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Caixa Econômica Federal e outros x Ana Cristina Da Silveira Sousa e outros

ID: 336494166

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-68.2017.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ELISEU DOS SANTOS ALMEIDA MINISTÉRIO DA ECONOMIA (ANTIGA SRTE) RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVEIRA SOUSA CW - SERRALHERIA LTDA - ME FRANCISCO WILLAME VIEIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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FABIO MACEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000147-68.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: ELISEU DOS SANTOS ALMEIDA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000147-68.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: ELISEU DOS SANTOS ALMEIDA RECLAMADO: CW - SERRALHERIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e38dac9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 24 de julho de 2025 RICARDO GENEI NAKAZONE DESPACHO Vistos, etc. #Id 42cc0e0 : CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Defiro a pesquisa CENSEC, nas modalidades disponíveis. Com a resposta, atente-se para que caso haja documento sigiloso, este deverá ser anexado sob sigilo, com visibilidade ao(à) exequente, que deverá ser intimado(a) para ciência do seu conteúdo no prazo de 30 dias, devendo indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução com base nas informações obtidas na(s) referida(s) pesquisa(s) apresentando fundamentação específica e indicando de forma precisa com base em qual documento extraiu tal informação e pretende o prosseguimento da execução ou, caso negativas, indique outros meios executórios ainda não realizados no presente feito. Caso referida pesquisa localize escrituras/procurações em Cartórios de interesse do(a)exequente, cópia assinada eletronicamente deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado fisicamente ou eletronicamente pelo(a) exequente aos mencionados Cartórios a fim de que forneçam ao Juízo cópias das escrituras/procurações localizadas. CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros em Gerais). Em razão de sua maior abrangência, celeridade e utilidade para o fim pretendido pelo(a) exequente, defiro a expedição de ofício à SUSEP. SUSEP (Superintendência de Seguros Privados): Defiro. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora digitalmente assino, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pelo(a) próprio(a) exequente, diretamente, à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados,  via peticionamento eletrônico, com cópia do presente despacho, da sentença de liquidação e da última atualização dos cálculos, seguindo as orientações que estão em: http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei, para a obtenção das informações quanto à existência de planos de previdência privada ou títulos de capitalização em nome do(s) executado(s) abaixo indicado(s). CREDOR(ES): ELISEU DOS SANTOS ALMEIDA, CPF: 272.717.528-03. EXECUTADOS / DEVEDOR(ES): CW - SERRALHERIA LTDA - ME, CNPJ: 17.774.306/0001-06; ANA CRISTINA DA SILVEIRA SOUSA, CPF: 404.725.798-27; FRANCISCO WILLAME VIEIRA DE SOUSA, CPF: 025.177.413-95. DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - AVENIDA TIRADENTES, 1125 - CENTRO - GUARULHOS - SP - (11) 3468-7261 - vtguarulhos03@trt2.jus.br. O(A) reclamante deverá comprovar o encaminhamento do(s) ofício(s) acima no prazo de 30 dias. Registre-se que o encaminhamento pode ser feito gratuitamente, via site/canal eletrônico/e-mail. Na omissão, aguarde-se em sobrestamento, com aplicação do art. 11-A da CLT. Com a resposta, intime-se o(a) reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 30 dias. No silêncio, ou na apresentação de meios já praticados nos autos, aguarde-se em sobrestamento, com aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 27 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CW - SERRALHERIA LTDA - ME

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Caixa Econômica Federal e outros x Ana Cristina Da Silveira Sousa e outros

ID: 336494167

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-68.2017.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ELISEU DOS SANTOS ALMEIDA MINISTÉRIO DA ECONOMIA (ANTIGA SRTE) RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVEIRA SOUSA CW - SERRALHERIA LTDA - ME FRANCISCO WILLAME VIEIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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FABIO MACEDO SILVA

