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Casa Do Adubo Sa x Adriana Carvalho De Lima

ID: 261852924

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0706886-64.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO SA

Polo Passivo:

ADRIANA CARVALHO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BORTOT CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE JESUS DOS SANTOS SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LÚCIO DE ALMEIDA BRAGA JÚNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Lúcio de Almeida Braga Júnior (OAB 3876/AC), Roberta Bortot Cesar (OAB 258573/SP), Leonardo Folha de Souza Lima (OAB 15327/ES), Maria de Jesus dos Santos Silva (OAB 6053/AC), Leonardo Folha de S… ADV: Lúcio de Almeida Braga Júnior (OAB 3876/AC), Roberta Bortot Cesar (OAB 258573/SP), Leonardo Folha de Souza Lima (OAB 15327/ES), Maria de Jesus dos Santos Silva (OAB 6053/AC), Leonardo Folha de Souza Lima (OAB 6168/AC) Processo 0706886-64.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Casa do Adubo SA - Devedora: Adriana Carvalho de Lima - 1 - A decisão de p. 118, advertiu a parte credora que a falta de indicação de bens ou a ausência de indicação do endereço da devedora para efeito da penhora das motocicletas acarretaria a suspensão do processo por um ano, conforme redação do artigo 921 do CPC. 2 - Considerando todas às diligências praticadas e o fato da parte autora não lograr êxito em indicar bens passíveis de penhora, suspendo o processo por 1 (um) ano na forma do artigo 921, inciso III do CPC. 3 - Consigne-se que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, porquanto amparada na redação do art. 923, do CPC, o qual dispõe que: suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Neste sentido, destaco apontamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SENTENÇA. MARCO. REGIME APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL. MAJORAÇÃO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. PRÁTICA. ATOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO. (...) 7. Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787113 MT 2018/0316208-1, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) O E. Tribunal de Justiça Acreano, adota o referido entendimento, vejamos, "verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. PROCESSO SUSPENSO. INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. MEDIDAS URGENTES. EXCEÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. A juíza a quo não indeferiu a pesquisa por meio do sistema SNIPER em razão da sua natureza, mas indeferiu o pedido porque estando a execução suspensa, o diploma processual civilista claramente proíbe a prática de atos processuais, salvo as medidas urgentes. 2. A decisão de primeiro grau está coesa e devidamente fundamentada no art. 923, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, sendo inexistente nos argumentos da agravante qualquer dado concreto apto a desconstituir o teor decisório. 3. Recurso não provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000175-70.2023.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRÁTICA DEATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 923, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. Não amoldado o pedido ao conjunto de providências urgentes objeto do art. 923, parte final, do Caderno Processual, obstada a pretensão do Agravante DA prática de ato processual durante o tempo de suspensão. Precedente desta Câmara Cível: "1. Caso dos autos em que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, inciso III, do CPC. Em vista disso os autos foram remetidos ao arquivo provisório, com as devidas advertências acerca do início dotranscurso do prazo prescricional intercorrente. 2. O requerimento da parte agravante, expedição de ofício ao CENSEC e CAGED, não se amolda ao conjunto de providências urgentes, conforme art.923, parte final, do CPC, uma vez que, entende-se por providências urgentes no âmbito da execução a categoria de atos processuais ligados à tutela cautelar e tutela antecipatória fundada na urgência. Logo, o Juízo singular, acertadamente, indeferiu o pleito do agravante/exequente, nos termos do comando legal do art. 923, primeira parte, do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido." (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo1001976-89.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2022; Data de registro: 18/03/2022). Recurso des provido. (TJAC, Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1001668-19.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2022; Data de registro: 10/12/2022) Em reforço, consigno excerto abstraído da Nota técnica 07/2022, do CIJEAC - Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre e NAEJ - Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos, que versa sobre as medidas urgentes a serem apreciadas durante a suspensão processual na fase executiva: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo. O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução. As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais. Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens, salvo demonstrada inequívoca probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, intime-se a parte exequente para que apresente bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Não havendo indicação de bens, voltem os autos conclusos para determinação do arquivamento dos autos para cômputo da prescrição intercorrente. 6 - Intime-se.

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Processo nº 0702276-53.2023.8.01.0001

