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Farhat & Azevedo Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 293838584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082591-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FARHAT & AZEVEDO LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082591-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082591-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Farhat & Azevedo Ltda - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA CONTRA PLANO DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E (II) A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À AUTORA.EMBORA NÃO SEJA A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS, A AUTORA PODE SER EQUIPARADA A CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONFORME ART. 29 DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI CONSIDERADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFEITOS ERGA OMNES, E A RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DA ANS ANULOU O DISPOSITIVO NORMATIVO CORRESPONDENTE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADOTADOS PARA RECONHECER ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA.AUTORA NÃO COMPROVOU DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSÍVEL DECLARAR O CONTRATO RESCINDIDO NA DATA ALEGADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É ABUSIVA E NULA. 2. A VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PERMITE A APLICAÇÃO DO CDC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Vanderlei Soares Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 291289721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043888-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043888-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043888-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanderlei Soares dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos o Relator sorteado, que declara voto, e o 2º Desembargador - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS, PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA, E COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR LIMITADA À DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EFETUADO EM ANTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO IMPUGNADA PELO AUTOR OPORTUNAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA NÃO REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO E PELA AUSÊNCIA DOS DEMAIS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO, QUANDO ASSIM O EXIGIR O CASO CONCRETO. CIÊNCIA DO PATRONO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CAUTELAS PELO JUÍZO. CONDUTAS PROCESSUAIS CONSIDERADAS POTENCIALMENTE ABUSIVAS PELO CNJ. MEDIDA JUDICIAL AMPARADA POR RECOMENDAÇÃO DO CNJ (ATO NORMATIVO N. 0006309-27.2024.2.00.0000) E PELOS COMUNICADOS CG N. 02/2017 E 424/2024 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA CONFIRMADA PELO E. STJ NA TESE FIXADA NO RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1198 (RESP Nº 2021665MS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Fatima Edwirges Machado Ramos x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 291478238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1184441-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA EDWIRGES MACHADO RAMOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184441-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184441-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fatima Edwirges Machado Ramos (Curador(a)) e outro - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. Advogado ausente. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE SENTENÇA POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA EXORDIAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A AUTORA BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA PROCESSADO O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO, MESMO COM A MORTE DO TITULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (I) A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; (II) A VALIDADE DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.A PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA, POIS O PEDIDO É EXPRESSO, DETERMINADO E DECORRE LOGICAMENTE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA APELANTE. O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 30 DA LEI 9656/98, DEVENDO SER ENFRENTADO PELO JUÍZO A QUO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA PARA QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA DEVIDAMENTE RECEBIDA E PROCESSADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA QUANDO O PEDIDO É CLARO E DETERMINADO. 2. A MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE APÓS REMISSÃO DEVE SER ANALISADA À LUZ DA LEI 9656/98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Chiavassa (OAB: 79117/SP) - Silvana Chiavassa (OAB: 97755/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Valdinei Silva x Banco Pan S/A

ID: 291375927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139142-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139142-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139142-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdinei Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CELEBRADO EM 7/4/2020, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO NOS PROVENTOS DO DEVEDOR. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E À AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DISCUTIDO, CONFORME ENUNCIADOS DO COMUNICADO CG N. 424/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES PROCESSUAIS, DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A INICIAL E NÃO APRESENTOU RECURSO CONTRA A DECISÃO, QUE TRANSITOU EM JULGADO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA COISA JULGADA.4. A SENTENÇA SEGUIU ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADOS QUE VISAM COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO É JUSTIFICADA QUANDO HÁ DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES PROCESSUAIS ESSENCIAIS. 2. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PARA COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA É VÁLIDA E NECESSÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 485, I; ART. 139, III.LEI ESTADUAL N. 11.608/2003, ART. 4.º, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Instituto Novos Horizontes (Projeto Novos Horizontes) x Banco Do Brasil S/A.

ID: 313003451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014497-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NOVOS HORIZONTES (PROJETO NOVOS HORIZONTES)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE GODOY LEFONE

