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Processo nº 5000017-03.2024.4.02.5113

ID: 333802101

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000017-03.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NOAH MUNIZ DA SILVA ROSELAINE DE SOUZA MUNIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000017-03.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE : ROSELAINE DE SOUZA MUNIZ (Curador) ADVOGADO(A) : VANESSA DIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ196548… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000017-03.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE : ROSELAINE DE SOUZA MUNIZ (Curador) ADVOGADO(A) : VANESSA DIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ196548) REQUERENTE : MARCOS NOAH MUNIZ DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VANESSA DIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ196548) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes dos montantes requisitados por RPV, devendo o(s) beneficiário(s) acompanhar(em) no site https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ( link : “Consulta Pública de Processos” - digitar o CPF da parte interessada ou link "Entrar no sistema" caso tenha login no e-proc), a liberação do crédito que ocorrerá em até 60 dias do envio da requisição, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. Em caso de dúvida, a Secretaria do Juizado estará apta a fornecer qualquer informação ou esclarecimento, inclusive sobre o banco onde foi realizado o depósito, DESDE QUE JÁ TRANSCORRIDOS 60 DIAS NECESSÁRIOS PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REQUISIÇÃO. Suspenda-se o feito pelo prazo dos depósitos. Após, por se tratar o autor de pessoa civilmente incapaz, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em nome de seu representante legal e, com relação aos honorários contratuais, caso haja, em nome do patrono. Dê-se ciência à parte autora de que, expedido o alvará eletrônico, deverá comparecer ao banco depositário, munido com 2 (duas) cópias do referido alvará, as quais deverão ser impressas através do site da SJRJ (www.jfrj.jus.br). Expedidos os alvarás, dê-se ciência aos beneficiários. Deverão comparecer ao banco depositário, munido com 2 (duas) cópias do referido alvará, as quais deverão ser impressas através do site da SJRJ (www.jfrj.jus.br). Cumpre ressalvar que findo o prazo de validade do alvará sem o efetivo pagamento, por inércia do interessado, e não havendo outras providências processuais pendentes, o processo poderá ser arquivado, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento, a requerimento do interessado. Em caso de cancelamento, deverá a Secretaria comunicar ao banco depositário e à agência bancária responsável por seu pagamento, ambos por meio de comunicação eletrônica. Em seguida, proceda-se à baixa e arquivamento.

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Processo nº 5000017-45.2024.8.13.0042

ID: 335822720

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000017-45.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIRIA DOS REIS CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5000017-45.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: LIRIA DOS REIS CUSTODIO CPF: 567.712.906-20 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCOS TEIXEIRA BORGES em face da sentença proferida ao ID 10425494764, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da autora não ter juntado aos autos os documentos requeridos. A parte embargante alega, em síntese, que a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito é contraditória, porque não concedeu a assistência judiciária gratuita e extinguiu o processo com base no IRDR 1.0000.22.157099-7/002. A parte embargada não apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso dos Embargos de Declaração não se sujeita a preparo e, na hipótese, é tempestivo, bem como há o interesse e a legitimidade recursais, estando presentes os respectivos pressupostos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); bem como para corrigir erro material (inciso III). Em análise aos autos, verifica-se que a parte embargante alega contradição na sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no indeferimento da justiça gratuita e na aplicação da tese firmada no IRDR nº 91, cuja eficácia estaria suspensa por decisão do TJMG. No entanto, não há contradição a ser sanada, tendo em vista que o pedido de gratuidade da justiça foi deferido por este Juízo e foram concedidos à embargante os benefícios da gratuidade judiciária. Ademais, embora a inicial tenha sido indeferida com fundamento na ausência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, observa-se que houve, de fato, uma omissão na sentença, quanto à análise da ausência do comprovante de endereço, uma vez que, apesar de ter sido concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do referido documento, a parte autora deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação. Dessa forma, os embargos de declaração merecem ser parcialmente acolhidos somente no que se refere a inclusão do indeferimento da inicial quanto a falta de documento indispensável para propositura da ação, qual seja, documento de endereço. Diante do exposto, ADMITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para, com fulcro no art. 494, II do Código de Processo Civil, acrescentar o seguinte parágrafo na sentença antes do dispositivo: “Além disso, verifica-se que, apesar de devidamente intimada a emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de residência, documento indispensável para propositura da ação, o prazo transcorreu e não foi cumprida a determinação judicial. Desse modo, a extinção do feito é medida que se impõe, porquanto o autor não se incumbiu de sanar o defeito assinalado por este Juízo.” No mais, persiste a sentença tal como lançada nos autos. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão, prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, CUMPRA-SE a sentença de ID 10425494764. Publique-se. Registre-se Intime-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5000017-72.2009.8.24.0007