ID: 262569492

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0702276-53.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DA AMAZôNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA SIMONE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TESSARO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Tessaro (OAB 4224/AC), Silvia Simone Tessaro (OAB 6794/RO) Processo 0702276-53.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do S… ADV: Cristiane Tessaro (OAB 4224/AC), Silvia Simone Tessaro (OAB 6794/RO) Processo 0702276-53.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul - Devedor: Ilario Arcanjo Silva Nogueira, Anny Catharine de Souza, M.J DE Almeida Junior - ME - 1 - A decisão de p. 179, advertiu a parte credora que a falta de indicação de bens acarretaria a suspensão do processo por um ano, conforme redação do artigo 921, inciso III do CPC. 2 - Considerando todas às diligências praticadas e o fato da parte autora não lograr êxito em indicar bens passíveis de penhora, bem como o transcurso do prazo in albis para indicação de bens (p.190), suspendo o processo por 1 (um) ano na forma do artigo 921, inciso III do CPC. 3 - Consigne-se que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, porquanto amparada na redação do art. 923, do CPC, o qual dispõe que: suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Neste sentido, destaco apontamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SENTENÇA. MARCO. REGIME APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL. MAJORAÇÃO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. PRÁTICA. ATOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO. (...) 7. Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787113 MT 2018/0316208-1, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) O E.Tribunal de Justiça Acreano, adota o referido entendimento, vejamos, "verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. PROCESSO SUSPENSO. INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. MEDIDAS URGENTES. EXCEÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. A juíza a quo não indeferiu a pesquisa por meio do sistema SNIPER em razão da sua natureza, mas indeferiu o pedido porque estando a execução suspensa, o diploma processual civilista claramente proíbe a prática de atos processuais, salvo as medidas urgentes. 2. A decisão de primeiro grau está coesa e devidamente fundamentada no art. 923, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, sendo inexistente nos argumentos da agravante qualquer dado concreto apto a desconstituir o teor decisório. 3. Recurso não provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000175-70.2023.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRÁTICA DEATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 923, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. Não amoldado o pedido ao conjunto de providências urgentes objeto do art. 923, parte final, do Caderno Processual, obstada a pretensão do Agravante DA prática de ato processual durante o tempo de suspensão. Precedente desta Câmara Cível: "1. Caso dos autos em que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, inciso III, do CPC. Em vista disso os autos foram remetidos ao arquivo provisório, com as devidas advertências acerca do início dotranscurso do prazo prescricional intercorrente. 2. O requerimento da parte agravante, expedição de ofício ao CENSEC e CAGED, não se amolda ao conjunto de providências urgentes, conforme art.923, parte final, do CPC, uma vez que, entende-se por providências urgentes no âmbito da execução a categoria de atos processuais ligados à tutela cautelar e tutela antecipatória fundada na urgência. Logo, o Juízo singular, acertadamente, indeferiu o pleito do agravante/exequente, nos termos do comando legal do art. 923, primeira parte, do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido." (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo1001976-89.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2022; Data de registro: 18/03/2022). Recurso des provido. (TJAC, Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: RioBranco; Número do Processo:1001668-19.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2022; Data de registro: 10/12/2022) Em reforço, consigno excerto abstraído da Nota técnica 07/2022, do CIJEAC - Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre e NAEJ - Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos, que versa sobre as medidas urgentes a serem apreciadas durante a suspensão processual na fase executiva: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo. O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução. As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais. Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens, salvo demonstrada inequívoca probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, intime-se a parte exequente para que apresente bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Não havendo indicação de bens, voltem os autos conclusos para determinação do arquivamento dos autos para cômputo da prescrição intercorrente. 5 -Intime-se.

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Processo nº 1000175-82.2025.8.11.0045

ID: 307553251

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-82.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1000175-82.2025.8.11.0045 AUTOR(A): JOAO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1000175-82.2025.8.11.0045 AUTOR(A): JOAO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação ajuizada pela parte supracitada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o recebimento de benefício previdenciário, estando em fase de saneamento processual, o que será feito a seguir. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Não havendo questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: “A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de outros.” Determina-se a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda, este Juízo tem como imprescindível a realização de audiência instrutória para a formação do seu convencimento, razão pela qual DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 29/07/2025, às 13h30min (MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIME-SE a autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

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Elisangela Maria Da Silva x Banco Inter Sa e outros