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EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000147-68.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: ELISEU DOS SANTOS ALMEIDA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000147-68.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: ELISEU DOS SANTOS ALMEIDA RECLAMADO: CW - SERRALHERIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e38dac9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 24 de julho de 2025 RICARDO GENEI NAKAZONE DESPACHO Vistos, etc. #Id 42cc0e0 : CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Defiro a pesquisa CENSEC, nas modalidades disponíveis. Com a resposta, atente-se para que caso haja documento sigiloso, este deverá ser anexado sob sigilo, com visibilidade ao(à) exequente, que deverá ser intimado(a) para ciência do seu conteúdo no prazo de 30 dias, devendo indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução com base nas informações obtidas na(s) referida(s) pesquisa(s) apresentando fundamentação específica e indicando de forma precisa com base em qual documento extraiu tal informação e pretende o prosseguimento da execução ou, caso negativas, indique outros meios executórios ainda não realizados no presente feito. Caso referida pesquisa localize escrituras/procurações em Cartórios de interesse do(a)exequente, cópia assinada eletronicamente deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado fisicamente ou eletronicamente pelo(a) exequente aos mencionados Cartórios a fim de que forneçam ao Juízo cópias das escrituras/procurações localizadas. CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros em Gerais). Em razão de sua maior abrangência, celeridade e utilidade para o fim pretendido pelo(a) exequente, defiro a expedição de ofício à SUSEP. SUSEP (Superintendência de Seguros Privados): Defiro. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora digitalmente assino, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pelo(a) próprio(a) exequente, diretamente, à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados,  via peticionamento eletrônico, com cópia do presente despacho, da sentença de liquidação e da última atualização dos cálculos, seguindo as orientações que estão em: http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei, para a obtenção das informações quanto à existência de planos de previdência privada ou títulos de capitalização em nome do(s) executado(s) abaixo indicado(s). CREDOR(ES): ELISEU DOS SANTOS ALMEIDA, CPF: 272.717.528-03. EXECUTADOS / DEVEDOR(ES): CW - SERRALHERIA LTDA - ME, CNPJ: 17.774.306/0001-06; ANA CRISTINA DA SILVEIRA SOUSA, CPF: 404.725.798-27; FRANCISCO WILLAME VIEIRA DE SOUSA, CPF: 025.177.413-95. DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - AVENIDA TIRADENTES, 1125 - CENTRO - GUARULHOS - SP - (11) 3468-7261 - vtguarulhos03@trt2.jus.br. O(A) reclamante deverá comprovar o encaminhamento do(s) ofício(s) acima no prazo de 30 dias. Registre-se que o encaminhamento pode ser feito gratuitamente, via site/canal eletrônico/e-mail. Na omissão, aguarde-se em sobrestamento, com aplicação do art. 11-A da CLT. Com a resposta, intime-se o(a) reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 30 dias. No silêncio, ou na apresentação de meios já praticados nos autos, aguarde-se em sobrestamento, com aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 27 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISEU DOS SANTOS ALMEIDA

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Rita De Cassia Cezar De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336156745

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-53.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CEZAR DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA DE FREITAS MANZATO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000147-53.2022.5.02.0035 AUTOR: RITA DE CASSIA CEZAR DE SOUSA RÉU: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000147-53.2022.5.02.0035 AUTOR: RITA DE CASSIA CEZAR DE SOUSA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 045d7ee proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. (ID. d7b77e2): Razão assiste à reclamante. O V. Acórdão de fls. 1600/1613 (ID. 8c2896b - Pág. 14) deu PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de ambas as partes para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais a elas impostos. Logo, não há que se falar em honorários advocatícios nem em favor do patrono da autora, nem em favor do patrono da ré. Ante a concordância expressa da reclamante às fls. 1684/1686 (ID. d7b77e2), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 1658/1663 (ID. acd690a), devidamente atualizados até 01/04/2025, conforme quadro abaixo delineado, com a exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência, eis que indevidos e, com o acréscimo dos honorários periciais da fase de conhecimento, nos termos do V. Acórdão de fls. 1600/1613 (ID. 8c2896b - Pág. 14). Atualizado até: 01/04/2025 Principal atualizado: R$15.430,07 Juros de mora/Selic: R$9.147,08 Total bruto: R$24.577,15 INSS – Reclamante (a deduzir): (-)R$57,21 Total líquido reclamante: R$24.519,95 INSS – Total Reclamada: R$1.749,89 Honorários periciais da fase de conhecimento - perito ANDRÉ URIANDO R$2.000,00 Total da execução (a depositar): R$28.327,04 Data da distribuição dos autos principais - processo 0003055-71.2012.5.02.0061 (já arquivados): 04/12/2012 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas no V. Acordão, às fls. 1191 (ID. b47eee6), no importe de R$ 300,00, já quitadas às fls. 1145 e fls. 1233 (IDs. c233e79 e 5211a73) Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA CEZAR DE SOUSA