ID: 306035154

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000017-72.2009.8.24.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SERPA JURACI CORDEIRO SERPA PATRICIA SERPA DE MOURA PAULO CESAR SERPA ROSEMARA SERPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000017-72.2009.8.24.0007/SC APELANTE : FERNANDO SERPA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO CORDEIRO (OAB SC014268) APELANTE : JURACI CORDEIRO SERPA (Sucessor) (EXEQUENTE… Apelação Nº 5000017-72.2009.8.24.0007/SC APELANTE : FERNANDO SERPA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO CORDEIRO (OAB SC014268) APELANTE : JURACI CORDEIRO SERPA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO CORDEIRO (OAB SC014268) APELANTE : ROSEMARA SERPA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO CORDEIRO (OAB SC014268) APELANTE : PATRICIA SERPA DE MOURA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO CORDEIRO (OAB SC014268) APELANTE : PAULO CESAR SERPA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO CORDEIRO (OAB SC014268) DESPACHO/DECISÃO Fernando Serpa , Juraci Cordeiro Serpa , Rosemara Serpa , Patricia Serpa de Moura e Paulo Cesar Serpa interpuseram recurso de apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu que, no " cumprimento de sentença " de nº 5000017-72.2009.8.24.0007, extinguiu o processo com resolução de mérito, em decorrência da prescrição, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. ( evento 113, SENT1 ) Para tanto, objetivou a parte apelante, dentre outros pedidos, que lhe fosse concedido o benefício da justiça gratuita, fundamentado na ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Intimada a colacionar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência ( evento 15, DESPADEC1 ), os apelantes compareceram aos autos apresentando a documentação referente aos apelantes Juraci Cordeiro Serpa e Rosemara Serpa , oportunidade em que informaram que os apelantes Fernando Serpa , Patrícia Serpa de Moura e Paulo Cesar Serpa estariam providenciando os documentos solicitados para demonstrar a hipossuficiência financeira, requerendo a dilação do prazo para a apresentação da dita documentação. ( evento 23, PET1 ) Foi deferida a dilação requerida. ( evento 25, DESPADEC1 ) Decorrido o prazo sem a apresentação da documentação (evento 29), retornaram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Prima facie , pugna a parte apelante pela concessão da referida benesse ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Consoante noção cediça, a assistência judiciária integral e gratuita tem fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, como uma garantia constitucional do estado para os que comprovarem hipossuficiência financeira, conforme transcrevo: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Vale dizer, portanto, que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido, ante o que consta na previsão constitucional, quando não houver demonstração em contrário em relação à incapacidade da parte em arcar com as despesas processuais, honorários advocatícios e sucumbenciais, sem que cause prejuízo próprio ou de sua família. Acerca do assunto, discorrem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis : A CF, 5º, LXXIV, que garante a assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogara a LAJ 4º e também não interfere neste CPC 99. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV). (Comentários ao Código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). A partir disso, infere-se na situação em apreço que a parte apelante não trouxe documentação suficiente quando da interposição do presente reclamo de modo a comprovar a hipossuficiência declarada, e muito embora intimada nesta esfera recursal para tal desiderato, para juntar aos autos "(...) documentos atualizados comprobatórios da declarada hipossuficiência (comprovantes de renda, declaração de imposto de renda pessoa física atualizada, certidão do Detran e certidão do registro de imóveis do cartório do domicílio)" ( evento 15, DESPADEC1 ), os esclarecimentos não foram apresentados a contento, uma vez que além de não ter apresentado todos os documentos solicitados em relação aos apelantes Juraci Cordeiro Serpa e Rosemara Serpa , deixou de colacionar aos autos os documentos dos apelantes Fernando Serpa , Patrícia Serpa de Moura e Paulo Cesar Serpa , o que inviabilizam a concessão da benesse. Nessas circunstâncias, ressalte-se o que dispõe o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil: " Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ". E, conforme disposto no artigo 101, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o " recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". "Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ". Dessa forma, a par das ilações suso mencionadas, INDEFIRO o pedido da justiça gratuita e, via de consequência, determino a intimação da parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5000017-24.2021.8.08.0031