ID: 315625345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-05.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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ANDERSON ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000175-05.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Maria da Silva - Banco Inter SA - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Fls. 28/31: última … Processo 1000175-05.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Maria da Silva - Banco Inter SA - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Fls. 28/31: última decisão. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Elisângela Maria da Silva contra Banco Inter S/A e Recovery do Brasil Consultoria S/A. Alegou que firmou acordo com o primeiro réu para quitação de débito de cartão de crédito no valor total de R$ 311,61, dividido em três parcelas de R$ 103,87. Sustentou que pagou as duas primeiras parcelas, mas foi impossibilitada de quitar a terceira e última, pois o boleto fornecido pelo banco retornava a mensagem de "boleto inexistente". Afirmou que, apesar de ter solicitado um novo boleto, este nunca foi enviado. Posteriormente, teve conhecimento de que a dívida foi cedida à segunda ré, Recovery, que passou a lhe cobrar o valor de R$ 3.232,45 e negativou seu nome nos cadastros de inadimplentes. Deste modo, requereu a concessão de tutela de urgência para cancelar o apontamento. No mérito, requereu a declaração de inexigibilidade da dívida; e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/26). Na sequência, este Juízo indeferiu a tutela de urgência requerida (fls. 28/31). Citado, o réu Banco Inter S/A apresentou contestação e confirmou a existência de um acordo em 21/09/2022, composto por uma entrada de R$ 103,87 e duas parcelas de R$ 128,57. Alegou que o acordo foi cancelado por falta de pagamento e que o débito foi cedido à empresa Recovery. Defendeu a regularidade das cobranças e a inexistência de falha na prestação de serviço ou de danos morais a serem indenizado (fls. 50/198). Por sua vez, a ré Recovery do Brasil Consultoria S/A e o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (FIDC NPL II) apresentaram contestação conjunta. Em preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva da Recovery, por ser mera agente de cobrança do FIDC NPL II, que compareceu espontaneamente aos autos; a incompetência territorial, pois o comprovante de residência estaria em nome de terceiro; e a impugnação à justiça gratuita concedida à autora. No mérito, defenderam a legitimidade da dívida, originada com o Banco Inter e regularmente cedida. Sustentaram a legalidade da cobrança, a existência de negativações preexistentes em nome da autora, invocando a Súmula 385 do STJ , e requereram a condenação da autora por litigância de má-fé (fls. 199/410). Em réplica, a autora se opôs às alegações e reiterou os pedidos formulados na inicial (fls. 414/417 e 418/423). Intimadas a especificar provas (fls. 424), a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e apresentação das gravações de todos os contatos telefônicos, em especial o de protocolo nº 349071745 (fls. 427/428). As rés Recovery/FIDC manifestaram desinteresse na produção de outras provas (fls. 429) e o réu Banco Inter permaneceu inerte (fls. 430). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito. Inicialmente, observa-se que as partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas nos autos. Ademais, verifica-se que há questões preliminares de mérito a serem analisadas. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva, apresentada pelas rés Recovery/FIDC, sabe-se que, conforme a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida por meio de uma análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial, considerando-os, a princípio, como verdadeiros. Portanto, o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva é uma questão que se confunde com o mérito da causa e será analisada em momento oportuno. Por outro prisma, as rés Recovery/FIDC alegaram ausência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça à autora, sustentando que esta não demonstrou sua condição de necessitada. Contudo, REJEITO a impugnação, uma vez que as rés não demonstraram que a autora teria, de fato, condições financeiras suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Além disso, as manifestações apresentadas pelas rés foram genéricas, sem acostar nenhuma prova capaz de ilidir a incapacidade financeira demonstrada pela autora. Por fim, em relação a preliminar de incompetência territorial arguida pelas rés Recovery/FIDC, verifica-se que o documento de fls. 15, referente ao convênio da Defensoria Pública com a OAB, a autora declarou residir nesta Comarca, sendo este o endereço utilizado para sua nomeação e para todos os atos processuais subsequentes. Tal declaração, firmada em documento oficial para a garantia do acesso à justiça, goza de presunção de veracidade e se sobrepõe à mera titularidade do comprovante de residência em nome de terceiro, o qual, por si só, não é suficiente para infirmar o domicílio da parte autora, servindo o endereço indicado na exordial como critério definidor da competência territorial. Deste modo, REJEITO a referida preliminar de mérito. Presentes todos os demais pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a falha na prestação de serviço pelo Banco Inter S/A, especificamente quanto à alegada impossibilidade de pagamento da última parcela do acordo por erro no boleto bancário; (ii) a regularidade da cessão e da subsequente cobrança do débito pela Recovery/FIDC NPL II, considerando a causa da inadimplência do acordo original e (iii) a ocorrência de dano moral indenizável e, em caso positivo, a sua extensão, considerando a alegação de negativações preexistentes. Por outro lado, há evidente relação de consumo entre as partes, pois presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990. E, havendo hipossuficiência técnica da autora, cabível a aplicação das disposições do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Deste modo, PROMOVO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, DEFIRO o pedido apresentado pela autora para que os réus apresentem as gravações de todos os contatos telefônicos realizados com a autora, em especial o de protocolo nº 349071745, no prazo de 15 dias. Além disso, em observância ao princípio da ampla defesa, aguarde-se eventual manifestação dos réus, no prazo de 15 dias, para que, querendo, se manifestem nos autos, indicando o que entenderem de direito, podendo, no mesmo prazo, apresentar os documentos que reputarem pertinentes. Em seguida, em observância ao princípio do contraditório, com eventual manifestação dos réus ou no silêncio, intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, pelo Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E.), para que se manifeste no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDERSON ESTEVES (OAB 161855/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Banco Do Brasil S/A. x Enderson Santana De Oliveira e outros

ID: 321502943

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0706759-39.2017.8.01.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

ENDERSON SANTANA DE OLIVEIRA FABIANO SANTANA DE OLIVEIRA IRMÃOS OLIVEIRA IMP. E EXP. LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO CLOVIS SANDRI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANDRI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANDRI SCHAFER

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: FELIPE SANDRI SCHAFER (OAB 4547/AC), ADV: FELIPE SANDRI SCHAFER (OAB 4547/AC), ADV: JOAO CLOVIS SANDRI, ADV: JOAO CLOVIS SANDRI, ADV: FELIPE SANDRI SCHAFER (OAB 4547/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEI… ADV: FELIPE SANDRI SCHAFER (OAB 4547/AC), ADV: FELIPE SANDRI SCHAFER (OAB 4547/AC), ADV: JOAO CLOVIS SANDRI, ADV: JOAO CLOVIS SANDRI, ADV: FELIPE SANDRI SCHAFER (OAB 4547/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: VINICIUS SANDRI (OAB 2759/AC), ADV: JOAO CLOVIS SANDRI, ADV: VINICIUS SANDRI (OAB 2759/AC), ADV: VINICIUS SANDRI (OAB 2759/AC) - Processo 0706759-39.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - RÉU: B1IRMÃOS OLIVEIRA IMP. E EXP. LTDA.B0 - B1Enderson Santana de OliveiraB0 - B1Fabiano Santana de OliveiraB0 - 1 - A decisão de p. 418, advertiu a parte credora que a falta de indicação de bens acarretaria a suspensão do processo por um ano, conforme redação do artigo 921, inciso III do CPC. 2 - Considerando todas às diligências praticadas e o fato da parte autora não lograr êxito em indicar bens passíveis de penhora, bem como não adotar as providências que lhe competiam (p. 425), suspendo o processo por 1 (um) ano na forma do artigo 921, inciso III do CPC. 3 - Consigne-se que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, porquanto amparada na redação do art. 923, do CPC, o qual dispõe que: suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Neste sentido, destaco apontamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SENTENÇA. MARCO. REGIME APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL. MAJORAÇÃO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. PRÁTICA. ATOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO. (...) 7. Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787113 MT 2018/0316208-1, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) O E.Tribunal de Justiça Acreano, adota o referido entendimento, vejamos, "verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. PROCESSO SUSPENSO. INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. MEDIDAS URGENTES. EXCEÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. A juíza a quo não indeferiu a pesquisa por meio do sistema SNIPER em razão da sua natureza, mas indeferiu o pedido porque estando a execução suspensa, o diploma processual civilista claramente proíbe a prática de atos processuais, salvo as medidas urgentes. 2. A decisão de primeiro grau está coesa e devidamente fundamentada no art. 923, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, sendo inexistente nos argumentos da agravante qualquer dado concreto apto a desconstituir o teor decisório. 3. Recurso não provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000175-70.2023.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRÁTICA DEATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 923, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. Não amoldado o pedido ao conjunto de providências urgentes objeto do art. 923, parte final, do Caderno Processual, obstada a pretensão do Agravante DA prática de ato processual durante o tempo de suspensão. Precedente desta Câmara Cível: "1. Caso dos autos em que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, inciso III, do CPC. Em vista disso os autos foram remetidos ao arquivo provisório, com as devidas advertências acerca do início dotranscurso do prazo prescricional intercorrente. 2. O requerimento da parte agravante, expedição de ofício ao CENSEC e CAGED, não se amolda ao conjunto de providências urgentes, conforme art.923, parte final, do CPC, uma vez que, entende-se por providências urgentes no âmbito da execução a categoria de atos processuais ligados à tutela cautelar e tutela antecipatória fundada na urgência. Logo, o Juízo singular, acertadamente, indeferiu o pleito do agravante/exequente, nos termos do comando legal do art. 923, primeira parte, do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido." (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo1001976-89.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2022; Data de registro: 18/03/2022). Recurso des provido. (TJAC, Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: RioBranco; Número do Processo:1001668-19.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2022; Data de registro: 10/12/2022) Em reforço, consigno excerto abstraído da Nota técnica 07/2022, do CIJEAC - Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre e NAEJ - Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos, que versa sobre as medidas urgentes a serem apreciadas durante a suspensão processual na fase executiva: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo. O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução. As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais. Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens, salvo demonstrada inequívoca probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, intime-se a parte exequente para que apresente bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Não havendo indicação de bens, voltem os autos conclusos para determinação do arquivamento dos autos para cômputo da prescrição intercorrente. 6 - Considerando a informação constantes na certidão do Oficial de Justiça às pp. 402/404 e que intimado o exequente não se manifestou, cancelo a ordem de penhora à p. 198. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000721-58.2023.8.11.0094

