Resultados para "1000009-54.2024.5.02.0605" – Página 143 de 152

Fabio Moreira Duarte x Ipiranga Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 330587497

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000009-71.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MOREIRA DUARTE

Polo Passivo:

IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

AMARILDO COELHO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000009-71.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: FABIO MOREIRA DUARTE RECLAMADO: IPIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000009-71.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: FABIO MOREIRA DUARTE RECLAMADO: IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e792307 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 18/07/2025. OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI. DESPACHO Vistos. Os autos retornaram da instância superior com a decisão do Juízo a quo reformada parcialmente. Tendo em vista o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão condenatória. Obrigação de pagar Considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MOREIRA DUARTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000009-06.2021.8.11.0105

ID: 334686138

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000009-06.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUZA RIBAS J A INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000009-06.2021.8.11.0105 Valor da causa: R$ 1.834.295,27 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: J A INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP Endereço: Desconhecido Nome: ANTONIO DE SOUZA RIBAS Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: No caso dos autos, considerando que foram exauridas as tentativas de localização do executado, sem êxito, DEFIRO a citação por edital nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei n. 6.830/1980 – LEF. 2. Nos termos da súmula 196 do STJ, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Assim, citada a parte executada por edital, em não sendo apresentada defesa, impõe-se a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inciso II do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. COLNIZA, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcos Salvador Teixeira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335238285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-92.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SALVADOR TEIXEIRA TATIANA ARCARO BENEDETTI TEIXEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000009-92.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Salvador Teixeira - - Tatiana Arcaro Benedetti Teixeira - Azul Linhas Aéreas Bra… Processo 1000009-92.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Salvador Teixeira - - Tatiana Arcaro Benedetti Teixeira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Indenização por Danos Morais e CONDENO a requerida a pagar a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, quantia esta que deverá ser devidamente corrigida a partir desta sentença e acrescida de juros contados da citação, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24. JULGO PROCEDENTE o pedido de Indenização por Dano Material para condenar a requerida à pagar o autor o valor de R$ 14.788,76 (quatorze mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), corrigido a partir da data do desembolso e com juros de mora a contar da citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos. Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP), CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000009-13.2025.4.01.4103

ID: 314904579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-13.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. C. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILLO DEMARCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL COSSE DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-13.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-13.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. C. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL COSSE DE FREITAS - RO12153 e MURILLO DEMARCO - RO12635 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). DO JULGAMENTO DO FEITO Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Por outro lado, é o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do mérito em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não. A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n. 8.213/91. Neste sentido, observa-se o teor da Súmula n. 340 do C. STJ: “A lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” A concessão da pensão por morte independe de carência, sendo de rigor para o seu deferimento: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, exceto nas hipóteses de ele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral da Previdência Social – RGPS. DO ÓBITO O primeiro requisito consiste na prova do óbito ou da morte presumida, sendo certo que a data da morte define a legislação aplicável, por força do princípio tempus regit actum. No presente caso, consta que o óbito ocorreu em 29/05/2022. DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO FILHO No que se refere à dependência econômica, vale destacar que o autor era filho do falecido, menor de 21 anos na data do óbito. Desse modo, a dependência econômica do autor com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. DA QUALIDADE DE SEGURADO O STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.110.565 SE, fixou o entendimento de que é requisito necessário ao deferimento do benefício em questão a comprovação da condição de segurado do de cujus, salvo na hipótese prevista na Súmula n.º 416/STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.” No caso em questão, a qualidade de segurado não restou demonstrada. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido, não sendo admissível que os fatos sejam demonstrados apenas através da prova testemunhal. . Considera-se trabalho rural aquele em que o efetivo exercício da atividade campesina dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. No caso, verifica-se a fragilidade da prova material colacionada aos autos, uma vez que os documentos se mostraram insuficientes. Não tendo sido preenchidos os requisitos legais, o benefício de pensão por morte deve ser indeferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide e com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos à Turma Recursal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 cc. art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002606-72.2023.4.06.0000