ID: 331487795

Tribunal: TJES Órgão: Mantenópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-24.2021.8.08.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA RAMALHO FURTADO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDA MORAIS SOUSA

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BRUNO EDUARDO DUTRA XAVIER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Desembargador Christiano Vieira de Andrade, Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Desembargador Christiano Vieira de Andrade, Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Telefone:(27) 37581333 PROCESSO Nº 5000017-24.2021.8.08.0031 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ELENA RAMALHO FURTADO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO EDUARDO DUTRA XAVIER - ES32369, EDUARDA MORAIS SOUSA - ES37219 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. Processo nº 5000017-24.2021.8.08.0031 PROJETO DE S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras provas. No mérito, deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2o do CDC) e a parte requerida no de fornecedora (art. 3o do CDC). Nesse sentido, considerando a disciplina traçada pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil, em se tratando a causa de pedir de alegação de fato negativo, o ônus da prova já começa com a parte defendente, atribuindo-se a esta o encargo de comprovar a regularidade da contratação quesitonada. Da análise do presente caderno processual, no entanto, tenho que polo requerido não cumpriu com o ônus probatório que lhe foi incumbido. Explico. A parte autora alega na petição inicial que é aposentada pelo INSS e em consulta ao extrato dos empréstimos consignados, verificou-se o desconto de R$ 31,60 (trinta e um reais e sessenta centavos), referente ao Empréstimo Consignado nº: 50-7706159/20, o qual alega não ter contratado. Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição do indébito em dobro e a reparação por danos morais. Decisão de ID 5792121.concedendo a tutela de urgência para determinar ao requerido BANCO DAYCOVAL S.A a suspensão dos descontos no benefício existente em nome do(a) requerente MARIA ELENA RAMALHO FURTADO, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). No despacho de ID 39689609 foi determinada a citação da parte demandada, por meio do endereço eletrônico/e-mail, assim como no endereço/domicílio informado, neste caso via Correios, ficando a parte demandada advertida de que o prazo para apresentar resistência fluirá na forma do art. 335, III, CPC, c/c Enunciado nº 13, FONAJE. Conforme certidão de ID 42538824, a parte requerida foi devidamente citada por meio eletrônico em 05/05/2024, porém, não apresentou defesa no prazo legal. Assim, a decretação de sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099 e art. 344 do Código de Processo Civil é medida que se impõe. Destarte, presumo verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, até porque, cabalmente comprovados pelos documentos de ID. 5580505. Vertifico, portanto, que a parte autora comprovou o constitutivo do seu direto, razão pela qual julgo procedente o pedido autoral. Logo, entendo que deve ser juglado procedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes, e, em consequência, bem como a restituição dos descontos indevidos, que perfazem R$ 126,40 (cento e vinte e seis reais e quarenta centavos). Dito isso, no que tange ao pedido de danos morais em virtude da mencionada contratação irregular, tenho que merece ser acolhido. No tocante ao valor da indenização por danos morais, é necessário que o magistrado, para evitar subjetivismos e afastar-se de verdadeiro solipsismo judicial, busque referência em critérios concretos, objetivos, levando sempre em conta os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade que defluem das circunstâncias do caso sub examine. Em busca de ditos critérios objetivos, guio-me pela aferição da média das indenizações concedidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, sem perder de vista as condições sócio-econômicas de ofensor e vítima, a repercussão do dano e a necessidade de, por um lado, resguardar o caráter pedagógico-repressivo da indenização sem que, por outro, seu montante chegue a propiciar enriquecimento ilícito ou excessivo ao beneficiário. Tudo considerado, ceteris paribus, tenho como adequado e equilibrado a todos aqueles fins o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobretudo para mantença e preservação do caráter pedagógico-repressivo da indenização, sem prejuízo da razoabilidade da monta. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento do contrato nº 50-7706159/20. Outrossim, confirmo a liminar de ID 5792121. CONDENAR o requerido na repetição do indébito, totalizando o valor de R$ 126,40 (cento e vinte e seis reais e quarenta centavos), e as demais que vierem a ser descontadas durante o feito; Sobre o valor principal incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido dos seguintes consectários legais: No período compreendido entre a data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido, Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. [Mantenópolis-ES], data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) MANTENÓPOLIS-ES, Juiz(a) de Direito Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Avenida Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200

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Processo nº 5000017-72.2010.8.21.0055

