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"1001249-07.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 142 de 162

Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Ome Construcoes Ltda

ID: 336151554

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001249-26.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

OME CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001249-26.2025.5.02.0708 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001249-26.2025.5.02.0708 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: OME CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c25f785 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELIZABETE ALMEIDA COSTA SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu esta Magistrada, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, por ter verificado, em sua prática, que as audiências nesta modalidade desenvolvem-se, em regra, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas feitas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema evidenciam-se, não raras vezes, por problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Consigna-se ainda que a realização de audiência presencial não redundará em prejuízo às partes, na medida em que tal possibilidade encontra amparo no art. 1º, da Resolução nº 345, de 10/2020, do CNJ, e no art. 2º, §4º, do Ato GP nº. 10/2021, sendo certo que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Fica designada, portanto, audiência Una para: 09/10/2025 12:00, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (na Avenida Guido Caloi, Condomínio Panamérica Park, 1.000, São Paulo/SP). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído. Cite-se a ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, bem como para informar se pretende a produção de prova em audiência, nos termos da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Jadeilson Da Silva x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 335521118

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-13.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JADEILSON DA SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROSS DOS SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-13.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: JADEILSON DA SILVA RECLAMADO: ARCOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-13.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: JADEILSON DA SILVA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad5ccde proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. LISANDRA CRISTINA MARQUEZINI DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Fica designada AUDIÊNCIA (Una por videoconferência) de forma VIRTUAL/REMOTA para o dia 08/09/2025 10:20, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 2 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 3 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Recomenda-se que cada participante realize acesso individual, ou seja, deve-se evitar o acesso de parte e advogado na mesma tela em cumprimento às políticas de prevenção de contágio da COVID-19, em vigor; - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Audiência das 10:20h – 1ª VT/SP – Sala 01 Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89575338772?pwd=aW9lMHpNUDZqdFB4cmNuVFJMMExkdz09 ID da reunião: 895 7533 8772 Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 4 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 5 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 6 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 7 - Intime-se e cite-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JADEILSON DA SILVA

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Ingrid Dominiquini Zanini x Fenix Paper Industria E Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 335715406

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-16.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DOMINIQUINI ZANINI

Polo Passivo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA WC SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. WSW SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA WW SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO JORGE DE OLIVEIRA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001249-16.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: INGRID DOMINIQUINI ZANINI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001249-16.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: INGRID DOMINIQUINI ZANINI RECLAMADO: WSW SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abe97c5 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 22/10/2025 14:10, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INGRID DOMINIQUINI ZANINI

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Mirian Ramos Fonseca Da Silva x Doutores Da Web Tecnologia Digital Ltda. e outros

ID: 337039736

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-23.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN RAMOS FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

DOUTORES DA WEB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. GESTAO IDEAL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA IDEAL TRENDS GLOBAL PARTICIPACOES LTDA JUNIOR CEZAR FRANCO PEREIRA

Notificação

Advogados:

IANDARA SALGADO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001249-23.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: MIRIAN RAMOS FONSECA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001249-23.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: MIRIAN RAMOS FONSECA DA SILVA RECLAMADO: JUNIOR CEZAR FRANCO PEREIRA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1267c4d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 28/10/2025 13:40. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimada da tentativa de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa atual da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A petição deverá ser protocolada no Pj-e com a descrição endereço de citação. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN RAMOS FONSECA DA SILVA

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Processo nº 1001249-18.2025.8.26.0058

ID: 307390930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-18.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. G. R. DA C. N. C. P. L. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-18.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Família - D.G.R.C. - - N.C. - - P.L.E.R. - Vistos. 1) Tendo em vista convênio Defensoria Pública/OAB-SP, defiro à parte autora os be… Processo 1001249-18.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Família - D.G.R.C. - - N.C. - - P.L.E.R. - Vistos. 1) Tendo em vista convênio Defensoria Pública/OAB-SP, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fls. 11/12), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais) se empregada ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregada. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir da citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada, valendo a presente como ofício para descontos, se requerido. 3) Designo audiência de conciliação, a ser realizada de forma presencial pelo CEJUSC, - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, localizado no edifício do fórum, na Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos/SP para o dia 24 de julho de 2025 às 15h30min. 4) Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. 5) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6) Cientifiquem os litigantes de que: 6.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 6.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 6.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 7) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/ofício, para abertura de conta bancária pelo(a) representante da parte autora para depósito de alimentos e descontos de vencimentos para empregadora do requerido, se for o caso, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. - ADV: NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA (OAB 276114/SP), NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA (OAB 276114/SP), NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA (OAB 276114/SP)

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Processo nº 1001249-62.2025.8.11.0049