ID: 281064407

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002606-72.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REAL EXTINTORES LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MOREIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002606-72.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000140-82.2022.4.06.3802/MG AGRAVANTE : REAL EXTINTORES LIMITADA ADVOGADO(A) : ALINE MOREIRA MACHADO (OAB MG142504) DES… Agravo de Instrumento Nº 1002606-72.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000140-82.2022.4.06.3802/MG AGRAVANTE : REAL EXTINTORES LIMITADA ADVOGADO(A) : ALINE MOREIRA MACHADO (OAB MG142504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por REAL EXTINTORES LIMITADA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, ante a ausência de capacidade postulatória ( processo 1000140-82.2022.4.06.3802/MG, evento 16, DOC1 ). Nas razões do recurso ( evento 1, DOC2 ), a agravante sustenta que a decisão fere o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e assevera que apresentou sua defesa em causa própria com base no mesmo princípio. Aduz que o juízo a quo deveria ter intimado a parte agravante para regularização da representação processual antes de desconsiderar sua defesa, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Argumenta que a Certidão de Dívida Ativa se encontra prescrita, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Defende a necessidade de se avaliar possível conexão entre o feito executivo originário e a ação anulatória n. 1000009-82.2021.4.01.3802 anteriormente ajuizada, por envolverem as mesmas partes. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento integral do recurso. O pedido liminar foi indeferido pela Desembargadora Relatora, que entendeu não haver probabilidade do direito suscitado, " visto que o signatário da primeira exceção de pré-executividade apresentada não é legalmente habilitado e, tampouco, perigo de dano, porquanto foi apresentada nova manifestação, devidamente subscrita por advogado ." ( evento 6, DOC1 ). Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Conforme noticiado na decisão de indeferimento da liminar, a agravante opôs nova exceção de pré-executividade que foi, posteriormente, rejeitada ( processo 1000140-82.2022.4.06.3802/MG, evento 35, DOC1 ). A agravante, em outro momento processual, opôs embargos à execução fiscal n. 6001601-33.2024.4.06.3802 ( processo 1000140-82.2022.4.06.3802/MG, evento 75, DOC1 ), os quais foram julgados improcedentes. Verifica-se que a embargante/agravante, naqueles embargos à execução, apresentou todas as matérias questionadas neste recurso, além de outras. Observa-se, ainda, que todas elas foram amplamente analisadas e decididas, quando da prolação da sentença ( processo 1000140-82.2022.4.06.3802/MG, evento 97, SENT1 ). Dessa forma, não obstante tenha sido a decisão impugnada neste recurso oriunda do feito executivo, considerando que a agravante questionou essas mesmas matérias nos embargos à execução e haja vista a prolação de sentença efetivada neles, o presente recurso fica sem objeto. Com essas considerações, extingo este feito sem resolução do mérito, considerando prejudicado o recurso por força de superveniente perda de objeto, com amparo no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). Sem requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ovetril Oleos Vegetais Ltda x Bruno Balistieri

ID: 332204391

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000009-94.2021.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO BALISTIERI