ID: 307620876

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000017-72.2010.8.21.0055

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO ZURLO DELLAZZANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-72.2010.8.21.0055/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-72.2010.8.21.0055/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a realização de buscas no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual visa a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Entretanto, por ser recentemente criado, o SNIPER ainda é restrito a apenas algumas funções, permitindo, até o momento, acesso a dados que já são contemplados em outros sistemas acessados por este Juízo, quais sejam: Receita Federal do Brasil: busca de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), os quais já são contemplados pelo InfoJud; Tribunal Superior Eleitoral (TSE): busca de base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados, os quais, quando declarados pelo TSE, são obrigatoriamente declarados ao fisco federal e, portanto, também verificáveis no sistema Infojud; Controladoria-Geral da União (CGU): busca de informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência, as quais não possuem aplicabilidade no caso em tela, uma vez que isso em nada auxilia na procura de bens penhoráveis, objeto do presente pedido; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Tribunal Marítimo: Registro Aeronáutico Brasileiro e embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro, em que, nas raras hipóteses de proprietários de aeronaves e embarcações, estes também necessitam comunicar a sua existência na declaração de Imposto de Renda (IR), verificáveis no Infojud; CNJ: busca de informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, os quais são de acesso público, sendo desnecessária a consulta ao Sniper, causando sobre mais sobrecarga ao Poder Judiciário. Em suma, até o momento, as informações contidas no SNIPER são restritas e não possuem efetividade prática ao presente feito, já que o que se pretende no caso em tela é a busca de bens em nome da parte executada. Cumpre ressaltar, ainda, que algumas ferramentas que englobam dados sigilosos fiscais e bancários contidos nos sistemas Infojud e Sisbajud ainda não está disponíveis na referida ferramenta. Nesse sentido, indefiro a pesquisa ao sistema SNIPER. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 dias, postulando o que entender de direito.

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Processo nº 5000017-18.2024.8.21.9000

ID: 307527782

Tribunal: TJRS Órgão: Turma de Uniformização da Fazenda Pública Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5000017-18.2024.8.21.9000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENIR FATIMA DOS SANTOS MIKOLAICZIK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5000017-18.2024.8.21.9000/RS PARTE RÉ : ELENIR FATIMA DOS SANTOS MIKOLAICZIK ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECI… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5000017-18.2024.8.21.9000/RS PARTE RÉ : ELENIR FATIMA DOS SANTOS MIKOLAICZIK ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO A matéria discutida no incidente paradigma n. 5010652-92.2023.8.21.9000, qual seja, o pagamento das diferenças não adimplidas pelos períodos de efetiva regência, sem a observância da hora-atividade, aos membros do magistério do Município de Erechim, foi julgada em 13/03/2025, cujos recursos posteriores não modificaram a decisão, transitando em julgado no dia 25/04/2025. Eis a ementa do julgado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ERECHIM. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. ART. 2°, § 4°, DA LEI Nº 11.738/08. TEMA 958 DO STF. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: “NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, É DEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS PARA ATIVIDADES SEM INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 11.738/2008, ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA HORA ATIVIDADE À RAZÃO DE 1/3 DA JORNADA, NO VALOR DO CUSTO DA HORA-AULA PAGA AO PROFESSOR, EXCLUÍDOS OS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE EM SALA DE AULA, SENDO DEDUZIDOS OS PERÍODOS DE HORA-ATIVIDADE CONCEDIDOS PELO ENTE PÚBLICO, EXPRESSAMENTE VEDADA A DEDUÇÃO DO PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA NO O ART. 29, § 2.º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 5148/2011.” INCIDENTE CONHECIDO E UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50106529220238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em: 13-03-2025) Com isso, encerrou-se a jurisdição das Turmas Reunidas no tocante ao pedido supracitado. Sendo assim, levanto o sobrestamento e determino a remessa dos autos à Turma Recursal originária, nos termos do art. 30, parágrafo único da Resolução n.º 03/2012: Art. 30. Julgado o mérito do pedido de Uniformização, fixada a tese jurídica objeto da divergência, o (s) recurso(s) inominado(s) que o ensejaram serão devolvidos às Turmas Recursais originárias para julgamento ou juízo de retratação para adequação à interpretação da Turma de Uniformização, conforme tenham sido provocados pelo Relator ou pelas partes, respectivamente. Parágrafo único. Os recursos sobrestados serão apreciados pelas Turmas Recursais, observada a decisão do incidente de uniformização. Diligências legais.

