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Alexandre Armendroz Da Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 274864232

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-65.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARMENDROZ DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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OMAR ISSAM MOURAD

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-65.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ALEXANDRE ARMENDROZ DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-65.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ALEXANDRE ARMENDROZ DA SILVA RECLAMADO: JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25641f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 19 de maio de 2025. RENATA BRAGA NONAKA Em relação à audiência telepresencial, diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Vale ressaltar ainda, que nos presentes autos, há advogado de São Paulo habilitado e procuração contendo outros patronos com OAB de São Paulo. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida, ainda que sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Diante de todo o exposto, deverão as partes comparecerem presencialmente ao ato. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1000132-20.2024.8.11.0098

ID: 261620621

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-20.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARTA PAPA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000132-20.2024.8.11.0098. AUTOR(A): ANA MARTA PAPA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000132-20.2024.8.11.0098. AUTOR(A): ANA MARTA PAPA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, proposta por Ana Marta Papa da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), todos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, na inicial, ser portadora de derrame articular de cisto de Baker, artrose dos compartimentos femorotibiais e patelofemoral, sem lesão subcondral, rotura crônica do ligamento cruzado anterior, escoliose com convexidade para a esquerda e redução de espaço discal (L5-S1), quadro clínico que lhe incapacita para o desempenho de atividades diárias. Além do relato da doença incapacitante, o requerente afirmou ser hipossuficiente, não possuindo meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requerendo, portanto, a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Asseverou ter postulado administrativamente o benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência em 06/10/2021, contudo, tal pleito foi indeferido pela parte requerida, sob a justificativa de ausência do critério de deficiência. Citado, o demandado apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Este Juízo designou perícia médica e estudo psicossocial. O laudo médico realizado pelo perito do Juízo concluiu que o periciado, ora requerente, não possui incapacidade para o trabalho. O estudo socioeconômico evidenciou que: “a requerente vive de fato uma vida de privações devido a sua condição financeira”. (sic). As partes manifestaram-se acerca dos laudos confeccionados em Juízo. É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. O benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência O benefício assistencial está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, prevendo a prestação de assistência social, no patamar de um salário mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência física ou ao idoso, desde que seja constatado que o requerente do pedido não possua meios de prover sua mantença ou de tê-la provida pela família. O artigo supra citado fora regulamentado pela Lei n. 8.742/1993 e pelo Decreto n. 6.214/2007. A Lei n. 8.742/1993, em seu artigo 20, § 3º, alterado pela Lei n. 12.435/2011, estipula que é considerado incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo. Em seu caput, o artigo suso garante o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, ao deficiente físico e ao idoso com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos. Já o Decreto n. 6.214/2007, alterado pelo Decreto n. 7.617 de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 4º, inciso II, define pessoa portadora de deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O mesmo artigo suso, em seu inciso III, define incapacidade como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Dessa maneira, considera-se pessoa portadora de deficiência física, aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrências patologias de origem hereditária, congênita ou adquirida. Tecidos esses esclarecimentos, passa-se à análise dos autos. Foi juntado aos autos o laudo formulado pelo médico nomeado por este Juízo. Do aludido documento constata-se que o perito concluiu que a periciada, ora autora, não possui incapacidade para o trabalho. Portanto, a situação do autor não se amolda à hipótese prevista para a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, pois não estou caracterizado os requisitos de incapacidade para a sua concessão. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando extinto o processo. Sem custas, considerando que o feito processou-se com os benefícios da justiça gratuita. Condeno a autora a pagar ao réu honorários advocatícios no montante equivalente a 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, mas, em razão da gozar a autora da gratuidade judiciária, a exigibilidade da verba fica suspensa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Jose De Jesus Lapinha e outros x B K O Engenharia E Comercio Ltda e outros

ID: 257218262

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-47.2014.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS LAPINHA MORE ALPHAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS REGINALDO POLISELI LEME SÓCRATES INCORPORAÇÕES

Polo Passivo:

B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CARLOS GUSTAVO MARUCIO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LIMA E AUGUSTO SS LTDA - ME FABIO LUIS GARBOSSA FRANCISCO JOE YAQUB KHZOUZ TBR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANGELICA PIM AUGUSTO

