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"1000101-06.2023.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 143 de 152

Processo nº 1000101-25.2025.8.26.0590

ID: 328271519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000101-25.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FORTEN ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000101-25.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Forten Assessoria e Treinamento Ltda. - CITE-SE o réu. Intime-se as partes para comparecer à AUDI… Processo 1000101-25.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Forten Assessoria e Treinamento Ltda. - CITE-SE o réu. Intime-se as partes para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO PARA O DIA 18 de setembro de 2025, às 14 horas e 15 minutos. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. O autor deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência. Já o réu deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ademais, ressalvo que o ATO CONSTITUTIVO é um documento fundamental no processo de abertura de uma empresa. Ele é responsável por formalizar a criação da empresa e estabelecer as bases legais e estruturais do negócio. É através dele que se definem direitos, deveres e características do negócio, regulando a relação entre os sócios. Pode variar de acordo com o tipo de empresa, tratando-se de CONTRATO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Limitada, Sociedade em Nome Coletivo ou Sociedade em Comandita Simples ou ESTATUTO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e Cooperativa. Outrossim, PREPOSTO é quem, por nomeação da empresa, irá representa-la junto ao Poder Judiciário. O preposto exerce papel importante, substituindo a sociedade empresarial ou empresário individual em audiência. Contudo, para que o preposto possa representar a empresa em juízo, se faz necessária a apresentação de CARTA DE PREPOSIÇÃO, que é um documento escrito que dá poderes específicos a uma pessoa física para que ela possa comparecer em audiência em substituição à empresa, dando-lhe poderes inclusive para celebrar conciliação, diga-se, acordo entre as partes litigantes. Fixadas estas premissas, observo que para participação da pessoa jurídica em audiência de conciliação, É INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia dos ATOS CONSTITUTIVOS da empresa, ou seja, Contrato Social ou Estatuto Social. Aliás, para comprovar a regularidade legal e fiscal da empresa, também deverá ser juntado aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ, bem como a ficha cadastral junto à Junta Comercial do Estado em que a empresa estiver registrada. Aliás, ressalvo que o sócio da empresa pode representa-la em audiência. Contudo, caso não se faça presente e a empresa seja representada por terceiro, também é INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia da Carta de Preposição. Ressalvo que, tratando-se de comparecimento de pessoa jurídica à audiência "presencial", referidos documentos poderão ser apresentados ao conciliador, com o compromisso de posterior juntada de cópia ao processo eletrônico no prazo de cinco dias. Na hipótese de não apresentação dos documentos acima elencados: Tratando-se de pessoa jurídica AUTORA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995; Tratando-se de pessoa jurídica RÉ, SERÁ DECRETADA A REVELIA DA EMPRESA, diga-se, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em conformidade com o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP)

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Processo nº 1000101-21.2025.8.11.0015

ID: 261512570

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000101-21.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1000101-21.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 28/05/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). VISUAL FORMATURAS LTDA - ME CPF: 08.890.161/0001-00, BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO CPF: 009.351.431-06, GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA CPF: 226.016.038-79 Endereço do promovente: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 VANILDE RODRIGUES DA SILVA CPF: 015.591.991-13, GABRIELLY SILVA DE ALMEIDA CPF: 062.083.141-35 Endereço do promovido: Nome: VANILDE RODRIGUES DA SILVA Endereço: RUA DAS MORANGUEIRAS, 21, - ATÉ 183/184, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-175 Nome: GABRIELLY SILVA DE ALMEIDA Endereço: RUA DAS MORANGUEIRAS, 21, - ATÉ 183/184, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-175 Sinop, Sexta-feira, 25 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Camila Silva Moser x Dinamic Servicos E Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 258518066

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000101-23.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA MOSER

Polo Passivo:

DINAMIC SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA HOLLY - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE DA SILVA ARAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000101-23.2025.5.02.0241 : CAMILA SILVA MOSER : DINAMIC SERVICOS E APOIO ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000101-23.2025.5.02.0241 : CAMILA SILVA MOSER : DINAMIC SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4fdfbf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 11/04/2025. COTIA/SP, 16 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor DESPACHO (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER Primeiro, intime-se a reclamada para cumprir, caso haja, a obrigação de fazer, nos termos da sentença de Id 0becd26, sob as penas ali determinadas. OBS: As partes deverão realizar diretamente as tratativas e meios para a entrega/devolução de documentos. Ressalto que contra a reclamada, revel, correm os prazos independentemente de intimação, podendo intervir no processo em qualquer fase, inclusive os sócios, no estado em que se encontrar, nos termos do § único, art. 346, do CPC/2015. (2) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 18 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA SILVA MOSER