Decisão

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TERRABUIO MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS ANTONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000009-94.2021.8.11.0108 REQUERENTE: EXEQUENTE: OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA REQUERIDO: EXECUTADO: BRUNO BALISTIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000009-94.2021.8.11.0108 REQUERENTE: EXEQUENTE: OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA REQUERIDO: EXECUTADO: BRUNO BALISTIERI Vistos. Cuida-se de manifestação apresentada por BRUNO BALISTIERI, intitulada “Impugnação à Penhora”, na qual se insurge contra a constrição efetivada por meio do sistema SISBAJUD (ID 186865662), alegando, em síntese, (i) nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios disponíveis para sua localização; (ii) nulidade da penhora, sob o argumento de que teria ocorrido antes de sua ciência sobre a execução; e (iii) ausência de exigibilidade do débito. De início, observa-se que a presente execução tem natureza de título extrajudicial, razão pela qual a via adequada para insurgência contra os atos executivos, em regra, seria a apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC, e não impugnação, como utilizado pelo executado. A exequente suscita tal vício formal, alegando erro grosseiro que impediria o conhecimento da peça. Contudo, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido certa flexibilidade na análise da via eleita, especialmente quando a peça contém todos os elementos necessários à compreensão da insurgência e não há má-fé processual: Admite-se o aproveitamento de peça processual que, embora intitulada de forma incorreta, contenha todos os elementos necessários ao conhecimento do pedido e seja manejada de boa-fé. (TJMT, AI n. 1001974-67.2021.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 13/04/2022, DJe 18/04/2022) Assim, reconheço que, embora inadequada a nomenclatura utilizada pelo executado, a peça veiculada permite a análise do mérito da insurgência, não havendo má-fé ou prejuízo ao contraditório, motivo pelo qual acolho a manifestação como incidente processual de natureza impugnativa válida, prosseguindo-se em sua análise. No mérito, no que se refere à alegada nulidade da citação por edital, razão não assiste ao executado. Os autos revelam que foram efetivamente empreendidas diversas tentativas de citação pessoal em endereços distintos, informados nos autos, inclusive com diligência em local vinculado a familiar do executado (IDs 64223505, 67872412 e 95315625), frustrando-se todas. Houve, ainda, tentativa de contato por telefone, igualmente infrutífera. A decisão que autorizou a citação por edital foi devidamente fundamentada, destacando o juízo que: “Compulsando os autos, verifica-se guardar razão a exequente, visto que foram diversas diligências em diversos endereços, por diversos meios, considerando-se o executado, portanto, em local incerto e não sabido.” Diante disso, a citação por edital está amparada no art. 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, não havendo vício a ser reconhecido. Ressalte-se, ainda, que o executado compareceu espontaneamente aos autos, por meio de advogado constituído, apresentando ampla defesa, o que, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, supre eventual nulidade da citação: O comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade da citação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. (STJ, AgInt no AREsp 2092513/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 07/10/2022) No tocante à penhora realizada, observa-se que esta se deu após a citação válida por edital, inexistindo qualquer violação ao contraditório ou ao devido processo legal. Além disso, o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores constritos, conforme lhe incumbia nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC: Incumbe ao executado comprovar, documentalmente, que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade.(TJMT, AI n. 1017692-46.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 22/03/2023, DJe 28/03/2023) Inexistente, portanto, qualquer nulidade nos atos constritivos, cabendo o prosseguimento regular da execução. Por fim, a alegação de má-fé processual da exequente carece de respaldo probatório nos autos, motivo pelo qual rejeito o pedido de aplicação de penalidade nos termos dos arts. 79 e 81 do CPC. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 256, §3º, 240, §1º, 854, §3º, e 139, IX, todos do Código de Processo Civil, RECEBO a manifestação do executado como incidente válido, por força do princípio da boa-fé processual, e REJEITO a impugnação apresentada, mantendo a penhora efetivada via sisbajud (id 186865662). AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO para liberação dos valores penhorados à parte exequente, OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA, conforme os seguintes dados bancários: Banco: Bradesco; Agência: 3645-5; Conta Corrente: 1011-1 CNPJ: 84.591.064/0001-02; Titular: Ovetril Óleos Vegetais Ltda. Expeça-se o alvará. Intime-se o executado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ide Rosa Clarindo Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 334040496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-86.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IDE ROSA CLARINDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000009-86.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ide Rosa Clarindo da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto… Processo 1000009-86.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ide Rosa Clarindo da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO (OAB 357957/SP), MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO (OAB 351616/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030749-42.2021.8.11.0041

ID: 334243664

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1030749-42.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUZA RIBAS J A INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1030749-42.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J A INDUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1030749-42.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J A INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP, ANTONIO DE SOUZA RIBAS Visto. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP e ANTONIO DE SOUZA RIBAS em face da Execução Fiscal que lhes move o ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a parte excipiente, em síntese, a existência de litispendência, ao argumento de que o crédito tributário objeto desta lide já é exigido nos autos do processo nº 1000009-06.2021.8.11.0105, ajuizado em data anterior. Requer, por conseguinte, a extinção do presente feito sem resolução de mérito e a condenação do Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Intimado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se no ID. 188293017, reconhecendo a ocorrência da litispendência e concordando com a extinção da presente execução. Contudo, pugnou pelo não cabimento de honorários advocatícios, sob a alegação de que o proveito econômico obtido pela parte executada seria nulo ou irrisório, ou, subsidiariamente, pela sua fixação por equidade. É o relatório do essencial. Decido. A matéria arguida — litispendência — é de ordem pública e cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo passível de alegação por meio da via estreita da Exceção de Pré-Executividade, por não demandar dilação probatória. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a própria Fazenda Pública Exequente anuiu com a alegação da parte executada, tornando incontroversa a duplicidade de ações executivas para a cobrança do mesmo crédito fiscal. Nesse diapasão, a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes. Superada a questão principal, remanesce a controvérsia acerca da verba sucumbencial. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração indevida do processo deve arcar com os ônus dela decorrentes. Ao ajuizar a segunda execução fiscal para a cobrança de débito já judicializado, o Estado de Mato Grosso gerou a necessidade de a parte executada constituir advogado para apresentar sua defesa, ainda que por meio de incidente processual, atraindo para si a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. A alegação de ausência de proveito econômico não se sustenta. O proveito auferido pelo excipiente não se confunde com a extinção do débito em si, mas reside na extinção de uma relação jurídica processual autônoma e indevida, que poderia submeter seu patrimônio a uma dupla constrição. A supressão deste risco processual e do ônus de se defender em uma lide desnecessária constitui, inegavelmente, um benefício jurídico e econômico. Todavia, no que tange à base de cálculo, a fixação dos honorários em percentual sobre o valor integral da causa revelar-se-ia desproporcional, considerando que a defesa se ateve a uma única questão processual, de baixa complexidade, e que o Exequente prontamente reconheceu seu equívoco. A situação se amolda, portanto, à hipótese do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação por apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável. A equidade, aqui, serve para adequar a remuneração do causídico ao trabalho efetivamente desenvolvido, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem aviltar a nobreza da advocacia. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da causalidade, CONDENO o Exequente, Estado de Mato Grosso, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte excipiente. Atendendo aos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, notadamente o baixo grau de complexidade da causa e o trabalho realizado, fixo a verba honorária, por apreciação equitativa, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) cujo valor será devido pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do mesmo diploma legal. Sem custas, por força de isenção legal. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições realizadas nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Da Silva Moreira x Isaias Dos Santos e outros