ID: 333974371

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000721-58.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000721-58.2023.8.11.0094. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: ANDERSON DANIEL LIMA DE LORENA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000721-58.2023.8.11.0094. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: ANDERSON DANIEL LIMA DE LORENA Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ANDERSON DANIEL LIMA DE LORENA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a retomada de veículo alienado fiduciariamente. A parte autora narra que celebrou contrato de financiamento com o réu (contrato nº 102529000006920), tendo por objeto o veículo HONDA/XRE 300 RALLY, ano/modelo 2015, cor vermelha, placa QBN1545, chassi 9C2ND1110FR024155. Alega que o réu deixou de pagar as prestações a partir de 12/04/2022, estando constituído em mora. Foi deferida liminar para busca e apreensão do veículo (ID 137932121), sendo realizada restrição de circulação via RENAJUD (ID 169948622). No entanto, constatou-se que o veículo está atualmente em nome de terceiro (JEFERSON PEREIRA DA SILVA), que não compõe a lide. Realizadas diligências para localizar o réu, sem sucesso, a parte autora requereu a suspensão do processo para localização de endereço, o que foi deferido (ID 178910263). Posteriormente, foi deferida a pesquisa de endereços via SISBAJUD (ID 191210008), sendo localizados três endereços (ID 193225624), dentre os quais a Rua Peru, nº 167, Jardim América, Juara/MT, CEP 78575-000. Foi expedido mandado de busca e apreensão e citação para o endereço de Juara/MT (ID 193227607), sendo devolvido sem cumprimento por falta de preparo da diligência do oficial de justiça (ID 196525666). A parte autora foi intimada para recolher a diligência (ID 196340492), mas em vez de fazê-lo, requereu novo sobrestamento do processo por mais 60 dias para diligenciar administrativamente acerca do paradeiro do réu (ID 198085191). É o relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistente na falta de citação válida do réu. É cediço que a citação é pressuposto processual de existência e validade da relação jurídica processual, sem a qual não se completa a formação do processo, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte autora não diligenciou adequadamente para promover a citação do réu, mesmo após a localização de possíveis endereços via sistema SISBAJUD. Quando expedido o mandado para cumprimento no endereço localizado, a parte autora deixou de recolher as custas necessárias para o cumprimento da diligência pelo oficial de justiça. Intimada expressamente para efetuar o recolhimento da diligência (ID 196340492), a parte autora quedou-se inerte quanto a esta providência específica, limitando-se a requerer nova suspensão processual pelo prazo de 60 dias para diligenciar administrativamente acerca do paradeiro do réu, não obstante já tenham sido localizados três possíveis endereços e um deles já esteja com mandado expedido aguardando apenas o recolhimento das custas. O pagamento das custas processuais e da diligência do oficial de justiça constitui ônus processual da parte autora, sendo requisito para o regular desenvolvimento do processo. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios[1], em especial deste e. TJMT é pacífica no sentido de que a falta de recolhimento das custas necessárias à citação obsta o desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando sua extinção sem resolução do mérito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC – ARTIGO 230 DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCESSUAL DE VALIDADE DO PROCESSO – PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL –SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Há que se reconhecer a necessidade de extinção do feito contra os fiadores requeridos, pela ausência de pressuposto de processual de validade do processo, quando a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação válida, embora intimada para tanto. (N.U 1000175-84 .2019.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024). A extinção com fundamento no art . 485, IV, do CPC/2015, dispensa-se a intimação pessoal da parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0014484-64.2019.8 .11.0004, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FACE AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO COM DECISÃO CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL – ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, QUANDO DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA – EXEGESE DO ART. 290 DO CPC – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Indeferida a assistência judiciária e não cumprida a determinação de recolhimento das custas iniciais, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme previsão contida no art. 290 do CPC . Não há se falar em prévia intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar as medidas cabíveis, porquanto tal providência se restringe apenas aos casos previstos no art. 485, II e III , do CPC, que trata da extinção do feito por abandono. Não se tratando de hipótese de abandono da causa, mas de cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC , mostra-se inaplicável a Súmula nº 240 da Corte Superior. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002422-95.2018.8.11 .0040, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). Ademais, convém destacar que o veículo objeto da presente demanda encontra-se em nome de terceiro estranho à lide (JEFERSON PEREIRA DA SILVA), conforme constatado em consulta ao RENAJUD, circunstância sobre a qual a parte autora também não se manifestou adequadamente, evidenciando ainda mais a inviabilidade do prosseguimento da ação nos moldes atuais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistente na falta de citação válida. Revogo a liminar anteriormente concedida. Oficie-se ao DETRAN determinando a baixa da restrição lançada via sistema RENAJUD sobre o veículo objeto dos autos. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito [1] (TJ-AM - Apelação Cível: 04251060520238040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 18/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2024). (TJ-SP - Apelação Cível: 10572252920228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024)

