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Processo nº 1000110-53.2025.4.01.4005

ID: 296059433

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000110-53.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE AGUIAR PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA GABRIELA RIBEIRO SABINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANILSON ALENCAR DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100011… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000110-53.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAROLINE AGUIAR PEREIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILSON ALENCAR DE CARVALHO - PI16623 e FRANCISCA GABRIELA RIBEIRO SABINO - PI18428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Alexandre Cadelca Sanita e outros

ID: 294137867

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0018853-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE CADELCA SANITA ANA CLAUDIA DIAS DE LIMA ÁTILA JULIANO DA SILVA EVANDRO CESAR RODRIGUES FáBIO TREVISANI GUSTAVO DINIZ GUERRA JORGE AUGUSTO AZEVEDO LARISSA CRISTINA MARCHIONI SOARES SESTARI NELSON AMANCIO JUNIOR OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO (EX-PREFEITO DO MUNICíPIO DE ORLâNDIA) PATRíCIA MARIA BAGGINI ALVES ROBERTO APARECIDO DE CARVALHO FILHO STENEO AUGUSTO PARADA GARCIA THIAGO BIANCO

Distribuídos

Advogados:

NATHALIA BOCARDO MANSO AZEVEDO

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EDER KREBSKY DARINI

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FABIO HENRIQUE PUGIM

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FABIO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERACLITO ANTONIO MOSSIN

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YURI JANSISKI MOTTA

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LUIZ PIRES MORAES NETO

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LARISSA SOUZA SCANDOLARI ALTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA NAZZARI

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ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

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RICARDO ÁVILA ABRAHAM

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FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA

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JORGE HENRIQUE GOULART SHAEFER MARTINS

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JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS

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VINICIUS RIBEIRO SANTOS

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RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

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GUSTAVO LEANDRO FRANCISCONI

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FABIO AUGUSTO SILVA DO AMARAL

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RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA KURIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RIBEIRO SANTOS

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JOÃO PAULO PAVAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA MOTA BORGES

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA MOTA BORGES

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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RENATO PEREIRA NASCIMENTO

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ROGÉRIO SENE PIZZO

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ALESSANDRO RUFATO

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LEANDRO CEZAR GONÇALVES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 0018853-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 0018853-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB; Foro de Orlândia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1000110-31.2023.8.26.0404; Crimes de Responsabilidade; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto (Ex-prefeito do Município de Orlândia); Advogado: Leandro Cezar Gonçalves (OAB: 193918/SP); Advogado: Alessandro Rufato (OAB: 266108/SP); Réu: Thiago Bianco; Advogado: Rogério Sene Pizzo (OAB: 258294/SP); Advogado: Renato Pereira Nascimento (OAB: 248923/SP); Réu: Evandro Cesar Rodrigues; Advogado: Clovis Alberto Volpe Filho (OAB: 225214/SP); Advogado: Diego da Mota Borges (OAB: 334522/SP); Réu: Fábio Trevisani; Advogado: Clovis Alberto Volpe Filho (OAB: 225214/SP); Advogado: Diego da Mota Borges (OAB: 334522/SP); Réu: Nelson Amancio Junior; Advogado: João Paulo Pavan da Silva (OAB: 485087/SP); Ré: Ana Claudia Dias de Lima; Advogado: Vinicius Ribeiro Santos (OAB: 441361/SP); Réu: Patrícia Maria Baggini Alves; Advogado: Rodrigo Yoshiuki da Silva Kurihara (OAB: 197936/SP); Advogado: Fabio Augusto Silva do Amaral (OAB: 351125/SP); Advogado: Gustavo Leandro Francisconi (OAB: 473462/SP); Advogado: Rodrigo Ribeiro Figueiredo (OAB: 440951/SP); Ré: Larissa Cristina Marchioni Soares Sestari; Advogado: Vinicius Ribeiro Santos (OAB: 441361/SP); Réu: Gustavo Diniz Guerra; Advogado: Jorge Henrique Schaefer Martins (OAB: 504551/SP); Advogado: Jorge Henrique Goulart Shaefer Martins (OAB: 38354/SC); Advogado: Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB: 5012/SC); Advogado: Ricardo Ávila Abraham (OAB: 43117/SC); Réu: Roberto Aparecido de Carvalho Filho; Advogada: Allana Mara Fudimura Piovani (OAB: 337515/SP); Advogada: Marta Nazzari (OAB: 461984/SP); Advogada: Larissa Souza Scandolari Altieri (OAB: 416404/SP); Réu: Alexandre Cadelca Sanita; Advogado: Luiz Pires Moraes Neto (OAB: 204331/SP); Advogado: Yuri Jansiski Motta (OAB: 141465/SP); Réu: Steneo Augusto Parada Garcia; Advogado: Heraclito Antonio Mossin (OAB: 29689/SP); Advogado: Julio Cesar de Oliveira Guimarães Mossin (OAB: 254921/SP); Réu: Átila Juliano da Silva; Advogado: Fabio Henrique Martins da Silva (OAB: 218245/SP); Advogado: Fabio Henrique Pugim (OAB: 422723/SP); Réu: Jorge Augusto Azevedo; Advogado: Eder Krebsky Darini (OAB: 164662/SP); Advogada: Nathalia Bocardo Manso Azevedo (OAB: 274162/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Maylana Viana Tenorio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312797004

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-77.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAYLANA VIANA TENORIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

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ARIEDISON CORTEZ SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1000110-77.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1000110-77.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYLANA VIANA TENORIO Advogados do(a) AUTOR: ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557, DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA - TO8743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação. Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Sendo líquida a proposta de acordo, expeça-se a requisição de pagamento – RPV. Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas. Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Sem impugnação, expeça-se a RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1008809-76.2023.8.11.0000

ID: 291700712

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008809-76.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008809-76… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008809-76.2023.8.11.0000 EMBARGANTE: ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO EMBARGADO: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Visto e etc. Salvo melhor juízo, entendo que o feito foi equivocadamente concluso a este Gabinete. Da consulta aos autos, verifico que: - em 17.04.2023, o Mandado de Segurança foi inicialmente distribuído a Desa. Maria Aparecida Ribeiro; - face à Certidão de Prevenção (id. 165448681), na mesma data o processo foi encaminhado ao julgador prevento, o Des. Sebastião de Moraes Filho, em decorrência de ter sido Relator do RAI nº 18.503/2011; - em 19.04.2023, o Des. Sebastião de Moraes Filho declarou-se suspeito e determinou o encaminhamento dos autos ao seu substituto legal (id. 165673194), no caso, a Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas; - em 12.05.2023, a Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, também se declarou suspeita e determinou o encaminhamento do feito ao substituto legal (id. 167597651), na ocasião, o Des. João Ferreira Filho; - em 12.07.2023, o agora Relator Des. João Ferreira Filho, monocraticamente, indeferiu liminarmente a petição inicial, e, com base no art. 485, VI, do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito (id. 175067669); - dessa decisão, em 17.07.2023, a parte interpôs Embargos de Declaração (id. 175519697), que foi rejeitado em 21.08.2023 (id. 179444676); - em 24.08.2023, a parte ingressou simultaneamente, com o 2º Embargos de Declaração (id. 179914657), Exceção de Suspeição (id. 179914662) e Agravo Interno (id. 180044169); - em 09.10.2023, o Relator não se deu por suspeito e remeteu o feito para as providências do art. 220 do RI-TJMT; - em 23.03.2025, o Incidente de Suspeição 1000110-62.2024, a Seção de Direito Privado, sob a relatoria do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgou-o improcedente (id. 276208875). Feito esse apanhado histórico e, considerando que quem ocupa atualmente a cadeira do Des. João Ferreira Filho, em substituição legal, é o Dr. Márcio Aparecido Guedes, entendo ser manifesta a minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, em razão de sua prevenção. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente recurso e determino a remessa dos autos ao Dr. Márcio Aparecido Guedes, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Às providências de estilo, autorizando a Senhora Secretária da Segunda Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Cumpra. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1008809-76.2023.8.11.0000

ID: 291700716

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008809-76.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008809-76… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008809-76.2023.8.11.0000 EMBARGANTE: ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO EMBARGADO: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Visto e etc. Salvo melhor juízo, entendo que o feito foi equivocadamente concluso a este Gabinete. Da consulta aos autos, verifico que: - em 17.04.2023, o Mandado de Segurança foi inicialmente distribuído a Desa. Maria Aparecida Ribeiro; - face à Certidão de Prevenção (id. 165448681), na mesma data o processo foi encaminhado ao julgador prevento, o Des. Sebastião de Moraes Filho, em decorrência de ter sido Relator do RAI nº 18.503/2011; - em 19.04.2023, o Des. Sebastião de Moraes Filho declarou-se suspeito e determinou o encaminhamento dos autos ao seu substituto legal (id. 165673194), no caso, a Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas; - em 12.05.2023, a Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, também se declarou suspeita e determinou o encaminhamento do feito ao substituto legal (id. 167597651), na ocasião, o Des. João Ferreira Filho; - em 12.07.2023, o agora Relator Des. João Ferreira Filho, monocraticamente, indeferiu liminarmente a petição inicial, e, com base no art. 485, VI, do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito (id. 175067669); - dessa decisão, em 17.07.2023, a parte interpôs Embargos de Declaração (id. 175519697), que foi rejeitado em 21.08.2023 (id. 179444676); - em 24.08.2023, a parte ingressou simultaneamente, com o 2º Embargos de Declaração (id. 179914657), Exceção de Suspeição (id. 179914662) e Agravo Interno (id. 180044169); - em 09.10.2023, o Relator não se deu por suspeito e remeteu o feito para as providências do art. 220 do RI-TJMT; - em 23.03.2025, o Incidente de Suspeição 1000110-62.2024, a Seção de Direito Privado, sob a relatoria do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgou-o improcedente (id. 276208875). Feito esse apanhado histórico e, considerando que quem ocupa atualmente a cadeira do Des. João Ferreira Filho, em substituição legal, é o Dr. Márcio Aparecido Guedes, entendo ser manifesta a minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, em razão de sua prevenção. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente recurso e determino a remessa dos autos ao Dr. Márcio Aparecido Guedes, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Às providências de estilo, autorizando a Senhora Secretária da Segunda Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Cumpra. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1000110-40.2025.4.01.0000

ID: 317537777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000110-40.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUIZA DE SOUSA MARTINS

Intimação

Advogados:

SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR

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GLEISSY NAYARA DE SOUSA FRANCA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000110-40.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098851-37.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000110-40.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098851-37.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA LUIZA DE SOUSA MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLEISSY NAYARA DE SOUSA FRANCA - DF65248-A e SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANA LUIZA DE SOUSA MARTINS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1004877-24.2025.4.01.0000

ID: 325120651

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004877-24.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SACHA LOPES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICACIO CORREA NUNES FILHO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004877-24.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000110-98.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004877-24.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000110-98.2025.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO SACHA LOPES FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICACIO CORREA NUNES FILHO - DF60103-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PAULO SACHA LOPES FARIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Joao Esli Fernandes x Associacao Dos Proprietarios Do Polo Empresarial Tambore e outros

ID: 263032300

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-27.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ESLI FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO POLO EMPRESARIAL TAMBORE ASSOCIACAO TAMBORE RESIDENCIAL 2 VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA COMI

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000110-27.2025.5.02.0421 : JOAO ESLI FERNANDES : VERZANI & SANDRINI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000110-27.2025.5.02.0421 : JOAO ESLI FERNANDES : VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1697f80 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Do exposto, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP resolve afastar as preliminares suscitadas; e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos consignados na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por JOÃO ESLI FERNANDES (autor) em face de VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (1ª ré); ASSOCIAÇÃO TAMBORÉ RESIDENCIAL 2 (2ª ré); e ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO POLO EMPRESARIAL TAMBORÉ (3ª ré), para o fim de: - excluir da condenação os valores eventualmente devidos e anteriores a 30/01/2020; - rejeitar todos os pedidos realizados pelo autor em face da 2ª ré, absolvendo-a de qualquer condenação nestes autos; - declarar a responsabilidade subsidiária da 3ª ré aos termos desta lide, limitada ao período de março de 2021 até fevereiro de 2024; - condenar as 1ª e 3ª rés a pagar as seguintes verbas: indenização do intervalo intrajornada; devolução dos descontos do TRCT (férias e empréstimos); e honorários advocatícios, tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno o autor a pagar os honorários advocatícios, no mesmo percentual de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. As verbas deferidas possuem natureza indenizatória. Juros de mora isentos de recolhimento fiscal, em razão de sua natureza indenizatória (OJ nº 400 SDI-I). A correção monetária prevista em lei deverá incidir a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços ou da exigibilidade do crédito (Súmulas 200 e 381 do TST). As contribuições previdenciárias e fiscais somente incidem sobre verbas de natureza salarial, nos termos dos artigos 74 a 92 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, da Súmula 368 do TST, da OJ n.º 363, da SDI-I, e da IN n.º 1.127/2011, da Secretaria da Receita Federal. Liquidação de sentença mediante cálculos. Custas, pelas 1ª e 3ª rés, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 6.000,00, sujeitas a complementação ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ESLI FERNANDES

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Condominio Silvia Regina e outros x Marcia Guirau Negrini Boneto e outros

ID: 257420791

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-33.2020.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SILVIA REGINA IVAN ALEXANDRE BONETO LEA DALVA ALEXANDRE BONETO MARCIA GUIRAU NEGRINI BONETO MATEUS GONSAGA DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE MAIRINQUE RAFAEL ALEXANDRE BONETO RENATA MENDES CARDOSO GARCIA BONETO

Polo Passivo:

MARCIA GUIRAU NEGRINI BONETO MARIA CRISTINA DE MIRANDA MORENO OVIDIO ALEXANDRE BONETO VARANDAS GOURMET RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

APARECIDO GABRIEL BARBOSA GERALDO

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000110-33.2020.5.02.0702 : MATEUS GONSAGA DE OLIVEIRA : VARANDAS GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000110-33.2020.5.02.0702 : MATEUS GONSAGA DE OLIVEIRA : VARANDAS GOURMET RESTAURANTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c81b7aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Id. 81edc45: Razão assiste ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados. Tendo sido reavaliado o imóvel, não foram atualizadas as informações quanto aos possíveis débitos condominiais e tributários do imóvel matrícula 2.256, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mairinque. Assim, primeiramente, expeça-se Carta Precatória solicitando a intimação do Síndico do "Condomínio Silvia Regina" (Condomínio localizado na Rua Messias Antonio Rosa, nº 101, perímetro urbano do Município e Comarca de Mairinque), para que forneça informações atualizadas quanto à existência de dividas do apartamento de nº 14, Bloco B, Sub-bloco B-3, bem como a intimação do Departamento Fiscal da Prefeitura de Mairinque para que informe ao juízo a existência de dívidas tributárias que, porventura, recaíam sobre o imóvel matriculado sob o número 2.256, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mairinque, consignando-se que o silêncio será entendido como inexistência de dívidas. Tanto o Síndico do Condomínio Silvia Regina quanto o Departamento Fiscal da Prefeitura de Mairinque poderão fornecer as informações quando da realização da diligência ou informar ao juízo, no prazo máximo de 10 dias, através do e-mail da serventia (vtsps02@trt2.jus.br ). Após, com as informações relativas às dívidas tributárias e condominiais eventualmente existentes, solicite-se à Central de Hastas Públicas para que seja inserido no edital de Hasta a determinação no sentido de que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, assim entendidos débitos de IPTU. Demais dívidas que pendam sobre o bem objeto do praceamento ficarão à cargo do arrematante. Ainda, solicite-se ao Juízo da Central de Hastas Públicas que o lance mínimo seja fixado em 50% do valor de avaliação do imóvel. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS GONSAGA DE OLIVEIRA

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Condominio Silvia Regina e outros x Marcia Guirau Negrini Boneto e outros

ID: 257420817

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-33.2020.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SILVIA REGINA IVAN ALEXANDRE BONETO LEA DALVA ALEXANDRE BONETO MARCIA GUIRAU NEGRINI BONETO MATEUS GONSAGA DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE MAIRINQUE RAFAEL ALEXANDRE BONETO RENATA MENDES CARDOSO GARCIA BONETO

Polo Passivo:

MARCIA GUIRAU NEGRINI BONETO MARIA CRISTINA DE MIRANDA MORENO OVIDIO ALEXANDRE BONETO VARANDAS GOURMET RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

APARECIDO GABRIEL BARBOSA GERALDO

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000110-33.2020.5.02.0702 : MATEUS GONSAGA DE OLIVEIRA : VARANDAS GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000110-33.2020.5.02.0702 : MATEUS GONSAGA DE OLIVEIRA : VARANDAS GOURMET RESTAURANTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c81b7aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Id. 81edc45: Razão assiste ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados. Tendo sido reavaliado o imóvel, não foram atualizadas as informações quanto aos possíveis débitos condominiais e tributários do imóvel matrícula 2.256, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mairinque. Assim, primeiramente, expeça-se Carta Precatória solicitando a intimação do Síndico do "Condomínio Silvia Regina" (Condomínio localizado na Rua Messias Antonio Rosa, nº 101, perímetro urbano do Município e Comarca de Mairinque), para que forneça informações atualizadas quanto à existência de dividas do apartamento de nº 14, Bloco B, Sub-bloco B-3, bem como a intimação do Departamento Fiscal da Prefeitura de Mairinque para que informe ao juízo a existência de dívidas tributárias que, porventura, recaíam sobre o imóvel matriculado sob o número 2.256, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mairinque, consignando-se que o silêncio será entendido como inexistência de dívidas. Tanto o Síndico do Condomínio Silvia Regina quanto o Departamento Fiscal da Prefeitura de Mairinque poderão fornecer as informações quando da realização da diligência ou informar ao juízo, no prazo máximo de 10 dias, através do e-mail da serventia (vtsps02@trt2.jus.br ). Após, com as informações relativas às dívidas tributárias e condominiais eventualmente existentes, solicite-se à Central de Hastas Públicas para que seja inserido no edital de Hasta a determinação no sentido de que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, assim entendidos débitos de IPTU. Demais dívidas que pendam sobre o bem objeto do praceamento ficarão à cargo do arrematante. Ainda, solicite-se ao Juízo da Central de Hastas Públicas que o lance mínimo seja fixado em 50% do valor de avaliação do imóvel. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OVIDIO ALEXANDRE BONETO

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