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Processo nº 1009530-28.2025.8.13.0024

ID: 278902507

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009530-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB COOPJUS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1009530-28.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB COOPJUS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB MG001445A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1009530-28.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB COOPJUS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB MG001445A) DESPACHO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB COOPJUS LTDA em face de MAGNA DA SILVA POLICARPO MAGALHAES CAMPOS . Observados os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça observar as disposições contidas no artigo 212, § 2º, do referido diploma legal. 2) Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, o qual será reduzido pela metade, no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, observado o § 1º, do mencionado dispositivo legal. 3) Deverá constar do mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, com base no artigo 915 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês consoante dicção do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4) Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, observado o artigo 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5) Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6) A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento diretamente à Secretaria do juízo, nos termos do artigo 181, § 3º, do Provimento 355/2018 da CGJ/TJMG. Deverá a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos as averbações efetivadas, observado o artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil. 7) Se a parte executada não for encontrada e ficando impossibilitado o arresto, retornando o mandado de citação, de penhora e de avaliação sem cumprimento – sendo a citação realizada por Oficial de Justiça – ou o aviso de recebimento negativo – sendo a citação via postal –, intime-se a exequente para ciência da tentativa infrutífera de citação. Deve a Secretaria certificar nos autos a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, a partir da qual passará a correr o prazo para prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º. 8) Não promovendo a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as diligências necessárias para novas tentativas de citação, suspenda-se a execução, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, por determinação do §1º, do referido dispositivo legal, atentando-se para o prazo prescricional. 9) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado a parte executada ou encontrados bens penhoráveis, proceda-se com o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados, a qualquer tempo, para prosseguimento da execução, se forem encontrados bens penhoráveis, a teor do que dispõe o artigo 921, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil c/c o Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG. 10) Promovendo-se o interregno de 3 anos, considerando que o termo inicial do prazo prescricional será a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, observado o § 4º, do artigo 921 do Código de Processo Civil, deve a Secretaria desarquivar os autos e intimar as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o § 5º, do artigo 921 do Código de Processo Civil. 11) Tudo feito, renove-se os autos conclusos para julgamento. 12) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1018648-28.2025.8.13.0024

ID: 324085833

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018648-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018648-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018648-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido por HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em face de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI / DRMG) e SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS. 1. Da Tutela de Urgência Em sua peça inicial, aponta a parte autora que recebeu notificação fiscal do SENAI referente à cobrança de contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942, no valor de R$ 246.466,54, sob alegação de que a empresa teria ultrapassado 500 empregados em determinados períodos. A autora alega que presta apenas serviços de manutenção e reparação de máquinas, não se enquadrando como estabelecimento industrial, e sustenta a ilegitimidade do SENAI para fiscalizar e cobrar tais contribuições Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constituídos pelo SESI/SENAI. Em relação à tutela pleiteada, o Código de Processo Civil faculta ao magistrado, diante do requerimento da parte, conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Trata-se, portanto, de cognição sumária, que permite ao juiz exarar um provimento jurisdicional com fundamento em juízo de probabilidade. Com efeito, não basta estar presente a probabilidade de existência do direito alegado, fazendo-se necessário que haja uma situação capaz de gerar fundado receio de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na espécie, apesar da relevante tese apresentada pela parte autora, não há elementos de prova suficientes a demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade de direito. Ainda que a parte autora alegue a ilegitimidade do SENAI para efetuar fiscalização e cobrança de contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942, a matéria envolve interpretação normativa e fática controvertida, inclusive com necessidade de análise das atividades efetivamente exercidas pela empresa (prestação de serviços x atividade industrial), bem como da forma como se deu a autuação fiscal. A alegação de que a empresa seria mera prestadora de serviços não é suficiente, por si só, para afastar a exigência da contribuição em cognição rarefeita, sobretudo diante da fundamentação administrativa de que houve ultrapassagem de 500 empregados, o que ensejaria o adicional, nos termos do decreto citado. Trata-se de tema que demanda dilação probatória e análise documental completa. Tampouco se verifica perigo de dano, visto que não há demonstração concreta de que a manutenção da exigibilidade do crédito fiscal pela via administrativa esteja causando à autora prejuízos irreversíveis ou de difícil reparação. A mera existência de notificação de débito, sem comprovação de inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal ou bloqueios, não configura, por si só, perigo de dano iminente. Por fim, não há que se falar em autorização de pagamento do débito nestes autos, devendo o adimplemento observar o meio originalmente previsto, para fins de afastar eventuais consequências ao não pagamento do tributo. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida . 2. Da citação C ite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Após a apresentação da contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, sendo apresentada reconvenção, deve a parte autora no mesmo prazo apresentar contestação. Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte ré, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CEMIG e SNIPER), bem como a expedição de ofício à COPASA e companhias telefônicas (OI, TIM, VIVO e CLARO), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, certificando-se o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas.

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Processo nº 1011567-55.2025.8.26.0577

ID: 303000609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. T. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ROCHA SILVA