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Processo nº 1000175-18.2024.4.01.3703

ID: 332819066

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000175-18.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA ALVES RAIMUNDO NONATO ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000175-18.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000175-18.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE DA SILVA ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada objetivando a condenação da CEF a pagar aos autores o valor referente a indenização do seguro obrigatório DPVAT, em virtude do falecimento do filho. Alegam, em apertada síntese, que o filho falecido em acidente de trânsito, era solteiro, não possuía filhos, e que os autores, genitores do falecido, seriam os únicos herdeiros. No âmbito administrativo, a indenização foi indeferida sob a alegação de que os documentos juntados não atendiam à exigência cadastrada. II - FUNDAMENTAÇÃO O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) envolve as indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), conforme valores legalmente estabelecidos (art. 20, “l”, DL nº 73/1966 c/c art. 3º, Lei nº 6.194/1974). São condições para o pagamento da indenização securitária: prova do acidente e do dano pessoal decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (art. 5º, Lei nº 6.194/1974). Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) Por sua vez, o art. 792 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), dispõe que: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. No caso dos autos, a partir dos documentos anexos à inicial, especialmente a certidão de óbito ocorrido em 28/07/2023, restou demonstrado que o falecido era solteiro e não possuía filhos. Além disso, observa-se que faleceu em virtude de acidente de trânsito por motocicleta, o que foi corroborado pelo boletim policial relatando a ocorrência do acidente de trânsito em 21/07/2023. Outrossim, verifico que, os demandantes, qualificam-se como únicos herdeiros do falecido, condição na qual atendem aos requisitos legais para a indenização do seguro DPVAT, de forma integral, nos termos dos arts. 792 e 1.829, II, da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), sendo desnecessária a comprovação de inexistência de outros herdeiros, pois tal exigência não está prevista em lei. Ressalte-se que no caso de eventual existência de outro(s) beneficiário(s)/herdeiro(s), estes deverão pleitear o que entender direito por meio de ação própria, a ser ajuizada contra os autores. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURODPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Ressalte que "a possibilidade da existência de demais beneficiários, não tira a legitimidade da autora em buscar a cobertura securitária e nem o dever da seguradora em indenizar, cabendo àqueles que se sentirem prejudicados requererem o que de direito por meio de ação própria" (REsp n. 1.984.970/MT, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 3/5/2022).. 3. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno desprovido. (g.n.) (AgInt no AREsp n. 2.067.882/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (sem grifos no original) Portanto, diante do quadro probatório, os autores fazem jus, na qualidade de genitores da vítima, à indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme legislação supramencionada. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “I”, CPC/15) para condenar a CEF ao pagamento de indenização securitária (DPVAT), no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, a contar do evento danoso (29/07/2023 - data do óbito), conforme Súmulas 54 e 580 do STJ. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data do rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Caroline Pontes Gomes x Alvaro Rodrigues e outros

ID: 335490857

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000175-58.2021.5.02.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PONTES GOMES

Polo Passivo:

ALVARO RODRIGUES B & B - EDUCACAO BASICA LTDA - ME ELIANE RODRIGUES

Notificação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000175-58.2021.5.02.0034 RECLAMANTE: CAROLINE PONTES GOMES RECLAMADO: B … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000175-58.2021.5.02.0034 RECLAMANTE: CAROLINE PONTES GOMES RECLAMADO: B & B - EDUCACAO BASICA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e3900f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS BARBOSA DE ALBUQUERQUE PESSOA Vistos. Em 09/05/2023, foi proferida decisão, determinando expressamente à exequente que orientasse o prosseguimento do feito. A reclamante foi regularmente intimada da decisão supra em 10/05/2023 e não se pronunciou até presente momento. Decido. A prescrição da pretensão executiva foi estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, que acrescentou à CLT o artigo 11-A. O novo artigo dispõe que a prescrição intercorrente, no processo do trabalho, ocorre quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (CLT, art.11-A, §1º). O legislador inovou a matéria, pois não condicionou a prescrição à execução frustrada, como acontece no CPC e na Lei de Execuções Fiscais. Também não vislumbrou o afastamento da prescrição quando o exequente faz pedidos diversos, no curso do prazo prescricional, infundados ou meramente repetidos. Assim, o dispositivo prescricional é claro e objetivo, estabelecendo como marco o descumprimento de decisão e como prazo o decurso de 2 anos. Como bem ensina o Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, do Colendo Supremo Tribunal Federal, "Há uma máxima, em termos de noção de interpretação, de hermenêutica, segundo a qual, onde o texto é claro e preciso, cessa a interpretação, sob pena de se reescrever a norma jurídica” (Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 43). “No mesmo sentido, decisão do Colendo TST: “O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que “O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido" (7 de abril de 2021. RR – 10433-03.2015.5.18.0005). Os Desembargadores da 13ª Turma do Egrégio TRT da 2ª Região também já decidiram desse modo: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A r. decisão agravada declarou a prescrição intercorrente com fundamento no art. 11-A, e parágrafos, da CLT. No caso, verifica-se que os autos físicos foram arquivados provisoriamente em 04/09/2014. Conforme aduzido na origem, a autora foi intimada em 18/16/2013 para que indicasse meios para o prosseguimento da execução (id. 23fd01a, pág. 2), vindo a manifestar-se apenas, em 15/12/2018, com indicado nas decisões sob id. 70f6235 e 0849e79. Desse modo, a reclamante teve ciência da última determinação judicial nos autos há oito anos, mantendo-se inerte nesse interregno. Registra-se a inviabilidade de aplicação da Lei nº 13.467/2017, retroativamente. Sucede que a sua aplicação, ainda que legal, vincula-se à contagem do prazo que fixou, a partir da data da sua vigência, em 11/11/2017. Sua aplicação é imediata e atinge direito material, para a qual a lei não retroage. Em 27/07/2020 sobreveio a decisão que extinguiu a execução devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente (id. 3e1f69d). A IN 41/2018 do C. TST, que em seu artigo 2º indicou que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", foi, pois, atendida, considerando-se a sua leitura em conformidade com a nova lei, de forma que a indicação: "desde que feita após 11 de novembro de 2017", refere à contagem do prazo prescricional, e não da intimação do reclamante. Assim, decorreu o prazo bienal fixado pela nova lei, art. 11-A, § 2º, CLT, sem manifestação do exequente. Preenchidos os requisitos legais que caracterizam a prescrição. No caso, a exequente não atendeu a intimação, deixando de impulsionar a execução no prazo bienal, mesmo que a sua contagem seja feita somente a partir de 11/11/2017. Lado outro, verifica-se que a agravante permaneceu inerte, deixando de indicar meios para prosseguimento da execução ou de apontar alguma causa suspensiva ou impeditiva quanto à declaração da prescrição, capaz de ser apreciada e modificar a r. decisão recorrida. Nesse passo, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada. Nego provimento" (Agravo de petição. Processo nº 0073900-24.2007.5.02.0023. 09/07/2021). (Outro Agravo de petição no mesmo sentido, da mesma Turma. Processo 0001627-80.2010.5.02.0075). É a hipótese dos autos. A decisão que determinou à reclamante que orientasse o prosseguimento do feito foi proferida já na vigência do artigo 11-A, da CLT. Regularmente intimada da decisão em 10/05/2023, a reclamante deixou transcorrer o prazo de 2 anos, inerte. Assim, descumprida a determinação judicial no curso da execução, por período superior a 2 anos, nos exatos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT, declaro a prescrição intercorrente. Por consequência, extingo a execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Após o trânsito em julgado, excluam-se todas as restrições impostas às executadas e arquivem-se os autos, definitivamente. Intimem-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE PONTES GOMES

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Processo nº 1000175-96.2025.8.11.0105