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SIMONE ALVES DE SOUSA

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VIVIANE BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LACIR GERALDO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000132-47.2014.5.02.0720 : JOSE DE JESUS LAPINHA : EMPREITEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000132-47.2014.5.02.0720 : JOSE DE JESUS LAPINHA : EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LIMA E AUGUSTO SS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b831c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. e38c554 (pág. 5236/5237 - 11/04/2025), na qual requer o convênio SNIPER em face das reclamadas: B K O ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. – CNPJ: 00.371.445/0001-88; CARLOS GUSTAVO MARÚCIO – CPF: 174.972.748-05; FÁBIO LUIS GARBOSSA FRANCISCO - CPF: 149.007.957-01; e JOE YAQUB KHZOUZ – CPF: 075.613.928-77. Certifico que o presente feito encontra-se suspenso desde 19/01/2024. São Paulo, 14 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, ENCERRE-SE o sobrestamento. 2 - O andamento processual é de exclusiva responsabilidade e interesse do(a) reclamante. Conforme dispõe o art. 202, caput, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica, por meio de protesto interruptivo, uma vez que esta medida judicial é compatível com o Processo do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT. Tal entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado em 10/08/2021do RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.436 - SP (2020/0254075-5), a asseverar que interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento, bem como o instituto da prescrição tem por objetivo conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, a fim de evitar uma perpétua situação de insegurança. Cabe pontuar que o presente feito foi arquivado provisoriamente em 16/08/2022 e suspenso em 19/01/2024, ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500. 2 - O Sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) agiliza e facilita a investigação patrimonial, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Trata-se de medida que demanda a quebra de sigilo do devedor. Portanto, seu acionamento não pode ser feito de forma indiscriminada, mas a partir de decisão devidamente fundamentada em justificativa autorizadora da medida excepcional, pois, mais que bens, a ferramenta em questão destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3 - Contudo, são inegáveis as dificuldades em satisfazer a dívida destes autos. Ante o longo período de tramitação deste processo (distribuição em 17/10/2014 18:09:15) e as diversas tentativas infrutíferas de se obter créditos a satisfazer o objeto da presente execução, originada pelo descumprimento das obrigações trabalhistas e da coisa julgada, há a necessidade de quebra do sigilo patrimonial do(s) devedor(es), conforme previsto no § 4º, do artigo 1º, da Lei Complementar 105/2001, portanto, DECRETO, a quebra do sigilo de dados do(s) executado(s), e DETERMINO a pesquisa pelo Sistema de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos (SNIPER) em face da(s) reclamada(s) B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 55.997.159/0001-14; JOE YAQUB KHZOUZ, CPF: 075.613.928-77; CARLOS GUSTAVO MARUCIO, CPF: 174.972.748-05; FABIO LUIS GARBOSSA FRANCISCO, CPF: 149.007.958-01. 4 - Por ocasião da juntada das informações no processo, ATRIBUA-SE sigilo e VISIBILIDADE restrita à parte autora e seu(sua) advogado(a), para manifestação no prazo de 20 dias, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo exclusivamente a finalidade endoprocessual, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 5 - No silêncio, o feito será sobrestado, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para a interrupção de seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 4 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE JESUS LAPINHA

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Jose De Jesus Lapinha e outros x B K O Engenharia E Comercio Ltda e outros

ID: 257218269

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-47.2014.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS LAPINHA MORE ALPHAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS REGINALDO POLISELI LEME SÓCRATES INCORPORAÇÕES

Polo Passivo:

B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CARLOS GUSTAVO MARUCIO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LIMA E AUGUSTO SS LTDA - ME FABIO LUIS GARBOSSA FRANCISCO JOE YAQUB KHZOUZ TBR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANGELICA PIM AUGUSTO

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SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LACIR GERALDO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

