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Banco Pan S/A x Maria Aparecida De Souza

ID: 312313809

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-45.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-45.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Maria Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, CABENDO AO CONSUMIDOR OPTAR PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONSUMERISTA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM OPÇÃO DA CONSUMIDORA PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO FOI AFASTADO. HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA PARTE.2. O APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, COM CONSEQUENTE VALIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO; E (II) SABER SE É CABÍVEL O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) COM MANUTENÇÃO DA DÍVIDA E DAS CONDIÇÕES DE QUITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV), ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PRETENSÃO RESISTIDA, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O BANCO NÃO ATENDEU AO PEDIDO INICIAL DE C

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Paulo Cesar Albino De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 333782090

Tribunal: TJSP Órgão: 23ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001311-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ALBINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1001311-45.2024.8.26.0300; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Paulo Cesar Albino De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 329733946

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001311-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ALBINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1001311-45.2024.8.26.0300; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001796-45.2024.8.26.0300

ID: 328557232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001796-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO LOURENSATO DAMASCENO

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Processo 1001796-45.2024.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.L. - Fls. 79/81: ciência às partes. - ADV: JOÃO PEDRO LOURENSATO DAMASCENO (OAB 407283/SP)

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Processo nº 1001699-45.2024.8.26.0300

ID: 300276567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001699-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1001699-45.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos Cardoso da Silva - Sobre o laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. - ADV:…

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Processo nº 1001796-45.2024.8.26.0300

ID: 277671938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001796-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DE L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO LOURENSATO DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Pedro Lourensato Damasceno (OAB 407283/SP) Processo 1001796-45.2024.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. de L. L. - Vistos, Fl. 67: defiro. Oficie-se conforme requer…

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Processo nº 1000923-45.2024.8.26.0300

ID: 335098927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000923-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IND COM DE BEBIDAS PALAZZO LT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FARIA LEMES PFAIFER

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Processo 1000923-45.2024.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ind Com de Bebidas Palazzo Lt - Vistos, Defiro o pedido último da credora, expedind…

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Processo nº 1001408-45.2024.8.26.0300

ID: 294154654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. A. L. S. B. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SOUSA LIMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-45.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.A.L. - - S.B.F. - Manifeste-se o requerente acerca dos ARs negativo e assinado por terceira pessoa, juntados nos autos. - …

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Aurilene Da Silva Guimaraes x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 294072330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001020-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AURILENE DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-45.2024.8.26.0300 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Aurilene da Silva Guimaraes - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Manifeste-se a…

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Processo nº 1000923-45.2024.8.26.0300

ID: 277947826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000923-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IND COM DE BEBIDAS PALAZZO LT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FARIA LEMES PFAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Faria Lemes Pfaifer (OAB 212693/SP) Processo 1000923-45.2024.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ind Com de Bebidas Palazzo Lt - Manifeste-se a parte exequente, no prazo …

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