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Processo 1011567-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - E.T.S.C. - VISTOS. A parte autora, qualificada como do lar, propôs ação de conhecimento, requerendo os benefícios da justiça … Processo 1011567-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - E.T.S.C. - VISTOS. A parte autora, qualificada como do lar, propôs ação de conhecimento, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, cabe, aqui, ainda que sucintamente dizer que os ingressos de moeda aos cofres públicos constituem-se como receitas originárias ou derivadas. São receitas originárias aquelas provenientes de tributos que, de acordo com as Constituição Federal constituem-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria. No tocante às taxas, elas são devidas pelo exercício do poder de polícia, melhor seria dizer de administração ordenadora, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. De ver, portanto, que a denominada taxa de serviço guarda correlação com a ideia econômica de utilidade, no sentido de satisfação de necessidades. Não se pode negar, portanto, que a prestação jurisdicional caracteriza-se, portanto, como serviço público que, todavia, para ser exercido, deve ser remunerado mediante o pagamento da respectiva taxa, além das despesas monetárias necessárias para prática de atos acessórios, mas que guardam vinculação estreita com a prestação jurisdicional, entendida ontologicamente, porque destinados à efetivação de comandos normativos. Na hipótese em questão, pretende a parte postulante obter a prestação jurisdicional necessária à salvaguarda do respectivo bem da vida, sem todavia, cumprir o mandamento constitucional de remunerar o serviço requerido [prestação jurisdiconal] mediante o pagamento da respectiva taxa, o que somente se faria possível na hipótese de exceção à regra constitucional, previamente prevista no artigo 5°, inciso LXXIV, segundo o qual "O Estado prestação assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que não é a hipótese dos autos, na medida em que a parte postulante sequer fez comprovação da insuficiência de recursos, não sendo mera afirmação na inicial elemento bastante para tanto. Frise-se, por fim, que o pagamento da taxa de serviço e das despesas processuais constituem-se como ônus legais, não dever. De fato, cumpre ressaltar que os artigos 98, CPC, data vênia, não possui a extensão necessária, visto que o comando normativo ali existente estabelece como pressupostos para a concessão da gratuidade a prova da insuficiência de recursos. visto que o comando normativo ali existente vincula-se à pessoa humana, física, ou jurídica, que não possua condições financeiras de portanto. O mesmo diga-se da norma existente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido é o - V. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento (nº 990.09.313288-5 embargos à execução): ...Por outro lado, o benefício da assistência judiciária, em princípio, é destinado às pessoas naturais, pobres, na acepção jurídica do termo, conforme definição expressa, constante do art. 2º e do seu parágrafo único, e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. E, para a obtenção de tal benefício, não basta a declaração pura e simples da impossibilidade de custeio do processo, de rigor, a comprovação do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger. É o que estabelece a Constituição Federal, de 1.988, no seu art. 5º, inciso LXXIV:O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (g.n.). Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustendo próprio e de sua família. A simples declaração de impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais, como a feita pelos executados-embargantes, ora agravados, no corpo da petição inicial dos embargos à execução, na medida em que é obrigatória a demonstração da situação de pobreza, para que a parte possa litigar às expensas do Estado, não autoriza a concessão do benefício. (fls. 09). Ademais, cabe ressaltar que: "Comprovar, demonstrar, evidenciar não é o mesmo que meramente, se afirmar necessário no sentido da lei de assistência judiciária" (TJT 228/199). Por isso, a "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeira para suportar as despesas do processo não obriga o Juíz a concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovam a necessidade" (RT 746/258). Por fim, uma vez que, por força do princípio da hierarquia das leis, toda a legislação infraconstitucional deve ser interpretada em conformidade com as normas constitucionais, é forçoso reconhecer que, atualmente, os benefícios concedidos pela lei 1.060/50, somente hão de ser concedidos aos que comprovarem insuficiência de recursos, não tendo mera declaração o condão de atender ao comando constitucional, que estabelece com pressuposto do direito a prova inequívoca da insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Assim, e por se tratar de ônus processual ---- não dever, frise-se --- deve a parte sobre o que ele [ônus] recaiu sujeitar-se, na hipótese de seu não cumprimento [ônus], às consequências de seu livre comportamento, porquanto o ônus jurídico caracteriza-se por ser a necessidade de agir de certo modo para a tutela de interesse próprio. Aqui, diferente da hipótese de dever jurídico, o comportamento do agente --- processual no caso --- é livre, no sentido de se conduzir de acordo com a norma, em seu próprio interesse, ou deixar de fazê-lo (Orlando Gomes, em Obrigações, Forense, 8ª ed., 1ª tiragem, p. 8). Nesse sentido é ainda o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: "A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos caos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem." (ob. cit., p. 71-72) Vale realçar, conforme Agravo de Instrumento nº 2036552-76.2013.8.26.0000 da 37ª Câmara de Direito Privado "É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal di dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferí-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar e, contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está erado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). A presunção de pobreza atribuída a declaração da própria parte interessada nesse sentido não é absoluta, conforme decorre da interpretação dos artigos 3º, parágrafo II do artigo 99 da Lei 13.105.2015 "Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V- dos honorários de advogado e peritos. VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório." "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Neste sentido: "Não se pode esquecer, também, que ao Juiz compete zelar pelo erário porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto, quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Por outro lado, em muitos casos evidencia-se advocacia filantrópica exclusivamente em troca de verba sucumbencial decorrente de eventual vitória do constituinte, situação essa que se assim declarada expressamente nos autos, justifica o benefício de justiça gratuita." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7. SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). Esse entendimento continua valendo a vista do disposto no artigo 99, parágrafo 3º da Lei 13.105.2015. Uma vez que o pagamento da taxa de serviço constitui-se como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, somente se faz possível a apreciação do pedido inicial quando todos os pressupostos estiverem presentes em concreto, o que ainda não aconteceu. Pelo exposto, proceda-se, primeiramente, ao pagamento das custas e despesas judiciais ou comprove a alegada insuficiência de recursos financeiros, instruindo os autos com extratos bancários dos três últimos meses e as três últimas declarações de imposto de renda e bens, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se. S.J.Campos, aos 17 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA ROCHA SILVA (OAB 384086/SP)

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Processo nº 5035224-28.2025.8.13.0024

