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"1001245-86.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca – Página 1 de 7

Junia Ramos De Oliveira e outros x Junia Ramos De Oliveira e outros

ID: 316743885

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011541-55.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE AVARE

Polo Passivo:

JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE AVARE

Notificação

Advogados:

ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011541-55.2024.5.15.0031 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011541-55.2024.5.15.0031 RECORRENTE: JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5771606 proferida nos autos. ROT 0011541-55.2024.5.15.0031 - Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE AVARE Recorrido: Advogado(s): JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA (SP251103) RECURSO DE: MUNICIPIO DE AVARE Trata-se de recurso de revista interposto pelo município reclamado contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos ordinários interpostos. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA

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Junia Ramos De Oliveira e outros x Junia Ramos De Oliveira e outros

ID: 316743901

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011541-55.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE AVARE

Polo Passivo:

JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE AVARE

Notificação

Advogados:

ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011541-55.2024.5.15.0031 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011541-55.2024.5.15.0031 RECORRENTE: JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5771606 proferida nos autos. ROT 0011541-55.2024.5.15.0031 - Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE AVARE Recorrido: Advogado(s): JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA (SP251103) RECURSO DE: MUNICIPIO DE AVARE Trata-se de recurso de revista interposto pelo município reclamado contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos ordinários interpostos. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA

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Rogerio De Barros Almeida Miranda x Viterra Bioenergia S.A.

ID: 259463403

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010817-24.2023.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE BARROS ALMEIDA MIRANDA

Polo Passivo:

VITERRA BIOENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES PEREIRA CARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010817-24.2023.5.15.0019 : ROGERIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010817-24.2023.5.15.0019 : ROGERIO DE BARROS ALMEIDA MIRANDA : VITERRA BIOENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94058ed proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VITERRA BIOENERGIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO DE BARROS ALMEIDA MIRANDA Advogado(a)(s): STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN, OAB: 262164 MARIA INES PEREIRA CARRETO, OAB: 0086494 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VITERRA BIOENERGIA S.A. Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE BARROS ALMEIDA MIRANDA

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Rogerio De Barros Almeida Miranda x Viterra Bioenergia S.A.

ID: 259463406

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010817-24.2023.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE BARROS ALMEIDA MIRANDA

Polo Passivo:

VITERRA BIOENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES PEREIRA CARRETO

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STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010817-24.2023.5.15.0019 : ROGERIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010817-24.2023.5.15.0019 : ROGERIO DE BARROS ALMEIDA MIRANDA : VITERRA BIOENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94058ed proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VITERRA BIOENERGIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO DE BARROS ALMEIDA MIRANDA Advogado(a)(s): STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN, OAB: 262164 MARIA INES PEREIRA CARRETO, OAB: 0086494 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VITERRA BIOENERGIA S.A. Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - VITERRA BIOENERGIA S.A.

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Antonio Walber Gama Do Nascimento e outros x Angela Benini

ID: 259454721

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010456-57.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WALBER GAMA DO NASCIMENTO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

Polo Passivo:

ANGELA BENINI

Notificação

Advogados:

SALVADOR PAULO SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010456-57.2023.5.15.0067 : ANTONIO W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010456-57.2023.5.15.0067 : ANTONIO WALBER GAMA DO NASCIMENTO : ANGELA BENINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e4d960 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ Recorrido(a)(s): 1. ANGELA BENINI 2. ANTONIO WALBER GAMA DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 SALVADOR PAULO SPINA, OAB: 58354 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ Trata-se de recurso de revista interposto pelo advogado da parte reclamante contra decisão monocrática que não conhece do recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO WALBER GAMA DO NASCIMENTO

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Antonio Walber Gama Do Nascimento e outros x Angela Benini

ID: 259454722

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010456-57.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WALBER GAMA DO NASCIMENTO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

Polo Passivo:

ANGELA BENINI

Notificação

Advogados:

SALVADOR PAULO SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010456-57.2023.5.15.0067 : ANTONIO W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010456-57.2023.5.15.0067 : ANTONIO WALBER GAMA DO NASCIMENTO : ANGELA BENINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e4d960 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ Recorrido(a)(s): 1. ANGELA BENINI 2. ANTONIO WALBER GAMA DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 SALVADOR PAULO SPINA, OAB: 58354 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ Trata-se de recurso de revista interposto pelo advogado da parte reclamante contra decisão monocrática que não conhece do recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA BENINI

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Antonio Walber Gama Do Nascimento e outros x Angela Benini

ID: 259454728

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010456-57.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WALBER GAMA DO NASCIMENTO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

Polo Passivo:

ANGELA BENINI

Notificação

Advogados:

SALVADOR PAULO SPINA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010456-57.2023.5.15.0067 : ANTONIO W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010456-57.2023.5.15.0067 : ANTONIO WALBER GAMA DO NASCIMENTO : ANGELA BENINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e4d960 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ Recorrido(a)(s): 1. ANGELA BENINI 2. ANTONIO WALBER GAMA DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 SALVADOR PAULO SPINA, OAB: 58354 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ Trata-se de recurso de revista interposto pelo advogado da parte reclamante contra decisão monocrática que não conhece do recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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G. V. Dos Santos Sucatas x Tatiana Viana Dos Santos

ID: 259455066

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011368-63.2023.5.15.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

G. V. DOS SANTOS SUCATAS

Polo Passivo:

TATIANA VIANA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

NEWTON CURTI

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LUIZ GUILHERME BRAGA COCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0011368-63.2023.5.15.0064 : G. V. DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0011368-63.2023.5.15.0064 : G. V. DOS SANTOS SUCATAS : TATIANA VIANA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60021ed proferida nos autos. Recorrente(s): 1. G. V. DOS SANTOS SUCATAS Recorrido(a)(s): 1. TATIANA VIANA DOS SANTOS Advogado(a)(s): LUIZ GUILHERME BRAGA COCA, OAB: 402975 NEWTON CURTI, OAB: 106434 Interessado(a)(s): RECURSO DE: G. V. DOS SANTOS SUCATAS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - G. V. DOS SANTOS SUCATAS

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G. V. Dos Santos Sucatas x Tatiana Viana Dos Santos

ID: 259455068

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011368-63.2023.5.15.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

G. V. DOS SANTOS SUCATAS

Polo Passivo:

TATIANA VIANA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

NEWTON CURTI

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LUIZ GUILHERME BRAGA COCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0011368-63.2023.5.15.0064 : G. V. DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0011368-63.2023.5.15.0064 : G. V. DOS SANTOS SUCATAS : TATIANA VIANA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60021ed proferida nos autos. Recorrente(s): 1. G. V. DOS SANTOS SUCATAS Recorrido(a)(s): 1. TATIANA VIANA DOS SANTOS Advogado(a)(s): LUIZ GUILHERME BRAGA COCA, OAB: 402975 NEWTON CURTI, OAB: 106434 Interessado(a)(s): RECURSO DE: G. V. DOS SANTOS SUCATAS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA VIANA DOS SANTOS

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Perfumaria Princesa D'Oeste Ltda - Epp x Adrieli Stephani Dos Santos

ID: 335862854

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011973-79.2024.5.15.0094

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PERFUMARIA PRINCESA D'OESTE LTDA - EPP

Polo Passivo:

ADRIELI STEPHANI DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HELDER JESUS DE CASTRO

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ANDRE ALEXANDRE CORREA DA SILVA

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MARCELO DUCHEN AUROUX

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ALEXANDRE ABDIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS RORSum 0011973-79.2024.5.15.0094 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS RORSum 0011973-79.2024.5.15.0094 RECORRENTE: PERFUMARIA PRINCESA D'OESTE LTDA - EPP RECORRIDO: ADRIELI STEPHANI DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 227c585 proferida nos autos. RORSum 0011973-79.2024.5.15.0094 - Recorrente: Advogado(s): 1. PERFUMARIA PRINCESA D'OESTE LTDA - EPP ALEXANDRE ABDIAS DE OLIVEIRA (SP154788) MARCELO DUCHEN AUROUX (SP282168) Recorrido: Advogado(s): ADRIELI STEPHANI DOS SANTOS ANDRE ALEXANDRE CORREA DA SILVA (SP430770) HELDER JESUS DE CASTRO (SP379432) RECURSO DE: PERFUMARIA PRINCESA D'OESTE LTDA - EPP Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 350 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fhls) Intimado(s) / Citado(s) - PERFUMARIA PRINCESA D'OESTE LTDA - EPP

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001245-86.2023.5.02.0472" – Página 1 de 7

Junia Ramos De Oliveira e outros x Junia Ramos De Oliveira e outros

Junia Ramos De Oliveira e outros x Junia Ramos De Oliveira e outros

Rogerio De Barros Almeida Miranda x Viterra Bioenergia S.A.

Rogerio De Barros Almeida Miranda x Viterra Bioenergia S.A.

Antonio Walber Gama Do Nascimento e outros x Angela Benini

Antonio Walber Gama Do Nascimento e outros x Angela Benini

Antonio Walber Gama Do Nascimento e outros x Angela Benini

G. V. Dos Santos Sucatas x Tatiana Viana Dos Santos

G. V. Dos Santos Sucatas x Tatiana Viana Dos Santos

Perfumaria Princesa D'Oeste Ltda - Epp x Adrieli Stephani Dos Santos