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014497-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Instituto Novos Horizontes (Projeto Novos Horizontes) - Banco do Brasil S/A. - Ante o exposto, e por tudo o mais que cons… Processo 1014497-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Instituto Novos Horizontes (Projeto Novos Horizontes) - Banco do Brasil S/A. - Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, considerando que embora haja isenção legal para determinadas contas, não demonstrado no caso concreto que a autora preenchia o requisito para todas as contas bancárias (Instituição Financeira: BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ: 00.000.000/0001-91) - Titular das Contas: INSTITUTO NOVOS HORIZONTES (PROJETO NOVOS HORIZONTES) CNPJ: 11.204.981/0001-05, CNPJ: 11.204.981/0003-77. Contas: CDI CASA PEDRO , Agência: 2800-2, Conta Corrente: 110022-X (Ativa), Agência: 2800-2, Conta Corrente: 110024-6 (Ativa), CDI CASA SÃO PAULO , Agência: 2800-2, Conta Corrente: 110030-0 (Ativa), ILPI BRASILANDIA , Agência: 2800-2, Conta Corrente: 110033-5 (Ativa), ILPI PINHEIROS (fl. 8), Agência: 2800-2, Conta Corrente: 110026-2 (Cancelada), Agência: 2800-2, Conta Corrente: 110031-9 (Ativa), ILPI VILA MARIANA , Agência: 2800-2, Conta Corrente: 110028-9 (Ativa), Lar MARIA DE NAZARE 01 , Agência: 1195-9, Conta Corrente: 41369-0 (Ativa), Agência: 28002, Conta Corrente: 110020-3 (Ativa), Lar MARIA DE NAZARE 02 , Agência: 28002, Conta Corrente: 110023-8 (Ativa), Lar MARIA DE NAZARE 03 , Agência: 28002, Conta Corrente: 110021-1 (Ativa), Lar MARIA DE NAZARE 04 , Agência: 2800-2, Conta Corrente: 110025-4 (Ativa), Lar MARIA DE NAZARE 05 , Agência: 1195-9, Conta Corrente: 110018-1 (Ativa), Agência: 2800-2, Conta Corrente: 110032-7 (Cancelada), Lar MARIA DE NAZARE 07 , Agência: 2800-2, Conta Corrente: 110031-9 (Ativa), Lar MARIA DE NAZARE 08 , Agência: 1195-9, Conta Corrente: 110015-7 (Ativa), SAICA CAPAO REDONDO , Agência: 2445-7, Conta Corrente: 110013-0 (Ativa) mencionadas, não se indicou o preenchimento dos requisitos da isenção conta a conta, bem como no período de tempo em que haveria direito a isenção, e, tampouco, que houve solicitação da isenção, bem como ocorreu contratação de pacote de serviços bancários o que por si só justifica a cobrança dos valores, e, assim, a prática do réu constitui exercício regular do direito, insusceptível de gerar dano material. Em razão da improcedência integral do pedido, deverá arcar a parte autora com custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da causa atualizado. P.R.I. - ADV: GUSTAVO DE GODOY LEFONE (OAB 325505/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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M. G. G. L. x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 313626013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1084240-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. G. G. L.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA VILHENA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084240-56.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084240-56.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: M. G. G. L. - Embargdo: A. A. M. I. S/A - Embargdo: Q. A. de B. S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELOS DAS RÉS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ QUALICORP INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, P. Ú. E 25, §1º, AMBOS DO DO CDC - CASO ENVOLVENDO AUTORA IDOSA E COM MÚLTIPLAS COMORBIDADES QUE REALIZA ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO - DECISÃO ALINHADA AO TEMA 1082 - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 13, PAR. ÚNICO, III, DA LEI N. 9.656/98 QUE OBSTA A RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ENQUANTO PERSISTIREM A ENFERMIDADE E O SEU TRATAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - EVENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO OU INFORTÚNIO A QUE ESTÃO SUJEITOS TODOS OS QUE CONVIVEM EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 20.000,00 QUE SERÁ REDUZIDA PARA R$ 10.000,00, MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO, EM PARTE, DOS RECURSOS.”REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Pricila Adamo x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 278564615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1155050-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRICILA ADAMO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADRIANA FERRES DA SILVA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1155050-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1155050-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pricila Adamo - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO PARCIAL DE HONORÁRIOS MÉDICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1. AUTORA OBTEVE REEMBOLSO PARCIAL DE DESPESAS MÉDICAS RELATIVAS A TRATAMENTO ONCOLÓGICO E NEGATIVA DE REEMBOLSO DE MATERIAIS INERENTES AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COMANDANDO REEMBOLSO DOS MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS PARA O TRATAMENTO MÉDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DEVENDO SUBMETER-SE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A OPERADORA VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO, INSCULPIDO NOS ARTS. 46 E 47 DO CDC. 5. A OBSCURIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE O REEMBOLSO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À FORMA DE CÁLCULO, CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO DE RIGOR A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO À ESPÉCIE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA CONTRATUAL OBSCURA QUE LIMITA O REEMBOLSO É ABUSIVA. 2. A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO JUSTIFICA O REEMBOLSO INTEGRAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, INC. III, E 46. JURISPRUDÊNCIA CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1002612-76.2024.8.26.0704; REL. MAURÍCIO VELHO; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 26/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Ferres da Silva Ribeiro (OAB: 210712/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 4º andar

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L. M. A. P. e outros x P. S. C. D. S. G.