ID: 300322949

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035224-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PERES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5035224-28.2025.8.13.0024 REQUERENTE: GABRIEL PERES DE CASTRO CPF: 111.346.896-32 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo diretamente à fundamentação. I – BREVE RELATO A parte autora, GABRIEL PERES DE CASTRO, propôs a presente ação visando requerer a interrupção dos descontos de contribuições previdenciárias sobre as parcelas que não incorporam aos proventos de sua aposentadoria, notadamente a gratificação de férias, abono desempenho, terço de férias, 'serviços extraordinários', adicional noturno, custo variável, ajuda de custo, abono fardamento e adicional de insalubridade, bem como a restituição dos valores indevidamente abatidos. Os requeridos apresentaram contestação no ID 10397493139, devidamente impugnada. Eis o breve relato do necessário. I - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da prescrição quinquenal Pugnam os requeridos pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos últimos cinco anos que precederam à propositura da ação, em caso de eventual condenação. A Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. À vista disso, considerando-se que a presente ação foi proposta em 12/02/2025, poderia a autora pleitear valores correspondentes até 12/02/2020. Todavia, verifico que a promovente não limita temporalmente seus pedidos. Portanto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito arguida, declarando como prescritas as parcelas anteriores a 12/02/2020. II.2 – Do Mérito Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se a autora, enquanto servidora pública estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, possui direito de ver declarada a ilegalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas: gratificação de férias, adicional desempenho, abono desempenho, terço de férias, 'serviços extraordinários', adicional noturno, custo variável, ajuda de custo, abono fardamento e adicional de insalubridade, bem como à repetição do indébito de valores já descontados em seu contracheque, atendida a prescrição quinquenal. Inicialmente, cumpre destacar que a parte ré anexou documento emitido pelo SISAP, em que consta que o terço de férias não sofre desconto previdenciário. Assim, deve ser julgado improcedente o pedido em relação ao terço de férias. Embora a contribuição previdenciária tenha natureza tributária, não se pode olvidar que o sistema previdenciário nacional observa critérios de preservação do equilíbrio financeiro, possuindo caráter contributivo e atuarial, de modo que somente aquelas verbas que forem contadas para o cálculo dos provimentos da inatividade sofrerão a contribuição respectiva. Nesse ponto, ressalto que sobre os valores recebidos a título de gratificação que não se incorporam nos vencimentos para fins de aposentadoria, não pode haver incidência da contribuição previdenciária. Ocorre que o sistema previdenciário brasileiro foi alterado sensivelmente pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O § 2º e 3º do artigo 40 da Constituição da República possuem a seguinte redação: “§ 2º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.” Do mesmo modo, estabelece o art. 201 da Constituição Federal: “§11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” Em contrapartida, os ganhos que não são habituais ou aqueles que não se incorporam na remuneração do servidor também não se sujeitam à contribuição previdenciária. As gratificações são vantagens pecuniárias concedidas em razão da natureza peculiar da função. Hely Lopes Meirelles ensina que as gratificações são retribuições pagas aos servidores que estejam exercendo suas funções em condições anormais de segurança, salubridade, onerosidade ou nas condições pessoais determinadas por lei: “Gratificações: são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei específica (gratificações especiais). As gratificações – de serviço ou pessoais – não são liberalidades puras da administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 490)” (DESTAQUEI). Com relação à verba décimo terceiro salário (Gratificação Natalina) a matéria analisada nesta ação foi objeto de Demanda Repetitiva, formando entendimento pacificado do STF no RE 593068 e, consequentemente, o décimo terceiro salário não se incorpora aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, portanto o entendimento superou a aplicabilidade da LCP 64/02 e Súmulas n° 207 e 688 à matéria. Portanto, a referida verba, por não incorporar a remuneração e não trazer repercussão em benefícios previdenciários, não constitui fato gerador da incidência de contribuição previdenciária. O Tema 163 teve acórdão transitado em julgado em 11/06/2022, portanto encontra-se em plena capacidade de produção de todos os seus efeitos. É nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - VERBAS EVENTUAIS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º SALÁRIO - ILEGALIDADE - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO NOS DITAMES DA LEI. O enunciado da Súmula 688 do STF dispõe que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, afirmando a possibilidade de a exação recair sobre os ganhos habituais do emprego. Entretanto, a leitura do enunciado em conjunto com o tema de repercussão geral n.º 163 (RE 593068), leva à conclusão de que não é possível incidir descontos previdenciários sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Considerando-se o ínfimo valor do proveito econômico da impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se irretocável a decisão quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, bem assim em observância aos critérios estabelecidos no § 2º do referido dispositivo legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.048032-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE DO STF (TEMA 163) - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU". - Cediço que o enunciado da Súmula 688 do STF dispõe que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, afirmando a possibilidade de a exação recair sobre os ganhos habituais do emprego. Contudo, a interpretação do enunciado em conjunto com o tema de repercussão geral n.º 163 (RE 593068), de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III do CPC/15, evidencia a impossibilidade de incidir descontos previdenciários sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.153347-6/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2021, publicação da súmula em 29/11/2021) Por fim, demonstrado que os descontos realizados pelos réus sobre o décimo terceiro salário foram indevidos, forçoso reconhecer a obrigação de devolução deles, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A Gratificação de Final de Semana não integra o conceito de remuneração preconizado pelo art. 26 da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais nº 64/02, haja vista seu caráter eventual e indenizatório. No mesmo sentido, as verbas de caráter temporário ou eventual, aquelas relacionadas ao local ou condições laborais, tais como as pagas a título de Serviço Extraordinário e Adicional Noturno, não podem sofrer incidência da exação em apreço, mostrando-se, pois, inconstitucionais quaisquer disposições legais em sentido contrário. O abono fardamento, custo variável, ajuda de custo, adicional de insalubridade merecem acolhimento o pedido para que o requerido se abstenha de efetuar o desconto previdenciário, amparado no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068, submetido à sistemática da repercussão geral, o qual dispõe: "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". (RE 593068, relator ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11.10.2018, processo eletrônico repercussão geral - mérito, DJe-056, divulgado em 21.3.2019, publicado em 22.3.2019). Isso porque, como já mencionado, apenas os ganhos que têm repercussão em benefícios podem sofrer desconto previdenciário, devendo, para tanto, ser observada a proporcionalidade entre a base de cálculo da contribuição previdenciária e o benefício que será recebido no futuro, a título de proventos. Portanto, as referidas verbas, por não incorporarem à remuneração e não trazerem repercussão em benefícios previdenciários, não constituem fato gerador da incidência de contribuição previdenciária. É nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - VERBA NÃO HABITUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS RENDIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FHEMIG EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Agindo como mero agente arrecadador de contribuição integralmente vertida ao IPSEMG, não ostenta a FHEMIG a legitimidade "ad causam" para responder pela pretensão de restituição das verbas debatidas. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.13.171003-0/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR DA FHEMIG. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. As contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor para fins de aposentadoria. O desconto de contribuição previdenciária sob os valores de "gratificação de final de semana" e "serviço extraordinário" percebidos pelo servidor da FHEMIG é ilegal. Considerando a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 870947, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0024.13.042430-2/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da súmula em 08/10/2018) REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA FHEMIG - MERO AGENTE ARRECADADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO IPSEMG - ENTE DESTINATÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO E GESTOR DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS - GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - VERBA NÃO HABITUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS RENDIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - DESCONTO TRIBUTÁRIO DEVIDO - RESP N. 135.828-1 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE - ARTIGO 201, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA - LEI N. 11.960/09 - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. - Detendo o empregador apenas a atribuição de repasse dos correspondentes valores ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, efetivo destinatário da contribuição e gestor do sistema previdenciário próprio dos servidores estaduais, caracteriza-se a ilegitimidade passiva da FHEMIG - Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais para figurar como ré em demanda na qual objetiva a parte autora a restituição das contribuições previdenciárias debatidas. - Nos termos do artigo 201, §11, da Constituição da República, não há a incidência de contribuição previdenciária sobre os rendimentos auferidos a título de gratificação de final de semana, haja vista a ausência de habitualidade e de repercussão de referida verba no benefício previdenciário a ser percebido pelo servidor no momento de sua aposentadoria. - Segundo a orientação jurisprudencial vinculante emanada do REsp n. 1358281/SP, julgado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, incide contribuição previdenciária sobre a "jornada extraordinária", devido à natureza remuneratória da referida verba. - Contando o in débito judicialmente reconhecido com evidente natureza tributária, afasta-se a incidência dos juros e da correção monetária nos moldes do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação imprimida pela Lei n. 11.960/09. - Sentença parcialmente reformada na remessa necessária. Prejudicada a análise dos recursos voluntários. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.042436-9/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 04/09/2018) No que tange às demais verbas, notadamente o Adicional de Desempenho - ADE, são pagas em caráter habitual (anual) e não se encontram excluídas do rol taxativo do art.26, §1º, da LCP 64/02, sendo que tal incidência gerará repercussão no benefício de aposentadoria. Por fim, demonstrado que os descontos realizados pelos réus foram indevidos, forçoso reconhecer a obrigação de devolução deles, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Ressalto que a restituição de valores cobrados da Fazenda Pública prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto-Lei 20.910/32. Logo, somente é possível a restituição dos valores cabíveis no quinquênio anterior à propositura da ação, restando prescritos os demais. Resta apurar, a seguir, o quantum equivalente às diferenças remuneratórias não pagas pelos réus. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Definida a obrigação dos requeridos de pagarem à promovente as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95. Os cálculos apresentados pela autora não respeitam a prescrição quinquenal descrita na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, os valores devidos à promovente deverão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, tendo como referência a incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: gratificação de férias, abono desempenho, 'serviços extraordinários', adicional noturno, custo variável, ajuda de custo, abono fardamento e adicional de insalubridade, respeitada a prescrição dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, de 12/02/2020 a 11/2020 (11%) e de 12/2020 a 02/2025 (alíquota progressiva). DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, ou seja, até 08/12/2021, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO de quaisquer parcelas anteriores a 12/02/2020, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Lado outro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito para: A) RECONHECER a ILEGALIDADE da contribuição previdenciária incidente sobre o benefício percebido pela parte autora a título de: gratificação de férias, abono desempenho, 'serviços extraordinários', adicional noturno, custo variável, ajuda de custo, abono fardamento e adicional de insalubridade, condenando-se os réus a se absterem de realizar tais descontos em seu contracheque, sob pena de multa a ser aplicada em momento oportuno; B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG a restituírem à parte autora a quantia irregularmente descontada de seu contracheque, a título de contribuição previdenciária incidente sobre as verbas acima citadas, a qual poderá ser liquidada por simples cálculos aritméticos, respeitada a prescrição dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, de 12/02/2020 a 11/2020 (11%) e de 12/2020 a 02/2025 (alíquota progressiva). A atualização monetária deve ocorrer na forma da fundamentação acima. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025 NATALIA TOLEDO LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5035224-28.2025.8.13.0024 REQUERENTE: GABRIEL PERES DE CASTRO CPF: 111.346.896-32 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1015059-28.2025.8.13.0024