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Camila Silva Moser x Dinamic Servicos E Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 258518072

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000101-23.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA MOSER

Polo Passivo:

DINAMIC SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA HOLLY - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE DA SILVA ARAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000101-23.2025.5.02.0241 : CAMILA SILVA MOSER : DINAMIC SERVICOS E APOIO ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000101-23.2025.5.02.0241 : CAMILA SILVA MOSER : DINAMIC SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4fdfbf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 11/04/2025. COTIA/SP, 16 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor DESPACHO (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER Primeiro, intime-se a reclamada para cumprir, caso haja, a obrigação de fazer, nos termos da sentença de Id 0becd26, sob as penas ali determinadas. OBS: As partes deverão realizar diretamente as tratativas e meios para a entrega/devolução de documentos. Ressalto que contra a reclamada, revel, correm os prazos independentemente de intimação, podendo intervir no processo em qualquer fase, inclusive os sócios, no estado em que se encontrar, nos termos do § único, art. 346, do CPC/2015. (2) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 18 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DINAMIC SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Agnaldo Jose Dos Santos e outros x Camila Pontes Egydio e outros

ID: 331218883

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000506-79.2025.8.05.0119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JOSE DOS SANTOS MOACIR SALUSTIANO SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CAMILA PONTES EGYDIO FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MOACIR SALUSTIANO SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000506-79.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000506-79.2025.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE AUTOR: AGNALDO JOSE DOS SANTOS Advogado(s): MOACIR SALUSTIANO SANTOS JUNIOR (OAB:BA53044) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Advogado(s): CAMILA PONTES EGYDIO (OAB:CE26515), FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR (OAB:CE17629) SENTENÇA Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais, portanto, dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve por parte da autora a contratação do serviço cobrado pela parte ré e eventual repercussão indenizatória. Passo a análise da preliminar suscitada. Não há se falar em falta de interesse processual, uma vez que a parte autora tentou solucionar administrativamente, porém sem êxito. Ademais, a ausência de tentativa de solução extrajudicial, não tolhe o direito da parte na busca da tutela jurisdicional. No mérito, a parte acionada cumpriu com o ônus que lhe devia, conforme preceitua o art. 373, inciso II, CPC, ao comprovar o consentimento da parte autora com a proposta de adesão ofertada pela acionada, por meio de de ligação telefônica (ID 502306159), sendo informado quanto aos serviços ofertados e os respectivos benefícios aos associados, como descontos na compra de medicamentos, acesso a consultas, assistência judiciária, entre outros. Dito isto, restou demonstrado que o negócio jurídico foi celebrado de forma voluntária pelo autor, inexistindo qualquer ilegalidade nos descontos efetuados entre dezembro/2022 a novembro/2023, no valor mensal de R$ 50,00. (ID 496482500) Vale ressaltar que, embora a Instrução Normativa nº 28, art.3º, III, mencione sobre a irregularidade da contratação de empréstimos consignados por meio de ligação telefônica, os quais são descontados no benefício previdenciário, tal vedação não se aplica às associações. Ademais, o fato do autor ser pessoa idosa, por si só, não o incapacita civilmente, tampouco invalida sua manifestação de vontade. In verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos mensais realizados sobre o benefício previdenciário recebido pelo autor. Sustentada ausência de regular contratação. Não acolhimento. Relação jurídica comprovada por link de áudio. Meio telefônico que pode ser utilizado para fins de contratação. Expressa referência ao valor da contribuição, destino da verba e interesse de filiação à associação. Referência a instrução normativa do INSS, dada a natureza infralegal, que não afasta a disciplina trazida pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, expressa quanto à viabilidade da contratação por telefone. Inexistente ilicitude. Danos rejeitados. Precedentes. APELO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000101-70 .2024.8.26.0069 Bastos, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 30/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Portanto, inexiste qualquer irregularidade ou ato ilícito praticado pela parte acionada, uma vez que a parte autora consentiu com o seguro ofertado. Desse modo, resta-se evidenciada a desnecessária atribuição de indenização em favor da autora, seja na espécie material como na moral, visto que inexiste prática ilícita e/ou responsabilidade civil ligada a instituição financeira ao cobrar pelos serviços prestados. Assim, a improcedência da presente ação se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com base no art. 487, I do CPC. Retifique-se o Assunto nos autos para Tarifas (11807) e Cobrança (12932). Em caso de recurso, certifique a tempestividade e o preparo recursal. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça a parte autora. Após, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos à Turma Recursal. Sem custas e sem honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