ID: 299763057

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001249-62.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANI VELHO DE OLIVEIRA SILVIO RODRIGO DO VALE S R DO VALE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001249-62.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: JOSIANI VELHO DE OLIVEIRA, S R DO VALE LTDA, SILVIO RODRIGO DO VALE EMBAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001249-62.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: JOSIANI VELHO DE OLIVEIRA, S R DO VALE LTDA, SILVIO RODRIGO DO VALE EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 5°, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil. A propósito, este magistrado compartilha entendimento de facilitação de acesso à justiça, especialmente aos mais pobres, muitas vezes indefesos às ilegalidades sofridas, diariamente. Isso por questão de direito e, principalmente, por humanidade. Entretanto, o que se pretende evitar é a indevida utilização do benefício, ocasionando severos danos à manutenção da própria justiça em razão da ausência do recolhimento de valores indispensáveis. Conforme entendimento consolidado, a mera declaração de hipossuficiência, ainda que goze de presunção relativa de veracidade, pode ser questionada, especialmente quando os elementos dos autos indicarem a necessidade de uma comprovação mais detalhada. No caso, a parte autora não comprovou a hipossuficiência alegada nos autos, apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. A comprovação da hipossuficiência econômica para requerer justiça gratuita pode ser feita por diversos documentos que demonstrem a renda e a situação financeira da parte interessada. Alguns exemplos comuns incluem: 1. Comprovantes de renda: (a) holerites ou contracheques dos últimos três meses; (b) declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção); (b) extrato do benefício do INSS (aposentadoria, LOAS, BPC, auxílio-doença, etc.); (c) carteira de trabalho atualizada (caso esteja desempregado, pode comprovar a falta de vínculo empregatício); (d) declaração de autônomo ou microempreendedor (MEI) com faturamento mensal. 2. Comprovantes de despesas: (a) contas de água, luz, gás, telefone e internet; (b) comprovante de aluguel ou financiamento imobiliário; (c) recibos de despesas médicas e medicamentos de uso contínuo; (d) comprovante de mensalidade escolar ou universitária; (e) parcelas de empréstimos ou financiamentos bancários. 3. Declarações e outros documentos: (a) comprovante de inscrição em programas sociais (Bolsa Família, Auxílio Brasil, etc.); (b) extratos bancários dos últimos três meses demonstrando baixa movimentação financeira; (c) certidão negativa de bens junto a cartórios ou Detran. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte demandante fica intimada para complementar os documentos que demostram a sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Desde já, nos termos do art. 98, §6°, do CPC e art. 233 da CNGC-J, faculta-se o parcelamento das custas judicias em até 3 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as demais parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Havendo interesse no parcelamento, comunique-se o DCA para providências. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para análise da inicial. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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E. R. B. x S. A. C. D. S. S.

ID: 293527578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000818-63.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. R. B.

Polo Passivo:

S. A. C. D. S. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0000818-63.2025.8.26.0587 (processo principal 1001249-80.2025.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - E.R.B. - S.A.C.S.S. - Vistos. 1. Trata-se de c… Processo 0000818-63.2025.8.26.0587 (processo principal 1001249-80.2025.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - E.R.B. - S.A.C.S.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a parte autora alega o descumprimento da decisão liminar proferida nos autos principais, a qual determinou: "Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da ciência desta, forneça as sondas uretrais prescritas pela médica assistente (fl. 36), sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitado, inicialmente, ao valor de R$35.000,00." Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para comprovar o cumprimento da determinação, no prazo de 15 dias, sob pena de majoração da diária imposta, além da adoção de outras medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da decisão, como a conversão da obrigação em perdas e danos. 2. Ressalto que, revendo posição anterior, em razão da modificação e consolidação da jurisprudência, incabível a constrição de valores decorrentes das astreintes fixadas, visto que a aludida multa diária somente poderá ser objeto de execução após a sua confirmação pela sentença de mérito, conforme entendimento da C. Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA . CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO . 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200 .856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil . 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n . 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5 . Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EAREsp: 1883876 RS 2021/0124034-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 07/08/2024) grifei No mesmo sentido, também, é o entedimento deste E. TJSP: Incidente de cumprimento provisório de decisão. Pretensão ao recebimento de astreintes pelo descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais. Sentença de extinção. Manutenção . Observância ao EAREsp 1.883.876, da Corte Especial do C. STJ . Necessidade de confirmação da tutela provisória, que somente se dará, se o caso, após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. Recurso da autora não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00048810920248260348 Mauá, Relator.: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 13/11/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2024) grifei Intime-se. - ADV: RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI (OAB 446822/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Rosangela Rocha Araujo x Prefeitura Municipal De Sandovalina

ID: 319837147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001249-95.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ROCHA ARAUJO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

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HERITON DIAS DOS SANTOS

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GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI

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ELYNE PORTALUPPI

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CLARISMUNDO CORREIA VIEIRA

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Processo 1001249-95.2019.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Rosangela Rocha Araujo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indi… Processo 1001249-95.2019.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Rosangela Rocha Araujo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 99.321,64 a título de principal e R$ 9.932,17 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP), CLARISMUNDO CORREIA VIEIRA (OAB 148431/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI (OAB 145859/SP)

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Processo nº 1001249-91.2025.4.01.3503