ID: 293868370

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015059-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIRDA TEREZINHA DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO AZEVEDO OTTONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015059-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NAIRDA TEREZINHA DE FREITAS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO AZEVEDO OTTONI (OAB MG199439) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de obriga… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015059-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NAIRDA TEREZINHA DE FREITAS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO AZEVEDO OTTONI (OAB MG199439) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais” ajuizada por NAIRDA TERESINHA DE FREITAS em face de PAG SEGUROS. A parte autora afirma que, ao consultar seu extrato bancário, identificou a existência de um contrato de empréstimo de nº 507059105-1, no valor de R$25.285,71, datado de 26 de março de 2025, com parcelas mensais de R$531,00. Sustenta que não efetuou tal contratação. Informa que se dirigiu a uma agência bancária, sendo informada que um procedimento interno seria aberto para averiguar o ocorrido. Afirma, no entanto, que nenhuma medida foi tomada. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão da exigibilidade do empréstimo de nº 507059105-1, com parcelas mensais de R$531,00. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO Cuida-se de pedido de Tutela Provisória de Urgência antecipada (satisfativa) e incidental, inserido em tópico da petição inicial. O artigo 300 do CPC/15 prevê os pressupostos legais para o deferimento da tutela pleiteada: “ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Da atenta análise dos autos, entendo que restaram comprovados os requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada. Isso porque, a parte autora sustenta que não contratou com a instituição financeira requerida, mostrando-se evidente a impossibilidade da produção da prova, diante do seu caráter negativo. A requerente juntou, em evento 1, DOC7 , cópia de extrato de empréstimo consignado emitido pelo INSS, que demonstra a averbação do contrato de nº 507059105-1 em 26 de março de 2025 , com parcelas mensais de R$531,00, bem como cópia de histórico de créditos, que demonstra os descontos realizados em seu benefício. Ademais, quanto ao perigo de dano, entendo que este se mostra evidente, tendo em vista que os descontos de tais valores no benefício da parte autora é condição apta a lhe causar danos, principalmente ao considerar sua suposta inexigibilidade. Desse modo, tendo em vista que a parte autora sustenta que não contratou com o réu e apesar de não ter havido ainda análise meritória nos presentes autos, entendo pelo deferimento do pedido liminar, salientando-se, ainda, a total reversibilidade deste, caso seja comprovada a realização do negócio jurídico entre as partes. Ante o exposto, 1) DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a parte ré suspenda imediatamente os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato de nº 507059105-1, sob pena de aplicação de multa. 2) Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que a esta logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, tendo em vista que juntou, em evento 1, DOC7 , cópia de histórico de crédito emitido pelo INSS que demonstra que o requerente faz jus ao benefício pleiteado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos. 3) Deixo de designar audiência prévia e determino a CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, intimando-a para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de decretação de revelia. 3.1) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 3.2) a autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da requerida ( https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam ), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 3.3) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do representante legal da ré, pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD (GRCTJ já recolhida em ID ); 3.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do réu por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 4) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 4.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 4.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 5) Fica facultado às partes, na hipótese de interesse mútuo na designação da audiência, solicitarem ao longo do processo a marcação de audiência conciliatória remota ou presencial. 6) Intime-se. A

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Processo nº 1015156-28.2025.8.13.0024

ID: 291351703

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015156-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO LAZARO DOS REIS CAPARELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1015156-28.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RONALDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO LAZARO DOS REIS CAPARELLI (OAB MG105919) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mand… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1015156-28.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RONALDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO LAZARO DOS REIS CAPARELLI (OAB MG105919) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RONALDO RIBEIRO DA SILVA contra ato do DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, com pedido de liminar, objetivando a suspensão dos descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre seus proventos de aposentadoria. Narra o impetrante que é militar aposentado na reserva pelo Estado de Minas Gerais desde 08/12/2012, sendo que de seus proventos de aposentadoria é retido na fonte pagadora o Imposto de Renda. Afirma que, através de exames médicos, descobriu ser portador de moléstia profissional, condição que o isenta do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.841/92, pelo art. 30 da Lei nº 9.250/95 e pelo art. 1º da Lei nº 11.052/2004. Relata que submeteu-se à perícia médica realizada por médico do Serviço Médico Oficial do Município de Formiga-MG, que constatou ser portador de moléstia grave através de exame clínico e diversos relatórios médicos especializados. O impetrante enviou ao SRH da PMMG pedido de isenção de imposto de renda, o qual foi encaminhado à JCS para análise. Em 20/05/2025, teve seu pedido administrativamente indeferido sob o argumento de que deveria se dirigir a alguma repartição militar (SAS, NAIS ou HPM) para que médico militar responsável homologasse o laudo médico e preenchesse o requerimento de isenção. Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos do Imposto de Renda retido na fonte de seus proventos, determinando que o impetrado proceda à isenção/cessação dos descontos do referido tributo. Decido. O mandado de segurança, como instrumento constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, destina-se à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, exige-se a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, em combinação com o art. 300 do CPC, quais sejam, o fumus boni iuris, consubstanciado na relevância dos fundamentos da impetração, e o periculum in mora, evidenciado na possibilidade de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final. No caso em análise, vislumbro a presença de ambos os requisitos. O fumus boni iuris está caracterizado pela plausibilidade do direito invocado pelo impetrante. A Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XIV, prevê expressamente a isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria percebidos por pessoas portadoras de moléstias graves, dentre as quais se inclui a moléstia profissional, mediante comprovação por laudo pericial. Destaca-se: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No presente caso, o impetrante apresentou laudo pericial atestando que é portador de moléstia profissional, enquadrada no rol das doenças graves que ensejam a isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Em casos como este o Superior Tribunal de Justiça pacificou por meio do REsp nº 1.593.845/MG, bem como por meio da Súmula nº 627/STJ que, para fins de isenção de imposto de renda, tendo o contribuinte alguma doença grave, tem direito a isenção do Imposto de Renda, ainda que não tenha sido demonstrada a contemporaneidade dos sintomas e a recidiva da enfermidade, observe-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUSÊNCIA. OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o imposto de renda não incide sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. Ademais, é assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença, Princípio do Convencimento Motivado do Juiz. 5. Numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de neoplasia maligna, desde que assim caracterizada, de acordo com as definições médicas. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.593.845/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 1/6/2016) Por sua vez, o periculum in mora também se encontra demonstrado, uma vez que, mensalmente, o Impetrante sofre descontos relativos ao IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, o que compromete sua subsistência e a continuidade de seu tratamento de saúde. Ressalto, ainda, que a concessão da liminar não prejudica o erário, pois, caso ao final seja denegada a segurança, os valores não recolhidos poderão ser cobrados posteriormente. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade do IRPF sobre os rendimentos recebidos pelo impetrante e, consequentemente, que a parte impetrada se abstenha de praticar ato tendente a compelir a parte a efetuar o pagamento do aludido imposto. Notifique-se e intime-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar, requisitando as informações com observância dos prazos e demais formalidades legais. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência à Advocacia Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo respectivo, abra-se vista ao i. representante do Ministério Público, com posterior conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1009490-97.2024.8.26.0451