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Agnaldo Jose Dos Santos e outros x Camila Pontes Egydio e outros

ID: 331218895

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000506-79.2025.8.05.0119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JOSE DOS SANTOS MOACIR SALUSTIANO SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CAMILA PONTES EGYDIO FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR

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CAMILA PONTES EGYDIO

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MOACIR SALUSTIANO SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000506-79.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000506-79.2025.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE AUTOR: AGNALDO JOSE DOS SANTOS Advogado(s): MOACIR SALUSTIANO SANTOS JUNIOR (OAB:BA53044) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Advogado(s): CAMILA PONTES EGYDIO (OAB:CE26515), FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR (OAB:CE17629) SENTENÇA Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais, portanto, dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve por parte da autora a contratação do serviço cobrado pela parte ré e eventual repercussão indenizatória. Passo a análise da preliminar suscitada. Não há se falar em falta de interesse processual, uma vez que a parte autora tentou solucionar administrativamente, porém sem êxito. Ademais, a ausência de tentativa de solução extrajudicial, não tolhe o direito da parte na busca da tutela jurisdicional. No mérito, a parte acionada cumpriu com o ônus que lhe devia, conforme preceitua o art. 373, inciso II, CPC, ao comprovar o consentimento da parte autora com a proposta de adesão ofertada pela acionada, por meio de de ligação telefônica (ID 502306159), sendo informado quanto aos serviços ofertados e os respectivos benefícios aos associados, como descontos na compra de medicamentos, acesso a consultas, assistência judiciária, entre outros. Dito isto, restou demonstrado que o negócio jurídico foi celebrado de forma voluntária pelo autor, inexistindo qualquer ilegalidade nos descontos efetuados entre dezembro/2022 a novembro/2023, no valor mensal de R$ 50,00. (ID 496482500) Vale ressaltar que, embora a Instrução Normativa nº 28, art.3º, III, mencione sobre a irregularidade da contratação de empréstimos consignados por meio de ligação telefônica, os quais são descontados no benefício previdenciário, tal vedação não se aplica às associações. Ademais, o fato do autor ser pessoa idosa, por si só, não o incapacita civilmente, tampouco invalida sua manifestação de vontade. In verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos mensais realizados sobre o benefício previdenciário recebido pelo autor. Sustentada ausência de regular contratação. Não acolhimento. Relação jurídica comprovada por link de áudio. Meio telefônico que pode ser utilizado para fins de contratação. Expressa referência ao valor da contribuição, destino da verba e interesse de filiação à associação. Referência a instrução normativa do INSS, dada a natureza infralegal, que não afasta a disciplina trazida pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, expressa quanto à viabilidade da contratação por telefone. Inexistente ilicitude. Danos rejeitados. Precedentes. APELO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000101-70 .2024.8.26.0069 Bastos, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 30/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Portanto, inexiste qualquer irregularidade ou ato ilícito praticado pela parte acionada, uma vez que a parte autora consentiu com o seguro ofertado. Desse modo, resta-se evidenciada a desnecessária atribuição de indenização em favor da autora, seja na espécie material como na moral, visto que inexiste prática ilícita e/ou responsabilidade civil ligada a instituição financeira ao cobrar pelos serviços prestados. Assim, a improcedência da presente ação se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com base no art. 487, I do CPC. Retifique-se o Assunto nos autos para Tarifas (11807) e Cobrança (12932). Em caso de recurso, certifique a tempestividade e o preparo recursal. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça a parte autora. Após, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos à Turma Recursal. Sem custas e sem honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

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Thalia Modesta Nasser Domingues x Wind Time Logistics Ltda

ID: 331851229

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000101-90.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THALIA MODESTA NASSER DOMINGUES

Polo Passivo:

WIND TIME LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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MARCELO CAETANO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1000101-90.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: THALIA MODESTA NASSER DOMINGUES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1000101-90.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: THALIA MODESTA NASSER DOMINGUES RECLAMADO: WIND TIME LOGISTICS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbcab81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DESPACHO #id:b2df882: Face ao alegado pela parte autora, e ante o silêncio da reclamada, expeça-se Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprido pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), em face de WIND TIME LOGISTICS LTDA, CNPJ: 25.165.273/0001-17, inclusive para inclusão desse(s) no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, observadas, ainda, as determinações abaixo, que deverão constar expressamente no mandado. No cumprimento do SISBAJUD deverá, quanto a pessoa jurídica, ser alimentada na ordem de bloqueio apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ com vistas a alcançar na constrição judicial ativos financeiros de eventuais filiais, e quanto a pessoa física deverá ser gravada a opção para constrição de conta-salário, devendo ser desconsiderados valores que não excederem R$ 50,00 (Art. 12. , § único, ATO GP/CR Nº 02/2020). Em caso de localização de veículos através do convênio RENAJUD deverá o Oficial de Justiça proceder à restrição de circulação e transferência, dos veículos encontrados, salvo se constar como furtado/roubado/baixado, a fim de que seja evitada fraude à execução. Referente ao convênio INFOJUD, requisitem-se informações relativamente às seguintes funcionalidades: DIRPF: consulta das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 3 exercícios, com relação ao executado pessoa física. Deverá a secretaria proceder à juntada da DIRPF em sigilo, apenas com visibilidade para as partes e procuradores habilitados; DOI: consulta da declaração de operações imobiliárias, com termo inicial janeiro de 1980, concernente ao(s) executado(s); DITR: consulta da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao último exercício financeiro. DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias): pesquisa abrangerá o período a partir do ano-calendário 2010; DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito): período de pesquisa abrangerá os dois últimos semestres encerrados em fevereiro e em agosto; E-FINANCEIRA: informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasi, cuja pesquisa terá por termo inicial janeiro de 2016. Por fim, consigne-se que as certidões e averbações de penhora obtidas a partir dos convênios eletrônicos ficam dispensadas de custas e emolumentos. Cumpridas as diligências, intime-se o(a) reclamante para ciência, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, consignando-se que eventual pedido de desarquivamento deverá ser acompanhado de indicação de novos e viáveis meios para o prosseguimento da execução ou de justificativa para reiteração de medida já adotada, sob pena de indeferimento. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WIND TIME LOGISTICS LTDA

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J. M. F. F. x E. R. F.

ID: 332816428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1000101-09.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F. F.

Polo Passivo:

E. R. F.

Intimação

Advogados:

WESCLEY FAGNER PEREIRA NEVES

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STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO

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ARIELE GIUROLO CAVALINI

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Processo 1000101-09.2025.8.26.0563 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - J.M.F.F. - E.R.F. - Vistos. Entre a elaboração da decisão de fls. 485/486 e sua liberação nos autos digita… Processo 1000101-09.2025.8.26.0563 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - J.M.F.F. - E.R.F. - Vistos. Entre a elaboração da decisão de fls. 485/486 e sua liberação nos autos digitais, a parte autora manifestou-se sobre a resposta do réu (fls. 479/484). Manifestação da parte autora esclarecendo que a gratuidade da justiça se deu em razão de a demanda envolver direito personalíssimo de adolescente, e não de seu representante legal (fls. 490/493). É o relatório. Decido. 1. No que tange à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça suscitada pela parte ré, ressalta-se que a legislação não exige que a parte seja absolutamente miserável para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, bastando que a parte não tenha condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família Trata-se, assim, de instituto que visa a evitar que o exercício do direito fundamental do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) sirva de empecilho à digna subsistência do jurisdicionado e de sua família. Além disso, o pleito possui como polo ativo a adolescente, representada por sua genitora, razão pela qual se presume a insuficiência de recursos da menor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM AO EXTERIOR. 1. Decisão que indeferiu as benesses da gratuidade da justiça à autora, determinou a juntada de documentos e a intimação do requerido para manifestar sua anuência ou discordância acerca da viagem. Irresignação da autora. 2. Direito à gratuidade de justiça que é personalíssimo. Inteligência do artigo 99, §6°, do CPC. Precedentes do E. STJ. Presunção relativa de hipossuficiência econômica da menor, que deve prevalecer. Benesse concedida. 3. Recusa injustificada por parte do genitor. Viagem da filha para a cidade de Orlando, nos aos Estados Unidos, com duração de nove dias, na companhia materna. Possibilidade de concessão da tutela de urgência inaudita altera pars. Documentos acostados aos autos suficientes para apreciação da tutela postulada. Prescindibilidade da manifestação da parte contrária, cuja discordância se depreende da petição inicial. Inteligência do art. 300, § 2º, do CPC. 4. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310311-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) - destaquei. No mais, a impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento comprobatório capaz de afastar a presunção de veracidade constante da declaração de pobreza apresentada pela pessoa natural, ônus este que lhe cabia, já que o Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, §3º, CPC), indicando ainda que " O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, §2º, CPC). Ademais, a assistência prestada por advogado particular não impede que a gratuidade de justiça seja concedida (art. 99, § 4º, CPC). Dessa forma, não tendo a ré apresentado elementos que evidenciem que a autora possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, não há nos autos elementos que justifiquem a revogação do benefício a ela concedido. Ante o exposto, rejeito a impugnação e ratifico a concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte autora. 2. Em termos de prosseguimento, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, informem as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Intimem-se. - ADV: ARIELE GIUROLO CAVALINI (OAB 415676/SP), WESCLEY FAGNER PEREIRA NEVES (OAB 402013/SP), STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO (OAB 338774/SP)

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M. Do A. De J. x M. V. N. De J.

ID: 335008175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000551-88.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DO A. DE J.

Polo Passivo:

M. V. N. DE J.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NASCIMENTO DA FRANÇA

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MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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Processo 1000551-88.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.A.J. - M.V.N.J. - Vistos. Fls. 21/23: Última decisão. Fls. 61: Último despacho. Trata-se de ação revisional de alimentos … Processo 1000551-88.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.A.J. - M.V.N.J. - Vistos. Fls. 21/23: Última decisão. Fls. 61: Último despacho. Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com tutela antecipada, ajuizada por M.D.A.D.J. em face de M.V.N.D.J., representada por sua genitora S.C.N.D.J. Alega o autor, em síntese, ser genitor da ré e que, nos autos da execução de alimentos (Processo nº 0000833-80.2024.8.26.0453, em trâmite nesta Comarca de Pirajuí SP), ficou comprovada sua impossibilidade financeira de continuar arcando com o valor mensal de alimentos em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente, conforme acordado nos autos do Processo nº 1000101-24.2020.8.26.0453, também tramitado nesta Comarca. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça; a minoração dos alimentos provisórios e definitivos para 15% (quinze por cento), valor que poderá arcar sem a necessidade da ré impetrar nova ação de cobrança; ressalta que continuará pagando o valor mensal de R$ 100,00 (cem reais) até a quitação do acordo realizado na execução de alimentos anterior; e informa que está tendo dificuldades em acessar sua Carteira de Trabalho, pleiteando, caso necessário, autorização para tornar sua declaração válida (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/10). Manifestação do autor (fls. 14). Apresentou documento (fls. 15). O Ministério Público atua na demanda (fls. 18). Às fls. 21/23, a justiça gratuita foi concedida ao autor e, na mesma oportunidade, foi determinada a tramitação prioritária do feito e sob segredo de justiça; os alimentos provisórios não foram reajustados; e foi designada a audiência de conciliação. A sessão foi infrutífera (fls. 36/38 e 39/43). Citada (fls. 33/34), a ré requereu sua habilitação nos autos e a concessão do benefício da gratuidade da justiça (fls. 45), apresentando documentos às fls. 46/60. Ambos os pedidos foram deferidos pelo r. juízo às fls. 61. Em seguida, ela apresentou contestação, impugnando os argumentos apresentados pelo autor na petição inicial. Sustenta, em caráter preliminar, a ausência de causa de pedir, porque não houve mudança na situação financeira do autor, além da falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, e também impugna a justiça gratuita concedida a ele. No mérito, informa que os alimentos anteriormente fixados já foram estabelecidos em valor reduzido e que a redução pretendida é inadmissível, uma vez que sua genitora não consegue suprir sozinha suas necessidades básicas, o que causaria grave prejuízo material, comprometendo o mínimo existencial à filha. Requer o acolhimento das medidas preliminares; e a improcedência da demanda (fls. 70/76). Juntou documentos (fls. 77/83). Réplica do autor às fls. 87/89. Manifestação do Ministério Público às fls. 93. É o breve relatório. DECIDO. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Inclusive, em caso de pedido de produção da prova oral pelas partes, determino que, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa. Da mesma forma, eventuais novos documentos devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º, do CPC), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto na impossibilidade de fazê-lo. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de indeferimento da prova. Ademais, advirto que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive o depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas nesta oportunidade, ficam já indeferidas. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Após, retorne-me os autos conclusos para o eventual saneamento do feito e abertura da fase instrutória. Intime-se. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), RODRIGO NASCIMENTO DA FRANÇA (OAB 59897/BA)

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Processo nº 1000101-48.2025.8.26.0453

ID: 335609495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000101-48.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MAGNA DALBONI POLITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS MARCATO DALBONI

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Processo 1000101-48.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriana Magna Dalboni Polito da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta… Processo 1000101-48.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriana Magna Dalboni Polito da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCAE do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.I. - ADV: THAMIRIS MARCATO DALBONI (OAB 405107/SP)

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