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MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000132-47.2014.5.02.0720 : JOSE DE JESUS LAPINHA : EMPREITEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000132-47.2014.5.02.0720 : JOSE DE JESUS LAPINHA : EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LIMA E AUGUSTO SS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b831c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. e38c554 (pág. 5236/5237 - 11/04/2025), na qual requer o convênio SNIPER em face das reclamadas: B K O ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. – CNPJ: 00.371.445/0001-88; CARLOS GUSTAVO MARÚCIO – CPF: 174.972.748-05; FÁBIO LUIS GARBOSSA FRANCISCO - CPF: 149.007.957-01; e JOE YAQUB KHZOUZ – CPF: 075.613.928-77. Certifico que o presente feito encontra-se suspenso desde 19/01/2024. São Paulo, 14 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, ENCERRE-SE o sobrestamento. 2 - O andamento processual é de exclusiva responsabilidade e interesse do(a) reclamante. Conforme dispõe o art. 202, caput, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica, por meio de protesto interruptivo, uma vez que esta medida judicial é compatível com o Processo do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT. Tal entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado em 10/08/2021do RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.436 - SP (2020/0254075-5), a asseverar que interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento, bem como o instituto da prescrição tem por objetivo conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, a fim de evitar uma perpétua situação de insegurança. Cabe pontuar que o presente feito foi arquivado provisoriamente em 16/08/2022 e suspenso em 19/01/2024, ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500. 2 - O Sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) agiliza e facilita a investigação patrimonial, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Trata-se de medida que demanda a quebra de sigilo do devedor. Portanto, seu acionamento não pode ser feito de forma indiscriminada, mas a partir de decisão devidamente fundamentada em justificativa autorizadora da medida excepcional, pois, mais que bens, a ferramenta em questão destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3 - Contudo, são inegáveis as dificuldades em satisfazer a dívida destes autos. Ante o longo período de tramitação deste processo (distribuição em 17/10/2014 18:09:15) e as diversas tentativas infrutíferas de se obter créditos a satisfazer o objeto da presente execução, originada pelo descumprimento das obrigações trabalhistas e da coisa julgada, há a necessidade de quebra do sigilo patrimonial do(s) devedor(es), conforme previsto no § 4º, do artigo 1º, da Lei Complementar 105/2001, portanto, DECRETO, a quebra do sigilo de dados do(s) executado(s), e DETERMINO a pesquisa pelo Sistema de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos (SNIPER) em face da(s) reclamada(s) B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 55.997.159/0001-14; JOE YAQUB KHZOUZ, CPF: 075.613.928-77; CARLOS GUSTAVO MARUCIO, CPF: 174.972.748-05; FABIO LUIS GARBOSSA FRANCISCO, CPF: 149.007.958-01. 4 - Por ocasião da juntada das informações no processo, ATRIBUA-SE sigilo e VISIBILIDADE restrita à parte autora e seu(sua) advogado(a), para manifestação no prazo de 20 dias, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo exclusivamente a finalidade endoprocessual, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 5 - No silêncio, o feito será sobrestado, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para a interrupção de seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 4 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOE YAQUB KHZOUZ - CARLOS GUSTAVO MARUCIO - TBR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - FABIO LUIS GARBOSSA FRANCISCO - B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

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Geraldo Magela De Souza x Lojas Avenida S.A e outros

ID: 332614951

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000132-84.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE SOUZA

Polo Passivo:

LOJAS AVENIDA S.A PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

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SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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CASSIO MAGALHAES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA TENORIO CAVALCANTE DE MELO LARANJEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000132-84.2020.8.11.0025. REQUERENTE: GERALDO MAGELA DE SOUZA REQUERIDO: PORTOCRED SA CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000132-84.2020.8.11.0025. REQUERENTE: GERALDO MAGELA DE SOUZA REQUERIDO: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LOJAS AVENIDA S.A Vistos etc. I. SÍNTESE Cuida-se de defesa apresentada por PORTOCRED S/A – CFI, na fase de cumprimento de sentença promovido por GERALDO MAGELA DE SOUZA, sob a denominação de “embargos à execução”. A embargante alega, em síntese, que, em razão de sua liquidação extrajudicial, não incidem juros e correção monetária sobre seus débitos a partir de 15/02/2023 (data do decreto do Banco Central), devendo ser limitado o valor devido a R$ 7.880,00. Postula ainda o deferimento da justiça gratuita. O exequente, por sua vez, impugna, defendendo a regularidade dos cálculos apresentados, a ausência de excesso de execução e a não demonstração da hipossuficiência da executada. É o breve relatório. Decido. II. DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL Cabe salientar, inicialmente, que nos casos de cumprimento de sentença – como ocorre nos autos – o meio de defesa cabível por parte do executado é a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente o artigo 525 do CPC. A denominação “embargos à execução” é própria dos processos de execução fundados em título extrajudicial, previstos nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, e desde que haja penhora ou garantia do juízo, o que não se compatibiliza com o rito dos Juizados Especiais, que não admite execução com base em título extrajudicial, salvo as exceções previstas legalmente e sempre observando os princípios da celeridade e simplicidade processual. Não obstante a impropriedade formal da nomenclatura, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, recebo a peça como impugnação ao cumprimento de sentença, já que tempestiva e regularmente apresentada, nos termos dos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos. III. DO MÉRITO: 1. Da limitação dos encargos em razão da liquidação extrajudicial O art. 18 da Lei 6.024/74 determina que, decretada a liquidação extrajudicial de instituição financeira, não mais incidem juros e correção monetária contra a massa liquidanda, até que seja integralmente pago o passivo. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1646192/PE), de modo que, a partir de 15/02/2023 (data da liquidação), não se admite a inclusão de tais encargos no cálculo do débito exequendo. No caso dos autos, restou incontroverso que os cálculos apresentados pelo exequente incluíram juros e atualização após o termo legal, caracterizando excesso de execução. Dessa forma, o valor devido deve ser limitado à quantia apurada até 15/02/2023, nos termos demonstrados pela executada, qual seja, R$ 7.880,00 (sete mil, oitocentos e oitenta reais). 2. Do pedido de justiça gratuita A concessão da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas depende de inequívoca demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos do art. 98, §2º, do CPC. No caso, embora a embargante alegue graves dificuldades financeiras, a documentação acostada não evidencia, de modo cabal, a alegada hipossuficiência, sobretudo diante da impugnação apresentada pelo exequente. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 3. Dos demais pedidos Não há nos autos elementos que autorizem a condenação por litigância de má-fé, visto que a defesa versa sobre matéria relevante e de ordem pública. Também não há condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PORTOCRED S/A – CFI (recebida como tal), para: a) Reconhecer o excesso de execução, determinando que o valor devido na presente execução seja limitado a R$ 7.880,00 (sete mil, oitocentos e oitenta reais), correspondente ao apurado até 15/02/2023, data da decretação da liquidação extrajudicial da executada; b) Indefiro o pedido de justiça gratuita à executada. Deixo de nomear contador judicial, por ser desnecessária a perícia diante dos documentos já apresentados pelas partes. Inexistem nos autos elementos que autorizem a condenação da executada por litigância de má-fé. Permanecem hígidas as disposições da sentença quanto à solidariedade dos executados. Por se tratar de débito constituído anteriormente à liquidação, necessário que este seja pago através do concurso de credores. Logo, deverá ser emitida certidão em crédito em favor do Exequente, que, por sua vez, deverá preencher o necessário para a habilitação de credores, junto ao site da própria Executada: https://www.portocred.com.br/informa%C3%A7%C3%B5es-importantes-credores. Sem condenação em honorários, forte no art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se com urgência. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000132-64.2022.4.01.3602

ID: 332647717

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-64.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO BISPO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000132-64.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000132-64.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDASIO BISPO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000132-47.2021.4.01.3813

ID: 335508950

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000132-47.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA LUZ ASSIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO GODINHO DA SILVA E ASSIS

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CELTON GODINHO DE ASSIS

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CAROLINE ARAUJO GODINHO DE ASSIS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000132-47.2021.4.01.3813/MG APELADO : CAMILA LUZ ASSIS ADVOGADO(A) : CAROLINE ARAUJO GODINHO DE ASSIS (OAB MG150276) ADVOGADO(A) : CELTON GODINHO DE ASSIS (OAB MG1295… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000132-47.2021.4.01.3813/MG APELADO : CAMILA LUZ ASSIS ADVOGADO(A) : CAROLINE ARAUJO GODINHO DE ASSIS (OAB MG150276) ADVOGADO(A) : CELTON GODINHO DE ASSIS (OAB MG129595) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO GODINHO DA SILVA E ASSIS (OAB MG167448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ente público contra acórdão do Tribunal. É o relatório. Decido. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, consoante se pode inferir da leitura dos seguintes precedentes, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CURSO DE FORMAÇÃO PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA REFORMADA, NO INTUITO DE CONSOLIDAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA, DIANTE DA CONCLUSÃO DO CURSO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO PELO AUTOR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é no sentido da aplicação da Teoria do Fato Consumado em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por meio de liminar deferida, como ocorrido no presente caso. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos Recursos interpostos pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nessa linha: REsp 1.186.889/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 2.6.2010. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2508208 CE 2023/0360298-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Nessa circunstância, incide o óbice contido no Verbete Sumular 83/STJ, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", entendimento este que também se estende à hipótese de cabimento prevista na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1000132-53.2025.4.01.3507