ID: 310964101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009490-97.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LEITE DA VEIGA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009490-97.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Leite da Veiga Júnior - Ordem nº 2024/001787 V… Processo 1009490-97.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Leite da Veiga Júnior - Ordem nº 2024/001787 Vistos. Acolho em parte os embargos de declaração opostos pela parte autora com efeitos modificativos do julgado, porquanto de fato a sentença não abordou corretamente o pedido inicial, qual seja, a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base na proporção de 100%, sob o código 001.001 e não a restituição dos valores reconhecidos no referido Mandado de Segurança referente aos períodos de 2013 e 2014. Assim, reconhecendo o erro material na sentença, passo a prolatar nova sentença nos seguintes termos: Dispensado o relatório. Afasto a preliminar de incompetência, vez que a demanda versa sobre uma das matérias constantes no artigo 2º, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No mérito, a ação é improcedente. Trata-se de pedido condenatório formulado pela parte autora, Policial Militar, que, em suma, pretende a revisão de seus vencimentos com a absorção de 100% da verba denominada ALE ao valor integral do salário Base Padrão e o pagamento dos reflexos, conforme as LC 731/93 e 207/79. Conforme art. 1.º da Lei 1.197/13, o Adicional de Local de Exercício foi absorvido pelos vencimentos: Artigo 1º - Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: (...) Quantos aos vencimentos a doutrina assim conceitua: Maria Sylvia Zanella Di Pietro define vencimento como "a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício de seu cargo, composta pelo vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias permanentes". Hely Lopes Meirelles leciona que Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autarquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural - vencimentos LOPES MEIRELLES, Helly. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Editora Malheiros, 39ª ed., 2013, pp. 546/547. José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", considera os vencimentos como "a soma do vencimento básico com as vantagens pecuniárias de caráter permanente, compondo o valor que o servidor recebe regularmente". Ele destaca ainda a importância de distinguir vencimentos de remuneração para a correta compreensão dos direitos do servidor. Como se vê, a parte autora não pretende a execução do título judicial formado no MSC, mas, nesta ação de conhecimento, a condenação da ré no pagamento de verbas em período posterior; desse modo, o pedido condenatório não está vinculado ao decidido no mandado de segurança coletivo. A bem de ver também que os efeitos pecuniários pretéritos devem ser limitados ao período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. Isso porque a causa de pedir do Mandado de Segurança Coletivo nº 0033012-26.2012.8.26.0053 consistia na ilegalidade na absorção do ALE promovida pela Lei Estadual nº 1197/13, ou seja, "ao tempo da impetração a verba não mais existia, em razão da dita absorção legal, de modo que o único ato coator a ser combatido no mandamus era a forma de absorção perpetrada pela Administração". Neste sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1073095-18.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Assim, quando a lei estabeleceu que o ALE seria absorvido nos vencimentos, em momento algum quis restringir ao salário base, como entendeu a parte autora, porquanto os vencimentos, mais amplo, contém as vantagens. O Adicional de Local de Exercício foi diluído nas duas parcelas que compõem os vencimentos dos policiais (salário base + RETP), e não apenas em uma delas. A tese fixada no IRDR Tema 5 determinou a incorporação do ALE de 50% no salário base e 50% na RETP: Tema 5 IRDR Incorporação ALE Militares (TRÂNSITO EM JULGADO) Processo Paradigma:IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 Assunto:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Gratificações e Adicionais Órgão Julgador: Turma Especial - Público NUT: 8.26.1.000005 Relator(a):Desembargador JEFFERSON MOREIRA DE CARVALHO Data de Admissão:11/11/2016 Data de Publicação doAcórdão de Admissibilidade:30/11/2016 Data de Julgamento do Mérito:30/06/2017 Data de Publicação doAcórdão de Mérito:21/07/2017 Data do Trânsito em Julgado:01/09/2017 Questão submetida a julgamento:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ALE - Incorporação de 100% sobre o salário base - LC nº 1.197/2013 - Efetiva repetição de processos - Questão unicamente de direito - Risco de Ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Presença dos requisitos do art. 976, do Código de Processo Civil - Incidente Admitido. Tese firmada:Da incorporação de 50% do valor Adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com fundamento na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013. Dispositivo normativo relacionado:LC nº 1.197/2013. Observação:Passível de aplicação ao caso concreto. Nesse mister, conquanto o Mandado de Segurança n. 1001391-23.2014.8.26.0053, mencionado na petição inicial, resultou diversamente, entendo que o IRDR n. 5, com transito em julgado em 2017, é precedente vinculante, conforme determina o art. 927 do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Assim, há prevalência do IRDR frente ao resultado do Mandado de Segurança Coletivo, vez que este não é vinculante: Neste sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR). AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A decisão fundamentou a ausência de competência derivada do entendimento do C. STJ, mas a compreensão do E. TJSP destoa. Entendimento majoritário no sentido de competência do Colégio Recursal. Questão de mérito da ação principal. Adicional de Local de Exercício (ALE). Ação de cobrança de período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito dos autores a ter incorporado seu ALE no percentual de 100% sobre o salário-base. Prescrição afastada. Desnecessidade de prévia associação à entidade de classe impetrante do mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança em que se postula a aplicação, ao passado, de provimento obtido por associação classista em mandado de segurança coletivo. Hipótese em que não se trata de mero cumprimento de sentença, não se estendendo ao pedido individual, formulado a posteriori, a coisa julgada formada na ação mandamental. Questão de fundo que volta ao debate em sua plenitude. Aplicabilidade do entendimento vinculante firmado no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000. Inteligência do art. 985 do Código de Processo Civil. Ofensa a coisa julgada reconhecida. Sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003785-52.2019.8.26.0368; Relator (a): Jorge Luís Galvão; Data do Julgamento: 03/02/2023). Recurso inominado. Incorporação ALE. Parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Tese defendida que contraria o decidido no IRDR 05, de observância obrigatória para casos futuros. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000778-32.2023.8.26.0297; Relator (a): Renato Soares de Melo Filho; Data do Julgamento: 31/03/2023). Recurso Inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminares de suspensão, de ilegitimidade ativa e de prescrição afastadas - Absorção do ALE aos vencimentos dos policiais à razão de 50% sobre o padrão, nos termos da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013 Pacificação da controvérsia pelo Tema 5 de IRDR do TJSP. Disciplina válida para o período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053 R. Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024. Por fim, conquanto haja ação de Mandado de Segurança Coletivo, sob nº 1001391-23.2014.8.26.0053, a parte autora ingressou com ação de conhecimento e este juízo deve aplicar obrigatoriamente o IRDR 5, nos termos dos artigos 927, III e 985, II, do CPC/15. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com a resolução de mérito, com fundamento em precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Tema 5 - IRDR. Sem a condenação em custas ou honorários. Quanto ao preparo recursal, conforme o Comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. Anote-se no registro da sentença. P.I. Intime-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Dirce Damaso Paracuchi x Telefonica Brasil S.A.