ID: 319624001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195790-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. A. P. T. M. A.

Polo Passivo:

P. S. C. D. S. G.

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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DIEGO DOS SANTOS ZUZA

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Processo 1195790-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - T.M.A. - - L.M.A.P. - P.S.C.S.G. - Vistos. 1) Ante a presença de CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) neste processo, o feito deve tra… Processo 1195790-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - T.M.A. - - L.M.A.P. - P.S.C.S.G. - Vistos. 1) Ante a presença de CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) neste processo, o feito deve tramitar sob o manto do SEGREDO DE JUSTIÇA, bem como deve ser anotada a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, nos termos da Constituição Federal (Art. 227), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 4º, parágrafo único, alínea 'b'; Art. 100, inciso V; e Art. 206), e do Código de Processo Civil (Art. 189). 2) Abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 2) Nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO, a ser realizada através do programa Microsoft Teams. DATA DA AUDIÊNCIA: 04/09/2025 às 15:00h. Para participar da audiência, as partes, advogados e testemunhas deverão acessar o LINK PARA INGRESSO NA AUDIÊNCIA disponibilizado nos autos digitais, ao final desta decisão. o link não será publicado no DJE e não será enviado por e-mail. Rol de testemunhas no prazo de dez dias contados da publicação desta decisão. Eventual comparecimento espontâneo deverá ser informado no rol, não dispensando a qualificação da testemunha (nome completo, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, correio-eletrônico e endereço) e a juntada de cópia do documento de identificação das testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 455 do CPC, CABERÁ AOS PROCURADORES A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, encaminhando-lhes, junto com a intimação, o link para ingresso na audiência. A ausência da intimação ou do comparecimento da testemunha implicará na desistência de sua inquirição. AS TESTEMUNHAS PODERÃO SER OUVIDAS NO MESMO LOCAL E LINK DISPONIBILIZADO AOS PATRONOS DAS PARTES, DESDE QUE MANTIDA A INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. Em caso de eventual requerimento de DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária, esta deverá ser pessoalmente intimada para prestar depoimento, nos termos do art. 385, § 1º do CPC, devendo a parte que solicitou a prova providenciar o recolhimento da taxa para intimação postal (salvo se beneficiário da AJG), no prazo de dez dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Recolhida a taxa postal, deverá a z. Serventia providenciar a INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, ATENTANDO PARA QUE A CARTA SEJA INSTRUÍDA COM AS INSTRUÇÕES E COM O LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA. No mais, aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), DIEGO DOS SANTOS ZUZA (OAB 318568/SP), DIEGO DOS SANTOS ZUZA (OAB 318568/SP)

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Condomínio Edifício Oscar Porto x Elevadores Otis Ltda. - Filial São Paulo Oeste

ID: 276969585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040687-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO OSCAR PORTO

Polo Passivo:

ELEVADORES OTIS LTDA. - FILIAL SãO PAULO OESTE

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DEMARCHI

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GIANPAULO SCACIOTA

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ADV: Gianpaulo Scaciota (OAB 130570/SP), Paulo Sergio Demarchi (OAB 56486/SP) Processo 1040687-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Oscar Porto - Reqdo: Elevadore… ADV: Gianpaulo Scaciota (OAB 130570/SP), Paulo Sergio Demarchi (OAB 56486/SP) Processo 1040687-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Oscar Porto - Reqdo: Elevadores Otis Ltda. - Filial São Paulo Oeste - 3. Diante do exposto, nos termos do art. 485, VI, CPC, julgo EXTINTO, sem exame do mérito, o pedido cominatório e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos condenatórios, para condenar a ré no pagamento de R$ 7.402,27, corrigidos desde o ajuizamento da demanda pela tabela prática do TJSP e com juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária desde a citação. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A sucumbência é recíproca, motivo pelo qual fica cada parte condenada no pagamento de metade das custas e despesas processuais cada uma, mais honorários advocatícios reciprocamente considerados. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor atualizado da condenação, devidos pela parte ré à parte autora, e 10% sobre o valor atualizado da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, devidos pela parte autora à parte ré. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Lra Comercio De Veiculos Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 323406388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182792-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

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Processo 1182792-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lra Comercio de Veiculos Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, j… Processo 1182792-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lra Comercio de Veiculos Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: GABRIELA DE SOUZA COUTINHO (OAB 502208/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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