improcedem as multas, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação das penalidades em comento. O TRCT assinado pela Reclamante em 04.06.2024 (documento Id. fe94b64 ) faz prova do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Indefiro referidos pedidos. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. A Autora postula o pagamento de horas extraordinárias, alegando que “laborava em jornada 6 por 1, e deveria laborar no horário das 14h00 às 21h00, e três vezes por semana laborava no horário as 07h00 às 14h00, e aos domingos 07:00 às 14:00, entretanto a reclamante laborava das 06h40 às 14:40h, extrapolando o horário contratual, bem como fazia apenas 20 minutos de intervalo intrajornada”. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, impugnou a jornada de trabalho declinada na prefacial, sustentando que a Reclamante laborava das 08h00 às 14h00 de segunda-feira a sábado, com 15 (quinze) minutos de intervalo intrajornada, bem como que as horas extras referentes ao trabalho prestado eventualmente prestado aos domingos das 08h00 às 14h00 com 15 (quinze) foram devidamente pagas. Em sede de depoimento pessoal, a Autora fez provas em prol dos interesses da defesa ao confessar que “a reclamada contava com cerca de 15 funcionários”. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. Acerca da jornada de trabalho declinada na prefacial, a Reclamante não produziu nenhuma prova testemunhal, ônus que era inteiramente seu. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: EMENTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPRESA COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. Ao contrário do argumentado em apelo, comprovado que o empregador conta com menos de 20 empregados, a reclamada não está obrigada a manter cartões de ponto, sendo do reclamante o ônus de provar a jornada alegada na inicial. É o que se extrai do artigo 74, § 2º, da CLT, em cotejo com os termos da súmula 338 do C. TST. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2 10000358220215020047 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 18/03/2022) Como se não fosse suficiente, a Reclamante não reiterou a versão da prefacial, tendo a mesma declarado em seu depoimento pessoal que “cerca de 3 a 4 vezes por semana trabalhava das 7h às 21h”, o que subtrai a credibilidade na jornada lá declinada. Diante deste cenário, afasto a jornada de trabalho declinada na prefacial, prevalecendo a jornada de trabalho declinada na defesa da Ré. Outrossim, verifica-se que os recibos de pagamento juntados com a defesa contam com o pagamento de horas extraordinárias com adicional de 100% quando do trabalho prestado aos domingos. Assim, improcede o pedido de pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada, horas extras intervalares e reflexos nos termos postulados na prefacial. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, vez que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo, o que não ocorreu no caso concreto. A versão da prefacial é no sentido de que “a Reclamada vem descumprindo com as obrigações do contrato de trabalho, vez que, a Reclamada através do filho da proprietária, que vinha tratando o Reclamante com rigor excessivo, chamando atenção da Reclamante da Frente dos colegas de labor, sem nenhum motivo que justificasse, por vezes utilizando palavras inadequadas, indagando “Sua burra”, “Que merda”, falando que não sabia colocar os preços corretamente, bem como ameaças de descontar da reclamante valores que eventualmente viesse a faltar de maneira ríspida e humilhante. dentre outros, causando grande constrangimento a Reclamante, ainda, deixou de pagar de maneira correta as Verbas Rescisórias. Insta esclarecer, que a reclamada não estava depositando o FGTS de maneira correta. A reclamante é cardiopata, decorrente dessas humilhações a mesma se alterava emocionalmente onde tinha que se socorrer ao atendimento médico, embora o motivo da reclamante ir ao hospital fosse por culpa exclusiva da reclamada, quando a reclamante levava o atestado para reclamada, era ameaçada de mudar de loja e horário, uma espécie de punição para reclamante pelo simples fato de faltar justificadamente por um problema oriundo da reclamada, ABSURDO. Não bastasse o narrado, a reclamada onerou a reclamante ao não a registrar na data de admissão, cumpre trazer à baila o fato de que a Reclamante também é obrigada a ultrapassar seu horário de labor, e não lhe era permitido utilizar de forma correta seu intervalo intrajornada, realizando horas extras, porém, sem a devida remuneração, ainda, não paga os valores devidos de insalubridade, do labor exposto a local de risco.”. Em sede de depoimento pessoal, a Reclamante prestou versão diversa dos fatos, tendo a mesma declarado que “o Sr. Robert, gerente da loja e filho da proprietária da loja, gritou com a depoente no caixa por um preço que o mesmo havia passado ao cliente, sendo que o Sr. Robert disse que a depoente havia passado tal preço; que essa é a única situação que tem para narrar quanto a problemas pessoais no ambiente de trabalho.” A falta de reiteração da narrativa da prefacial faz com que o Julgador não reste convencido da sua versão. Causa espécie ao Julgador que a Autora não tenha reiterado sequer as alegadas ofensas proferidas no ambiente de trabalho. Os demais fatos narrados na exordial relativas a descumprimento de obrigações contratual são de ordem patrimonial e, mesmo que comprovados, não ensejariam o pagamento de indenização por dano moral. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora. Litigância de Má-Fé As partes fizeram uso do direito de ação com lealdade processual, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação das penas da litigância de má-fé. Indefiro, sob pena de banalização. Honorários Advocatícios – Advogado da Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pela Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados da Reclamada Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Ofícios Denunciadores Não constatadas quaisquer irregularidades cometidas pela Reclamada, não há que se falar na expedição dos ofícios denunciadores pretendidos pelo autor na prefacial. Indefiro. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KELLY CRISTINA FIGUEIREDO VASSALO em face de MONFORTE ADMINISTRAÇÃO LTDA. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas de R$ 1.611,82, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 80.590,79 a cargo da Reclamante, de cujo recolhimento é dispensada, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONFORTE ADMINISTRACAO LTDA

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