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Rita De Cassia Cezar De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336156746

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-53.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CEZAR DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA DE FREITAS MANZATO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000147-53.2022.5.02.0035 AUTOR: RITA DE CASSIA CEZAR DE SOUSA RÉU: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000147-53.2022.5.02.0035 AUTOR: RITA DE CASSIA CEZAR DE SOUSA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 045d7ee proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. (ID. d7b77e2): Razão assiste à reclamante. O V. Acórdão de fls. 1600/1613 (ID. 8c2896b - Pág. 14) deu PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de ambas as partes para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais a elas impostos. Logo, não há que se falar em honorários advocatícios nem em favor do patrono da autora, nem em favor do patrono da ré. Ante a concordância expressa da reclamante às fls. 1684/1686 (ID. d7b77e2), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 1658/1663 (ID. acd690a), devidamente atualizados até 01/04/2025, conforme quadro abaixo delineado, com a exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência, eis que indevidos e, com o acréscimo dos honorários periciais da fase de conhecimento, nos termos do V. Acórdão de fls. 1600/1613 (ID. 8c2896b - Pág. 14). Atualizado até: 01/04/2025 Principal atualizado: R$15.430,07 Juros de mora/Selic: R$9.147,08 Total bruto: R$24.577,15 INSS – Reclamante (a deduzir): (-)R$57,21 Total líquido reclamante: R$24.519,95 INSS – Total Reclamada: R$1.749,89 Honorários periciais da fase de conhecimento - perito ANDRÉ URIANDO R$2.000,00 Total da execução (a depositar): R$28.327,04 Data da distribuição dos autos principais - processo 0003055-71.2012.5.02.0061 (já arquivados): 04/12/2012 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas no V. Acordão, às fls. 1191 (ID. b47eee6), no importe de R$ 300,00, já quitadas às fls. 1145 e fls. 1233 (IDs. c233e79 e 5211a73) Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Flaviane Araujo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309609991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-16.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000147-16.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000147-16.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIANE ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (07/01/2025 16:57:58) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Adilson Antônio Mota De Paula x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 291208079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001547-27.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTôNIO MOTA DE PAULA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1001547-27.2024.8.26.0484 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Adilson Antônio Mota de Paula - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Trata-se de ação de exigir co… Processo 1001547-27.2024.8.26.0484 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Adilson Antônio Mota de Paula - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Trata-se de ação de exigir contas promovida por Adilson Antônio Mota de Paula em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Inicialmente, ressalto que o feito já se encontra sentenciado em sua primeira fase, inclusive com trânsito em julgado, tendo sido determinada a prestação de contas à parte ré. A arguição de prejudicial de mérito consistente na prescrição não prospera, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoco direito à prestação de contas, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Ação de prestação de contas ajuizada por devedor fiduciante contra instituição financeira, que teria se recusado a fornecer informações sobre os valores do contrato após a busca e apreensão do veículo. A sentença extinguiu o processo por prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a ação está sujeita à prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) ou ao prazo decenal (art. 205 do CC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de prestação de contas não envolve cobrança de dívida líquida, sendo aplicável a prescrição decenal. 4. O STJ eo TJSP consolidaram o entendimento de que essa ação tem natureza pessoal e segue o prazo do art. 205 do CC. 5. No caso, o trânsito em julgado da busca e apreensão ocorreu em 2016, e a ação foi proposta em 2024, dentro do prazo decenal. 6. O processo deve retornar à origem para prosseguimento, pois a ação não ultrapassou a primeira fase. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: a) O prazo prescricional da ação de prestação de contas é de dez anos, conforme o art. 205 do CC. b) O prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC não se aplica a essa ação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206, §5º, I; CPC, art. 550, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.190.821/SP, j.04/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1001387-18.2023.8.26.0102, j. 28/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1000147-43.2024.8.26.0236; Relator(a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) - destaque aditado. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a ação de exigir contas é o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão do veículo, que ocorreu em 15/12/2016 (fls. 26). Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 21/06/2024, não é o caso de reconhecimento da prescrição do direito de ação. Prosseguindo, o autor (fls. 159/171) insurgiu-se com relação à nota de venda do veículo em leilão, juntada à fl. 145, impugnando a venda efetivada pelo réu, por meio do leilão extrajudicial, a autenticidade da nota fiscal acostada à fl. 145 e o valor de alienação do bem. Neste ponto, impugnadas as contas e a autenticidade do documento apresentado pela requerida, aplica-se o disposto no artigo 429, II, e art. 551, § 1º, ambos do CPC. Diante disso, nos termos dos artigos acima mencionados oportunizo à parte requerida a apresentação de novos documentos justificativos, a fim de demonstrar a efetiva venda do veículo pelo valor descrito no laudo de fls. 130/156, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Alexandra Maria Martins e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 290910369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-24.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARIA MARTINS JULIA MARTINS DE AQUINO GONçALVES JULIO CESAR DE AQUINO GONçALVES LIDIA MARTINS DE AQUINO GONçALVES