ID: 296136703

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041238-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE DAMASO PARACUCHI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE FERNANDES AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5041238-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Telefonia, Cláusulas Abusivas, Análise de Crédito] AUTOR: DIRCE DAMASO PARACUCHI CPF: 253.603.376-72 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Vistos, etc., Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Deixo de lavrar relatório, porquanto autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por DIRCE DAMASO PARACUCHI em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Relata a parte autora que possui contrato de prestação de serviço na modalidade Vivo Fixo Ilimitado junto à querida há mais de 22 anos. Em janeiro de 2024, o serviço contratado deixou de funcionar, sem qualquer justificativa da requerida, a qual, quando procurada, oferecia respostas insatisfatórias e não tomava qualquer providência para solucionar o problema. Em dezembro de 2024, a autora, com idade avançada de 88 anos, compareceu à loja da física da requerida, onde foi informada que a tecnologia utilizada em sua linha fixa se tornou obsoleta, o que torna inviável o funcionamento do serviço. Ainda que o serviço não funcionasse, a autora adimpliu todas as faturas do período até formalizar o cancelamento. Ainda assim, continuou a receber cobranças, com as quais não teve condições de arcar. Deste modo, requer, liminarmente, que a requerida se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Pede repetição do indébito no valor de R$1.816,92 e indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Concedida a antecipação de tutela em decisão de id. 10403549848. Em contestação, a ré alega, preliminarmente, ausência do interesse de agir. Argumenta que a autora não comprova minimamente os fatos alegados. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação de serviços e que não há comprovações de que houve a suspensão alegada. Afirma que a autora não solicitou o cancelamento, e que, por isso, o serviço continua ativo. Pugna pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como pela inexistência de danos morais e materiais. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos da inicial. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, entendo que, ao ser contestado o pedido, surge o interesse processual, conforme tese fixada após o julgamento do IRDR no 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG. DECIDO. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso. O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em se tratando de responsabilidade objetiva, está o consumidor dispensado de comprovar a culpa do fornecedor, mas deve demonstrar o defeito do serviço; o dano e o nexo causal entre ambos. Rejeito a alegação da ré de que a autora não se incumbiu do ônus que lhe cabia, uma vez que a inicial foi devidamente instruída de documentos que comprovam o vínculo entre as partes e a quitação das cobranças referentes ao período em que o serviço não foi prestado. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos do art. 319, inciso II, do CPC. No caso, o ônus da prova incumbe à parte ré, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo do art. 373, inciso II do CPC. A presente demanda tem como discussão regular prestação dos serviços contratados pela parte autora. A parte autora alega que possuia contrato de serviços de telefonia fixa, e que a requerida, unilateralmente, suspendeu o fornecimento sem informar a autora enquanto mantinha as cobranças. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus da prova, na forma do art. 373, inciso II do CPC, e não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A ré em defesa limita-se alegar que agiu com regularidade na conduta, que não houve falha na prestação de serviços e que a autora não comprova os fatos alegados. A parte autora argui na inicial que tentou sanar a falha de serviço, sem sucesso. Ademais, ainda que a migração de tecnologia seja amplamente divulgada, porquanto afeta toda a região em que a empresa de telefonia presta serviços, referido artigo 52 da resolução n. 632/2014 da ANATEL estabelece que: “Art. 52. As Prestadoras devem comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, preferencialmente por meio de mensagem de texto ou mensagem eletrônica, a alteração ou extinção de Planos de Serviço, Ofertas Conjuntas e promoções aos Consumidores afetados, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis ao STFC.” Observa-se que a requerida não comprovou comunicação prévia de que os serviços contratados seriam interrompidos. A parte requerida viola o princípio da segurança jurídica, dos contratos consumeristas, ao passo que cobra do consumidor quantia por serviços que não foram prestados da forma esperada. Nos autos, não constam quaisquer diligências realizadas pela ré, no sentido de sanar os problemas alegados pela parte autora. A ré apenas foca na cobrança por serviços que sequer foram devidamente prestados. Ao consumidor, levando em consideração sua vulnerabilidade técnica, não há possibilidade de produzir prova no sentido de comprovar a má prestação dos serviços, cabendo a ré na forma do art. 14, §3, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” Lado outro, o princípio da transparência, consagrado no art. 4º da Lei 8.078/90 determina que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerando: 1- a proteção de seus interesses econômicos (caput); 2- o reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo (inciso I); 3- a obrigação dos fornecedores de disponibilizarem serviços dentro de padrões adequados de qualidade e desempenho (inciso II, “d”); 4-a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (inciso III); 5- o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle da qualidade e segurança dos serviços (inciso V). Como a ré não cuidou do ônus da prova que lhe incumbia, há de se reconhecer a falha de prestação dos serviços, bem como a inexigibilidade do débito referente ao período da má prestação dos serviços e a confirmação da tutela antecipada. A autora pede repetição do indébito das 12 faturas pagas sem a prestação de serviços, em um valor médio de R$64,73. Assim, o valor total pago foi de R$776,76. Deste modo, os danos patrimoniais sofridos pela autora devem ser reparados, através da repetição do indébito, ou seja, no pagamento da importância de R$1.553,52, já em dobro, na forma do artigo 42, § único da lei 8078/90. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também merece acolhimento. O ato ilícito cível e a tentativa de enriquecimento sem causa da defendente, ao inadimplir os contratos firmados, constitui dano moral segundo a jurisprudência pacífica nacional, salvo as respeitáveis divergências esparsas. Cuida-se, portanto, de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, de forma objetiva, regida pelos artigos 12 e 14 da lei 8078/90, surgindo o dever de indenizar. Ao fixar a quantia suficiente e necessária para a reparação, leva-se em conta a gravidade dos fatos, que envolveram o enriquecimento ilícito da ré; a insistência da ré em manter o ato ilícito mesmo em sede judicial com o fito de obter dinheiro de forma ilícita; a desídia no atendimento à consumidora; fixo o valor da reparação pelos danos morais em R$5.000,00, como forma de desencorajar a litigância da parte promovida. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, para: 1- Declarar definitivos os efeitos da tutela antecipada. 2- Condenar a ré ao pagamento de R$1.553,52,, a título de repetição do indébito, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora de 1% desde a citação até 01/09/2024 e, partir de tal data, com juros baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). 3- Condenar a ré a pagar a quantia de R$5.000,00, a título de indenização moral, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), tudo a partir da sentença. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 04