ID: 336712366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-53.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES

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NEZIANY SOARES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000132-53.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000132-53.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA MOURA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES - RN5958, NEZIANY SOARES DE AZEVEDO - RN14654 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Aposentadoria por invalidez / Auxílio-doença TIPO: Concessão DER: 30/10/2024 – Id 2167889899 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder benefício por incapacidade permanente ou temporária; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2187530321) constatou o seguinte: DOENÇA: Transtorno afetivo bipolar, em remissão – CID F31.7 IDADE: 39 anos INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5. Necessário frisar que os benefícios pleiteados pela autora possuem como fundamento a incapacidade, seja total ou permanente, para o exercício de labor. O fato de a parte autora possuir alguma patologia, por si só, não é motivo suficiente ao deferimento do benefício, caso não haja a comprovação de que a doença incapacita o segurado para o trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 1. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 2. No caso, a conclusão da perícia médica realizada em juízo, lastreada em laudo médico, atestou que a autora é portadora de sequela definitiva em punho esquerdo (rigidez residual) consequente fratura em rádio ou ulna distal (ossos do punho). Concluiu, no entanto, expressamente o perito, no entanto que se encontra a autora capaz. Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do benefício pleiteado e, ao contrário do quanto alegado pela parte na apelação, não há que se falar em incapacidade em 2015, já que a autora continuou exercendo atividade remunerada desde 2015. O laudo pericial mostra-se claro e objetivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Certificada a plena capacidade, ainda que existente a patologia, mostra-se indevida a concessão do auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00001260620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 02/05/2019) (Destaquei) 6. Ademais, a perícia foi realizada por especialista em Psiquiatria (área compatível com a enfermidade de que possuidora a parte autora), ocasião em que houve exame físico e análise documental dos presentes autos, concluindo que, embora exista a enfermidade, a requerente não tem incapacidade laborativa. O perito relatou que “(...) A doença bipolar, que acomete a autora, é passível de tratamento, controle e remissão. Periciada apresenta bom estado geral, com boa capacidade de raciocínio e argumentação, vitalizada, mantendo pragmatismo e volição. As alterações ao exame psicopatológico são leves e residuais e não promovem incapacidade para a atividade declarada (...)” (item q). 7. Esse o quadro, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 8. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 10. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 11. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 13. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Antonio Luis Da Silva e outros x Fa Solucoes Tecnicas E Multi Servicos Ltda e outros

ID: 280194143

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-17.2021.5.02.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS DA SILVA DIMAS DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

FA SOLUCOES TECNICAS E MULTI SERVICOS LTDA MARCIO FERREIRA DOS ANJOS MARCIO FERREIRA DOS ANJOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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MARGARIDA APARECIDA DURAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-17.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS DA SILVA RECLAMADO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-17.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS DA SILVA RECLAMADO: MARCIO FERREIRA DOS ANJOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46a9789 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 4bbfc68. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. No que se refere à imóveis, eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, anoto que, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIS DA SILVA

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Antonio Luis Da Silva e outros x Fa Solucoes Tecnicas E Multi Servicos Ltda e outros

ID: 280194148

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-17.2021.5.02.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS DA SILVA DIMAS DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

FA SOLUCOES TECNICAS E MULTI SERVICOS LTDA MARCIO FERREIRA DOS ANJOS MARCIO FERREIRA DOS ANJOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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MARGARIDA APARECIDA DURAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-17.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS DA SILVA RECLAMADO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-17.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS DA SILVA RECLAMADO: MARCIO FERREIRA DOS ANJOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46a9789 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 4bbfc68. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. No que se refere à imóveis, eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, anoto que, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO FERREIRA DOS ANJOS - MARCIO FERREIRA DOS ANJOS JUNIOR

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