ID: 277478996

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-91.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABEL CRISTINA LOPES PAVANELLO

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001249-91.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO DA SILVA REU… SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001249-91.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, pois atende os requisitos essenciais previstos nos arts. 319/320 do CPC. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Observo que não houve manifestação expressa da parte autora a respeito da audiência de conciliação. Posto isso, apesar dos termos cogentes do art. 334 do CPC, não faz sentido designar audiência se uma das partes não tem interesse ou lhe falta autorização legal para conciliar, sob pena de evidente ofensa aos princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXIII, da CF/88), da razoabilidade (ar 5º, LIV, da CF/88), da inafastabilidade da jurisdição adequada (art. 5º, XXV, da CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). Nesse sentido, foi editada a Resolução Presi 11 do TRF da 1ª Região, que prevê em seu art. 2º, § 10, que haverá a remessa do processo ao centro de conciliação “somente se houver manifestação expressa de interesse na composição consensual”. 4. Intime-se a parte autora para, caso queira, impugnar a contestação apresentada pelo INSS no ID 2188065047, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com efeito, a fim de evitar o cerceamento de defesa, e por entender necessária ao julgamento do mérito, DEFIRO, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, o pedido de produção de prova pericial. 6. Para tanto, nomeio para a realização do exame médico-pericial o Dr. Rodolfo Carvalho Cunha – Clínico Geral - Pós-Graduado em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas - CRM/GO – 14374 , uma vez que inexiste oftalmologista dentre os profissionais cadastrados junto à Assistência Judicial Gratuita - AJG. 7. A perícia será realizada no dia 26/06/2025 às 16h10min, no prédio da Justiça Federal - Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Av. Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. 8. Fica a parte autora INTIMADA, por meio de seu(s) procurador(es), observando que deverá(ao) o(s) referidos causídico(s) PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO(A) REQUERENTE À PERÍCIA, bem como adverti-lo(a) de que DEVERÁ LEVAR CONSIGO, para análise pelo médico perito, TODOS OS EXAMES MÉDICOS PORVENTURA REALIZADOS, referentes à incapacidade alegada, SOB PENA DE TORNAR PREJUDICADA A PERÍCIA PELA FALTA DOS REFERIDOS EXAMES. 9 Quesitos deste Juízo no ID 2188065078. 10 Quesitos da parte autora juntados na petição inicial e do INSS juntados no ID 2188065047. 11. Com a juntada do laudo, será solicitado o pagamento dos honorários periciais, via Sistema AJG, conforme fixado na(s) Portaria(s) 01/2025 02/2023 deste Juízo. 12. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC) 13. Em seguida, inexistindo impugnação, os autos serão conclusos para julgamento 14. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, postergando a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para quando da prolação da sentença. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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John Hiroshi Iano e outros x Bevian Comercial E Importadora Ltda - Epp e outros

ID: 277590271

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-06.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MONICA SIRIANNI ZANCHETTA NORBERTO GOMES DE PAIVA

Polo Passivo:

BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS FARRAJOTA

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LIAMARA SOLIANI LEMOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: NORBERTO GOMES DE PAIVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: NORBERTO GOMES DE PAIVA RECLAMADO: BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d05e2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o v. acórdão proferido pela 5ª Turma do E. TRT modificou a sentença proferida por este juízo, julgando a exordial IMPROCEDENTE, bem como afastando o benefício da Justiça gratuita reconhecido ao reclamante. Ante o exposto, liberem-se os depósitos judiciais em favor da reclamada L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. BB - R$ 12.296,38 em 10/03/2023 - #id:b8dc1ff; CEF - R$ 25.330,28 em 28/02/2024 - #id:4585072; CEF - R$ 12.665,14 em 19/04/2024 - #id:23d8626. Observa-se ainda que a parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dado à causa. "... reformar a decisão de origem e julgar IMPROCEDENTES os pedidos, afastando o vínculo de emprego com a exclusão das rés na condenação do pagamento das verbas rescisórias e contratuais daí decorrentes, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante. Por consequência, o autor deverá arcar com a verba honorária de 05%, em favor do patrono das reclamadas. Tudo na forma da fundamentação. Custas em reversão pelo reclamante, calculadas sobre R$ 278.124,12, no importe de R$ 5.562,48. ..." Deste modo, equivoca-se o autor quanto à alegação de que afastamento da obrigação de pagar os honorários advocatícios - vide requerimento formulado em 21/05/2025. Ante o exposto, restam pendentes apenas valores devidos a título de honorários advocatícios, perícia contábil na fase de conhecimento e custas: - os honorários advocatícios no importe de R$ 13.906,20 - R$ 278.124,12 em 10/03/2025; - os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00; - custas no importe de R$ 5.562,48; Considerando o afastamento de vínculo de emprego, restou prejudicado o laudo contábil apresentado pela expert Mônica S. Zanchetta na fase de conhecimento. Cumpre esclarecer que todos os valores atualizados até 10/03/2025. Destarte, intime-se a reclamada para que pague, em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC: Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP - L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

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