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E. R. M. e outros x M. M.

ID: 323090122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000106-98.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. R. M. L. R. B.

Polo Passivo:

M. M.

Intimação

Advogados:

GABRIEL SCATIGNA

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ELIANE PAULA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000106-98.2025.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.M. - - L.R.B. - M.M. - Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1000106-98.2025.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.M. - - L.R.B. - M.M. - Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por L.R.B. (genitora) e E.R.M., representado pela genitora contra M.M. para (a) atribuir a guarda unilateral da criança à genitora; (b) regulamentar o direito de visitas do réu ao filho de forma quinzenal, devendo o genitor buscar o menor aos sábados às 08:00 horas e retornar aos domingos às 18:00 horas; (c) condenar o réu a pagar, mensalmente, alimentos ao autor, para a hipótese de vínculo formal de emprego, em quantia equivalente a 18% (dezoito por cento) dos rendimentos líquidos, incidentes sobre os vencimentos, proventos ou remuneração, verbas essas de caráter permanente (salário base, adicionais por tempo de serviço e outros adicionais e 13º salário), ficando, portanto, excluídas férias convertidas em pecúnia, em razão da natureza indenizatória da verba. Contudo, deve incidir o desconto sobre o acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, pois, permanentemente incorporada, e sobre as horas extras habituais em razão do caráter remuneratório. Quanto às verbas rescisórias, não incidem os alimentos. Do mesmo modo, ficam excluídas da base o valor descontado a título de FGTS, descontos de previdência (INSS) e Imposto de Renda (IR); ou, em caso de inexistência de relação de emprego/desemprego, em valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente à época, sendo os alimentos, nas duas hipóteses, devidos a partir da citação. Até a data da prolação desta sentença, permanece vigente a decisão que fixou os alimentos provisórios, no percentual lá estabelecido. Sem custas, diante da não incidência da taxa judiciária (Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 7º, inciso III). Sucumbente na essência, arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º), com a ressalva da gratuidade da justiça concedida (CPC, art. 98, § 3º). Expeça-se: (i) ofício ao empregador do alimentante; e (ii) certidão de honorários advocatícios ao patrono nomeado às fls. 04-07. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL SCATIGNA (OAB 185234/SP), GABRIEL SCATIGNA (OAB 185234/SP), ELIANE PAULA DE AMORIM (OAB 329332/SP)

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Processo nº 1000106-61.2025.4.01.3505

ID: 325505612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000106-61.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CLAUDIANE UCHOA DO NASCIMENTO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIA CLAUDIANE UCHOA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000106-61.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000106-61.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA CLAUDIANE UCHOA DO NASCIMENTO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA SANTOS GOMES - GO23666 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000106-82.2025.8.26.0449

ID: 325607580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000106-82.2025.8.26.0449

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STÉFANI HENRIQUE DA COSTA DALÉCIO

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Processo 1000106-82.2025.8.26.0449 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.A.C. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra sentença de fl. 29 que extinguiu o processo sem resolução de… Processo 1000106-82.2025.8.26.0449 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.A.C. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra sentença de fl. 29 que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas e despesas processuais. Aduz, em resumo, que há omissão na não apreciação do pedido para concessão de gratuidade. Juntou documentos, inclusive complementado em razão da decisão de fl. 57. Relatei. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os. Com efeito, a gratuidade não foi expressamente indeferida, o que ora faço. Conforme constou da decisão de fl. 57: Os documentos juntados não comprovam a renda do autor. Com efeito, o autor juntou documentos relativos a uma única conta bancária, na qual, inclusive, recebe aportes de outra conta de sua titularidade (fls. 48/49, v.g.). Outrossim, a declaração de imposto de renda dá conta do recebimento de R$ 30.000,00 (fl. 50) de sua empresa individual, cujos pagamentos se referem a "pro labore", não englobando a distribuição de lucros e dividendos. Não socorre a alegação do autor de que não é obrigado a fazer declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (MEI, em verdade) por ser optante do SIMPLES. O enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) não exime o interessado do dever processual de comprovar integralmente sua capacidade econômica quando postula benefícios assistenciais. Tivesse o interessado a intenção de demonstrar que faz jus a benesse legal poderia ter juntado, conforme determinado, documento relativo a sua efetiva capacidade econômica. Esta postura seletiva na juntada de documentos não apenas contraria o princípio da boa-fé processual, como evidencia a incompletude intencional da demonstração de sua situação econômica. Como é cediço o limite MEIem 2025 é deR$81.000,00 por ano, o que dá cerca de R$ 6.750 de limite mensal, o que supera o parâmetro de três salários mínimos. A tornar a questão ainda mais clara está que a renda declarada - recebida da MEI - é equivalente a R$ 2.500,00 mensais, o que é incompatível com o compromisso de pagar alimentos mensais equivalentes a 67% do salário mínimo (R$ 1.017,06, atualmente) além de R$ 535,00 de prestação do veículo (fl. 04), o que totaliza R$ 1.552,06, equivalente a 62,08% de sua renda declarada. Nesta ordem de ideias, não demonstrada a real capacidade econômica dos interessados, INDEFIRO a gratuidade. No mais, já tendo sido advertido das consequências da inércia (fl. 25) e tendo assim se mantido (fl. 28) fica a mantida a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: STÉFANI HENRIQUE DA COSTA DALÉCIO (OAB 343439/SP)

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Jose Luis Caetano e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 256507068

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000106-66.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO LAIS DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIENE RODRIGUES CORREA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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DANIELE SAMPAIO DE ALMEIDA

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ERICSON CRIVELLI

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HENRIQUE RABELLO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000106-66.2023.5.02.0386 : LAIS DA SILVA NASCIMENTO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000106-66.2023.5.02.0386 : LAIS DA SILVA NASCIMENTO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae948d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. - Distribuição: 27/01/2023 14:51:05 - Sentença: ID. 0c0d26e - Depósito recursal: ID. 28ed3e1 - Custas recolhidas: ID. d3144e8 - Acórdão: ID. 45c6be5 OSASCO/SP, 11 de abril de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Das impugnações das partes, sob Id. f651023 e Id. 9425ab7: Repetem, em síntese, as impugnações apresentadas sob Id. cbeb3ca e Id. 4d6befc, as quais estão devidamente respondidas nos esclarecimentos Id. 48c1248, os quais acolho por se mostrarem consentâneos com os termos do comando exequendo. HOMOLOGO o laudo pericial sob ID. eb67c82 e fixo o crédito exequendo em R$ 44.451,80, em 31/01/2025, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 35.754,26 - Juros de mora.....R$ 8.697,54 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 10% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 2.815,62 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 10.453,88, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. Arbitro honorários periciais contábeis no importe de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, em favor do profissional JOSÉ LUIS CAETANO. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. Custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 13 de abril de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Jose Luis Caetano e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 256507097

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000106-66.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO LAIS DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIENE RODRIGUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

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HENRIQUE RABELLO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000106-66.2023.5.02.0386 : LAIS DA SILVA NASCIMENTO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000106-66.2023.5.02.0386 : LAIS DA SILVA NASCIMENTO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae948d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. - Distribuição: 27/01/2023 14:51:05 - Sentença: ID. 0c0d26e - Depósito recursal: ID. 28ed3e1 - Custas recolhidas: ID. d3144e8 - Acórdão: ID. 45c6be5 OSASCO/SP, 11 de abril de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Das impugnações das partes, sob Id. f651023 e Id. 9425ab7: Repetem, em síntese, as impugnações apresentadas sob Id. cbeb3ca e Id. 4d6befc, as quais estão devidamente respondidas nos esclarecimentos Id. 48c1248, os quais acolho por se mostrarem consentâneos com os termos do comando exequendo. HOMOLOGO o laudo pericial sob ID. eb67c82 e fixo o crédito exequendo em R$ 44.451,80, em 31/01/2025, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 35.754,26 - Juros de mora.....R$ 8.697,54 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 10% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 2.815,62 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 10.453,88, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. Arbitro honorários periciais contábeis no importe de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, em favor do profissional JOSÉ LUIS CAETANO. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. Custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 13 de abril de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAIS DA SILVA NASCIMENTO

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Rayssa Lisboa Da Conceicao x Suavcasa Comercio Ltda

ID: 256904122

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000106-26.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAYSSA LISBOA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SUAVCASA COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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ROGERIO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000106-26.2025.5.02.0603 : RAYSSA LISBOA DA CONCEICAO : SUAVCASA COMERCIO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000106-26.2025.5.02.0603 : RAYSSA LISBOA DA CONCEICAO : SUAVCASA COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e002c05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.. RAYSSA LISBOA DA CONCEIÇÃO e SUAVCASA COMÉRCIO LTDA interpõem Embargos de Declaração pelas razões expostas às fls. 207/208 e 209/210, pretendendo a correção dos vícios que apontam no julgado. Do necessário, é o relatório. D E C I D E - S E: Conheço dos Embargos de Declaração por tempestivos e revestidos das formalidades legais. DOS EMBARGOS DA AUTORA No mérito, não assiste razão a embargante. A omissão na sentença é verificada caso não haja a apreciação de um dos pedidos da petição inicial ou da defesa, ou não sejam apresentados os fundamentos jurídicos essenciais à formação da ratio decidendi, consoante os parâmetros fixados no art. 489, §1º do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Não há omissão no julgado se não analisados argumentos superados pela fundamentação já exposta. Além disso, a reapreciação do conjunto probatório ou das alegações das partes deve ser realizada pelo manejo do recurso adequado, que não os embargos declaratórios, os quais são utilizados somente nas hipóteses previstas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. DOS EMBARGOS DA RECLAMADA No mérito, não assiste razão a embargante. A omissão na sentença é verificada caso não haja a apreciação de um dos pedidos da petição inicial ou da defesa, ou não sejam apresentados os fundamentos jurídicos essenciais à formação da ratio decidendi, consoante os parâmetros fixados no art. 489, §1º do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Não há omissão no julgado se não analisados argumentos superados pela fundamentação já exposta. Além disso, a reapreciação do conjunto probatório ou das alegações das partes deve ser realizada pelo manejo do recurso adequado, que não os embargos declaratórios, os quais são utilizados somente nas hipóteses previstas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios da reclamante para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra e, conheço dos presentes embargos declaratórios da reclamada para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA LISBOA DA CONCEICAO

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Processo nº 1000106-38.2025.8.11.0049

ID: 256021825

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000106-38.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000106-38.2025.8.11.0049 AUTOR(A): CICERO PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000106-38.2025.8.11.0049 AUTOR(A): CICERO PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO A despeito das alegações da parte autora, o benefício da gratuidade da justiça não deve ser deferido, em razão da insuficiência de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência, os quais demonstram, primo ictu oculi, a deturpação ideológica da previsão legal constante do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento (por todos: STJ. REsp 1655357/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 25.04.2017). Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. No caso, a autora deixou de apresentar documentos para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira (v.g. extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, entre outros). Com efeito, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Diante do exposto, considerando que a parte autora não promoveu o cumprimento da decisão antecedente, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 290 do CPC, a parte autora fica intimada para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem resolução do mérito, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Desde já, nos termos do art. 98, §6°, do CPC e art. 233 da CNGC-J, faculta-se o parcelamento das custas judicias em até 3 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as demais parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Jeniffer Canela Tameirao Silva x Alexandre Salmerao e outros

ID: 256277145

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000106-10.2021.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JENIFFER CANELA TAMEIRAO SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE SALMERAO DENIS LUIS VICTORINO EXTREMELUX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COMPONENTES PARA ILUMINACAO - EIRELI FAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME HIGH LUX METALURGICA IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI - EPP JOSE LUIZ SALMERAO LUIZ FELIPE SALMERAO LUMINATECH COMERCIO DE PECAS PLASTICAS EIRELI - ME PAR EST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA VERDELUX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COMPONENTES PARA ILUMINACAO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

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DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

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RONALDO NUNES

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FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000106-10.2021.5.02.0007 : JENIFFER CANELA TAMEIRAO SILVA : FAS SERVICOS ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000106-10.2021.5.02.0007 : JENIFFER CANELA TAMEIRAO SILVA : FAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86916b1 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Alexandre Salmerão em face da penhora determinada sobre seus rendimentos. O excipiente alega que já destina 30% de seus rendimentos mensais a título de pensão alimentícia, o que, aliado à nova penhora, comprometeria sua subsistência. A parte exequente impugnou a exceção, sustentando a legalidade da penhora e a capacidade financeira do executado para arcar com ambas as obrigações. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é admissível, pois versa sobre matéria de ordem pública. O excipiente alega a impenhorabilidade de parte de seus rendimentos em razão do pagamento de pensão alimentícia. Embora o artigo 833, IV, do CPC, disponha sobre a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor, a jurisprudência do TST permite a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, desde que seja preservado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. A interpretação da legislação, segundo a jurisprudência, é que a penhora sobre os rendimentos não pode comprometer a subsistência do devedor e sua família. O excipiente juntou aos autos documentos referentes ao processo 1010401-80.2013.8.26.0068, em que figura como devedor de pensão alimentícia. Contudo, os documentos são datados de 2014, sem comprovação de que a obrigação persiste nos mesmos moldes. Diante da ausência de comprovação atualizada do pagamento da pensão alimentícia e seu valor, não há como aferir se a penhora de 30% de seus rendimentos, que totalizam R$ 5.500,00, acarretaria comprometimento de sua subsistência e de sua família. Portanto, por falta de comprovação, rejeito a exceção de pré-executividade. O excipiente poderá, caso queira, com fatos atuais (causa de pedir) e instruir melhor seu pedido com documentação também atual, para que seja analisada a alegada extrapolação dos limites legais da penhora sobre seus rendimentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Alexandre Salmerão. Condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais, no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENIFFER CANELA TAMEIRAO SILVA

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Jeniffer Canela Tameirao Silva x Alexandre Salmerao e outros

ID: 256277151

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000106-10.2021.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JENIFFER CANELA TAMEIRAO SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE SALMERAO DENIS LUIS VICTORINO EXTREMELUX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COMPONENTES PARA ILUMINACAO - EIRELI FAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME HIGH LUX METALURGICA IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI - EPP JOSE LUIZ SALMERAO LUIZ FELIPE SALMERAO LUMINATECH COMERCIO DE PECAS PLASTICAS EIRELI - ME PAR EST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA VERDELUX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COMPONENTES PARA ILUMINACAO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

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DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000106-10.2021.5.02.0007 : JENIFFER CANELA TAMEIRAO SILVA : FAS SERVICOS ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000106-10.2021.5.02.0007 : JENIFFER CANELA TAMEIRAO SILVA : FAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86916b1 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Alexandre Salmerão em face da penhora determinada sobre seus rendimentos. O excipiente alega que já destina 30% de seus rendimentos mensais a título de pensão alimentícia, o que, aliado à nova penhora, comprometeria sua subsistência. A parte exequente impugnou a exceção, sustentando a legalidade da penhora e a capacidade financeira do executado para arcar com ambas as obrigações. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é admissível, pois versa sobre matéria de ordem pública. O excipiente alega a impenhorabilidade de parte de seus rendimentos em razão do pagamento de pensão alimentícia. Embora o artigo 833, IV, do CPC, disponha sobre a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor, a jurisprudência do TST permite a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, desde que seja preservado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. A interpretação da legislação, segundo a jurisprudência, é que a penhora sobre os rendimentos não pode comprometer a subsistência do devedor e sua família. O excipiente juntou aos autos documentos referentes ao processo 1010401-80.2013.8.26.0068, em que figura como devedor de pensão alimentícia. Contudo, os documentos são datados de 2014, sem comprovação de que a obrigação persiste nos mesmos moldes. Diante da ausência de comprovação atualizada do pagamento da pensão alimentícia e seu valor, não há como aferir se a penhora de 30% de seus rendimentos, que totalizam R$ 5.500,00, acarretaria comprometimento de sua subsistência e de sua família. Portanto, por falta de comprovação, rejeito a exceção de pré-executividade. O excipiente poderá, caso queira, com fatos atuais (causa de pedir) e instruir melhor seu pedido com documentação também atual, para que seja analisada a alegada extrapolação dos limites legais da penhora sobre seus rendimentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Alexandre Salmerão. Condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais, no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SALMERAO - DENIS LUIS VICTORINO

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Processo nº 1000106-45.2024.8.26.0602

ID: 331878347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000106-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRACORP SOLUçõES EMPRESARIAIS EIRELI-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

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Processo 1000106-45.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Integracorp Soluções Empresariais Eireli-me - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo C… Processo 1000106-45.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Integracorp Soluções Empresariais Eireli-me - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$97.121,75, valor este a ser corrigido monetariamente, em continuidade ao cálculo já apresentado, ou seja, com correção monetária e juros de mora a incidir sobre cada parcela desde a data do respectivo vencimento, até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do e. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do vencedor, que deverá preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, conforme Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019, encaminhando-o por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, em incidente apartado, nos termos do artigo 1.286, § 1º das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. P. I. - ADV: VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI (OAB 266423/SP)

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