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Processo nº 5046185-28.2025.8.13.0024

ID: 319312299

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046185-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

LUISA MONTEIRO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5046185-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: EVA DA CONCEICAO DOS SANTOS ANDRADE CPF: 043.463.266-09 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Assunto: Vazamento no hidrômetro. Reparo do piso de cerâmica da cozinha. Pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação ajuizada por EVA DA CONCEICAO DOS SANTOS ANDRADE em desfavor de COPASA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, sob o argumento de que reside no imóvel situado à Rua do Flamengo, 115, São Bernardo, matrícula 0 000 266 766 5. Narra que, a pedido da COPASA (ao argumento de que os funcionários não estavam conseguindo visualizar as informações para leitura do consumo), autorizou a mudança do hidrômetro da parte externa da sua casa para a parte interna. Relata que, em meados de 2024, houve um vazamento oriundo do hidrômetro, que causou inúmeros danos na residência da autora. Afirma que, após a realização do reparo para cessar o vazamento do hidrômetro, o seu imóvel ficou com a cerâmica do chão da cozinha danificada, o que tem lhe gerado grande insatisfação e constrangimentos ao receber visitas. Informa que se acidentou dentro de casa, por causa desse problema causado pela parte promovida. Pede seja a parte promovida condenada a reparar os danos no imóvel da parte autora; bem como a pagar indenização por danos morais no montante de R$5.000,00. Requer a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada no ID nº 10460081593. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10466262699), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação das promovidas, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato objeto da lide Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço disponibilizado pela parte ré, e a empresa demandada é prestadora deste serviço, mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC. O conjunto probatório existente nos autos comprova que, de fato, houve, em dezembro/2024, vazamento no hidrômetro instalado dentro da residência da promovente. Para reparação do vazamento no hidrômetro, os funcionários da parte promovida tiveram que quebrar a cerâmica da cozinha da promovente, consoantes fotos anexas. Quando da distribuição desta ação (24.02.2025), a parte autora informou que ainda não havia acontecido o reparo da área quebrada na sua cozinha. Das conversas anexadas com a inicial, tem-se que os prepostos da parte promovida COPASA teriam retornado ao local, no mês de janeiro/2025, após várias reclamações, e cimentado o local, mas estava aguardando liberação de argamassa pela parte promovida, para assentar a cerâmica no local quebrado. Em razão da reclamação feita, em 28.02.2025, na plataforma consumidor.gov, adveio resposta da COPASA em 07.03.2025 informando que solicitada “pré-perícia”, com prioridade, para avaliação dos danos no imóvel. Com a contestação apresentada nos autos, a parte promovida juntou fotografias no ID nº 10460098027 demonstrando que a cerâmica já foi devidamente reparada. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, o réu somente deixa de ter o dever de indenizar nas hipóteses dos inc. I e II do § 3º. do art. 14 supra, ou seja, quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não restou caracterizado nos autos. No presente feito, verifica-se o defeito na prestação do serviço pela parte promovida, ao não adotar as medidas necessárias e cabíveis para garantir a segurança e eficiência inerentes à sua atuação no mercado e por assumir o risco da atividade econômica desenvolvida. Mostra-se desarrazoada a demora de mais de 03 (três) meses para reparação do piso de cerâmica da cozinha da parte autora, que foi quebrada para sanar o problema do vazamento do hidrômetro. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Para que haja o dever de indenizar, necessária a presença dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta antijurídica ou ilícita (falha na prestação do serviço), o nexo de causalidade e o dano experimentado, o que se vislumbra no presente caso. Não logrou êxito a parte promovida em comprovar qualquer excludente de responsabilidade no presente caso; ônus que lhe pertencia nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, resta caracterizado o dano moral e a indenização é medida que se impõe, eis que o dano moral, na espécie, se presume em razão dos transtornos e do constrangimento que a autora suportou no caso em tela, em razão da demora na execução do reparo do piso de cerâmica da sua cozinha, que foi quebrado pelos funcionários da parte promovida. Ressalta-se que a parte autora é portadora de glaucoma, tendo dificuldade de visão e, incontroverso, que a avaria no piso exige maior atenção na sua locomoção dentro de casa. Por outro lado, apesar da alegação autoral de que teria sofrido acidente doméstico por causa dessa avaria no piso causada pela COPASA, não há prova robusta nos autos. A promovente juntou somente um atendimento no centro de saúde São Bernardo, no dia 10.01.2025, em razão de queda da própria altura. Entretanto, não comprovou o nexo de causalidade, ou seja, que a queda decorreu necessariamente da avaria no piso da cozinha. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da requerida demonstra sua culpabilidade no evento, portanto, há a necessidade de a penalidade ter um caráter de advertência, sem que a indenização seja fonte de enriquecimento para a requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente extinto o presente feito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – condenar a parte promovida COPASA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS a pagar à parte promovente EVA DA CONCEICAO DOS SANTOS ANDRADE a importância de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. Com relação ao pedido de obrigação de fazer (reparo do piso de cerâmica da cozinha), julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, com fulcro nos arts. 485, VI e 493 do CPC/2015. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Rafael Quintero Barbosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 319603802

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075770-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL QUINTERO BARBOSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