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Processo nº 5000017-46.2012.8.21.0138

ID: 298483136

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000017-46.2012.8.21.0138

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOVACASA TINTAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLI CARLOS MARMITT

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MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-46.2012.8.21.0138/RS EXEQUENTE : NOVACASA TINTAS LTDA. ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884) DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-46.2012.8.21.0138/RS EXEQUENTE : NOVACASA TINTAS LTDA. ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884) DESPACHO/DECISÃO 1. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente e determino a realização de consulta via SISBAJUD , a fim de verificar a existência de valores depositados em contas de titularidade da parte executada, mantidas em instituições financeiras e, havendo valores disponíveis, determino o bloqueio. 2. Com a resposta: 2.1. Havendo valores bloqueados, determino a transferência para conta judicial remunerada , sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854 . Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado , inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Rito, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora . Silenciando o executado, expeça-se alvará. 2.2 . Caso o valor bloqueado não quite integralmente o débito, proceda-se na forma do item 2.1 e, posteriormente, intime-se a parte exequente para prosseguimento em relação ao saldo remanescente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2.3. Em sendo verificado que os valores encontrados em contas de titularidade do(a) executado(a) são irrisórios, efetue-se o desbloqueio. Após, neste caso ou não sendo encontrados valores depositados em contas de titularidade do executado(a), intime-se a parte credora para requerer o que de direito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção. 4. Na hipótese de haver pedidos alternativos, venham conclusos para deliberação.

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Processo nº 5000017-75.2025.4.04.7129

ID: 309007565

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000017-75.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIETA SOARES DE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE KURITZ PESSOA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000017-75.2025.4.04.7129/RS REQUERENTE : JULIETA SOARES DE SENA ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) ATO ORDINATÓRIO Nesta data, intimo a parte autora d… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000017-75.2025.4.04.7129/RS REQUERENTE : JULIETA SOARES DE SENA ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) ATO ORDINATÓRIO Nesta data, intimo a parte autora de que foi transferido a este Juízo o valor requisitado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo anexado aos autos. O saque da quantia deverá ser efetuado pelo titular da conta, com a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em qualquer agência da instituição financeira apontada no demonstrativo, a partir da data lá indicada. Alternativamente, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no e-Proc, utilizando o comando " PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Ressalto que, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020, as contas de origem e de destino deverão NECESSARIAMENTE POSSUIR A MESMA TITULARIDADE (CPF/CNPJ ), ou seja, o procurador deverá indicar conta da parte autora quanto aos valores a esta devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. Saliento, por oportuno, que o pedido de TED feito anteriormente à liberação dos valores pelo sistema bancário é inócuo , devendo ser refeito após a data de disponibilidade para saque registrada no demonstrativo de transferência. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. A declaração deve ser firmada pelo próprio beneficiário em tal sentido, com todos os campos devidamente preenchidos/assinalados, ou, por procurador, desde que a ele conferidos poderes específicos para firmar tal declaração. A ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Por fim, informo que, em atenção à Resolução nº 197, de 23/11/2013, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre os procedimentos relativos à destinação dos valores não sacados das contas de precatórios e RPVs, no âmbito da Corte Regional, caso não haja o levantamento do valor disponibilizado, o mesmo deverá ser estornado aos cofres do TRF4.

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Processo nº 5000017-44.2018.8.24.0076

ID: 296060328

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000017-44.2018.8.24.0076

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA DALLAGNOLO S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DALLAGNOLO

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ELVINO DALLAGNOLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-44.2018.8.24.0076/SC EXEQUENTE : ADVOCACIA DALLAGNOLO S/S ADVOGADO(A) : DIEGO DALLAGNOLO (OAB SC036243) ADVOGADO(A) : ELVINO DALLAGNOLO (OAB SC004457) DESPACHO/DEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-44.2018.8.24.0076/SC EXEQUENTE : ADVOCACIA DALLAGNOLO S/S ADVOGADO(A) : DIEGO DALLAGNOLO (OAB SC036243) ADVOGADO(A) : ELVINO DALLAGNOLO (OAB SC004457) DESPACHO/DECISÃO A consulta ao CRC-JUD, pode ser acessada pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais que é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos . De fato, cuida-se de diligência que pode ser realizada pelo próprio exequente, consoante entendimento do TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CRCJUD (CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL JUDICIAL). DILIGÊNCIA ATINENTE QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, BASTANDO QUE O INTERESSADO RECOLHA AS CUSTAS E OS EMOLUMENTOS. ARTIGOS 1º E 13 AMBOS DO PROVIMENTO N. 46 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ E ART. 8 DO PROVIMENTO N. 11, DE 30.11.2013, DA CORREGEDOIRA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023315-60.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE CONSULTA DE BENS EM ALGUNS SISTEMAS (CRC-JUD E CCS-BACEN) E INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. MÉRITO. [...]. REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC-JUD). TENTATIVA DE LOCALIZAR EVENTUAIS REGISTROS DE CASAMENTO DO DEVEDOR OU DE ÓBITO DO CÔNJUGE. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA VIA PODER JUDICIÁRIO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA EXECUÇÃO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DO BANCO EXEQUENTE DE DILIGENCIAR NESSE SENTIDO MEDIANTE O PAGAMENTO DE CUSTAS. DECISÃO MANTIDA NO TOCANTE. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035261-29.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2022). Além destes, há inúmeras outras plataformas digitais que possibilitam ampla e geral pesquisa de patrimônio e dados dos devedores, disponíveis aos jurisdicionados e seus respectivos procuradores, tais como a Censec (censec.org.br), o portal Registradores (registradores.org.br), a Risc (central.centralrisc.com.br), o Srei (cnj.jus.br/sistemas/srei), o Registro (registrodeimoveis.org.br) e a Cori-SC (colegiorisc.org.br). Assim, indefiro o pedido.

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Crediza Empreendimentos E Investimentos Ltda x Marco Antonio Mariano

ID: 312056318

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000017-31.2016.8.21.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREDIZA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MARIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAS SCHEMES SEVERO

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RAPHAEL SCHEMES SEVERO

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JULIANA BORGES FORTES MARIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-31.2016.8.21.0033/RS EXEQUENTE : CREDIZA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAS SCHEMES SEVERO (OAB RS105417) ADVOGADO(A) : RAPHAEL S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-31.2016.8.21.0033/RS EXEQUENTE : CREDIZA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAS SCHEMES SEVERO (OAB RS105417) ADVOGADO(A) : RAPHAEL SCHEMES SEVERO (OAB RS056566) EXECUTADO : MARCO ANTONIO MARIANO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JULIANA BORGES FORTES MARIANO (OAB RS083255) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Imóvel matrícula n. 63.047 (Registro de Imóveis de São Leopoldo) Em atenção à manifestação da exequente ( evento 251, PET1 ), nomeio o leiloeiro JEFERSON BENEDETTO (já cadastrado no sistema eproc), pessoa de confiança do Juízo, atuante há vários anos em diversas comarcas, apto, portanto, a realizar as providências que a medida exige, para designação de datas do 1º e 2º leilão, as quais deverão ser informadas ao juízo com prazo mínimo de 30 dias, considerando a necessidade de intimação das partes. À alienação deverá ser dada ampla divulgação, precedida de publicação de edital, com antecedência mínima de 5 dias, obedecendo a forma prevista nos arts. 886 e 887, ambos do CPC, podendo o leiloeiro, se assim dispuser, realizar ampla divulgação em sítio na internet. O pagamento deverá ser imediato e à vista, forte no art. 892 CPC, salvo pedido expresso do credor em sentido contrário; sem exigência de garantia, por ora, pois, havendo eventual necessidade, oportunamente, tal questão será analisada. Não havendo pretendente em primeiro leilão, em segunda licitação o valor do lanço deverá alcançar no mínimo 50% do preço da avaliação (art. 891, parágrafo único). Da alienação judicial, cientifique-se a parte devedora, com, pelo menos, 5 dias de antecedência, na pessoa de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, pessoalmente, por mandado ou carta, bem como os demais interessados elencados no art. 889 CPC, com antecedência mínima de 5 dias. Sobrevindo causa que possa impedir a realização do leilão, venham os autos conclusos. Designadas as datas, desde já as homologo e determino a intimação, pelo prazo de 05 dias, das partes. II. Imóvel matrícula n. 146.095 (Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre) Em relação ao referido imóvel, fica a parte executada intimada acerca da avaliação do bem ( processo 5000309-35.2025.8.21.5001/RS, evento 11, CERTGM1 ), bem como quanto ao interesse do credor na adjudicação do bem, forte no que dispõe o art. 876, §1º, inc. I, do CPC. Partes intimadas. Diligências legais.

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