ID: 337619540

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-53.2020.5.02.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

ISAIAS DOS SANTOS L. SUL LOCADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000009-53.2020.5.02.0004 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000009-53.2020.5.02.0004 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: L. SUL LOCADORA DE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a8e6f5 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 0e4f8c5. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. Imóveis: eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DA SILVA MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6290609-09.2025.4.06.3800

ID: 337565187

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6290609-09.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ALEMAR SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID ROGER RAMALHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6290609-09.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA LUIZA ALEMAR SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID ROGER RAMALHO DA SILVA (OAB MG182231) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de procedimento comum ajuizad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6290609-09.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA LUIZA ALEMAR SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID ROGER RAMALHO DA SILVA (OAB MG182231) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de procedimento comum ajuizado por MARIA LUIZA ALEMAR SANTOS contra UNIÃO FEDERAL, objetivando tutela de urgência para que a UNIAO, por meio do FUSEX, autorize e custeie integralmente, no prazo de 48 horas, o procedimento cirúrgico para substituição da bateria do CDI da autora, conforme laudos médicos. Conta que é dependente de militar reformado e beneficiada do plano de saúde administrado pelo FUSEX. Discorre que é portadora de grave cardiopatia e utiliza cardiodesfibrilador implantável (CDI) que se encontra com a bateria em fase final de carga, gerando iminente risco de morte súbita. Foi dada à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Declaração de ciência da existência dos possíveis processos preventos abaixo relacionados, indicados pelo sistema. Processo(s): 0001996-74.2011.4.01.3818, 0055333-32.2011.4.01.3800, 1000009-34.2021.4.01.3818, 1001345-44.2019.4.01.3818, 1017529-32.2019.4.01.3800, 6000066-18.2024.4.06.3819, 6000638-86.2024.4.06.3814, 6000642-26.2024.4.06.3814, 6000684-32.2025.4.06.3817, 6001837-18.2025.4.06.3812, 6002231-28.2025.4.06.3811, 6004100-38.2025.4.06.3807, 6004249-46.2025.4.06.3803, 6004980-22.2024.4.06.3821, 6005137-31.2024.4.06.3809, 6005844-89.2025.4.06.3800, 6006035-16.2025.4.06.3807, 6009280-90.2024.4.06.3800, 6009863-41.2025.4.06.3800, 6010685-79.2025.4.06.3816, 6011828-54.2025.4.06.3800, 6014650-47.2024.4.06.3801, 6016199-47.2024.4.06.3816, 6022509-83.2025.4.06.3800, 6044152-97.2025.4.06.3800, 6060989-67.2024.4.06.3800, 6062185-72.2024.4.06.3800, 6062623-98.2024.4.06.3800. É o relatório. Decido. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que onde eles estiverem instalados a competência é absoluta (artigo 3º, §3º). Na hipótese, o valor atribuído à causa foi de R$5.000,00 (cinco mil reais) perfaz um valor inferior ao limite fixado para o JEF na data da propositura da ação, de 60 salários mínimos. Ademais, a pretensão deduzida não se encontra elencada nas hipóteses excluídas da competência do JEF (art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/01) pois o pedido formulado é para que a União, por meio do FUSEX, autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico para substituição da bateria do CDI, cardiodesfibrilador implantável da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme de que “é incabível a incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o pedido autoral não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito ” (cf. AgInt no AREsp n. 1.097.760/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022; AgInt no REsp n. 1.903.284/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021; AgInt no AREsp n. 1.097.738/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020). Assim, a competência para o julgamento desta ação é do Juizado Especial Federal. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Belo Horizonte, com urgência. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se. Belo Horizonte, na data do registro. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1512 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes