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"1000132-02.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 143 de 153

Vera Unice Stefanello x Euclides Amorim Furtado

ID: 263149431

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-51.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VERA UNICE STEFANELLO

Polo Passivo:

EUCLIDES AMORIM FURTADO

Decisão

Advogados:

ANDRE TREVISAN DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000132-51.2025.8.11.0044. AUTOR(A): VERA UNICE STEFANELLO REU: EUCLIDES AMORIM FURTADO VISTOS. Trata-se de ação de ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000132-51.2025.8.11.0044. AUTOR(A): VERA UNICE STEFANELLO REU: EUCLIDES AMORIM FURTADO VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão vitalícia, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Vera Unice Stefanello em face de Euclides Amorim Furtado, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que sofreu acidente de trânsito por culpa exclusiva do requerido, situação que causou inúmeros prejuízos materiais, morais etc. No entanto, o requerido ficou inerte em relação à responsabilidade pelos danos causados. Por isso, requer a tutela antecipada de urgência para averbação da presente ação na matrícula do imóvel registrado sob nº 4.541, Livro 02-W, data: 08/02/2008, no Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, bem como para bloqueio de qualquer alienação ou oneração do referido bem imóvel, por meio de restrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, até o trânsito em julgado da presente ação, uma vez que o imóvel referido encontra-se à venda, sendo o único bem imóvel de propriedade do requerido. Por fim, pleiteia a concessão justiça gratuita. Junta documentos médicos e boletim de ocorrência. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Ademais, recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. No que concerne à tutela provisória de urgência, a cognição judicial estreita-se à análise dos requisitos esculpidos no art. 300, caput e § 3º, do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em juízo perfunctório, percebo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência no caso dos autos, pelos seguintes motivos: A probabilidade do direito invocado (fumus boni juris) decorre de uma série de elementos que indicam o acidente de trânsito e os danos causados à requerente, tais como os documentos carreados aos ID’s 181119216, 181119233, 181119236, 181120346 e 181120348. Por sua vez, quanto ao pressuposto de perigo de dano grave e irreparável (periculum in mora), a venda do (suposto) único bem imóvel (ID 181120347) do requerido implicaria em risco à satisfação de eventual responsabilidade no que tange à reparação de danos. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a averbação da presente ação na matrícula do imóvel registrado sob nº 4.541, Livro 02-W, data: 08/02/2008, no Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, conforme ID 181120347. Por conseguinte, promova-se o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Ato contínuo, intime-se a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento a solenidade designada e, na sequência, CITE-SE a parte requerida para comparecimento na audiência de conciliação (art. 334, § 5º, do CPC), frisando que o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC). Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar no prazo legal (art. 335 do CPC) ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir e/ou requerer o que entender de direito. Alfim, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Thayna Silva Casarin x Boticario Produtos De Beleza Ltda e outros

ID: 257646479

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-50.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THAYNA SILVA CASARIN

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA TAGG TRADE MARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SAWAYA KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA WOLFF JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000132-50.2025.5.02.0077 : THAYNA SILVA CASARIN : TAGG TRADE MARKETING LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000132-50.2025.5.02.0077 : THAYNA SILVA CASARIN : TAGG TRADE MARKETING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39211aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por THAYNA SILVA CASARIN em face de TAGG TRADE MARKETING LTDA e BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; e b) A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 2) Determinar que a primeira reclamada (real empregadora da parte reclamante) anote a CTPS da parte reclamante, dando a baixa no contrato de trabalho havido entre as partes em 05 meses após o parto, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado ou após a notícia nos autos do nascimento do(a) filho(a) da autora, sempre após a sua notificação, sob pena de multa de R$5.000,00. A referida multa é devida única e exclusivamente pela primeira reclamada, por se tratar de obrigação de fazer personalíssima, não sendo devida pela segunda reclamada condenada subsidiariamente por esta sentença. Na omissão da anotação e independentemente da multa aplicada, deverá a Secretaria do Juízo proceder a anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 3) Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes verbas que deverão ser liquidadas: a) Indenização substitutiva ao período de estabilidade, corresponde às seguintes verbas: a.1) Salários relativos ao período compreendido entre 03.01.2025, dia subsequente à dispensa e cinco meses após o parto; a.2) 13º salário proporcional relativo ao período compreendido entre 03.01.2025 e cinco meses após o parto; a.3) Férias, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período compreendido entre 03.01.2025 e cinco meses após o parto; e a.4) Recolhimentos do FGTS correspondente ao período compreendido entre 03.01.2025 e cinco meses após o parto, tomando como base de cálculo os salários deferidos na alínea “a.1” e o 13º proporcional deferido na alínea “a.2”. b) Indenização referente ao período de intervalo suprimido (limitada a 30 minutos por dia de efetivo trabalho, conforme pleiteado na inicial), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes do artigo 71, §4º, do texto consolidado, com redação dada pela Lei 13.467/2017, devendo ser considerada as anotações constantes da planilha de ID d44719f. Para apuração das verbas devidas a título de indenização na alínea “a”, a reclamante deverá juntar aos autos a certidão de nascimento de seu filho e apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, independente de intimação. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pelas duas reclamadas, no importe de R$450,00, calculadas sobre o valor de R$22.500,00, provisoriamente atribuído à condenação. Aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado 128, inciso III, da súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAGG TRADE MARKETING LTDA - BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

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Thayna Silva Casarin x Boticario Produtos De Beleza Ltda e outros

ID: 257646484

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-50.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THAYNA SILVA CASARIN

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA TAGG TRADE MARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SAWAYA KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA WOLFF JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000132-50.2025.5.02.0077 : THAYNA SILVA CASARIN : TAGG TRADE MARKETING LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000132-50.2025.5.02.0077 : THAYNA SILVA CASARIN : TAGG TRADE MARKETING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39211aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por THAYNA SILVA CASARIN em face de TAGG TRADE MARKETING LTDA e BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; e b) A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 2) Determinar que a primeira reclamada (real empregadora da parte reclamante) anote a CTPS da parte reclamante, dando a baixa no contrato de trabalho havido entre as partes em 05 meses após o parto, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado ou após a notícia nos autos do nascimento do(a) filho(a) da autora, sempre após a sua notificação, sob pena de multa de R$5.000,00. A referida multa é devida única e exclusivamente pela primeira reclamada, por se tratar de obrigação de fazer personalíssima, não sendo devida pela segunda reclamada condenada subsidiariamente por esta sentença. Na omissão da anotação e independentemente da multa aplicada, deverá a Secretaria do Juízo proceder a anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 3) Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes verbas que deverão ser liquidadas: a) Indenização substitutiva ao período de estabilidade, corresponde às seguintes verbas: a.1) Salários relativos ao período compreendido entre 03.01.2025, dia subsequente à dispensa e cinco meses após o parto; a.2) 13º salário proporcional relativo ao período compreendido entre 03.01.2025 e cinco meses após o parto; a.3) Férias, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período compreendido entre 03.01.2025 e cinco meses após o parto; e a.4) Recolhimentos do FGTS correspondente ao período compreendido entre 03.01.2025 e cinco meses após o parto, tomando como base de cálculo os salários deferidos na alínea “a.1” e o 13º proporcional deferido na alínea “a.2”. b) Indenização referente ao período de intervalo suprimido (limitada a 30 minutos por dia de efetivo trabalho, conforme pleiteado na inicial), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes do artigo 71, §4º, do texto consolidado, com redação dada pela Lei 13.467/2017, devendo ser considerada as anotações constantes da planilha de ID d44719f. Para apuração das verbas devidas a título de indenização na alínea “a”, a reclamante deverá juntar aos autos a certidão de nascimento de seu filho e apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, independente de intimação. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pelas duas reclamadas, no importe de R$450,00, calculadas sobre o valor de R$22.500,00, provisoriamente atribuído à condenação. Aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado 128, inciso III, da súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA SILVA CASARIN

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Processo nº 0006577-68.2022.8.26.0019

ID: 331241314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006577-68.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. B. O. J. B. O. S. C. B. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA DA SILVA ALGÉRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006577-68.2022.8.26.0019 (processo principal 1000132-27.2016.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.C.B.O. - - J.B.O. - - G.B.O. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0006577-68.2022.8.26.0019 (processo principal 1000132-27.2016.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.C.B.O. - - J.B.O. - - G.B.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por S. C. B. O., J. B. O. e G. B. O., representados por sua genitora A. C. B., em face de I. R. O., objetivando a satisfação de débito alimentar consolidado no valor de R$ 42.381,85 (quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), conforme unificação de execuções já deferida. O executado, regularmente citado, não efetuou o pagamento voluntário e teve sua representação processual declarada à revelia. Em diligências de busca de bens, identificou-se, via RENAJUD, a motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, placa DOW9406, com restrições administrativas. Adicionalmente, por meio do SISBAJUD, obteve-se o bloqueio parcial de R$ 41,95, valores sobre os quais o executado foi intimado. A petição de fls. 234/236 requer a expedição de mandado de busca e apreensão e remoção da motocicleta, para posterior avaliação e alienação judicial, bem como o levantamento dos valores penhorados. É o relatório. Decido. A execução de débitos alimentares, por sua natureza essencial e o caráter privilegiado do crédito, impõe a adoção de medidas céleres e eficazes para a satisfação do direito dos exequentes. A identificação de um bem passível de constrição, como a motocicleta indicada, é passo fundamental para o prosseguimento do feito. A remoção do bem penhorado, notadamente quando se trata de veículo automotor, justifica-se para mitigar os riscos de depreciação, extravio ou ocultação, garantindo a sua preservação até a ulterior fase de expropriação. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua Súmula 19, sedimentou o entendimento de que é admissível a remoção de bem penhorado, diante da vedação à prisão por infidelidade. A nomeação da representante legal dos exequentes como depositária fiel assegura a guarda e conservação do bem sob a responsabilidade de parte interessada. Imprescindível, outrossim, a obtenção de informações detalhadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) acerca das restrições administrativas incidentes sobre o veículo, conforme apontado nas pesquisas RENAJUD, para que se possa aquilatar sua real situação jurídica e valor de mercado, elementos essenciais para a adequada condução da expropriação. Conquanto o executado se encontre em revelia, a intimação pessoal acerca da penhora e remoção de seu bem é imperativo do contraditório e da ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal, possibilitando-lhe, se for o caso, a purgação da mora ou a apresentação de impugnação. Diante do exposto: Defiro a expedição de mandado de remoção da motocicleta, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e arrombamento, nos endereços indicados na petição de fls. 234/236. Uma vez apreendido, determino a remoção do bem, nomeando a genitora dos exequentes, A. C. B., como sua fiel depositária, mediante a assinatura do termo de depósito. Expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para que informe detalhadamente todas as restrições administrativas e judiciais incidentes sobre o veículo. Após a remoção e o recebimento das informações do DETRAN, intime-se o executado I. R. O. pessoalmente acerca da penhora e remoção da motocicleta, bem como para, querendo, manifestar-se no prazo legal, inclusive sobre o pedido de levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD. Intimem-se. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser enviadas (digitalizada em arquivo PDF, caso necessário), para o e-mail institucional: americana1fam@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Int. Americana, . - ADV: LETICIA AMARAL DA SILVA (OAB 433193/SP), LETICIA AMARAL DA SILVA (OAB 433193/SP), LETICIA AMARAL DA SILVA (OAB 433193/SP), MAIARA DA SILVA ALGÉRI (OAB 472411/SP), MAIARA DA SILVA ALGÉRI (OAB 472411/SP), MAIARA DA SILVA ALGÉRI (OAB 472411/SP)

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Processo nº 1000132-03.2025.8.26.0022

ID: 294974064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1000132-03.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. A. DE C.

Intimação

Advogados:

FELIPE MATHEUS PEREIRA PIRES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-03.2025.8.26.0022 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - S.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de aplicação de medida de proteção de acolhimento institucional propo… Processo 1000132-03.2025.8.26.0022 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - S.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de aplicação de medida de proteção de acolhimento institucional proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor do menor A.M. de C., nascido em 19 de dezembro de 2019, tendo em vista situação de risco decorrente de negligência familiar e ambiente inadequado ao desenvolvimento da criança. Os autos demonstram que o menor A. foi submetido a acolhimento emergencial pelo Conselho Tutelar de Monte Alegre do Sul em 16 de janeiro de 2025, em razão do consumo excessivo de álcool e drogas pelos genitores, colocando a criança em situação de grave risco. A genitora Simone Aparecida de Carvalho mantinha relacionamento com Alex Aparecido Panegassi Alves, pessoa com histórico de violência doméstica e agressões físicas, inclusive contra o próprio menor. A documentação acostada aos autos revela cenário alarmante de negligência e exposição da criança a situações de perigo. Os boletins de ocorrência demonstram envolvimento dos responsáveis em crimes contra idoso, lesão corporal, violência doméstica e maus tratos a animais. Os laudos médicos comprovam que E.G. de C.M., irmão de A., foi vítima de agressão física por parte de Alex, apresentando hematomas pelo corpo, o que evidencia o padrão de violência no ambiente familiar. O estudo psicossocial realizado pelos profissionais Aline de Paula Bonasio Fonseca e Iara Dourado Nogueira Giotto confirma a instabilidade da genitora, que possui sete filhos e apresenta múltiplas mudanças de residência, além do histórico de uso de substâncias ilícitas. O relatório técnico aponta que a tia materna Sinéia Aparecida de Carvalho demonstrou interesse e condições de acolher a criança, representando alternativa viável para a manutenção dos vínculos familiares. A manifestação ministerial, solicita a transferência do menor para entidade de acolhimento em Socorro/SP, visando facilitar a convivência com a família extensa e possibilitar eventual colocação familiar junto à tia materna, medida que se mostra adequada ao interesse superior da criança. A contestação apresentada pela defesa da genitora, embora pleiteie a revogação da medida de acolhimento, não logra afastar os elementos probatórios que demonstram a inadequação do ambiente familiar. A simples alegação de cessação dos fatores de risco não encontra respaldo nos elementos dos autos, que evidenciam padrão de comportamento nocivo à criança. O artigo 227 da Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 98 e 101, inciso VII, autoriza a aplicação de medidas de proteção quando os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão de sua conduta. O acolhimento institucional constitui medida protetiva de caráter excepcional e provisório, aplicável quando esgotadas as possibilidades de manutenção da criança em seu ambiente familiar de origem. No caso em análise, o conjunto probatório evidencia que a permanência da criança no ambiente familiar representa risco concreto ao seu desenvolvimento físico, psicológico e moral. A situação de vulnerabilidade social, aliada ao histórico de violência doméstica e negligência dos genitores, justifica plenamente a manutenção da medida protetiva de acolhimento institucional. A transferência do menor para entidade de acolhimento localizada em Socorro/SP atende ao princípio da preservação dos vínculos familiares, possibilitando maior proximidade com a família extensa e eventual colocação familiar junto à tia materna, caso demonstrada sua aptidão através de estudo técnico específico. Ante o exposto, DETERMINO a transferência de A.M. de C. para entidade de acolhimento institucional localizada no Município de Socorro/SP. Procedam-se as anotações de praxe, nas guias de acolhimento e desacolhimento. Comunique-se a entidade de acolhimento. Certifique-se o teor desta, na ação de execução de acolhimento n. 0000290-75.2025.8.26.0022. Comunique-se o Conselho Tutelar competente e o Ministério Público. Intime-se. - ADV: FELIPE MATHEUS PEREIRA PIRES RIBEIRO (OAB 345431/SP)

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Adilson De Aguiar e outros x Alexandrina Buffet Servicos Em Atendimento E Recepcoes Eireli

ID: 279640730

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-31.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CARLOS ADRIANO BESERRA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

ALEXANDRINA BUFFET SERVICOS EM ATENDIMENTO E RECEPCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-31.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: CARLOS ADRIANO BESERRA RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-31.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: CARLOS ADRIANO BESERRA RECLAMADO: ALEXANDRINA BUFFET SERVICOS EM ATENDIMENTO E RECEPCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2c8239 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares alegadas; b) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos do reclamante, para condenar a reclamada a: - Pagar ao reclamante as verbas contratuais decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego, a partir de 08/10/2022 (ademais do período já anotado em CTPS), a saber: 3/12 de 13º salário proporcional de 2022; 2/12 de 13º salário proporcional de 2023; 5/12 de férias proporcionais + 1/3; cesta básica prevista na cláusula 20ª das CCTs aplicáveis, pelos meses em que o vínculo foi reconhecido em sentença (id 410bed7 e ss); indenização pelo seguro-desemprego – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo e autorizada, desde logo, a dedução do valor de R$602,00, confessadamente recebido pelo autor; - Pagar ao autor adicional de insalubridade em grau médio e respectivos reflexos, conforme fundamentação; - Pagar ao autor horas extras e reflexos, conforme fundamentação, inclusive por trabalho não compensado aos domingos e feriados; - Proceder à retificação da CTPS do reclamante, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Proceder aos depósitos faltantes do FGTS da parte reclamante, devidamente acrescidos da indenização de 40% – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; c) Indeferir os demais pedidos. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante e da reclamada, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação, assim como honorários periciais. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pela reclamada, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Diante do reconhecimento do vínculo de emprego, determino a expedição de ofício, com cópia da presente decisão, após o trânsito em julgado da demanda, à SRTE, CEF, INSS e MPT, para que apliquem as penalidades que entenderem cabíveis. Nos termos da Recomendação Conjunta TST/GP/CGJT nº 3, de 27/09/2013, encaminhe-se cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. O corpo do e-mail deverá conter: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. Custas pela reclamada, no importe de R$640,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$32.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ADRIANO BESERRA

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Adilson De Aguiar e outros x Alexandrina Buffet Servicos Em Atendimento E Recepcoes Eireli

ID: 279640734

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-31.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CARLOS ADRIANO BESERRA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

ALEXANDRINA BUFFET SERVICOS EM ATENDIMENTO E RECEPCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

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ALEXANDRE FERREIRA

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PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-31.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: CARLOS ADRIANO BESERRA RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-31.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: CARLOS ADRIANO BESERRA RECLAMADO: ALEXANDRINA BUFFET SERVICOS EM ATENDIMENTO E RECEPCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2c8239 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares alegadas; b) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos do reclamante, para condenar a reclamada a: - Pagar ao reclamante as verbas contratuais decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego, a partir de 08/10/2022 (ademais do período já anotado em CTPS), a saber: 3/12 de 13º salário proporcional de 2022; 2/12 de 13º salário proporcional de 2023; 5/12 de férias proporcionais + 1/3; cesta básica prevista na cláusula 20ª das CCTs aplicáveis, pelos meses em que o vínculo foi reconhecido em sentença (id 410bed7 e ss); indenização pelo seguro-desemprego – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo e autorizada, desde logo, a dedução do valor de R$602,00, confessadamente recebido pelo autor; - Pagar ao autor adicional de insalubridade em grau médio e respectivos reflexos, conforme fundamentação; - Pagar ao autor horas extras e reflexos, conforme fundamentação, inclusive por trabalho não compensado aos domingos e feriados; - Proceder à retificação da CTPS do reclamante, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Proceder aos depósitos faltantes do FGTS da parte reclamante, devidamente acrescidos da indenização de 40% – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; c) Indeferir os demais pedidos. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante e da reclamada, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação, assim como honorários periciais. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pela reclamada, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Diante do reconhecimento do vínculo de emprego, determino a expedição de ofício, com cópia da presente decisão, após o trânsito em julgado da demanda, à SRTE, CEF, INSS e MPT, para que apliquem as penalidades que entenderem cabíveis. Nos termos da Recomendação Conjunta TST/GP/CGJT nº 3, de 27/09/2013, encaminhe-se cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. O corpo do e-mail deverá conter: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. Custas pela reclamada, no importe de R$640,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$32.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRINA BUFFET SERVICOS EM ATENDIMENTO E RECEPCOES EIRELI

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Jean Ricardo Gomes Lucas x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda

ID: 320670892

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-22.2025.5.02.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN RICARDO GOMES LUCAS

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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DOMINIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-22.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: JEAN RICARDO GOMES LUCAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-22.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: JEAN RICARDO GOMES LUCAS RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18df575 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JEAN RICARDO GOMES LUCAS contra COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, decido: – Rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; e, no mérito; – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na inicial, nos termos da fundamentação, para: 1. Condenar a reclamada no pagamento à parte reclamante dos seguintes títulos: a) horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, acrescidas de adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%, exceto em feriados, que será de 100%, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS com multa de 40%, observados o divisor 220, os controles de frequência, os dias efetivamente trabalhados, os feriados federais, estaduais e municipais que recaíram na escala de trabalho, a Súmula 264 do TST (evolução e globalidade salarial), a Súmula 132 do TST (integração do adicional periculosidade na base de cálculo das horas extras), a OJ 415, da SDI-1, do TST (dedução dos valores pagos a idênticos títulos), a OJ 394 da SDI-1 do TST e as disposições do art. 58, § 1º, da CLT e Súmula n. 366 do TST; b) diferenças de FGTS, relativa aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro/2023 e fevereiro/2024, inclusive da respectiva multa de 40%; c) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 2. Condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente em recolher os valores relativos ao FGTS, na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, devendo comprovar o recolhimento nos autos e entregar a respectiva guia para levantamento (art. 20-A da Lei 8.036/90), após o trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, sob pena de execução direta por quantias equivalentes e, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para as providências legais cabíveis. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, já comprovados nos autos, notadamente horas extraordinárias. O cumprimento das obrigações de fazer se sujeitará à intimação específica, sob as penas constantes da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas deferidas na presente sentença previstas no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 10.000,00. A sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT. A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Jean Ricardo Gomes Lucas x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda

ID: 320670903

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-22.2025.5.02.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN RICARDO GOMES LUCAS

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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DOMINIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-22.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: JEAN RICARDO GOMES LUCAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-22.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: JEAN RICARDO GOMES LUCAS RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18df575 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JEAN RICARDO GOMES LUCAS contra COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, decido: – Rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; e, no mérito; – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na inicial, nos termos da fundamentação, para: 1. Condenar a reclamada no pagamento à parte reclamante dos seguintes títulos: a) horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, acrescidas de adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%, exceto em feriados, que será de 100%, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS com multa de 40%, observados o divisor 220, os controles de frequência, os dias efetivamente trabalhados, os feriados federais, estaduais e municipais que recaíram na escala de trabalho, a Súmula 264 do TST (evolução e globalidade salarial), a Súmula 132 do TST (integração do adicional periculosidade na base de cálculo das horas extras), a OJ 415, da SDI-1, do TST (dedução dos valores pagos a idênticos títulos), a OJ 394 da SDI-1 do TST e as disposições do art. 58, § 1º, da CLT e Súmula n. 366 do TST; b) diferenças de FGTS, relativa aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro/2023 e fevereiro/2024, inclusive da respectiva multa de 40%; c) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 2. Condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente em recolher os valores relativos ao FGTS, na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, devendo comprovar o recolhimento nos autos e entregar a respectiva guia para levantamento (art. 20-A da Lei 8.036/90), após o trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, sob pena de execução direta por quantias equivalentes e, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para as providências legais cabíveis. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, já comprovados nos autos, notadamente horas extraordinárias. O cumprimento das obrigações de fazer se sujeitará à intimação específica, sob as penas constantes da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas deferidas na presente sentença previstas no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 10.000,00. A sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT. A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN RICARDO GOMES LUCAS

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Jair Felipe Raposo x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 263150555

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-91.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAIR FELIPE RAPOSO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MN RAMC SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENILSON ZANSAVIO

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000132-91.2024.5.02.0301 : JAIR FELIPE RAPOSO : MN RAMC SERVICOS LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000132-91.2024.5.02.0301 : JAIR FELIPE RAPOSO : MN RAMC SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 071c2ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por JAIR FELIPE RAPOSO, PROCEDENTE EM PARTE e condeno as empresas M N RAMC SERVIÇOS LTDA (1ª reclamada) e FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA – SP (2ª reclamada), a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: recolhimento do FGTS por todo o pacto laboral, observados os meses sem depósito no extrato da conta vinculada em anexo (id nº b19394e), acrescido de juros e correção monetária previstos na parte dispositiva desta sentença, observados os ditames da Lei nº 8.036/90, a ser realizado diretamente na conta vinculada do trabalhador, nos moldes dos art. 15 e 18 da referida legislação (a calcular);indenização pela não concessão da cesta básica (vale-alimentação) em relação aos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, no importe de R$ 167,79 por mês, nos termos da Cláusula 20ª da CCT 2023, observada a vigência do instrumento coletivo, deferindo-se desde logo a compensação dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica (id nº 2ac33cb) (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). Inexistem recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados, eis que as verbas deferidas possuem cunho exclusivamente indenizatório. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Indefiro a gratuidade de justiça ao autor. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pelas rés, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício dos patronos das rés, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Custas pela 1ª reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00. Isenta a 2ª ré, na forma do art. 790-A, I, da CLT. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – ausência de recolhimento do FGTS – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIR FELIPE RAPOSO

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