ID: 306089521

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000175-96.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WHERGUILLON CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000175-96.2025.8.11.0105 Cuida-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em face de WHERGUILL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000175-96.2025.8.11.0105 Cuida-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em face de WHERGUILLON CARVALHO DA SILVA pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 147, §1°, 180, ambos do Código Penal, e artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei n° 8.069/90 (ID. 183430810). Recebida a denúncia (ID. 183432087). Citado, WHERGUILLON CARVALHO DA SILVA apresentou resposta à acusação. No mérito, se reservou a lançar as teses processuais no curso da ação (ID. 185817680). Designada audiência de instrução e julgamento (ID. 186071226). Realizada audiência de instrução, sendo ouvida a vítima Nicole Alevs da Silva, assim como a informante Edilson Gomes da Silva e as testemunhas Kurtz Leonards Rondon Ramos e Roberto Ferreira dos Santos. Foi indeferido o pedido de substituição de testemunha (ID. 189872363). O Ministério Público ofertou aditamento à denúncia (ID. 193371183). Mantida a prisão preventiva do acusado e determinada a intimação da defesa para se manifestar acerca do aditamento da denúncia (ID. 194138505). WHERGUILLON CARVALHO DA SILVA opinou pela rejeição do aditamento da denúncia, assim como requereu o prosseguimento da ação para oitiva das testemunhas de defesa e o interrogatório do réu (ID. 195289114). É o breve relatório. DECIDO. I - DO ADITAMENTO A DENÚNCIA O Ministério Público requereu o aditamento da denúncia inicialmente oferecida nos autos, com a inclusão de novos fatos e condutas atribuídas ao acusado, supostamente praticados em data, local e circunstâncias diversas daquelas descritas na denúncia originária. O Ministério Público tomou conhecimento dos fatos durante a instrução da presente ação penal. Dispõe o artigo 384 do Código de Processo Penal: “Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.” (grifo nosso) Como se depreende da redação do art. 384, “caput”, do CPP, o procedimento da “mutatio libelli” deve ser observado sempre que surgir, no curso da instrução probatória, prova de elementar ou circunstância da infração penal não contida na peça acusatória. Elementares são dados essenciais da figura típica, cuja ausência pode acarretar a atipicidade absoluta (a conduta é atípica) ou a atipicidade relativa (desclassificação). Circunstâncias são dados periféricos que gravitam ao redor do tipo básico: podem aumentar ou diminuir a pena do delito, mas não têm o condão de alterar a tipificação básica da conduta delituosa (v.g., qualificadoras, causas de aumento ou de diminuição de pena, etc.). O procedimento da “mutatio libelli” só deve ser utilizado na hipótese em que, durante o curso da instrução probatória, surgir prova de um aspecto diverso do fato imputado ou de um dado fático desconhecido que altera o fato originário, enfim, uma alteração fática que guarde certa relação com a imputação inicial. Assim, na hipótese de surgimento de fato novo, totalmente distinto do fato inicialmente imputado ao acusado, não é possível a aplicação do art. 384 do CPP. Nas palavras do professor Renato Brasileiro: "O fato é novo quando os elementos de seu núcleo essencial constituem acontecimento criminoso inteiramente diferente daquele resultante dos elementos do núcleo essencial da imputação, ou seja, o fato novo não se agrega àquele inicialmente imputado, mas o substitui por completo (v.g., furto/receptação). Nesse caso, como se trata de fato novo, que não guarda qualquer relação com o fato inicialmente imputado ao acusado, substituindo integralmente a imputação originária, não há razão para se aplicar o procedimento da mutatio libelli do art. 384 do CPP, porquanto é plenamente possível uma imputação autônoma, dando ensejo à instauração de outro processo. Se, porventura, optar a acusação por fazer um aditamento, deverá fazê-lo com fundamento no art. 569 do CPP (e não pelo art. 384), hipótese em que haverá necessidade de se renovar a instrução criminal. Evidentemente, caso haja conexão entre as infrações penais, é plenamente possível que o juiz determine a reunião dos feitos, nos termos do art. 79, caput, do CPP. Se, todavia, os processos estiverem em estágios distintos da marcha procedimental, é possível a aplicação do art. 80 do CPP, com a consequente separação dos feitos. Por outro lado, o fato é diverso quando os elementos de seu núcleo essencial correspondem parcialmente aos do fato da imputação, mas com o acréscimo de algum elemento que o modifique. É para o fato diverso que se reserva a mutatio libelli, já que o art. 384 do CPP trata da possibilidade de nova definição jurídica do fato em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal que foi imputada originariamente ao acusado. Portanto, na hipótese de fato diverso, em que surgir prova de elementar ou circunstância que possa ser acrescida à imputação originária, deve ser observado o procedimento da mutatio libelli (CPP, art. 384 e parágrafos), com o consequente aditamento da peça acusatória e subsequente oitiva da defesa. Nesse caso, como não há a substituição da acusação, mas a adição a ela de uma elementar ou circunstância que se agrega àquele fato principal já imputado, não haverá renovação integral da instrução e nem mesmo modificação da interrupção da prescrição. Ou seja, na mutatio, não há novo processo, mas mero aproveitamento daquele já instaurado, em razão de provas surgidas apenas na fase de instrução.” (Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020) Analisando o aditamento apresentado pelo Representante do Ministério Público, percebe-se que os fatos delituosos apontados, não obstante guardarem conexão com os fatos anteriormente denunciados, não constituem elementares ou circunstâncias dos fatos contidos na acusação. Trata-se, em verdade, de fatos autônomos e independentes, praticados em contexto distinto, o que afasta a possibilidade de sua inclusão por meio de aditamento. Os fatos novos, totalmente distintos dos fatos inicialmente imputados ao acusado, não enseja a aplicação do art. 384 do CPP e, sim, a propositura de uma nova ação penal. Diante disso, por inexistir vínculo jurídico entre os fatos constantes na denúncia originária e aqueles que se pretende acrescentar por meio de aditamento, rejeito o pedido de aditamento formulado pelo Ministério Público, sem prejuízo da possibilidade de oferecimento de nova denúncia, caso presentes os requisitos legais. II – DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL DESIGNO AUDIÊNCIA instrução e julgamento, a ser realizada de FORMA HÍBRIDA, por intermédio do link abaixo e do sistema TEAMS, no dia 01/07/2025, às 13h. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjFkNTcyNjQtNTg2NC00NmVhLTk0ZjEtNTI3MzZmOTZkN2My%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2218682292-ecbd-443f-9596-ecb3496d6848%22%7d Faculta-se a participação presencial nas dependências do Fórum. CIÊNCIA ao Ministério público e ao causídico do réu, por qualquer meio disponível e CERTIFIQUE-SE nos autos. Intime-se a testemunha de defesa MARIA ELENA BATISTA pelo meio indicado pela defesa (ID. 191484610). INTIME-SE/REQUISITE-SE o réu. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Concedo a presente decisão força de ofício/mandado. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Ana Maria Urquiza Casagrande e outros x Claudia Fontoura De Araujo Silva e outros

ID: 312571969

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0017863-54.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE ROBERTO ISSAMU NAKAMURA

Polo Passivo:

CLAUDIA FONTOURA DE ARAUJO SILVA VEIMAR TORRES DA SILVA

Sentença

Advogados:

LORENNA CAMPOS LEITE RAMOS

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GIOVANY LEITE RAMOS

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KELTON ALFREDO VOLPE

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RENATA GISELE WAHL DE ALCANTARA

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JOSÉ PEDRO DE ALCÂNTARA JR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0017863-54.2019.8.11.0055. AUTOR: ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE REU: VEIMAR TORRES DA SILVA, CLAUDIA FONTOUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0017863-54.2019.8.11.0055. AUTOR: ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE REU: VEIMAR TORRES DA SILVA, CLAUDIA FONTOURA DE ARAUJO SILVA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por Ana Maria Urquiza Casagrande em que alega erro material e omissão na decisão impugnada. 2. Oportunizado o contraditório os requerido e o terceiro interessado Roberto Issamu Nakamura apresentaram contrarrazões. 3. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 4. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. 6. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 7. No caso sub judice, vislumbro tão somente a ocorrência de erro material e as demais teses não verifica-se qualquer erro passível de ser sanado, conforme segue. Da ambiguidade quanto às custas processuais 8. A embargante alega existir ambiguidade na sentença quanto à cobrança de custas processuais, especialmente diante da menção à gratuidade da justiça, a despeito do pagamento anterior das custas iniciais. 9. No entanto, verifica-se que o trecho apontado trata de aspecto acessório da condenação e não compromete o conteúdo essencial da sentença. De toda forma, a menção ao benefício da gratuidade da justiça configura mero erro material, passível de correção de ofício, para constar que a autora não detém tal benefício, razão pela qual responderá pelas custas e despesas processuais remanescentes, que deverão ser apuradas pela contadoria judicial. Da contradição e omissão sobre a possibilidade de adjudicação compulsória 10. A embargante sustenta que haveria contradição e omissão na sentença ao indicar a ação de adjudicação compulsória como via adequada, alegando que a existência de gravame sobre o imóvel inviabilizaria tal modalidade. 11. Sem razão. 12. Como corretamente analisado na sentença, restou incontroverso nos autos que a autora celebrou contrato de compra e venda do imóvel e, à época da aquisição, tinha plena ciência da existência da dívida hipotecária junto ao Banco do Brasil, inclusive tendo assumido a responsabilidade pelo seu pagamento, conforme reconhecido expressamente em sua petição inicial. 13. A opção por ajuizar ação de usucapião, ao invés de promover as providências de regularização pela via da adjudicação compulsória com o devido recolhimento dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade configura verdadeira tentativa de burlar a via adequada e os efeitos fiscais decorrentes da aquisição derivada. 1. A usucapião não é cabível para aquisição de propriedade lastreada em contrato de compra e venda, sendo a adjudicação compulsória a via adequada. 2. A concessão da gratuidade da justiça deve ser mantida na ausência de prova robusta de capacidade econômica da parte beneficiária." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC n. 10205170021096002, Rel. Des. Ramom Tácio, j. 30.11.2022; STF. (N.U 1001982-32.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) 14. A sentença, portanto, não incorreu em contradição, tampouco se omitiu, tendo aplicado corretamente a jurisprudência dominante, segundo a qual a usucapião não é cabível quando fundada em posse decorrente de relação contratual com animus translativo originado de compra e venda. Da omissão quanto à exigência de moradia e animus domini 15. A autora pretende afastar a exigência de residência contínua no imóvel como requisito para a usucapião extraordinária. 16. No entanto, além de não haver omissão na análise do ponto, a própria embargante reconhece em seus embargos que não residiu continuamente no imóvel, alegando que seus pais passaram a ocupar a área em seu lugar. 17. Ora, para a configuração da usucapião extraordinária, é necessário o exercício direto, contínuo, pacífico e com animus domini da posse pelo requerente, o que não se verifica no caso concreto. A substituição do uso por terceiros descaracteriza o exercício pessoal da posse exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. A configuração da usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo período legal, o que não se caracteriza quando há oposição manifesta e documentação precária. (N.U 1000175-61.2023.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Tese de julgamento: “A posse exclusiva de imóvel litigioso em condomínio, com área superior a 250m², e marcada por pendências judiciais, não preenche os requisitos legais para usucapião familiar.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.240-A e 1.242.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.331646-2/001, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 22.02.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.212694-8/001, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, 9ª Câmara Cível, j. 22.11.2022. (N.U 1019833-97.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) O reconhecimento da usucapião especial rural exige a posse exclusiva, mansa, pacífica, com ânimo de dono e moradia habitual, requisitos que devem ser comprovados de forma robusta. A posse injusta e de má-fé afasta o direito à usucapião e à indenização por benfeitorias, ainda que úteis, nos termos dos arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII, e 191; CPC, arts. 218, §3º, 357, §4º, 370, 435, parágrafo único, e 85, §11; CC, arts. 96, §2º, 1.219 e 1.220. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.249.508/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023. (N.U 1005967-05.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) 18. Ademais, o conjunto probatório revela que a autora manteve ciência da existência do verdadeiro proprietário registral, e não comprovou o exercício de atos inequívocos de domínio, tampouco a exclusividade da posse no período legalmente exigido. 19. No caso em análise, assim, RECEBO os embargos opostos eis que tempestivos, e no mesmo sentido NEGO PROVIMENTO. 20. CORRIJO, de ofício, o erro material constante na sentença atacada, para constar que a autora não possui o benefício da gratuidade da justiça, respondendo pelas custas e despesas processuais remanescentes, a serem apuradas pela contadoria judicial. 21. Considerando que os presentes embargos, em sua maioria, possuem caráter meramente reformatório, e que as alegações foram adequadamente analisadas na sentença e reafirmadas nas contrarrazões já acostadas aos autos, advirto à parte embargante que a interposição de novos recursos com manifesta intenção de protelar o feito poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, sem prejuízo das sanções previstas no art. 80 do mesmo diploma legal. 22. MANTENHO, no mais, todos os termos da sentença. 23. Cumpra-se, expedindo o necessário. 24. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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