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ANDREA BONOTTI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1000147-24.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Julio Cesar de Aquino Gonçalves - - Alexandra Maria Martins - - Julia Martins de Aquino Gonçalves… Processo 1000147-24.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Julio Cesar de Aquino Gonçalves - - Alexandra Maria Martins - - Julia Martins de Aquino Gonçalves - - Lidia Martins de Aquino Gonçalves - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial para julgamento do feito. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP)

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Banco Pan S/A x Maria Aparecida De Souza

ID: 312314182

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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SERGIO SCHULZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-45.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-45.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Maria Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, CABENDO AO CONSUMIDOR OPTAR PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONSUMERISTA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM OPÇÃO DA CONSUMIDORA PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO FOI AFASTADO. HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA PARTE.2. O APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, COM CONSEQUENTE VALIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO; E (II) SABER SE É CABÍVEL O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) COM MANUTENÇÃO DA DÍVIDA E DAS CONDIÇÕES DE QUITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV), ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PRETENSÃO RESISTIDA, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O BANCO NÃO ATENDEU AO PEDIDO INICIAL DE CANCELAMENTO.5. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC FOI VÁLIDA, MAS O CANCELAMENTO É DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ESSE CANCELAMENTO NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, MAS IMPEDE NOVOS SAQUES E LIBERA A MARGEM APENAS APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO.6. A SENTENÇA FOI ACERTADA AO PERMITIR A CONSUMIDORA OPTAR ENTRE A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DA DÍVIDA OU A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, SEM RECONHECER VÍCIO NO CONTRATO NEM CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 2. O CONSUMIDOR PODE REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC A QUALQUER TEMPO, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O SALDO DEVEDOR, POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV; CPC, ART. 85, §11; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027388-83.2022.8.26.0196, REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006429-57.2023.8.26.0196, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028454-27.2024.8.26.0100, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005436-65.2024.8.26.0006, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Coop De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas x Keila Simone Soares

ID: 278106108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000146-62.2022.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOP DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

KEILA SIMONE SOARES

Intimação

Advogados:

LAÍS VALENTIM DOS REIS NEVES

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EMERSON FERREIRA DAS NEVES

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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ADV: Laís Valentim dos Reis Neves (OAB 376120/SP), Emerson Ferreira das Neves (OAB 389573/SP), Antonio Valdemir Zago (OAB 32176/PR) Processo 1000146-62.2022.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudici… ADV: Laís Valentim dos Reis Neves (OAB 376120/SP), Emerson Ferreira das Neves (OAB 389573/SP), Antonio Valdemir Zago (OAB 32176/PR) Processo 1000146-62.2022.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Exectda: Keila Simone Soares - Vistos. Fls. 439/440: Trata-se de impugnação à penhora oposta por KEILA SIMONE SOARES na execução de título extrajudicial que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP, alegando a impenhorabilidade do valor constrito, pois oriundo de seu subsídio percebido como vereadora no município de Mira Estrela/SP. O exequente manifestou-se às fls. 449/458, alegando que não há provas de que o montante bloqueado é destinado à subsistência da executada, bem como pugnando pela penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido dos seus vencimentos mensais. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição do pedido. Decido. No tocante à impenhorabilidade, razão não assiste à executada. Com efeito, a hipótese prevista no artigo 833, X, do CPC, visa garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário da dignidade humana. Entretanto, no caso em tela, da análise dos autos, verifica-se que a executada, inicialmente, sequer trouxe aos autos extrato bancário detalhado referente à conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, a fim de demonstrar que o valor constrito é oriundo de reserva monetária ou verba salarial. Ademais, do resultado final da pesquisa SISBAJUD disponibilizado às fls. 463/464, nota-se que houve constrição da quantia de R$ 51,53 em conta mantida pela devedora junto ao Banco Santander S/A, e R$ 180,01 em conta mantida junto à CEF, importe que, somado, corresponde a apenas 09% do quanto por ela auferido na qualidade de vereadora municipal (conforme recibo de pagamento e documento de fls. 441/442), não se verificando, assim, o comprometimento da sua subsistência, sendo de rigor, portanto, a manutenção do bloqueio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que determinou a liberação de valores constritos, sob o fundamento de que valores inferiores a 40 salários-mínimos poupados, ainda que em conta corrente, são impenhoráveis. Insurgência da exequente. Cabimento. 1. Alegação de impugnação intempestiva à penhora afastada, vez que o prazo descrito no art. 854, § 3º do CPC não gera preclusão. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. 2. Invocação imprópria da interpretação extensiva da regra do art. 833, X, do CPC. Entendimento jurisprudencial lastreado em dois fundamentos: i) ter a constrição recaído sobre importância poupada pelo devedor; e ii) não se verificar, no caso concreto, abuso, má-fé, ou fraude por parte do devedor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores penhorados consistem em reserva monetária. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113371-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 439/440 e mantenho a penhora efetuada às fls. 462/465. Não havendo recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Após, manifeste-se este em termos de prosseguimento do feito. No mais, INDEFIRO, por ora, pedido quanto ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido dos vencimentos mensais da executada, formulado às fls. 449/458, eis que mencionada diligência já foi deferida no bojo dos autos nº 1000147-47.2022.8.26.0128, no importe de 10% do subsídio, conforme fundamentação exposta às fls. 760/761 daquele feito. Intimem-se.

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Mauro Sampaio De Oliveira x Santos Brasil Logistica S.A.

ID: 317556257

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-21.2021.5.02.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA DORO TARCHA

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VINICIUS MORENO MACRI

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000147-21.2021.5.02.0445 RECLAMANTE: MAURO SAMPAIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000147-21.2021.5.02.0445 RECLAMANTE: MAURO SAMPAIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83bed17 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 4.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pela reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. dd2d855), fixando o crédito exequendo em R$ 67.535,60, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 26.385,95, vigentes em 1º.5.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fls. 912/913), observada a alteração do art. 406 do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905/24 (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal). Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor do patrono do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor das patronas da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 915. Custas processuais já recolhidas (fl. 965). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 1277 (contribuição previdenciária patronal R$ 14.640,52 e contribuição previdenciária empregado R$ 4.126,90). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 55.114,73 e 65 meses de competência. Registram-se para dedução os valores incontroversos levantados pelo reclamante e seu patrono à fl. 1316. Libere-se o saldo existente em conta judicial (ID. b947764) aos respectivos credores, até o limite de seus créditos, conforme atualização elaborada pela Contadoria do Juízo. A reclamada deverá proceder ao depósito da diferença exequenda (R$ 11.341,21) no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da empresa reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Obrigação de fazer (entrega PPP) cumprida conforme ID. 42d50c7. Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

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