MATEUS AUGUSTO DE AVILA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5075770-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: RAFAEL QUINTERO BARBOSA CPF: 116.264.136-30 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Feito pronto para julgamento. Dispensada a produção de prova oral. Decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. Em síntese, o demandante relata que o itinerário originalmente previsto pela companhia aérea compreendia os trechos Santo Ângelo – Porto Alegre – Campinas – Confins, com chegada estimada para o dia 14/03/2025, às 19h25. Todavia, informa que o voo entre Santo Ângelo e Porto Alegre foi cancelado em razão de manutenção na aeronave. Diante disso, sustenta ter sido transportado de van até Porto Alegre, em trajeto de aproximadamente 6 horas, percorrendo cerca de 432 km. Já na capital gaúcha, afirma ter sido realocado em novo voo, com partida programada para o dia seguinte, 15/03/2025, às 05h25, realizando conexão em Viracopos e chegando ao destino final, em Belo Horizonte/MG, às 08h53 da mesma data. Em decorrência do cancelamento e da reacomodação, alega ter enfrentado um atraso total de cerca de 13 horas, além de suportar desgaste físico e emocional, gastos com alimentação e, ainda, a frustração de não ter conseguido comparecer ao aniversário de sua irmã, compromisso pessoal marcado para o dia 14/03/2025. Sem preliminares. Segue apreciação do mérito. A controvérsia, neste caso, se estabelece em torno das justificativas da conduta da demandada e sobre a ocorrência e extensão das alegadas repercussões danosas do fato. Restaram incontroversos a contratação do serviço de transporte aéreo para realização dos trechos Santo Ângelo – Porto Alegre – Campinas – Confins; o cancelamento do voo Santo Ângelo – Porto Alegre; o transporte de van até Porto Alegre, em trajeto de aproximadamente 6 horas; a reacomodação do passageiro em voo com partida programada para o dia seguinte (Porto Alegre – Viracopos – Belo Horizonte); e o atraso de aproximadamente 13 (treze) horas para a chegada do passageira ao destino final. Inútil a discussão em torno da inversão do ônus da prova. O § 3º do artigo 14 do CDC já o atribui ao fornecedor do serviço, a quem cabe provar a sua prestação isenta de defeito, ou demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabia à demandada produzir prova das objeções à narrativa inicial, considerando especialmente que o caput do enunciado legal em comento afasta o elemento subjetivo da culpa. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, justificada pela teoria do risco do empreendimento. Ademais, aos aspectos fáticos, com exceção da suposta falta de assistência material, não foram impugnados. A discussão central, estritamente jurídica, é a caracterização do cancelamento do voo contratado e o atraso da partida do voo supletivo como eventos escusáveis ou inexcusáveis. Ao ingressar no mercado, a demandada, fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, se propõe a prestá-lo profissionalmente, submetendo-se às normas que tutelam os seus passageiros e as pessoas eventualmente afetadas pelas suas práticas. Em relação aos passageiros, destacam-se, sem prejuízo das consumeiristas, as ordinárias obrigações legais, ratificadas pelo contrato, de transportá-los pontualmente e incólumes de um lugar para outro, respeitando o itinerário previsto, conforme se infere dos artigos 730, 734 e 737 do Código Civil. A teoria do risco do empreendimento, que informa os gravosos deveres do fornecedor de produtos e serviços definidos nas normas protetivas do consumidor, restringe o alcance da hipótese excludente de responsabilidade. Desse modo, o caso fortuito se distingue em fortuito externo e fortuito interno. O primeiro, que afasta a responsabilidade, se refere aos eventos capazes de frustrar ou prejudicar a atividade do fornecedor, sobrepujando-lhe a capacidade profissional de prevê-los ou de impedi-los ou de evitar-lhes as consequências danosas: fenômenos naturais intensos e não rotineiros, greves repentinas; atos estatais (interdição de aeroporto, por exemplo) etc. Já o segundo, inescusável, abrange os fatos que o profissionalismo que se espera e exige do fornecedor, além da sua preeminência econômica, impõe-lhe o dever de prever e prover, sob pena de, não o fazendo, responder civilmente pelos danos causados ao contratante ou a terceiros. Nos limites dessa definição jurídica, o fato alegado pela demandada para justificar o cancelamento do voo de Santo Ângelo a Porto Alegre constitui verdadeira confissão do vício do serviço. A expressão “manutenção não programada” pode ter consistência e emprego rotineiro entre os envolvidos no ramo da aviação (empresas aéreas, agência estatal do setor, administração aeroportuária etc.). Todavia, “traduzida” para o direito do consumidor, que não tem nada que ver com isso, significa a desorganização na marcação de voos. A ocorrência de defeito mecânico na aeronave não configura o fortuito externo pretendido pela demandada. A manutenção não programada, que provoca cancelamentos e atrasos de voo, com previsível dificuldade de acomodação dos passageiros nos voos próximos, é causada, ordinariamente, pela irregularidade da manutenção programada da aeronave. Ainda que porventura não se trate de vício de manutenção, à demandada, profissional do setor, cumpria encontrar meios idôneos rotineiros para o enfrentamento da contingência, sem prejudicar o cumprimento do contrato de transporte. Do contrário, à luz da teoria do risco do empreendimento, recai sobre a demandada a responsabilidade civil pelos danos advindos do inadimplemento. Definido o vício do serviço, o dano material se restringe aos valores despendidos pelo autor com alimentação, no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), que se presume correto, eis que devidamente comprovado nos autos e não impugnado especificadamente pela parte contrária. Como o dano moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável, critérios extrínsecos regulam o seu reconhecimento e a sua quantificação. Para a configuração do dano moral, a consequência do ato ilícito, contratual ou extracontratual, deve se revestir de especial gravidade, de modo a distinguir-se de simples dissabores, incômodos inerentes à normalidade da vida social. No esforço de aquilatar a gravidade do dano, cumpre considerar a sensibilidade do homem médio, identificando no caso concreto situações típicas que sempre acarretam sofrimento moral: a morte do ente querido, a lesão corporal, a calúnia, a indevida inscrição em cadastros restritivos de crédito etc. Com isso, desprezam-se as suscetibilidades exageradas, que tendem a ver o dano moral em eventos corriqueiros, que seriam tidos como inofensivos pelo comum das pessoas, ou, quando muito, encontrariam solução no campo dos danos materiais. O cancelamento do referido voo, longe de constituir mero incômodo, expôs a demandante a sofrimento psicológico excessivo: a angústia, a frustração; a longa espera pelo novo voo; a necessidade de se deslocar de van a Porto Alegre, com trajeto aproximado de duração de 06 horas para ser reacomodado em novo voo; a ausência de assistência material adequada; a perda de um compromisso familiar (aniversário da irmã da parte autora, Id. 10419738817); o atraso superior a 13 (treze) horas para chegada ao destino final; o desvio do tempo produtivo etc. Restaram violados aspectos da personalidade, especialmente a tranquilidade e segurança inerentes à vida privada, cuja incolumidade conta com tutela constitucional. A especificidade do dano moral reclama que sua quantificação se realize pela análise de aspectos extrínsecos conjugados, dos quais se destacam, por um lado, a necessidade do reconforto da vítima, já que impossível o retorno ao estado de coisas anterior, e, por outro, a conveniência de se punir o responsável pela infringência da norma e causação do dano, a fim de evitar-lhe a reiteração. No que se refere à fixação do valor da indenização, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) satisfaz as diretrizes acima traçadas, uma vez que compensa o dano moral, particularmente grave neste caso, sem provocar enriquecimento da lesada, cujo padrão de vida não se alterará, e funciona punitivamente em desfavor da demandada, empresa importante do setor de transportes aéreos. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido, se foi ou vier a ser formulado. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para a) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data de desembolso, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescido de juros moratórios – a contar da citação – calculados pela Taxa Selic, em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024); e b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros legais desde a citação, calculados pela Taxa Selic, em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 07 de julho de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível – 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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