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Processo nº 1011911-88.2023.8.11.0006

ID: 319329154

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011911-88.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAIK DE SOUZA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1011911-88.2023.8.11.0006. AUTOR(A): MAIK DE SOUZA CABRAL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1011911-88.2023.8.11.0006. AUTOR(A): MAIK DE SOUZA CABRAL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente proposta por MAIK DE SOUZA CABRAL em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Em síntese, o Requerente alega ser inscrito na Previdência Social (NIT 129.08661.40-5), era empregado da UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A quando, em 11/02/2014, sofreu acidente de trajeto ao perder o controle de sua motocicleta, resultando em queda e fraturas na perna direita. O diagnóstico apontou lesões graves na tíbia, platô tibial lateral, ligamento colateral externo e menisco lateral, exigindo intervenção cirúrgica. Apesar do tratamento, ficaram sequelas permanentes, como perda parcial de força, limitação de movimentos, dores intensas e dificuldade para andar, agachar ou permanecer em pé por longos períodos, reduzindo sua capacidade para exercer a função de vendedor ou qualquer atividade que exija esforço físico do membro lesionado. Com a inicial, foram apresentados os documentos constantes no ID N° 137184244. A exordial foi devidamente recebida, conforme ID 137378030, momento em que foi determinada a citação da parte demandada. Posteriormente, a parte requerida apresentou sua contestação, encartada nos autos sob o ID 137728843. Em resposta, impugnou a contestação no ID 140894921. Decisão de Saneamento e organização processual em id n°140978889, oportunidade que fora nomeado o perito. Juntada de comprovante de pagamento RPV em id n°144072849. Decisão em id n°171676244 fora revogado o perito ora nomeado, tendo em vista permanecida inerte em relação às intimações. Nomeação de novo perito em id n°171676244. Certidão em id n°175702288 designando data da perícia. A parte autora manifestou os quesitos em Id n°177418855. Crucialmente, o laudo pericial foi encartado sob os IDs 178615327. Proposta de acordo ofertada pelo INSS em id n°180436338. Em id n°181466821 parte autora manifesta pelo desinteresse, tendo em vista não haver contemplação integral do período de parcelas pretéritas. Laudo Homologado em id n°181813059 oportunidade que fora aberto prazo para alegações finais. Alegações finais de forma remissiva oposta pela parte autora em id n°184552196. Alvará em id n°185609889. Decisão em id n°192116465, determinando a intimação da autarquia ré para promover o pagamento do remanescente dos honorários periciais. INSS manifesta em id n°199518244. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, em sede de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, com repercussão geral, reconheceu que benefícios previdenciários são direitos fundamentais, e, nesta condição, podem ser exercidos a qualquer tempo. Nesse prisma, não incide prazo decadencial ou prescricional do fundo de direito do benefício de auxílio-acidente em tela. Acresça-se ainda que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem a obrigação de avaliar se as sequelas do segurado estão consolidadas e que não resultaram na redução da sua capacidade laborativa. Logo, neste caso, rechaça-se a ocorrência da prescrição de fundo de direito, incidindo apenas a prescrição em relação às prestações vencidas antes do quinquênio do ajuizamento da presente ação. Deste modo, encontra-se prescrito apenas em relação às prestações vencidas até 15 de dezembro de 2018. Nesse sentido, a jurisprudência do Sodalício de Mato Grosso, verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – REJEITADA - DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL – BENEFÍCIO ALIMENTAR E DE TRATO SUCESSIVO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – PRESCRIÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SÚMULA 85 DO STJ – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de postulação de concessão de auxílio-acidente, benefício de índole alimentar e de trato sucessivo, não há que se falar em decadência ou prescrição de fundo de direito incidentes na hipótese, sendo certo, por sua vez, que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação é que serão atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-MT 10003495920228110025 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/08/2022). Não havendo outras prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito da ação. Com narrado, postula o requerente à concessão da aposentadoria por invalidez acidentário ante a limitação profissional em razão de acidente de trabalho, ao fundamento de sua pretensão nas disposições da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Nesse passo, deve-se observar o disposto nos arts. 42 da referida lei, verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. ” Com efeito, o cerne da questão encartada consiste em saber se a parte autora satisfaz (ou se em algum momento satisfez), todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado, disposto no artigo 86 da Lei 8.213/91, cujo caput reza que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, pressupõe a averiguação da incapacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho comprovada pericialmente, insuscetibilidade de reabilitação, impossibilidade do exercício de atividade que garanta ao segurado sua subsistência e cumprimento da carência, quando exigida. In casu, restou evidenciado que o demandante preenche os pressupostos para o deferimento do estabelecimento da aposentadoria por invalidez, consoante provas amealhadas aos autos. Explico. No que tange à qualidade de segurado da parte autora restou devidamente comprovada conforme documentos de ID n.º 137184254, em que se depreende que o autor estava recebendo o benefício auxílio-doença por acidente de trabalho. Quanto à incapacidade do autor, demonstrou-se pelo laudo médico que o autor encontra-se incapacitado permanentemente para o labor (ID n.º 178615327): 6.2.4. Do acidente sofrido pelo examinando, resultou alguma sequela permanente? Quais? R: Sim. Perda de força em membro inferior direito, com marcha, movimento de flexão e extensão ativa com amplitude diminuído em lado direito do joelho e deambulação claudicante. 6.2.5. O autor possui sequela que causa redução da capacidade para o trabalho na atividade desempenhada na época do acidente, ainda que mínima. R: Sim 6.2.8. A Parte Autora passou a exercer a sua função com alguma dificuldade, limitação (por exemplo: dor, fraqueza, movimentos limitados) ou maior esforço físico após o acidente? R: Sim. 6.2.9. Após o acidente, o examinando passou por reabilitação profissional ou teve troca de função ou atividade de trabalho? R: Sim (relato do periciando). 6.2.10. Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? R: Incapacidade parcial permanente. Nesse sentido, observo que o autor sofreu acidente de trânsito em 2014, sendo moto x trator, sendo levado para Hospital Municipal Teixeira de Freitas, com fratura de tíbia direita e dilacerações em perna direita, apresentou necrose no membro sendo necessário desbridamento, ficando 40 dias internado no hospital. Verifica-se que necessitou de abordagem cirúrgica em joelho para reconstrução do ligamento colateral direito, bem ainda não apresentou alta, apenas regeneração por 18 meses, com sessões de fisioterapia e hidroginástica. Atualmente, relata, conforme se vê no laudo, dor diariamente em perna direita, em sua totalidade, inchaço e formigamento. Cumpre destacar que, o inciso I do art. 26 da Lei 8.213/91 prevê que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, ou seja, será apenas necessário comprovar o preenchimento dos requisitos constantes no art. 86, da mesma Lei para recebimento ao benefício em voga. Examinamos: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 496, I, do NCPC) e de valor incerto a condenação. 2. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido (AgRg 1.305.049-RJ - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - DJ 8.5.2012). 3. O auxílio-acidente será devido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe o art. 26, I, da mesma Lei. 4. O perito médico judicial constatou não haver incapacidade para suas atividades laborativas habituais, não tendo direito ao benefício de auxílio-doença. Entretanto, restou comprovada a redução da capacidade para o trabalho em decorrência do acidente sofrido pela parte autora e, em observância ao princípio da fungibilidade, deve ser concedido o auxílio-acidente, correspondente a 50% do seu salário de benefício. 5. O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do auxílio-doença. 6. No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, será observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 85 do STJ). 7. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 8. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 9. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de auxílio-doença; auxílio-acidente concedido.A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de auxílio-doença e concedeu o benefício de auxílio-acidente. (AC 0044834-78.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:16/05/2018 PAGINA:.)” Ante o exposto, pode-se concluir que o autor encontra-se permanentemente incapacitada para o trabalho, não reunindo, pois, condições de continuar o labor que regularmente exercia. Ora, considerando as peculiaridades deste caso e a questão da reabilitação, é evidente, pela análise do quadro clínico da parte autora, comprovado de forma inequívoca pela perícia, que as atividades laborais que anteriormente desempenhava se tornaram incompatíveis com sua condição atual. Além disso, os trabalhos que envolvem o cuidado de terceiros geralmente requerem uma significativa mobilidade do corpo humano. Diante das limitações físicas demonstradas, conclui-se, de forma irrefutável, que a parte autora está impossibilitada de retomar as atividades laborativas que exercia antes do acidente. O STJ firmou a tese no Tema Repetitivo 416 do STJ, observamos: TEMA 416 STJ PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Colegiado local fixou o "termo inicial do benefício na data da elaboração do laudo médico realizado na presente demanda 17.02.2020, pois somente nesta data restou reconhecida a existência de moléstias incapacitantes" (fls. 204-205 , e- STJ). 2. Consoante o art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 3. Para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 4. Nesse contexto, é certo que a alteração da data de início do auxílio-acidente demanda reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023.) À proprósito, compartilho as recentes jurisprudências acerca da matéria consolidada pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso, consideremos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 42 E 59, DA LEI N° 8.213/91 – PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA – CONSTATADA – AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO–SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 42, da Lei n° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2.Conforme dispõe o artigo 59, da Lei n° 8.213/1991, será devido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado, quando for o caso, o período de carência. 3. Comprovada a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de sequelas de acidente de trabalho, faz jus o segurado à concessão do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei n° 8.213/91. 4. O Direito Previdenciário é orientado por princípios fundamentais de proteção social, o que torna possível a fungibilidade dos pedidos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e benefício assistencial ao deficiente, uma vez que possuem um requisito em comum, qual seja, a redução ou inexistência da capacidade laboral. (N.U 1000200-24.2016.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) Contudo, os efeitos financeiros da condenação deverão respeitar o limite imposto pela prescrição quinquenal. Dessa forma, o autor fará jus exclusivamente ao pagamento das diferenças devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme deliberado no início desta sentença, afastando-se qualquer pretensão referente a parcelas anteriores a esse período. Assim, a condenação imposta restringe-se às prestações vencidas dentro do prazo prescricional, vedando o pagamento de valores retroativos considerados prescritos. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do auxílio acidente em favor de MAIK DE SOUZA CABRAL, no valor legal, a partir da data da cessação administrativa isto é 15/05/2015, com incidência de juros de mora[1] a partir da citação, quanto às parcelas anteriores, e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida[2] . No ponto, “a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança[3] ”.[1] DECLARO prescritas as prestações vencidas até 15/12/2018. Por oportuno, DETERMINO ao INSS que IMPLANTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o referido benefício, uma vez que CONFIRMO a tutela alhures deferida, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso III, §3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 100 (cem) salários mínimos. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: MAIK DE SOUZA CABRAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO: auxílio-acidente por acidente de trabalho (espécie 94). RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - Data do cessão administrativo, ou seja, 15/05/2015. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 45 (quarenta e cinco) dias. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito [1] [1] No que tange aos juros, seguindo recente entendimento jurisprudencial, serão de 1% ao mês, contados a partir da citação quanto às parcelas anteriores a ela, até a data em que entrou em vigor a Lei n. 11.960/2009, ou seja, em 29.06.2009, a partir do que aplicará a taxa de 0,5% ao mês. Nesse sentido: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Requisito etário devidamente comprovado nos autos. 2. Início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal confirma o exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência legal do benefício, a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e 2º e 142, da Lei n. 8.213/91. 3. No caso, não provou o INSS a circunstância de que o rendimento da mulher, enquanto servidora pública, era elevado e que a sua renda era suficiente ou a mais relevante para o sustento do grupo familiar. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". (Súmula n. 41 da TNU). 4. Direito ao benefício de aposentadoria rural por idade como segurado especial reconhecido, a partir do ajuizamento da ação, conforme pedido constante na inicial. 5. As prestações em atraso devem ser pagas a partir da propositura da ação, ou do requerimento administrativo, caso existente. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. devendo-se, contudo, aplicar-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo esse taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11960/2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança-, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do artigo109 da CF/88), o INSS está isento de custas, quando a lei estadual específica prevê a isenção, caso dos Estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Rondônia e Goiás. 8. Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o "periculum in mora", decorrente da natureza alimentar da verba e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, cumpridos, portanto os requisitos do artigo 273 c/c 461,§ 3º do CPC. (Portanto, deve ser o INSS intimado para implantar, de imediato, o benefício, independentemente do trânsito em julgado da sentença, ressalvadas as parcelas atrasadas, que devem aguardar o julgamento definitivo da demanda) ou (Portanto, deve ser mantida a tutela antecipada deferida em 1º grau de jurisdição, condicionado o pagamento das parcelas em atraso ao trânsito em julgado da sentença) 9. No tocante à multa, embora, em princípio cabível sua aplicação em decorrência de descumprimento de obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública , como já decidido pelo STJ (REsp 504321/RS; 5ª. T; Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 11.12.2006,p.407), é pacífico o entendimento desta turma que seu arbitramento não pode se dar imposição não pode se dar previamente, mas somente após constatação do efetivo descumprimento do julgado (AC 0068882-14.2011.4.01.9199 / TO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1562 de 03/07/2013, inter plures), 10. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO. A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região 24/07/2013. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES, Relator Convocado. APELAÇÃO CÍVEL 0031578-44.2012.4.01.9199/MT,Processo na Origem: 80715620108110002, RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, PROCURADORA : ADRIANA MAIA VENTURINI, APELADO : JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA, ADVOGADOS : GISELIA SILVA ROCHA E OUTROS (AS), REC. ADESIVO : JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA. (grifei e negritei) [2] “III - A correção monetária sobre os débitos previdenciários incide a partir do vencimento de cada benefício não pago, Súmula 148 do STJ” (TJ/MT, 1ª Câmara Cível, Reexame Necessário de Sentença c/ Recurso de Apelação Cível n. 36/2004 - Classe II - 27 - Comarca de Tangará da Serra/MT, julgamento unânime em 18.07.2005, dele tomando parte a Exmª. Drª. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO (Relatora), o Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (Revisor) e o Exmo. Sr. Dr. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (Vogal)). Súmula 148 do STJ: “Os débitos relativos a beneficio previdenciário, vencidos e cobrados em juízo apos a vigência da lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. [3] TRF da 1ª Região, AC 0072325-07.2010.4.01.9199/MG; APELAÇÃO CIVEL, JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.), e-DJF1 p.49 de 12/04/2011, 21/03/2011.

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Processo nº 1010182-90.2024.8.11.0006

ID: 319567138

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010182-90.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RITA CELESTINO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1010182-90.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MANOEL RITA CELESTINO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1010182-90.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MANOEL RITA CELESTINO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação previdenciária de concessão de auxilio acidente com recebimento de atrasados manejado por Manoel Rita Celestino de Jesus em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que contribui há muitos anos para o Requerido, sendo, portanto, considerado Segurado obrigatório, nos termos do art. 11, alínea a, da Lei 8.213/91. Entretanto, sofreu um acidente em sua residência no dia 1º de maio de 2017, ao manusear uma maquita enquanto construía uma caixa d’água. Esse acidente resultou em uma fratura no polegar, ocasionando uma incapacidade parcial e permanente para o exercício de suas funções profissionais. O Autor foi beneficiário de auxílio-doença acidentário entre 16 de junho e 30 de setembro de 2017, mas, após a alta médica, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não concedeu o auxílio-acidente, apesar das sequelas limitarem suas atividades laborais e cotidianas. Diante disso, o Autor busca a concessão judicial do auxílio-acidente, com o recebimento das parcelas em atraso, sustentando que seu quadro clínico o qualifica para o benefício. Com o recebimento da inicial em ID 167414291. Contestação apresentada em ID 167975271, qual o requerido suscita preliminarmente pelo não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91 e a falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação. tema 350 do STF. tema 277 da TNU. Impugnação à contestação em ID 170284098, o autor arguiu a preliminar do não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, e no mérito pugna pela total procedência da ação ratificando os termos da inicial. Intimados para especificarem as provas ID 170302221, a parte autora pugnou pela produção de provas periciais enquanto o requerido manteve-se inerte. Decisão de saneamento e organização processual em Id n°175666662 oportunidade que fora nomeado o perito Dr. Ricardo Ferrier. INSS manifesta em id n°178490755 a antecipação dos honorários periciais e rol de quesitos. Laudo pericial acostado em ID Nº 178615293. Parte autora manifestou pela concordância ao laudo pericial apresentado (178902099). Laudo homologado em id n°187135392tal declarada o encerramento da instrução processual. A parte autora apresentou alegações finais em id n°189077335, enquanto a parte requerida manteve-se inerte conforme certidão de Id n°193261041. Certidão de expedição de alvará em id n°188167173. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO. Em sede de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, com repercussão geral, reconheceu que benefícios previdenciários são direitos fundamentais, e, nesta condição, podem ser exercidos a qualquer tempo. Nesse prisma, não incide prazo decadencial ou prescricional do fundo de direito do benefício de auxílio-acidente em tela. Acresça-se ainda que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem a obrigação de avaliar se as sequelas do segurado estão consolidadas e que não resultaram na redução da sua capacidade laborativa. Logo, neste caso, rechaça-se a ocorrência da prescrição de fundo de direito, incidindo apenas a prescrição em relação às prestações vencidas antes do quinquênio do ajuizamento da presente ação. Deste modo, encontra-se prescrito apenas em relação às prestações vencidas até 28 de agosto de 2019. Nesse sentido, a jurisprudência do Sodalício de Mato Grosso, verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – REJEITADA - DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL – BENEFÍCIO ALIMENTAR E DE TRATO SUCESSIVO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – PRESCRIÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SÚMULA 85 DO STJ – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de postulação de concessão de auxílio-acidente, benefício de índole alimentar e de trato sucessivo, não há que se falar em decadência ou prescrição de fundo de direito incidentes na hipótese, sendo certo, por sua vez, que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação é que serão atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-MT 10003495920228110025 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/08/2022). Não havendo outras prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito da ação. Inicialmente, o cerne da questão encartada consiste em saber se a parte autora satisfaz (ou se em algum momento satisfez), todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado, disposto no artigo 86 da Lei 8.213/91, cujo caput reza que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Depreende-se da disposição legal supra que à concessão do auxílio-acidente mister a observância dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Nesse sentido: “AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme relatório, trata-se de apelação da parte autora (fls. 199/201) em face da sentença (fls. 192/196v, de 26/03/2014) do Juízo Estadual de Várzea da Palma/MG, que, em ação de 30/05/2007, julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. / Em seu apelo, a parte autora sustenta preencher os requisitos para fruição do benefício, pois, ao seu dizer, "existindo sequela irreversível, que logicamente reduz a capacidade para o trabalho do apelante, subsiste o direito do mesmo a receber o auxílio-acidente". 2. O auxílio-acidente consiste em benefício de natureza indenizatória, sendo concedido ao segurado que, em virtude de lesões provocadas por acidente de qualquer natureza, esteja com a sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do disposto no art. 86, caput da Lei 8.213/1991. 3. Não merece provimento o apelo da parte autora, pois, como bem fundamentado pelo juízo sentenciante, "o laudo produzido em Juíz, sob o crivo do contraditório, foi conclusivo no sento de que inexiste incapacidade laboral ou limitação funcional do autor, tendo este sofrido perda auditiva leve/moderada nas frequências de 2,3 e 4 Khz no ouvido direito e de 4 e 6 Khz no ouvido esquerdo (em conformidade com os parâmetros do Anexo III, quadro 2,do Decreto 3.048/99)". 4. Apelação desprovida.A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0059718-20.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:27/07/2018 PAGINA:.)” Sabe-se que o benefício de auxílio-acidente, diferentemente dos demais, possui uma característica singular, tendo em vista a necessidade de comprovação, como o próprio nome disserta da existência de um acidente, buscando assim uma indenização pelos danos dele decorrentes. Acerca dessa característica, o doutrinador Frederico Amado comenta: “(...) O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa. Com efeito, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado (...) (In, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, pág. 977)” In casu, restou evidenciado que o demandante preenche os pressupostos para o deferimento do estabelecimento do auxílio-acidente, consoante provas amealhadas aos autos. Explico. No que tange à qualidade de segurado da parte autora restou devidamente comprovada conforme documentos de ID n.º 167388698, em que se depreende que o autor estava recebendo o benefício auxílio-doença por acidente de trabalho. Quanto à incapacidade do autor, demonstrou-se pelo laudo médico que o autor encontra-se incapacitado permanentemente para o labor (ID n.º 178615293): (Quesitos) 6.2.7. Doença/moléstia ou lesão torna o periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Sim. Periciando é pedreiro, sendo necessário pegar peso, manusear ferramentas com destreza e força. 6.2.9. O acidente noticiado na inicial deixou sequelas no autor? Em caso positivo, favor explicitá-las, indicando quais e em qual parte do corpo. Qual a atividade laborativa realizada pelo autor? R: Sim. Inspeção normal em lado direito e apresentando cicatriz de sutura em lado esquerdo do polegar, sem sinais flogisticos, força de preensão de mãos preservada em lado direito e diminuída em lado esquerdo, movimentos de pinça de todos os dedos preservados bilateralmente, com exceção em 1º quirodáctilo de mão esquerda (polegar). Pedreiro. 6.2.12. As sequelas do acidente típico determinam, permanentemente, perdas anatômicas ou redução da capacidade do trabalho? Em que percentual? Em caso negativo, por quê? Ainda em caso negativo, favor explicar como o autor pode trabalhar de forma eficaz e produtiva, se comparado a outros trabalhadores sem a mesma sequela. R: Sim. Déficit funcional de 7%, segundo Baremos Internacional. 6.2.13. Houve redução de movimentos do membro sequelado? Em qual grau? Por quê? Houve redução de força ou perda funcional do membro? Em qual grau? Por quê? R: Sim. Déficit funcional de 7%, segundo Baremos Internacional. Redução da força. Leve. 6.2.14. Há necessidade de maior esforço para o exercício das mesmas atividades do acidentado? Por quê? R: Sim. Porque o periciando é pedreiro, sendo necessário pegar peso, manusear ferramentas com destreza e força. 6.2.15. A incapacidade é definitiva ou temporária? R: Definitiva. Nesse sentido, observo que o periciando sofrera acidente em sua residência, restando comprovado de forma descrita no laudo pericial “De acordo com a petição inicial o periciando em 01 de maio de 2017, sofreu um acidente em sua residência, acarretando em CID: S625 (Fratura do Polegar)” em id n°178615293. No que tange à incapacidade, é indubitável que a lesão e a consequente dificuldade em exercer a atividade laboral previamente desempenhada estão claramente demonstradas pelos documentos probatórios apresentados a este juízo. Estes documentos, ao lado do laudo pericial, evidenciam de forma inequívoca o nexo causal entre a lesão e a incapacidade laboral. Vejamos laudo: 4.10. DATA INÍCIO DA INCAPACIDADE Data início da Incapacidade é a data em que as manifestações da doença ou seu agravamento impediram o desempenho do trabalho ou da atividade habitual, fundamentada nos documentos médicos apresentados, sendo apresentado em 16/06/2017, seu laudo médico mais antigo nos autos, evidenciando incapacidade para as atividades laborais (id n°178615293). Assim sendo, conforme entrevista realizada pelo perito e os documentos apresentados na inicial restaram comprovados pelo que autor faz jus ao beneficio auxilio acidente. Observamos; 4.12. CONSIDERAÇÕES FINAIS O periciando apresenta a moléstia osteomuscular de polegar esquerdo desde 16/06/2017, apresentando ainda incapacidade para a atividade laboral. Foi realizada abordagem cirúrgica para correção da fratura e medicamentos sintomáticos. Em exame pericial, se apresentou em bom estado geral, com diminuição de força palmar em mão esquerda, diminuição da amplitude de movimentos de polegar esquerdo, com diminuição do movimento de pinça do polegar esquerdo. Logo, periciando apresenta incapacidade parcial e permanente, apresentando como inicio da enfermidade a mais de 7 anos, não podendo acarretar em cura da moléstia, originando assim a sequela do acidente de qualquer natureza (id n°178615293). Em face do exposto, é irrefutável que o autor da presente demanda não pode mais exercer a função que desempenhava antes do acidente, tendo logrado pleno êxito em comprovar os fatos narrados, com base nas evidências robustas apresentadas. Portanto, é um imperativo de justiça reconhecer o direito do autor ao benefício previdenciário pugnado, reparando, assim, de maneira justa e necessária, a incapacidade que lhe foi imposta pelo acidente. Cumpre destacar que, o inciso I do art. 26 da Lei 8.213/91 prevê que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, ou seja, será apenas necessário comprovar o preenchimento dos requisitos constantes no art. 86, da mesma Lei para recebimento ao benefício em voga. Examinamos: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 496, I, do NCPC) e de valor incerto a condenação. 2. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido (AgRg 1.305.049-RJ - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - DJ 8.5.2012). 3. O auxílio-acidente será devido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe o art. 26, I, da mesma Lei. 4. O perito médico judicial constatou não haver incapacidade para suas atividades laborativas habituais, não tendo direito ao benefício de auxílio-doença. Entretanto, restou comprovada a redução da capacidade para o trabalho em decorrência do acidente sofrido pela parte autora e, em observância ao princípio da fungibilidade, deve ser concedido o auxílio-acidente, correspondente a 50% do seu salário de benefício. 5. O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do auxílio-doença. 6. No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, será observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 85 do STJ). 7. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 8. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 9. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de auxílio-doença; auxílio-acidente concedido.A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de auxílio-doença e concedeu o benefício de auxílio-acidente. (AC 0044834-78.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:16/05/2018 PAGINA:.)” Ante o exposto, pode-se concluir que o autor encontra-se permanentemente incapacitada para o trabalho, não reunindo, pois, condições de continuar o labor que regularmente exercia. Ora, considerando as peculiaridades deste caso e a questão da reabilitação, é evidente, pela análise do quadro clínico da parte autora, comprovado de forma inequívoca pela perícia, que as atividades laborais que anteriormente desempenhava se tornaram incompatíveis com sua condição atual. Vejamos, 6.2.7. Doença/moléstia ou lesão torna o periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Sim. Periciando é pedreiro, sendo necessário pegar peso, manusear ferramentas com destreza e força (id n°178615293). Conclui-se, de forma irrefutável, que a parte autora está impossibilitada de retomar as atividades laborativas que exercia antes do acidente. O STJ firmou a tese no Tema Repetitivo 416 do STJ, observamos: TEMA 416 STJ PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Colegiado local fixou o "termo inicial do benefício na data da elaboração do laudo médico realizado na presente demanda 17.02.2020, pois somente nesta data restou reconhecida a existência de moléstias incapacitantes" (fls. 204-205 , e- STJ). 2. Consoante o art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 3. Para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 4. Nesse contexto, é certo que a alteração da data de início do auxílio-acidente demanda reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023.) À proprósito, compartilho as recentes jurisprudências acerca da matéria consolidada pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso, consideremos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 42 E 59, DA LEI N° 8.213/91 – PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA – CONSTATADA – AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO–SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 42, da Lei n° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2.Conforme dispõe o artigo 59, da Lei n° 8.213/1991, será devido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado, quando for o caso, o período de carência. 3. Comprovada a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de sequelas de acidente de trabalho, faz jus o segurado à concessão do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei n° 8.213/91. 4. O Direito Previdenciário é orientado por princípios fundamentais de proteção social, o que torna possível a fungibilidade dos pedidos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e benefício assistencial ao deficiente, uma vez que possuem um requisito em comum, qual seja, a redução ou inexistência da capacidade laboral. (N.U 1000200-24.2016.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) Contudo, os efeitos financeiros da condenação deverão respeitar o limite imposto pela prescrição quinquenal. Dessa forma, o autor fará jus exclusivamente ao pagamento das diferenças devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, afastando-se qualquer pretensão referente a parcelas anteriores a esse período. Assim, a condenação imposta restringe-se às prestações vencidas dentro do prazo prescricional, vedando o pagamento de valores retroativos considerados prescritos. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do auxílio acidente em favor de MANOEL RITA CELESTINO DE JESUS, no valor legal, a partir da data da cessação administrativa (30/09/2017), com incidência de juros de mora[1] a partir da citação, quanto às parcelas anteriores, e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida[2] . No ponto, “a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança[3] ”.[1] DECLARO prescritas as prestações vencidas até 28 de agosto de 2019. Por oportuno, DETERMINO ao INSS que IMPLANTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o referido benefício, uma vez que CONFIRMO a tutela alhures deferida, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso III, §3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 100 (cem) salários mínimos. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: MANOEL RITA CELESTINO DE JESUS BENEFÍCIO CONCEDIDO: auxílio-acidente (espécie 94). RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - Data do cessão administrativo, ou seja, 30/09/2017. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 45 (quarenta e cinco) dias. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito [1] [1] No que tange aos juros, seguindo recente entendimento jurisprudencial, serão de 1% ao mês, contados a partir da citação quanto às parcelas anteriores a ela, até a data em que entrou em vigor a Lei n. 11.960/2009, ou seja, em 29.06.2009, a partir do que aplicará a taxa de 0,5% ao mês. Nesse sentido: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Requisito etário devidamente comprovado nos autos. 2. Início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal confirma o exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência legal do benefício, a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e 2º e 142, da Lei n. 8.213/91. 3. No caso, não provou o INSS a circunstância de que o rendimento da mulher, enquanto servidora pública, era elevado e que a sua renda era suficiente ou a mais relevante para o sustento do grupo familiar. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". (Súmula n. 41 da TNU). 4. Direito ao benefício de aposentadoria rural por idade como segurado especial reconhecido, a partir do ajuizamento da ação, conforme pedido constante na inicial. 5. As prestações em atraso devem ser pagas a partir da propositura da ação, ou do requerimento administrativo, caso existente. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. devendo-se, contudo, aplicar-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo esse taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11960/2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança-, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do artigo109 da CF/88), o INSS está isento de custas, quando a lei estadual específica prevê a isenção, caso dos Estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Rondônia e Goiás. 8. Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o "periculum in mora", decorrente da natureza alimentar da verba e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, cumpridos, portanto os requisitos do artigo 273 c/c 461,§ 3º do CPC. (Portanto, deve ser o INSS intimado para implantar, de imediato, o benefício, independentemente do trânsito em julgado da sentença, ressalvadas as parcelas atrasadas, que devem aguardar o julgamento definitivo da demanda) ou (Portanto, deve ser mantida a tutela antecipada deferida em 1º grau de jurisdição, condicionado o pagamento das parcelas em atraso ao trânsito em julgado da sentença) 9. No tocante à multa, embora, em princípio cabível sua aplicação em decorrência de descumprimento de obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública , como já decidido pelo STJ (REsp 504321/RS; 5ª. T; Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 11.12.2006,p.407), é pacífico o entendimento desta turma que seu arbitramento não pode se dar imposição não pode se dar previamente, mas somente após constatação do efetivo descumprimento do julgado (AC 0068882-14.2011.4.01.9199 / TO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1562 de 03/07/2013, inter plures), 10. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO. A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região 24/07/2013. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES, Relator Convocado. APELAÇÃO CÍVEL 0031578-44.2012.4.01.9199/MT,Processo na Origem: 80715620108110002, RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, PROCURADORA : ADRIANA MAIA VENTURINI, APELADO : JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA, ADVOGADOS : GISELIA SILVA ROCHA E OUTROS (AS), REC. ADESIVO : JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA. (grifei e negritei) [2] “III - A correção monetária sobre os débitos previdenciários incide a partir do vencimento de cada benefício não pago, Súmula 148 do STJ” (TJ/MT, 1ª Câmara Cível, Reexame Necessário de Sentença c/ Recurso de Apelação Cível n. 36/2004 - Classe II - 27 - Comarca de Tangará da Serra/MT, julgamento unânime em 18.07.2005, dele tomando parte a Exmª. Drª. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO (Relatora), o Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (Revisor) e o Exmo. Sr. Dr. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (Vogal)). Súmula 148 do STJ: “Os débitos relativos a beneficio previdenciário, vencidos e cobrados em juízo apos a vigência da lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. [3] TRF da 1ª Região, AC 0072325-07.2010.4.01.9199/MG; APELAÇÃO CIVEL, JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.), e-DJF1 p.49 de 12/04/2011, 21/03/2011.

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Processo nº 0051609-10.2017.4.01.3800

ID: 324959337

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0051609-10.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA

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ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0051609-10.2017.4.01.3800/MG AUTOR : PAULO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA (OAB MG146596) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MATHEUS D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0051609-10.2017.4.01.3800/MG AUTOR : PAULO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA (OAB MG146596) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada por PAULO SOARES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo escopo principal consiste na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante o reconhecimento de períodos de labor exercidos sob condições especiais, com o devido cômputo e conversão para tempo comum, bem como a implantação do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER). A sentença de primeiro grau foi proferida em 23/04/2018 (Evento 41 e Evento 42). O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido do autor para reconhecer como especiais os períodos de 01/01/2004 a 02/06/2017, os quais, somados aos períodos já reconhecidos administrativamente, totalizariam 35 anos, 5 meses e 2 dias de tempo de contribuição. Consequentemente, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 23/06/2017, e Renda Mensal Inicial (RMI) conforme cálculo da Contadoria do Juízo. A decisão também condenou o INSS ao pagamento dos valores atrasados desde a DER até a data da efetiva implantação, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870947. Além disso, foi deferida a antecipação de tutela para que o INSS implantasse o benefício no prazo de 30 dias. Na decisão em segunda instância, a 2ª Turma Recursal proferiu seu acórdão (Evento 120 e Evento 121), dando parcial provimento ao recurso do INSS. O Colegiado reformou a sentença de primeiro grau para restringir o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais ao período de 01/08/2011 a 02/06/2017 , afastando a especialidade do interstício de 01/01/2004 a 31/07/2011. Diante do silêncio do acórdão quanto à devolução dos valores da tutela antecipada revogada, o INSS opôs Embargos de Declaração (Evento 130 e Evento 131), em 20/06/2022, alegando omissão. A autarquia requereu que o acórdão se pronunciasse sobre a devolução dos valores pagos por força da antecipação de tutela (referente ao período de 01/05/2018 a 31/05/2022, quando o benefício NB 183.647.078-6 estava ativo), citando o art. 115 da Lei 8.213/91 e o Tema 692 do STJ (REsp 1.401.560/MT). Em relação à suposta omissão sobre a devolução de valores, o acórdão afirmou que "não há omissão quanto à recuperação de valores objeto de tutela de urgência, tendo em vista que, como o próprio embargante afirma, a Primeira Seção do STJ acolheu questão de ordem para reafirmar a tese jurídica contida no tema 692 dos recursos especiais repetitivos, com ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: 'A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago'". Dessa forma, o acórdão não acolheu a tese do autor sobre a exceção à repetição em caso de mudança de jurisprudência, reafirmando a regra geral de devolução estabelecida no Tema 692 do STJ. O acórdão transitou em julgado em 18/04/2024 (Evento 169 e Evento 170).Com o trânsito em julgado, a parte autora, em 06/03/2025 (Evento 184), requereu a intimação do INSS para apresentar planilha de cálculos em "execução invertida" e a retenção de 20% dos honorários advocatícios contratuais sobre os valores retroativos. Em resposta, a Contadoria Judicial (SECAJ) apresentou os cálculos em 01/04/2025 (Evento 185), indicando um saldo negativo de R$ 31.785,94 (trinta e um mil setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), a ser restituído pelo autor ao INSS, e aplicou juros de mora sobre este débito a partir de 05/2018, utilizando IPCA-E até 11/2021 e SELIC de 12/2021 a 04/2025.A parte autora impugnou os cálculos da SECAJ em 08/04/2025 (Evento 191), argumentando a indevida incidência de juros de mora sobre o débito a ser restituído, citando precedentes do STJ no sentido de que não há mora do beneficiário por valores recebidos em tutela antecipada posteriormente revogada (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.664.475/SC, AgInt no AREsp 1.707.018/RS, EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1.584.031/RS). Adicionalmente, o autor reiterou a tese da irrepetibilidade dos valores, invocando a ressalva do item 19 do Tema 692 do STJ, que trataria da não devolução de valores em caso de revogação de tutela por mudança superveniente de jurisprudência, pugnando pela extinção da fase executória ou, subsidiariamente, nova vista para manifestação após retificação dos cálculos sem os juros sobre o débito. O INSS, em 16/04/2025 (Evento 192), manifestou plena concordância com a primeira conta apresentada pela Contadoria Judicial, indicando os valores negativos e a serem restituídos, e ressalvou que os juros de mora para o INSS só incidiriam se o benefício não fosse implantado no prazo de 45 dias, o que teria ocorrido (DIB 04/07/2019, DIP 14/06/2022, DDB 29/06/2022).Diante das manifestações, em 25/04/2025 (Evento 194), este Juízo determinou nova remessa dos autos à SECAJ para que se manifestasse sobre os eventos 191 e 192.Em 17/06/2025 (Evento 202), a Contadoria Judicial (SECAJ) reavaliou os cálculos e apresentou nova planilha, concordando com a impugnação do autor quanto aos juros de mora sobre o débito. A SECAJ informou que "em momento algum houve apuração de diferenças positivas ao autor" e que "a condenação em juros de mora é para o INSS e não para o autor", retificando os cálculos para excluir a incidência de juros sobre o valor devido pelo segurado e alterando o índice de correção monetária para INPC em todo o período, uma vez que o devedor não é a Fazenda Pública. A nova planilha indicou o débito do autor para com o INSS no montante de R$ 25.360,11 (vinte e cinco mil trezentos e sessenta reais e onze centavos).Intimado sobre os novos cálculos, o autor, em 27/06/2025 (Evento 209), manifestou ciência dos valores apresentados pela Contadoria sem a incidência de juros, mas reiterou a tese da impossibilidade de cobrança dos valores devido à "guinada jurisprudencial" (Tema 174 da TNU, que teria alterado a interpretação sobre a metodologia de apuração de ruído e levado à revogação da tutela). O autor insistiu que a situação se enquadraria na ressalva do Tema 692 do STJ, que afastaria a repetição de indébito em caso de mudança superveniente de jurisprudência, requerendo a extinção da fase executória e o arquivamento do feito. Subsidiariamente, pleiteou nova vista caso este entendimento não fosse acolhido.Por fim, o INSS, em 02/07/2025 (Evento 210), manifestou plena concordância com os cálculos de liquidação retificados e apresentados pela Contadoria Judicial (Evento 202), requerendo a homologação e a expedição do ofício requisitório. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. Da Homologação dos Cálculos da Contadoria Judicial O cerne da presente fase processual reside na apuração e definição do montante devido ou a ser restituído pelas partes, após o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença de primeiro grau e reafirmou a Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício. A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, procedeu à elaboração dos cálculos em duas oportunidades distintas, sendo a última em resposta às impugnações apresentadas pela parte autora e às ponderações da autarquia previdenciária.A primeira planilha de cálculos (Evento 185) apresentou um saldo negativo a ser restituído pelo autor ao INSS, incluindo juros de mora sobre este débito. A parte autora, em sua manifestação de Evento 191, impugnou veementemente a incidência de tais juros sobre o valor a ser devolvido, sustentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afasta a mora do beneficiário em casos de recebimento de valores por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O INSS, por sua vez, manifestou concordância com a conta inicialmente apresentada.Diante das divergências, o Juízo determinou que a Contadoria se manifestasse novamente. Em sua reavaliação (Evento 202), a Contadoria Judicial acolheu o argumento da parte autora, expressamente afastando a incidência de juros de mora sobre o débito a ser restituído pelo segurado. A justificativa apresentada pela Contadoria foi clara, ao afirmar que "a condenação em juros de mora é para o INSS e não para o autor", o que reflete uma compreensão precisa dos princípios que regem a repetição de indébito previdenciário e a ausência de culpa ou má-fé do segurado no recebimento de verbas concedidas por ordem judicial. Adicionalmente, a Contadoria ajustou o índice de correção monetária para o INPC, em todo o período, em consonância com a natureza do débito e o regime aplicável quando o devedor não é a Fazenda Pública, o que resultou em um saldo devedor corrigido no montante de R$ 25.360,11 (vinte e cinco mil trezentos e sessenta reais e onze centavos) para o autor.Diante desta nova planilha, a parte autora, em Evento 209, manifestou ciência e concordância com os valores apurados sem a incidência dos juros de mora , embora tenha reiterado sua principal tese de que a própria cobrança seria indevida em face da superveniente alteração jurisprudencial que levou à revogação parcial da tutela. O INSS, em Evento 210, manifestou expressa e formal concordância com os cálculos retificados pela Contadoria Judicial.A concordância de ambas as partes com o quantum debeatur apurado, após a devida correção do erro material relativo à incidência de juros sobre o débito do autor, confere aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial a necessária robustez e liquidez. A divergência remanescente, levantada pela parte autora, não reside na correção dos valores matematicamente apurados, mas na própria subsistência da obrigação de restituir, questão de direito que será analisada em tópico próprio.Portanto, por estarem em conformidade com as balizas fixadas na decisão transitada em julgado e por terem sido objeto de anuência das partes quanto à sua correção numérica, os cálculos da Contadoria Judicial lançados no Evento 202 merecem integral homologação no que tange aos valores apurados. II.2. Da Devolução de Valores Recebidos por Força de Tutela Antecipada Revogada A controvérsia central que ainda pende de resolução nesta fase processual, a despeito da homologação dos valores calculados pela Contadoria, diz respeito à obrigatoriedade ou não da devolução dos valores percebidos pelo autor em virtude da tutela antecipada concedida na sentença de primeiro grau, posteriormente reformada pela Turma Recursal. A parte autora alega que a revogação da tutela se deu em razão de uma "guinada jurisprudencial" (Tema 174 da TNU, que tratou da metodologia de aferição de ruído), o que, segundo sua interpretação de uma ressalva contida no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastaria o dever de restituir.É imperioso analisar detidamente o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores sobre a matéria. A questão da devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada foi objeto de intensa discussão jurisprudencial, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT), uniformizou o entendimento no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos . Este entendimento foi posteriormente reafirmado pela Primeira Seção do STJ em 11/05/2022, com o ajuste de que a devolução pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.A tese do STJ no Tema 692 não foi alterada, mas sim reafirmada para adequação à nova legislação. A relevância infraconstitucional da matéria foi, inclusive, ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 799 da Repercussão Geral, que atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral à questão da devolução de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, consolidando a competência do STJ para dirimir a controvérsia em definitivo. Portanto, prevalece o que restou decidido pelo STJ na revisão do Tema 692 dos recursos repetitivos.Especificamente quanto à argumentação da parte autora de que a não devolução de valores seria aplicável em situações de "guinada jurisprudencial", invocando o item 19 do Tema 692 do STJ, cumpre esclarecer que tal interpretação não se coaduna com o entendimento definitivo sobre a matéria. O item 19 da fundamentação do voto condutor do Tema 692, embora faça menção à modulação de efeitos em caso de superação de precedente, não foi incorporado à tese jurídica vinculante do Tema 692 . A tese firmada, e que possui caráter obrigatório, é clara ao estabelecer a obrigatoriedade da devolução dos valores .A interpretação sobre a aplicabilidade do Tema 692 "sem modulação dos efeitos" foi inclusive objeto de análise por parte da própria 1ª Turma Recursal desta Seção Judiciária de Minas Gerais, conforme se extrai do precedente fornecido na instrução do processo, que é expresso e vinculante para este Juízo: "EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 692 DO STJ. COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso inominado, na forma de agravo de instrumento, interposto pela autarquia-previdenciária contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu seu requerimento de cobrança dos valores recebidos pelo(a) recorrido(a) a título de benefício previdenciário/assistencial por força de tutela de urgência posteriormente revogada nos próprios autos originários. 2. Pois bem. A questão relativa aos efeitos da revogação da tutela de urgência não merece maiores incursões, tendo em vista que o STJ uniformizou o entendimento editando o tema 692 dos recursos repetitivos, que tem o seguinte teor: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. 3. Posteriormente, em 11/05/2022, a Primeira Seção do STJ acolheu a questão de ordem para reafirmar a tese jurídica contida no tema 692, com ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. 4. Destaca-se que o STF, ao julgar o tema 799 da repercussão geral entendeu que “A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral”; prevalece de maneira definitiva, pois, o que restou decidido pelo STJ na revisão do tema 692 dos recursos repetitivos, sem modulação dos efeitos . 5. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na pretensão da autarquia-previdenciária de reaver as quantias indevidamente pagas a título de benefício previdenciário/assistencial concedido por tutela de urgência que é posteriormente revogada. 6. No que diz respeito ao procedimento de devolução dos valores recebidos a ser adotado, extrai-se do entendimento firmado pelo STJ que, havendo benefício ativo, pode se dar mediante desconto neste em valor não excedente a 30 (trinta por cento). Todavia, não havendo benefício ativo, ressalta-se que a MP nº 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, impossibilitou seja realizada nos próprios autos ao dar nova redação ao § 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991 : “Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial”. 7. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de instrumento interposto pela autarquia-previdenciária para autorizar a cobrança das parcelas de benefício previdenciário/assistencial que foram recebidas por força de tutela de urgência posteriormente revogada, sendo vedada a efetivação nos próprios autos, nos termos da fundamentação supra. (Recurso de Medida Cautelar Cível n. 1000200-48.2019.4.01.9380, Rel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, julgado em 05/07/2023)"A própria 1ª Turma Recursal, em acórdão de 04/03/2024 (Evento 159 e Evento 160), ao julgar os Embargos de Declaração opostos pelo INSS neste processo, já havia se pronunciado sobre a questão, negando provimento ao recurso da autarquia e reafirmando a aplicação do Tema 692 do STJ sem a ressalva da modulação de efeitos. Aquele acórdão, que transitou em julgado, não reconheceu a omissão alegada pelo INSS, mas sim confirmou a aplicabilidade da regra geral do Tema 692, que impõe a devolução. A argumentação do autor, portanto, já foi exaustivamente debatida e refutada em decisões anteriores que formaram a coisa julgada neste processo.Conclui-se, portanto, que o autor tem o dever de restituir os valores recebidos a título de tutela antecipada que foi posteriormente revogada, não se aplicando ao caso a exceção da irrepetibilidade por alteração superveniente de jurisprudência, conforme o entendimento vinculante do Tema 692 do STJ e o precedente específico da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais. O fato de a revogação da tutela ter decorrido de uma adequação ao Tema 174 da TNU, como alegado pelo autor, não altera a obrigatoriedade da devolução, uma vez que a tese geral do Tema 692 do STJ prevalece de forma definitiva, sem modulação dos efeitos para casos como o presente. II.3. Do Modo de Execução dos Valores a Serem Devolvidos Uma vez reconhecida a obrigação de devolução dos valores, resta definir o procedimento adequado para a sua cobrança. O próprio Tema 692 do STJ e o precedente da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, citados no tópico anterior, delineiam os caminhos a serem seguidos.Conforme a tese do STJ, a devolução pode ser realizada mediante desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago . Caso não haja benefício ativo a ser descontado, a via adequada é a inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal, nos termos do § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019 (conversão da MP nº 871/2019), para a execução judicial. No caso concreto, o autor possui um benefício ativo, qual seja, a aposentadoria por tempo de contribuição implantada a partir da DER reafirmada em 04/07/2019, sob o NB 199.517.494-4, com DIP em 14/06/2022, conforme informações do extrato do Dossiê Previdenciário (Evento 132 e Evento 133) e do próprio acórdão da Turma Recursal (Evento 120 e Evento 121). Dessa forma, a restituição do débito apurado nos cálculos homologados deverá ocorrer prioritariamente por meio de descontos mensais sobre o benefício previdenciário ativo do autor, respeitando-se o limite máximo de 30% do valor da prestação, a fim de preservar o caráter alimentar do benefício e garantir a subsistência do segurado. Somente na impossibilidade de desconto administrativo, ou em caso de cessação do benefício, é que a autarquia deverá proceder à inscrição em dívida ativa para a cobrança do montante remanescente. II.4. Dos Honorários Advocatícios Contratuais A parte autora requereu, na petição de Evento 184, a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores dos benefícios acumulados/retroativos a título de honorários advocatícios contratuais, juntando o respectivo instrumento de contrato e a certidão de inscrição da sociedade de advogados Alexandre Reijnen e Sociedade de Advogados no CNPJ sob o nº 19.949.004/0001-49.A retenção de honorários advocatícios contratuais diretamente do montante a ser pago ao beneficiário, por meio de requisição de pagamento, é medida largamente aceita e incentivada pela jurisprudência, em prestígio à dignidade do trabalho advocatício e à celeridade processual. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, reconheceu a possibilidade de destaque dos honorários contratuais quando o contrato é juntado aos autos antes da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).Contudo, no presente caso, a Contadoria Judicial apurou um saldo negativo para a parte autora, significando que o autor é devedor do INSS em razão dos valores indevidamente recebidos por força da tutela antecipada que foi revogada. Em outras palavras, não há valores de atrasados a serem pagos ao autor neste momento processual que sirvam de base para o decote dos honorários contratuais. O benefício do autor já foi implantado, e o que se discute é a restituição de valores pretéritos.Portanto, embora o pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais seja, em tese, possível e legítimo, a sua efetivação depende da existência de um crédito do segurado a ser requisitado judicialmente. Como os cálculos homologados indicam um débito da parte autora, não há saldo a ser liberado que possibilite o destaque dos honorários contratuais neste momento. A cobrança dos honorários contratuais deverá ser realizada diretamente pelo advogado junto ao seu cliente, por outros meios, uma vez que não há valor a ser requisitado judicialmente em favor do autor. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo a presente fase de liquidação e cumprimento de sentença nos seguintes termos:a) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Evento 202, que apuram um débito da parte autora, PAULO SOARES DE OLIVEIRA , para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no montante de R$ 25.360,11 (vinte e cinco mil trezentos e sessenta reais e onze centavos), atualizado até junho de 2025, corrigido monetariamente pelo INPC e sem a incidência de juros de mora sobre o débito.b) DETERMINO a obrigação da parte autora de restituir ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS os valores indevidamente recebidos por força da tutela antecipada que foi posteriormente revogada, conforme fundamentado, uma vez que a tese firmada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça impõe a devolução dos valores, sem modulação de efeitos para casos como o presente.c) AUTORIZO que a restituição do referido débito seja realizada por meio de desconto mensal sobre o benefício previdenciário ativo do autor (NB 199.517.494-4), no limite máximo de 30% (trinta por cento) da Renda Mensal do benefício, a ser implementado administrativamente pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.d) INDEFIRO , por ora, o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais, uma vez que não há valor a ser requisitado judicialmente em favor da parte autora neste momento processual que possibilite o destaque. Fica ressalvado o direito dos procuradores de cobrarem seus honorários diretamente de seu cliente por outras vias. Intime-se as partes desta decisão. Após o decurso dos prazos recursais e a comprovação da regularização da restituição dos valores ou da formalização do plano de descontos, certifique-se e, inexistindo outras providências a serem tomadas ou questões pendentes, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Belo Horizonte, 12 de julho de 2025. Juíza Federal Substituta

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A. C. B. M. e outros x A. C. B. M. e outros

ID: 321751556

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039229-77.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. M. CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA LAURA CRISTINA BORGES MENDES S. J. B. M. THALES OLIVEIRA PEREIRA YASMIM CRISTINA BORGES MENDES

Polo Passivo:

A. C. B. M. CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA LAURA CRISTINA BORGES MENDES S. J. B. M. THALES OLIVEIRA PEREIRA YASMIM CRISTINA BORGES MENDES

Decisão

Advogados:

FILIPE GIMENES DE FREITAS

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1039229-77.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): THALES OLIVEIRA PEREIRA e outros (5) RECORRIDA(S): LAURA CRISTINA BORG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1039229-77.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): THALES OLIVEIRA PEREIRA e outros (5) RECORRIDA(S): LAURA CRISTINA BORGES MENDES e outros (6) Recurso Especial de id. 269169291 Trata-se de Recurso Especial interposto por LAURA CRISTINA BORGES MENDES e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão constante de id. 249090664. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados no id. 264405767. Opostos novos embargos de declaração, foram acolhidos no id. 285498871. Foram apresentadas as contrarrazões nos id. 295948887 e 296071367. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia está assentada no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A recorrente alega violação aos artigos 186 e 944 do Código Civil. Suscita jurisprudência. Aduz que “O acórdão ora combatido contrariou frontalmente os princípios de proporcionalidade e razoabilidade ao reduzir o valor de R$ 120.000,00 (centro e vinte mil reais) para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada familiar da vítima, ora Recorrentes.” Argumenta que “o Acórdão recorrido diverge de outros arestos, notadamente, de acórdãos deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que servem de paradigma para os fins deste Recurso.” O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pelo parcial provimento do recurso, apenas para reduzir o dano moral, em atenção às circunstâncias fáticas e em atenção os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Eis o trecho do acórdão: “2.5. Quantum da indenização por dano moral No que se refere aos danos morais, na hipótese em que o acidente de trânsito causou graves danos emocionais às autoras, é irretocável a conclusão de que ocorreu violação ao patrimônio moral das ofendidas, proveniente da repercussão negativa causada nos diversos aspectos da vida das vítimas. Aqui, a reparação é devida sob a ótica de que, fora imposto às Recorridas uma pena perpétua de viver a vida sem a convivência com o “de cujus”, daí porque, merece ser ratificada a conclusão da sentença quanto à obrigação de pagar indenização. É certo que o valor deve atender satisfatoriamente a finalidade de - ao menos tentar - compensar os sofrimentos amargados, os momentos futuros perdidos e a angústia vivida pelas autoras (esposa e filhas) de não poder desfrutar da convivência com o ente querido falecido. Aqui, não se deve perder de vista que o acidente dessa magnitude deixa marcas eternas, perturbando seus pensamentos e o seu equilíbrio emocional, ou seja, o dano moral resulta do impacto psicológico traumatizante que esse tipo de episódio deixa em perpétuo, sendo, pois, justo que as Apeladas recebam satisfação financeira capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento psicológico e de infligir aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir a conduta. Com efeito, firme nessas ideias, levando-se em conta, o sofrimento experimentado pelas autoras em virtude do falecimento de seu marido/pai, o abalo psíquico daí decorrente, os transtornos ocasionados pela perda, com a necessidade de reclamar indenização pela via judicial, conclui-se que resta patente o dever de indenizar moralmente. No entanto, quanto ao arbitramento do valor indenizatório, depois do reexame reflexivo acerca do episódio e dos danos afligidos às autoras, entendo que a indenização no patamar fixado na sentença merece redução. Conforme é sabido, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ainda que impossível se auferir a quantia a poder ser estipulada que possa dar o mínimo de conforto psicológico pela perda sofrida e embora não existam parâmetros definidos a serem utilizados na fixação do quantum, a doutrina e a jurisprudência empregam no arbitramento do dano moral quatro critérios principais, quais sejam: a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica da vítima e a capacidade econômica do ofensor. Nesse particular, o valor fixado de R$120.000,00 (cento e mil reais) para cada uma as partes e arbitrados na sentença comporta redução, pois são excessivos para as circunstâncias da lide, na medida em que se trata de 04 (quatro) parte autoras, bem como que como que a indenização será realizada de forma individualizada para cada uma delas, o que, considerando o quadro geral, faz destoar da importância comumente estipulada em situações análogas. Para tanto, cito o entendimento da jurisprudência caseira sobre a indenização fixada em casos similares: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDENCIA – MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA CONTRAMÃO – CULPA INCONTESTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – PENSÃO MENSAL À VIÚVA – EXPECTATIVA DE VIDA DO “DE CUJUS” – INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NA PENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROFISSIONAL AUTÔNOMO – INEXISTÊNICA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. Tratando-se de culpa pelo acidente incontestada que causou a morte da vítima, há que ser mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A condenação a título de danos morais, na importância fixada na sentença de R$ 50.000,00 (cinquenta mil), mostra-se inadequada frente às peculiaridades do caso em análise (morte prematura do esposo da autora/apelante) razão pela qual merece ser majorada para a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para melhor se adequar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela parte ofendida. (...) (N.U 1018551-87.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA DA ORIGEM – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - MORTE DO FILHO DA AUTORA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INEXISTÊNCIA DE PROVA A INVALIDAR A PERÍCIA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – IMPORTÂNCIA FIXADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." (ART. 200 do CC) Não havendo nenhuma prova que invalide a conclusão pericial, deve ser reconhecida a responsabilidade do réu/apelante no evento que vitimou o filho da autora/apelada, o que enseja a reparação por dano moral. Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser mantida a reparação do dano moral fixada em R$100.000,00. (N.U 1000946-49.2019.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 02/02/2023) (grifo nosso) APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA E NÃO CONSEGUIU EVITAR O ATROPELAMENTO DA VÍTIMA FATAL – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL –SUCUMBÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Se o motorista do veículo da requerida conduziu o veículo de forma imprudente, em velocidade acima da permitida em via urbana, e não conseguiu evitar o atropelamento da vítima que teve morte imediata, restam caracterizados o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Os danos morais restaram demonstrados porque os danos psicológicos causados aos autores, pela prematura morte da mãe quando ainda estavam na infância, ultrapassa o mero transtorno e provoca exacerbado sofrimento pessoal, desgaste psíquico. Não se afigura excessivo o valor da indenização a título de danos morais fixada em R$100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores. Se não houve alteração na sentença, resta prejudicado o pleito de inversão da sucumbência. (N.U 1012249-64.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (grifo nosso) Cito, ainda, os seguintes precedentes deste sodalício: (N.U 0010197-06.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 10/02/2020); (N.U 0004785-90.2017.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 13/08/2019, Publicado no DJE 19/08/2019); (N.U 0001602-54.2008.8.11.0037, , CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/04/2018, Publicado no DJE 11/05/2018); (N.U 0070836-93.2015.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/06/2015, Publicado no DJE 10/06/2015) e (N.U 0013504-89.2008.8.11.0041, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/07/2014, Publicado no DJE 09/07/2014). Por tais motivos, entendo razoável a redução dos danos morais para a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para cada uma das Apeladas/Autoras, atendendo-se, assim, ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto às partes recorrentes, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes.” Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Recurso Especial de id. 269238271 Trata-se de Recurso Especial interposto por CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA e THALES OLIVEIRA PEREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão de id. 249090664. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados no id. 264405767. Opostos novos embargos de declaração, foram acolhidos no id. 285498871. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 295948887. Os recorridos LAURA CRISTINA BORGES MENDES e outros não apresentaram contrarrazões, conforme consta do id. 296331866. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 945 do Código Civil, ao argumento de não ter sido apreciado o pedido de reconhecimento da culpa concorrente. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada somente no curso das razões de Embargos de Declaração e/ou trazida apenas no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade recursal por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Dessa forma, a alegação de violação aos artigos 945 do Código Civil, sob o argumento de não foi apreciado o pedido de reconhecimento da culpa concorrente, não foi objeto das razões da apelação que se restringiu ao pedido de culpa exclusiva da vítima, e por isso não foram debatidas nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", inviável a admissão do recurso neste ponto. Do prequestionamento e da ofensa ao artigo 1.022 do CPC. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os recorrentes alegam que o órgão fracionário deste tribunal não analisou o argumento quanto a ilegitimidade passiva da recorrente Claudia Aquino de Oliveira, a data de início e término da pensão, e não apreciou a incidência do art. 47 do CDC, que dispõe que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos, tendo consignado que: “1.1. Ilegitimidade passiva de CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA. A apelante CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA alega ilegitimidade passiva na presente ação de reparação de danos por acidente de trânsito com resultado morte, argumentando que não era a condutora na ocasião, sendo tão somente, conforme suas palavras “proprietária registral do veículo automotor envolvido no acidente” (ID. 223958808 – pág. 3), motivo pelo qual não se configura responsável solidariamente pelos eventos narrados no feito. Da análise do feito, ressai comprovado o acidente automobilístico na data de 01 de outubro de 2017 entre o veículo da marca MMC/Outlander, Placa QBM3498, conduzido por THALES OLIVEIRA PEREIRA e de propriedade de CLÁUDIA AQUINO OLIVEIRA, conforme documento apresentado com a contestação (ID. 223958691). Pois bem. O proprietário de um veículo automotor responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados por terceiros, se estes estiverem sob sua guarda ou responsabilidade, como no caso de acidentes de trânsito. A responsabilidade acima mencionada independe de culpa e integra a responsabilidade do proprietário do veículo no sentido de reconhecer que o proprietário, ao colocar o veículo em circulação, assume o risco de eventuais danos que possam ser causados a terceiros, mesmo que o condutor não seja ele próprio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente reconhecido a legitimidade passiva do proprietário do veículo, ainda que o acidente tenha sido vivenciado por terceiro condutor, conforme julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS. CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 188/STF. 1. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. 2. O STJ reconhece o direito de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula nº 188/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.519.178/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 8/8/2016.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106/STJ. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é a propositura da demanda, e não a citação, que interrompe a prescrição. 2. Nos termos do Enunciado n.º 106 da Súmula do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 3. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n.º 7 do STJ. 5. A verificação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente demanda a revisão de provas. Incidência da Súmula n.º 7/STJ. 6. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula n.º 13/STJ). 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.561.894/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 11/3/2016.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SÚMULA N. 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA N. 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 2. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos.3. O STJ reconhece o direito de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula n. 188/STF: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 752.321/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.) (grifo nosso) Forte na ideia de que o proprietário do veículo deve arcar com os riscos das decisões que tomou ao ceder o bem, respondendo solidariamente pelos danos que o condutor venha a causar, é o entendimento, também, deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – RESPONSABILIDADE CÍVIL DA CONDUTORA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPIETÁRIO DO VEÍCULO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR MANTIDO – PENSÃO MENSAL MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo” (STJ – Terceira Turma - AgRg no Ag 1135515/SP - Rel. Min. SIDNEI BENETI – Julg. em 26/04/2011 - DJe 06/05/2011). (...) (N.U 0014038-67.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA – DANOS – CONDUTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPERTINÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado a respeito da responsabilidade solidária do proprietário do veículo, pelos danos causados por terceiro. (...) . (N.U 1000200-08.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023) (grifo nosso) Assim, a responsabilidade solidária do proprietário por acidentes de trânsito, ainda que não seja o condutor, encontra fundamento na legislação, na doutrina e na jurisprudência brasileiras. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA. (...) 2.4. Pedido subsidiário de estabelecimento de termo final do pagamento da pensão por morte Os Apelantes pleiteiam a revogação total da pensão deferida em favor de LAURA CRISTINA BORGES MENDES, esposa do falecido, ou, subsidiariamente, a fixação de uma data limite para o pagamento do pensionamento, apontando como possível o ano em que o falecido completaria 59 (cinquenta e nove) anos em favor da viúva e, para as menores, a maioridade destas. No que se refere ao pagamento de pensão vitalícia determinada pelo juízo a quo, anoto que ele é devido, tanto para a esposa, quanto para as filhas do de cujus, conforme as razões já esposadas na sentença recorrida. Houve a demonstração no feito que Joemir Sales Mendes era o provedor e responsável pelo sustento de sua esposa e filhas (ID. 223958655 e 223958656), sendo estas financeiramente dependentes do mesmo. Em razão disso, escorreitos os fundamentos decisórios de primeiro grau, porquanto, estando presentes os elementos necessários para responsabilização dos Apelantes pelo evento morte, é devida a indenização de pensão por morte as Apeladas, visto que a dependência econômica dos cônjuges e filhos menores do de cujos é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova. O tema foi amplamente debatido, sendo este o entendimento consolidado pela Corte Superior de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. CULPA DO MOTORISTA. EMPREGADO DA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA DA VIÚVA PRESUMIDA. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITES PERCENTUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC, o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, de modo que, reconhecida a culpa do empregado por acidente que causou danos a terceiros, a responsabilidade do empregador é objetiva. Precedentes. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram, com base na prova dos autos e de outras demandas movidas por outras vítimas do mesmo acidente, pela culpa do motorista, preposto da agravante, que, ao dirigir em estado de embriaguez e empreender manobra de ultrapassagem de forma imprudente e em excesso de velocidade, acabou perdendo o controle do veículo e causou acidente que vitimou 9 (nove) pessoas. Alterar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para fins de fixação de pensão mensal por ato ilícito, a dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo. Precedentes. 5. O pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingisse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro. Precedentes. 6. A revisão do valor fixado por danos morais somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na presente hipótese, em que fixado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para cada litisconsorte. 7. Nos casos de condenação à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 8. Fixados os honorários sucumbenciais dentro dos limites de 10% e 20% previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73, é inviável a pretensão voltada ao redimensionamento da verba por esta Corte, a teor da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.367.751/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Rever as conclusões da instância ordinária quanto ao valor da indenização por danos morais demandaria o reexame fático-probatório nesta Corte Superior, o qual é vedado em sede de recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Conforme entendimento desta Corte, é devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.524.754/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) (grifo nosso) Com isso, é de ser mantida o ponto da sentença que reconheceu a possibilidade de pensionamento em favor de YASMIM CRISTINA BORGES MENDES (22 anos), S. J. B. M. (16 anos) e A. C. B. M. (07 anos). Apenas para elucidar, verifica-se que as 02 (duas) das filhas ainda são incapazes e a dependência da maior YASMIM CRISTINA BORGES MENDES, conforme entendimento do STJ acima destacado, perdurará até os 25 (vinte e cinco) anos de idade. Com relação ao pensionamento em favor de LAURA CRISTINA BORGES MENDES, este é igualmente devido, porém assiste parcial razão o pleito dos apelantes. No caso, é necessário que, diferente do que fora apresentado na sentença, seja estabelecido um termo final da pensão que leve em consideração a expectativa de vida do falecido, visto que “a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro" (AgInt no AREsp 1713056/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). Nesse particular, considerando que no ano do óbito (2017) a expectativa de vida o brasileiro era de 76 (setenta e seis) anos de idade1 o pensionamento em favor de LAURA CRISTINA BORGES MENDES deve ser pago até o ano de 14 de março de 2048 ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro. Deste modo, reformo a sentença neste ponto para estabelecer como termo final para o pensionamento em favor de LAURA CRISTINA BORGES MENDES ser de a data em que o Joemir Sales Mendes faria 76 (anos), qual seja, 14 de março de 2048. (...) 3.1. Da necessidade de limitação das coberturas e impossibilidade de cumulação A Apelante BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS pleiteia que a condenação referente ao pensionamento observe o limite da cobertura de danos corporais, posto que a condenação a título de dano moral tem o seu próprio limite, mencionando ser indevida a cumulação das coberturas. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar o julgamento de recursos que discutam sobre a responsabilidade da seguradora aos limites da apólice, editou a Súmula 402 que menciona que: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.” No caso dos autos, verifica-se que a apólice (ID. 223958690) contém previsão específica de cobertura de danos morais e a restringe a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Da mesma forma, é possível visualizar que tais informações consta, inclusive, na Apólice, Condições Gerais e Informações Complementares referente ao Manual do Segurado – Bradesco Seguro Auto PROCESSO SUSEP Nº 15414.900666/2014-89 (ID. 223958719) cuja adesão da Apelante CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA é incontroversa. O STJ já decidiu, também, que, para a exclusão dos danos morais da cobertura genérica de danos pessoais ou corporais, basta a indicação expressa e individualizada dos limites aplicáveis a cada uma das modalidades de dano: “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATOS. SEGURO. COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. ALCANCE. LIMITES. 1. Ação ajuizada em 31.08.2000. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 20.09.2013. 2. Recurso especial em que se discute a cumulatividade dos danos materiais, morais e estéticos, bem como, o alcance, em contratos de seguro, da cobertura por danos corporais. 3. É lícita a cumulação das indenizações por dano material, moral e estético. Incidência do enunciado nº 387 da Súmula/STJ. 4. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial, sendo descabida a pretensão da seguradora de estender tacitamente a exclusão de cobertura manifestada em relação ao dano moral para o dano estético, ou vice-versa, ante a nítida distinção existente entre as rubricas. 5. Hipótese sob julgamento em que a apólice continha cobertura para danos corporais a terceiros, com exclusão expressa apenas de danos morais, circunstância que obriga a seguradora a indenizar os danos estéticos. 6. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1408908/SP. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgamento em 26/11/2013. DJe 19/12/2013) Considerando a indicação expressa e individualizada do limite indenizatório por parte da Apelante BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, sua responsabilidade perante os Apelados THALES OLIVEIRA PEREIRA e CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA, a título de indenização por danos morais, deve obedecer à limitação específica de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...) Dito isto, deve ser limitada a indenização pelos danos morais da seguradora Apelante a quantia específica de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os termos da apólice 048435 item 0001 Proposta 837144842 emitida em 19/12/2016.” Id. 249090664 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Os recorrentes alegam violação ao artigo 85, § 9º, 338, 339 e 1009, § 1º, Código de Processo Civil. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos. A pretensão recursal, como se verifica, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito os Recursos Especiais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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A. C. B. M. e outros x A. C. B. M. e outros

ID: 321751565

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039229-77.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. M. CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA LAURA CRISTINA BORGES MENDES S. J. B. M. THALES OLIVEIRA PEREIRA YASMIM CRISTINA BORGES MENDES

Polo Passivo:

A. C. B. M. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA LAURA CRISTINA BORGES MENDES S. J. B. M. THALES OLIVEIRA PEREIRA YASMIM CRISTINA BORGES MENDES

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILIPE GIMENES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1039229-77.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): THALES OLIVEIRA PEREIRA e outros (5) RECORRIDA(S): LAURA CRISTINA BORG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1039229-77.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): THALES OLIVEIRA PEREIRA e outros (5) RECORRIDA(S): LAURA CRISTINA BORGES MENDES e outros (6) Recurso Especial de id. 269169291 Trata-se de Recurso Especial interposto por LAURA CRISTINA BORGES MENDES e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão constante de id. 249090664. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados no id. 264405767. Opostos novos embargos de declaração, foram acolhidos no id. 285498871. Foram apresentadas as contrarrazões nos id. 295948887 e 296071367. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia está assentada no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A recorrente alega violação aos artigos 186 e 944 do Código Civil. Suscita jurisprudência. Aduz que “O acórdão ora combatido contrariou frontalmente os princípios de proporcionalidade e razoabilidade ao reduzir o valor de R$ 120.000,00 (centro e vinte mil reais) para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada familiar da vítima, ora Recorrentes.” Argumenta que “o Acórdão recorrido diverge de outros arestos, notadamente, de acórdãos deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que servem de paradigma para os fins deste Recurso.” O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pelo parcial provimento do recurso, apenas para reduzir o dano moral, em atenção às circunstâncias fáticas e em atenção os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Eis o trecho do acórdão: “2.5. Quantum da indenização por dano moral No que se refere aos danos morais, na hipótese em que o acidente de trânsito causou graves danos emocionais às autoras, é irretocável a conclusão de que ocorreu violação ao patrimônio moral das ofendidas, proveniente da repercussão negativa causada nos diversos aspectos da vida das vítimas. Aqui, a reparação é devida sob a ótica de que, fora imposto às Recorridas uma pena perpétua de viver a vida sem a convivência com o “de cujus”, daí porque, merece ser ratificada a conclusão da sentença quanto à obrigação de pagar indenização. É certo que o valor deve atender satisfatoriamente a finalidade de - ao menos tentar - compensar os sofrimentos amargados, os momentos futuros perdidos e a angústia vivida pelas autoras (esposa e filhas) de não poder desfrutar da convivência com o ente querido falecido. Aqui, não se deve perder de vista que o acidente dessa magnitude deixa marcas eternas, perturbando seus pensamentos e o seu equilíbrio emocional, ou seja, o dano moral resulta do impacto psicológico traumatizante que esse tipo de episódio deixa em perpétuo, sendo, pois, justo que as Apeladas recebam satisfação financeira capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento psicológico e de infligir aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir a conduta. Com efeito, firme nessas ideias, levando-se em conta, o sofrimento experimentado pelas autoras em virtude do falecimento de seu marido/pai, o abalo psíquico daí decorrente, os transtornos ocasionados pela perda, com a necessidade de reclamar indenização pela via judicial, conclui-se que resta patente o dever de indenizar moralmente. No entanto, quanto ao arbitramento do valor indenizatório, depois do reexame reflexivo acerca do episódio e dos danos afligidos às autoras, entendo que a indenização no patamar fixado na sentença merece redução. Conforme é sabido, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ainda que impossível se auferir a quantia a poder ser estipulada que possa dar o mínimo de conforto psicológico pela perda sofrida e embora não existam parâmetros definidos a serem utilizados na fixação do quantum, a doutrina e a jurisprudência empregam no arbitramento do dano moral quatro critérios principais, quais sejam: a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica da vítima e a capacidade econômica do ofensor. Nesse particular, o valor fixado de R$120.000,00 (cento e mil reais) para cada uma as partes e arbitrados na sentença comporta redução, pois são excessivos para as circunstâncias da lide, na medida em que se trata de 04 (quatro) parte autoras, bem como que como que a indenização será realizada de forma individualizada para cada uma delas, o que, considerando o quadro geral, faz destoar da importância comumente estipulada em situações análogas. Para tanto, cito o entendimento da jurisprudência caseira sobre a indenização fixada em casos similares: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDENCIA – MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA CONTRAMÃO – CULPA INCONTESTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – PENSÃO MENSAL À VIÚVA – EXPECTATIVA DE VIDA DO “DE CUJUS” – INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NA PENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROFISSIONAL AUTÔNOMO – INEXISTÊNICA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. Tratando-se de culpa pelo acidente incontestada que causou a morte da vítima, há que ser mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A condenação a título de danos morais, na importância fixada na sentença de R$ 50.000,00 (cinquenta mil), mostra-se inadequada frente às peculiaridades do caso em análise (morte prematura do esposo da autora/apelante) razão pela qual merece ser majorada para a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para melhor se adequar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela parte ofendida. (...) (N.U 1018551-87.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA DA ORIGEM – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - MORTE DO FILHO DA AUTORA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INEXISTÊNCIA DE PROVA A INVALIDAR A PERÍCIA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – IMPORTÂNCIA FIXADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." (ART. 200 do CC) Não havendo nenhuma prova que invalide a conclusão pericial, deve ser reconhecida a responsabilidade do réu/apelante no evento que vitimou o filho da autora/apelada, o que enseja a reparação por dano moral. Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser mantida a reparação do dano moral fixada em R$100.000,00. (N.U 1000946-49.2019.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 02/02/2023) (grifo nosso) APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA E NÃO CONSEGUIU EVITAR O ATROPELAMENTO DA VÍTIMA FATAL – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL –SUCUMBÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Se o motorista do veículo da requerida conduziu o veículo de forma imprudente, em velocidade acima da permitida em via urbana, e não conseguiu evitar o atropelamento da vítima que teve morte imediata, restam caracterizados o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Os danos morais restaram demonstrados porque os danos psicológicos causados aos autores, pela prematura morte da mãe quando ainda estavam na infância, ultrapassa o mero transtorno e provoca exacerbado sofrimento pessoal, desgaste psíquico. Não se afigura excessivo o valor da indenização a título de danos morais fixada em R$100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores. Se não houve alteração na sentença, resta prejudicado o pleito de inversão da sucumbência. (N.U 1012249-64.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (grifo nosso) Cito, ainda, os seguintes precedentes deste sodalício: (N.U 0010197-06.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 10/02/2020); (N.U 0004785-90.2017.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 13/08/2019, Publicado no DJE 19/08/2019); (N.U 0001602-54.2008.8.11.0037, , CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/04/2018, Publicado no DJE 11/05/2018); (N.U 0070836-93.2015.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/06/2015, Publicado no DJE 10/06/2015) e (N.U 0013504-89.2008.8.11.0041, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/07/2014, Publicado no DJE 09/07/2014). Por tais motivos, entendo razoável a redução dos danos morais para a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para cada uma das Apeladas/Autoras, atendendo-se, assim, ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto às partes recorrentes, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes.” Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Recurso Especial de id. 269238271 Trata-se de Recurso Especial interposto por CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA e THALES OLIVEIRA PEREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão de id. 249090664. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados no id. 264405767. Opostos novos embargos de declaração, foram acolhidos no id. 285498871. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 295948887. Os recorridos LAURA CRISTINA BORGES MENDES e outros não apresentaram contrarrazões, conforme consta do id. 296331866. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 945 do Código Civil, ao argumento de não ter sido apreciado o pedido de reconhecimento da culpa concorrente. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada somente no curso das razões de Embargos de Declaração e/ou trazida apenas no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade recursal por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Dessa forma, a alegação de violação aos artigos 945 do Código Civil, sob o argumento de não foi apreciado o pedido de reconhecimento da culpa concorrente, não foi objeto das razões da apelação que se restringiu ao pedido de culpa exclusiva da vítima, e por isso não foram debatidas nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", inviável a admissão do recurso neste ponto. Do prequestionamento e da ofensa ao artigo 1.022 do CPC. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os recorrentes alegam que o órgão fracionário deste tribunal não analisou o argumento quanto a ilegitimidade passiva da recorrente Claudia Aquino de Oliveira, a data de início e término da pensão, e não apreciou a incidência do art. 47 do CDC, que dispõe que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos, tendo consignado que: “1.1. Ilegitimidade passiva de CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA. A apelante CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA alega ilegitimidade passiva na presente ação de reparação de danos por acidente de trânsito com resultado morte, argumentando que não era a condutora na ocasião, sendo tão somente, conforme suas palavras “proprietária registral do veículo automotor envolvido no acidente” (ID. 223958808 – pág. 3), motivo pelo qual não se configura responsável solidariamente pelos eventos narrados no feito. Da análise do feito, ressai comprovado o acidente automobilístico na data de 01 de outubro de 2017 entre o veículo da marca MMC/Outlander, Placa QBM3498, conduzido por THALES OLIVEIRA PEREIRA e de propriedade de CLÁUDIA AQUINO OLIVEIRA, conforme documento apresentado com a contestação (ID. 223958691). Pois bem. O proprietário de um veículo automotor responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados por terceiros, se estes estiverem sob sua guarda ou responsabilidade, como no caso de acidentes de trânsito. A responsabilidade acima mencionada independe de culpa e integra a responsabilidade do proprietário do veículo no sentido de reconhecer que o proprietário, ao colocar o veículo em circulação, assume o risco de eventuais danos que possam ser causados a terceiros, mesmo que o condutor não seja ele próprio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente reconhecido a legitimidade passiva do proprietário do veículo, ainda que o acidente tenha sido vivenciado por terceiro condutor, conforme julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS. CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 188/STF. 1. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. 2. O STJ reconhece o direito de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula nº 188/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.519.178/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 8/8/2016.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106/STJ. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é a propositura da demanda, e não a citação, que interrompe a prescrição. 2. Nos termos do Enunciado n.º 106 da Súmula do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 3. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n.º 7 do STJ. 5. A verificação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente demanda a revisão de provas. Incidência da Súmula n.º 7/STJ. 6. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula n.º 13/STJ). 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.561.894/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 11/3/2016.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SÚMULA N. 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA N. 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 2. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos.3. O STJ reconhece o direito de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula n. 188/STF: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 752.321/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.) (grifo nosso) Forte na ideia de que o proprietário do veículo deve arcar com os riscos das decisões que tomou ao ceder o bem, respondendo solidariamente pelos danos que o condutor venha a causar, é o entendimento, também, deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – RESPONSABILIDADE CÍVIL DA CONDUTORA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPIETÁRIO DO VEÍCULO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR MANTIDO – PENSÃO MENSAL MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo” (STJ – Terceira Turma - AgRg no Ag 1135515/SP - Rel. Min. SIDNEI BENETI – Julg. em 26/04/2011 - DJe 06/05/2011). (...) (N.U 0014038-67.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA – DANOS – CONDUTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPERTINÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado a respeito da responsabilidade solidária do proprietário do veículo, pelos danos causados por terceiro. (...) . (N.U 1000200-08.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023) (grifo nosso) Assim, a responsabilidade solidária do proprietário por acidentes de trânsito, ainda que não seja o condutor, encontra fundamento na legislação, na doutrina e na jurisprudência brasileiras. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA. (...) 2.4. Pedido subsidiário de estabelecimento de termo final do pagamento da pensão por morte Os Apelantes pleiteiam a revogação total da pensão deferida em favor de LAURA CRISTINA BORGES MENDES, esposa do falecido, ou, subsidiariamente, a fixação de uma data limite para o pagamento do pensionamento, apontando como possível o ano em que o falecido completaria 59 (cinquenta e nove) anos em favor da viúva e, para as menores, a maioridade destas. No que se refere ao pagamento de pensão vitalícia determinada pelo juízo a quo, anoto que ele é devido, tanto para a esposa, quanto para as filhas do de cujus, conforme as razões já esposadas na sentença recorrida. Houve a demonstração no feito que Joemir Sales Mendes era o provedor e responsável pelo sustento de sua esposa e filhas (ID. 223958655 e 223958656), sendo estas financeiramente dependentes do mesmo. Em razão disso, escorreitos os fundamentos decisórios de primeiro grau, porquanto, estando presentes os elementos necessários para responsabilização dos Apelantes pelo evento morte, é devida a indenização de pensão por morte as Apeladas, visto que a dependência econômica dos cônjuges e filhos menores do de cujos é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova. O tema foi amplamente debatido, sendo este o entendimento consolidado pela Corte Superior de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. CULPA DO MOTORISTA. EMPREGADO DA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA DA VIÚVA PRESUMIDA. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITES PERCENTUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC, o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, de modo que, reconhecida a culpa do empregado por acidente que causou danos a terceiros, a responsabilidade do empregador é objetiva. Precedentes. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram, com base na prova dos autos e de outras demandas movidas por outras vítimas do mesmo acidente, pela culpa do motorista, preposto da agravante, que, ao dirigir em estado de embriaguez e empreender manobra de ultrapassagem de forma imprudente e em excesso de velocidade, acabou perdendo o controle do veículo e causou acidente que vitimou 9 (nove) pessoas. Alterar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para fins de fixação de pensão mensal por ato ilícito, a dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo. Precedentes. 5. O pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingisse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro. Precedentes. 6. A revisão do valor fixado por danos morais somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na presente hipótese, em que fixado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para cada litisconsorte. 7. Nos casos de condenação à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 8. Fixados os honorários sucumbenciais dentro dos limites de 10% e 20% previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73, é inviável a pretensão voltada ao redimensionamento da verba por esta Corte, a teor da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.367.751/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Rever as conclusões da instância ordinária quanto ao valor da indenização por danos morais demandaria o reexame fático-probatório nesta Corte Superior, o qual é vedado em sede de recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Conforme entendimento desta Corte, é devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.524.754/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) (grifo nosso) Com isso, é de ser mantida o ponto da sentença que reconheceu a possibilidade de pensionamento em favor de YASMIM CRISTINA BORGES MENDES (22 anos), S. J. B. M. (16 anos) e A. C. B. M. (07 anos). Apenas para elucidar, verifica-se que as 02 (duas) das filhas ainda são incapazes e a dependência da maior YASMIM CRISTINA BORGES MENDES, conforme entendimento do STJ acima destacado, perdurará até os 25 (vinte e cinco) anos de idade. Com relação ao pensionamento em favor de LAURA CRISTINA BORGES MENDES, este é igualmente devido, porém assiste parcial razão o pleito dos apelantes. No caso, é necessário que, diferente do que fora apresentado na sentença, seja estabelecido um termo final da pensão que leve em consideração a expectativa de vida do falecido, visto que “a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro" (AgInt no AREsp 1713056/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). Nesse particular, considerando que no ano do óbito (2017) a expectativa de vida o brasileiro era de 76 (setenta e seis) anos de idade1 o pensionamento em favor de LAURA CRISTINA BORGES MENDES deve ser pago até o ano de 14 de março de 2048 ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro. Deste modo, reformo a sentença neste ponto para estabelecer como termo final para o pensionamento em favor de LAURA CRISTINA BORGES MENDES ser de a data em que o Joemir Sales Mendes faria 76 (anos), qual seja, 14 de março de 2048. (...) 3.1. Da necessidade de limitação das coberturas e impossibilidade de cumulação A Apelante BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS pleiteia que a condenação referente ao pensionamento observe o limite da cobertura de danos corporais, posto que a condenação a título de dano moral tem o seu próprio limite, mencionando ser indevida a cumulação das coberturas. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar o julgamento de recursos que discutam sobre a responsabilidade da seguradora aos limites da apólice, editou a Súmula 402 que menciona que: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.” No caso dos autos, verifica-se que a apólice (ID. 223958690) contém previsão específica de cobertura de danos morais e a restringe a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Da mesma forma, é possível visualizar que tais informações consta, inclusive, na Apólice, Condições Gerais e Informações Complementares referente ao Manual do Segurado – Bradesco Seguro Auto PROCESSO SUSEP Nº 15414.900666/2014-89 (ID. 223958719) cuja adesão da Apelante CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA é incontroversa. O STJ já decidiu, também, que, para a exclusão dos danos morais da cobertura genérica de danos pessoais ou corporais, basta a indicação expressa e individualizada dos limites aplicáveis a cada uma das modalidades de dano: “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATOS. SEGURO. COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. ALCANCE. LIMITES. 1. Ação ajuizada em 31.08.2000. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 20.09.2013. 2. Recurso especial em que se discute a cumulatividade dos danos materiais, morais e estéticos, bem como, o alcance, em contratos de seguro, da cobertura por danos corporais. 3. É lícita a cumulação das indenizações por dano material, moral e estético. Incidência do enunciado nº 387 da Súmula/STJ. 4. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial, sendo descabida a pretensão da seguradora de estender tacitamente a exclusão de cobertura manifestada em relação ao dano moral para o dano estético, ou vice-versa, ante a nítida distinção existente entre as rubricas. 5. Hipótese sob julgamento em que a apólice continha cobertura para danos corporais a terceiros, com exclusão expressa apenas de danos morais, circunstância que obriga a seguradora a indenizar os danos estéticos. 6. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1408908/SP. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgamento em 26/11/2013. DJe 19/12/2013) Considerando a indicação expressa e individualizada do limite indenizatório por parte da Apelante BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, sua responsabilidade perante os Apelados THALES OLIVEIRA PEREIRA e CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA, a título de indenização por danos morais, deve obedecer à limitação específica de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...) Dito isto, deve ser limitada a indenização pelos danos morais da seguradora Apelante a quantia específica de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os termos da apólice 048435 item 0001 Proposta 837144842 emitida em 19/12/2016.” Id. 249090664 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Os recorrentes alegam violação ao artigo 85, § 9º, 338, 339 e 1009, § 1º, Código de Processo Civil. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos. A pretensão recursal, como se verifica, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito os Recursos Especiais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Angelcilia Tobaldini Machado x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S.A.

ID: 338964082

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000831-17.2018.5.09.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELCILIA TOBALDINI MACHADO

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. BARBARA FOLHA DALLAPICOLA

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DR. ALEXIA PEREIRA NETO MARTINS DE OLIVEIRA

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DR. LEONARDO JOSE ISERHARD ZORATTO

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DR. RODRIGO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. LUÍS ALBERTO GONÇALVES GOMES COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIA LÚCIA SEFRIN DOS SANTOS

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DR. PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACC/knoc/ RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DECLA… A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACC/knoc/ RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM PROVA EM CONTRÁRIO. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TRIBUNAL PLENO NO TST. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790. O Tribunal Pleno desta Corte pacificou a controvérsia, ao julgar o Tema 21 da Tabela de IRR, no qual fixada a seguinte tese jurídica: "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, mantido o entendimento de que a Lei 13.467/2017, ao repetir, em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei 7.115/1983, o qual atribuiu à declaração de hipossuficiência econômica a presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário, inclusive para trabalhadores com remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, ao direito humano à tutela judicial (artigos 8º e 25 da CADH) e em consonância com o art. 99, § 3º do CPC e com a Súmula 463, I, do TST. No caso concreto, não houve prova a contrariar a declaração de hipossuficiência econômica efetivamente apresentada. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Recurso de Revista nº TST-E-Ag-RR-831-17.2018.5.09.0010, em que é Embargante ANGELCILIA TOBALDINI MACHADO e Embargada PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. A Quinta Turma desta Corte negou provimento ao agravo interposto pela reclamante, o qual versou sobre o tema "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado - reclamação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 - autodeclaração - percepção de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social", ao entendimento, em síntese, "de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT". Inconformada, a reclamante interpõe recurso de embargos. Juízo de admissibilidade do recurso de embargos efetivado na forma do disposto do artigo 93, VIII, do RITST, reconhecendo demonstrado o dissenso jurisprudencial. Após intimação regular, a reclamada apresentou impugnação aos embargos. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O I - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, relativos ao prazo e à representação processual. Quanto ao preparo, especificamente quanto às custas processuais, a embargante reitera o pedido de benefício da justiça gratuita, o qual passa a ser examinado, de forma conjunta, na análise dos pressupostos intrínsecos dos embargos, por ser este igualmente o tema da pretensão recursal. O recurso de embargos está regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, porquanto interposto contra acórdão considerado publicado em 6/10/2023, isto é, na vigência das referidas normas. II - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado. tema constante do recurso de revista. reclamação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. autodeclaração. Conhecimento Em relação ao tema em epígrafe, a Quinta Turma desta Corte negou provimento ao agravo interposto pela reclamante, ao entendimento, em síntese, "de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT". Eis as razões de decidir consignadas às fls. 2.689-2.707: "(...) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Por meio da decisão monocrática ora atacada, não conhecido do recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: "O Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante. Inconformada, a parte interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, porque deserto, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "A presente demanda foi ajuizada em 18/09/2018, quando o art. 790 da CLT já vigorava com a seguinte redação, em decorrência da Lei 13.467/17: [...] Como se observa, com a "reforma trabalhista", é possível o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça para a parte que receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou que comprove sua situação de hipossuficiência. Não se cogita a existência de inconstitucionalidade na norma, uma vez que a CRFB sempre exigiu a comprovação do estado de hipossuficiência, nos termos do art. 5º, LXXIV - "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Portanto, o legislador apenas delineou um critério que facilita a concessão do benefício ("salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social") e permitiu a prova da hipossuficiência por outros meios, ainda que o salário seja superior ao limite previsto no §3º do art. 790 da CLT. As novas disposições legislativas, portanto, não ofendem a CRFB e se encontram no campo de conformação legislativa. Frise-se ainda que a Súmula 463 do c. TST foi editada em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, de modo que os termos da nova legislação merecem ser levados em consideração para as reclamações oferecidas após a sua vigência, como é o caso dos autos. O mesmo se aplica em relação à Lei 1060/50, havendo regulamentação expressa e atual sobre a matéria na CLT, o que afasta a incidência também do art. 99 do CPC. Portanto, com a nova lei, é indispensável que a parte comprove receber valores inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, ainda, efetiva insuficiência econômica, para o que não basta a declaração de miserabilidade. No presente caso, apesar da declaração de hipossuficiência financeira (fl. 1198), a Autora não fez prova de referida condição, o que era determinante para o deferimento do pleito, nos termos da atual redação do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º. Era necessária a demonstração da condição financeira da pessoa física, por meio de declarações de renda, extratos bancários e comprovantes de despesas, por exemplo, ônus do qual a Reclamante não se desvencilhou, inexistindo no recurso esclarecimentos sobre a sua atual atividade ou remuneração. Portanto, não foi trazido aos autos, pela Reclamante, nenhum elemento de prova que indique, efetivamente, não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo incabível, nesse contexto, o deferimento do benefício da justiça gratuita. Rejeitado o pedido de concessão da justiça gratuita à Autora, tem-se que a esta incumbe o recolhimento das custas processuais, como condição de admissibilidade do recurso ordinário" (fls. 2.536/2.537). Nas razões de recurso de revista, a reclamante afirma que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Aduz ser incontroverso o fato de que não possui condições para arcar com as despesas processuais. Indica violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, 790, § 4º, da CLT, 99, § 2º, do CPC, 4º e 14, § 1º, da Lei 1.060/50 e 1º da Lei 7.115/83 e contrariedade ao item I da Súmula 463 do TST. Transcreve arestos. Analiso. De plano, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. O advento da Lei nº 13.467/2017 promoveu notória alteração na disciplina legal da gratuidade da justiça dentro do sistema processual trabalhista. De acordo com a redação do art. 790, § 3º, da CLT até então vigente, facultava-se aos órgãos julgadores a possibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou mediante requerimento, em duas hipóteses: se a parte auferisse remuneração igual ou inferior ao dobro do salário-mínimo, ou, se superior, para aqueles que declarassem, sob as penas da lei, não dispor de condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Extrai-se do conteúdo normativo anterior à Reforma Trabalhista, portanto, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em face de mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que evidenciada remuneração superior ao limite legal estipulado. Por outro lado, a partir da atual redação do dispositivo, fixou-se novo patamar remuneratório como referencial à análise de hipossuficiência e, com a inclusão do parágrafo quarto, substituiu-se a expressão "declarar" por "comprovar". Logo, da nova disciplina processual emergem duas distintas possibilidades para o deferimento da gratuidade da justiça: à pessoa natural cuja remuneração seja igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifos acrescidos). A esse respeito, relevante mencionar o voto proferido pela Exma. Ministra Rosa Weber, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, em 20.10.2021, e que tratou de temas relativos à gratuidade da justiça a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Na ocasião, ressaltou a Ministra, "embora haja aumento do patamar da presunção legal absoluta de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça, houve restrição no que se refere à sua concessão na outra hipótese, exigindo-se mais do que a mera declaração, exige-se a comprovação". Em idêntica direção, leciona Eduardo Milléo Baracat, em seu livro Acesso à Justiça e a Reforma Trabalhista (Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 144-145): "Frise-se, desde logo, que os significados das palavras declarar e comprovar são diferentes. Enquanto declarar significa 'dar a conhecer, manifestar, pronunciar, expor, dizer', comprovar tem o sentido de 'concorrer para provar, ajuntar novas provas a, confirmar, corroborar'. [...] Pela interpretação gramatical dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, portanto, não basta apenas ao requerente dar a conhecer ou dizer que não possui recursos, sendo necessário, ainda, que concorra para provar ou ajunte novas provas. A interpretação histórica-autêntica, por seu turno, corrobora, no caso, a gramatical, pois, como acima visto, a Justificativa apresentada pelo Deputado Relator do projeto que culminou com a Reforma, a finalidade do legislador era excluir a presunção de insuficiência de recursos na generalidade dos processos, admitida na parte da redação anterior. A interpretação sistemática-teleológica, por fim, identifica a compatibilidade entre o dispositivo interpretado - § 4º do art. 790 da CLT - com o vértice valorativo do sistema - inciso LXXIV do art. 5º da Constituição." Com efeito, a alteração do vocábulo "declarar" por "comprovar" constitui questão basilar na extração do conteúdo da norma, na esteira do princípio hermenêutico da "verba cum effectu sunt accipienda" (não se presumem, na lei, palavras inúteis). Em prosseguimento, sobreleva destacar a impossibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 99, § 3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), pois o art. 769 da CLT atribui ao direito processual comum natureza de fonte subsidiária, incidente apenas em face de lacunas normativas, e desde que compatíveis com as normas especiais, o que não é o caso da disciplina da gratuidade da justiça. Isso porque, se o legislador fez inserir regra própria ao Processo do Trabalho, no sentido da necessidade de "comprovar" a insuficiência de recursos, sem conferir presunção de veracidade à declaração da parte, evidente a incompatibilidade lógica com a diretriz do Processo Civil. Descabe ao Juiz do Trabalho, à evidência, adotar como único elemento de convicção a autodeclaração da parte em benefício próprio, pois legalmente atribuída força probatória tão somente à hipótese de admissão da "verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário" (art. 389 do CPC). Aliás, no que tange aos métodos de comprovação, na ausência de disciplina específica na CLT, incide subsidiariamente o capítulo XII do CPC ("das provas"), em especial o art. 369, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". O eventual apontamento de antinomia resolve-se, ainda, por meio das regras processuais de distribuição do ônus probatório (tanto pela norma do art. 818 da CLT, quanto pelo art. 373 do CPC), seja por se tratar de fato constitutivo do direito do requerente, ou mesmo em razão da melhor aptidão para a prova. A própria parte requerente dispõe dos elementos necessários à demonstração de seu contexto socioeconômico, de modo que atribuir à parte contrária o encargo probatório representaria injustificado desequilíbrio processual. Nesse aspecto, exemplifica Baracat a possibilidade de utilização de meios de prova "tanto documental (ex.: prova de desemprego; fatura de luz, água, cartão de crédito; pensão alimentícia; dentre outras), quanto testemunhal, devendo-se, ainda, observar o contraditório e a contraprova". Sobreleva destacar que o Imposto de Renda é a mais elementar, acessível e comezinha forma de demonstrar a hipossuficiência. Sob outro viés, as novas regras da gratuidade da justiça, tal como postas, encontram guarida na própria garantia do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", além de materializarem, no caso concreto, o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, I, da CF) sob o prisma axiológico material de "tratar desigualmente os desiguais", ao atribuir encargo probatório diferido em função do padrão salarial de cada jurisdicionado, facilitando o acesso à Justiça de quem perceba menores rendimentos. A esse respeito, nas palavras de Baracat (op.cit, p. 146): "Não é segredo que o aspecto político dessa alteração legislativa decorreu de excessos de declarações, inclusive, sob as penas da lei, que não refletiam a verdade econômica financeira do beneficiário da gratuidade. Situações incompatíveis com o princípio da isonomia: por tratar da mesma maneira aquele que possuía e o que não possuía recursos, e com o próprio princípio da gratuidade da jurisdição: de acordo com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a gratuidade é direito apenas daqueles que comprovarem ausência de recursos. Se a norma do § 4º do art. 790 da CLT não é inconstitucional, nem polissêmica, não há como negar sua aplicação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e do Estado Democrático de Direito. [...] A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos trabalhadores que auferem mais do que 40% do maior valor do RGPS e que são dispensados de comprovar sua condição de hipossuficiência, desequilibra o sistema e impacta negativamente na prestação jurisdicional trabalhista. São processos, em geral, complexos, que envolvem quantias significativas, patrocinados por advogados bem preparados, que consomem a jurisdição trabalhista desproporcionalmente à necessidade social dos interessados. Por isso, a importância de comprovarem - e não apenas declararem - a insuficiência de recursos, como forma de preservarem o sistema, preferencialmente, em benefício dos mais necessitados. [...] O custo da máquina judiciária seria igualmente, mas não isonomicamente, dividido entre ambos." Em suma, também sob o viés de Política Judiciária, o atual regramento promovido pela Lei nº 13.467/2017 visa a combater "o problema da saturação do sistema judicial em detrimento do trabalhador pobre que vê prejudicada a celeridade de que necessita", assegurando, desse modo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF). Finalmente, necessário ponderar acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT (condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência), pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766. Como consequência do resultado daquela ação de controle concentrado, acaso concedida de forma geral e indiscriminada a gratuidade da justiça mediante simples declaração, haveria também patente quebra de isonomia processual quanto aos custos da litigância, pois apenas um dos polos da relação processual (em geral, o empregador reclamado) estaria sujeito ao ônus da sucumbência (verba honorária). De tudo quanto dito, admitir a mera declaração de hipossuficiência como condição bastante para a concessão da gratuidade da justiça, mesmo quando a parte auferir remuneração superior a 40% do teto do RGPS, implicaria contundente negativa de aplicação da regra do art. 790, § 4º, da CLT, de modo a atrair, na hipótese, o enunciado da Súmula Vinculante nº 10, segundo o qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". A se entender equivocada a opção do Legislativo, o caminho seria a atuação contramajoritária do Judiciário, pela declaração de inconstitucionalidade da regra, e não o seu afastamento sob o fundamento de estar-se fazendo simples interpretação sistemática. Ressalte-se, ainda, nessa linha de compreensão, que, havendo legislação superveniente em sentido contrário, o enunciado do item I da Súmula 463 desta Corte está superado. Não se olvide que o "codex" processual cível não traz regra mais benéfica, pois mantida a constitucionalidade do art. 98, § 3º, do CPC, que exige o pagamento das custas pelo beneficiário que venha a auferir créditos com a ação. A interpretação sistemática do ordenamento não implica pinçar normas isoladas. Logo, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, firme a posição desta Relatora no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5º, LXXIV, da CF), ou mesmo formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário. Nesse sentido, julgados da 5ª Turma do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.", representa " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;". 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que o Reclamante declarou a sua hipossuficiência e não há qualquer premissa fática passível de desconstituir a validade da referida declaração. 5. Nesse cenário, em atenção ao entendimento prevalecente desta Turma Julgadora, a decisão agravada em que afastada a gratuidade de justiça do Reclamante, por violação do artigo 790, §3º da CLT, deve ser mantida. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-1098-95.2019.5.05.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, não foram produzidas provas quanto à insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorre da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamado para restabelecer a sentença que condenou a parte autora ao pagamento da verba honorária. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RR-1000089-35.2021.5.02.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou não bastar a mera declaração de insuficiência de recursos e registrou que a parte autora não fez prova de referida condição, quadro fático insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST). A alegação de contrariedade à Súmula 463, I, do TST não viabiliza o conhecimento do apelo, pois esse verbete sumular não trata especificamente da matéria em debate (requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a Lei 13.467/2017). A indicação de ofensa art. 99, § 2º do CPC não atende a exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, porque a recorrente não estabelece o cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as alegações recursais. Arestos originários de Turmas do TST não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, "a", da CLT. Ausente a comprovação de que trata o art. 790, § 4º, da CLT, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita não caracteriza ofensa aos demais dispositivos tidos como violados. Diante do exposto, não conheço do recurso de revista. II - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL Por meio de petição (TST-Pet. 234175/2023-3), a reclamante requer tutela de urgência incidental, objetivando a concessão do efeito suspensivo do recurso de revista e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Prejudicado o pedido de tutela de urgência, em razão do não conhecimento do recurso de revista em relação ao tema. Não comprovada a insuficiência econômica, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Por se tratar de reclamação trabalhista ajuizada após a Lei 13.467/2017 inaplicável o entendimento consagrado no item I da Súmula 463 do TST. III - CONCLUSÃO I - não conheço do recurso de revista e; II - julgo prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência." A parte afirma a existência de transcendência. Reitera os termos do recurso de revista. Pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem razão. Já houve o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional o "recebimento de comissões mensais em valores superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social". Considerou o TRT ser "indispensável que a parte comprove receber valores inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, ainda, efetiva insuficiência econômica, para o que não basta a declaração de miserabilidade". Registrou o Colegiado de origem que "a Autora não fez prova de referida condição, o que era determinante para o deferimento do pleito, nos termos da atual redação do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º". O advento da Lei nº 13.467/2017 promoveu notória alteração na disciplina legal da gratuidade da justiça dentro do sistema processual trabalhista. De acordo com a redação do art. 790, § 3º, da CLT até então vigente, facultava-se aos órgãos julgadores a possibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou mediante requerimento, em duas hipóteses: se a parte auferisse remuneração igual ou inferior ao dobro do salário-mínimo, ou, se superior, para aqueles que declarassem, sob as penas da lei, não dispor de condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Extrai-se do conteúdo normativo anterior à Reforma Trabalhista, portanto, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em face de mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que evidenciada remuneração superior ao limite legal estipulado. Por outro lado, a partir da atual redação do dispositivo, fixou-se novo patamar remuneratório como referencial à análise de hipossuficiência e, com a inclusão do parágrafo quarto, substituiu-se a expressão "declarar" por "comprovar". Logo, da nova disciplina processual emergem duas distintas possibilidades para o deferimento da gratuidade da justiça: à pessoa natural cuja remuneração seja igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifos acrescidos). A esse respeito, relevante mencionar o voto proferido pela Exma. Ministra Rosa Weber, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, em 20.10.2021, e que tratou de temas relativos à gratuidade da justiça a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Na ocasião, ressaltou a Ministra, "embora haja aumento do patamar da presunção legal absoluta de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça, houve restrição no que se refere à sua concessão na outra hipótese, exigindo-se mais do que a mera declaração, exige-se a comprovação". Em idêntica direção, leciona Eduardo Milléo Baracat, em seu livro Acesso à Justiça e a Reforma Trabalhista (Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 144-145): "Frise-se, desde logo, que os significados das palavras declarar e comprovar são diferentes. Enquanto declarar significa 'dar a conhecer, manifestar, pronunciar, expor, dizer', comprovar tem o sentido de 'concorrer para provar, ajuntar novas provas a, confirmar, corroborar'. [...] Pela interpretação gramatical dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, portanto, não basta apenas ao requerente dar a conhecer ou dizer que não possui recursos, sendo necessário, ainda, que concorra para provar ou ajunte novas provas. A interpretação histórica-autêntica, por seu turno, corrobora, no caso, a gramatical, pois, como acima visto, a Justificativa apresentada pelo Deputado Relator do projeto que culminou com a Reforma, a finalidade do legislador era excluir a presunção de insuficiência de recursos na generalidade dos processos, admitida na parte da redação anterior. A interpretação sistemática-teleológica, por fim, identifica a compatibilidade entre o dispositivo interpretado - § 4º do art. 790 da CLT - com o vértice valorativo do sistema - inciso LXXIV do art. 5º da Constituição." Com efeito, a alteração do vocábulo "declarar" por "comprovar" constitui questão basilar na extração do conteúdo da norma, na esteira do princípio hermenêutico da "verba cum effectu sunt accipienda" (não se presumem, na lei, palavras inúteis). Em prosseguimento, sobreleva destacar a impossibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 99, § 3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), pois o art. 769 da CLT atribui ao direito processual comum natureza de fonte subsidiária, incidente apenas em face de lacunas normativas, e desde que compatíveis com as normas especiais, o que não é o caso da disciplina da gratuidade da justiça. Isso porque, se o legislador fez inserir regra própria ao Processo do Trabalho, no sentido da necessidade de "comprovar" a insuficiência de recursos, sem conferir presunção de veracidade à declaração da parte, evidente a incompatibilidade lógica com a diretriz do Processo Civil. Descabe ao Juiz do Trabalho, à evidência, adotar como único elemento de convicção a autodeclaração da parte em benefício próprio, pois legalmente atribuída força probatória tão somente à hipótese de admissão da "verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário" (art. 389 do CPC). Aliás, no que tange aos métodos de comprovação, na ausência de disciplina específica na CLT, incide subsidiariamente o capítulo XII do CPC ("das provas"), em especial o art. 369, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". O eventual apontamento de antinomia resolve-se, ainda, por meio das regras processuais de distribuição do ônus probatório (tanto pela norma do art. 818 da CLT, quanto pelo art. 373 do CPC), seja por se tratar de fato constitutivo do direito do requerente, ou mesmo em razão da melhor aptidão para a prova. A própria parte requerente dispõe dos elementos necessários à demonstração de seu contexto socioeconômico, de modo que atribuir à parte contrária o encargo probatório representaria injustificado desequilíbrio processual. Nesse aspecto, exemplifica Baracat a possibilidade de utilização de meios de prova "tanto documental (ex.: prova de desemprego; fatura de luz, água, cartão de crédito; pensão alimentícia; dentre outras), quanto testemunhal, devendo-se, ainda, observar o contraditório e a contraprova". Sobreleva destacar que o Imposto de Renda é a mais elementar, acessível e comezinha forma de demonstrar a hipossuficiência. Sob outro viés, as novas regras da gratuidade da justiça, tal como postas, encontram guarida na própria garantia do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", além de materializarem, no caso concreto, o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, I, da CF) sob o prisma axiológico material de "tratar desigualmente os desiguais", ao atribuir encargo probatório diferido em função do padrão salarial de cada jurisdicionado, facilitando o acesso à Justiça de quem perceba menores rendimentos. A esse respeito, nas palavras de Baracat (op.cit, p. 146): "Não é segredo que o aspecto político dessa alteração legislativa decorreu de excessos de declarações, inclusive, sob as penas da lei, que não refletiam a verdade econômica financeira do beneficiário da gratuidade. Situações incompatíveis com o princípio da isonomia: por tratar da mesma maneira aquele que possuía e o que não possuía recursos, e com o próprio princípio da gratuidade da jurisdição: de acordo com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a gratuidade é direito apenas daqueles que comprovarem ausência de recursos. Se a norma do § 4º do art. 790 da CLT não é inconstitucional, nem polissêmica, não há como negar sua aplicação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e do Estado Democrático de Direito. [...] A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos trabalhadores que auferem mais do que 40% do maior valor do RGPS e que são dispensados de comprovar sua condição de hipossuficiência, desequilibra o sistema e impacta negativamente na prestação jurisdicional trabalhista. São processos, em geral, complexos, que envolvem quantias significativas, patrocinados por advogados bem preparados, que consomem a jurisdição trabalhista desproporcionalmente à necessidade social dos interessados. Por isso, a importância de comprovarem - e não apenas declararem - a insuficiência de recursos, como forma de preservarem o sistema, preferencialmente, em benefício dos mais necessitados. [...] O custo da máquina judiciária seria igualmente, mas não isonomicamente, dividido entre ambos." Em suma, também sob o viés de Política Judiciária, o atual regramento promovido pela Lei nº 13.467/2017 visa a combater "o problema da saturação do sistema judicial em detrimento do trabalhador pobre que vê prejudicada a celeridade de que necessita", assegurando, desse modo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF). Finalmente, necessário ponderar acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT (condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência), pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766. Como consequência do resultado daquela ação de controle concentrado, acaso concedida de forma geral e indiscriminada a gratuidade da justiça mediante simples declaração, haveria também patente quebra de isonomia processual quanto aos custos da litigância, pois apenas um dos polos da relação processual (em geral, o empregador reclamado) estaria sujeito ao ônus da sucumbência (verba honorária). De tudo quanto dito, admitir a mera declaração de hipossuficiência como condição bastante para a concessão da gratuidade da justiça, mesmo quando a parte auferir remuneração superior a 40% do teto do RGPS, implicaria contundente negativa de aplicação da regra do art. 790, § 4º, da CLT, de modo a atrair, na hipótese, o enunciado da Súmula Vinculante nº 10, segundo o qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". A se entender equivocada a opção do Legislativo, o caminho seria a atuação contramajoritária do Judiciário, pela declaração de inconstitucionalidade da regra, e não o seu afastamento sob o fundamento de estar-se fazendo simples interpretação sistemática. Ressalte-se, ainda, nessa linha de compreensão, que, havendo legislação superveniente em sentido contrário, o enunciado do item I da Súmula 463 desta Corte está superado. Não se olvide que o "codex" processual cível não traz regra mais benéfica, pois mantida a constitucionalidade do art. 98, § 3º, do CPC, que exige o pagamento das custas pelo beneficiário que venha a auferir créditos com a ação. A interpretação sistemática do ordenamento não implica pinçar normas isoladas. Logo, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, firme a posição desta Relatora no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5º, LXXIV, da CF), ou mesmo formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário. Corroboram esse entendimento, os seguintes precedentes recentes de Turmas do TST: Nesse sentido, julgados da 5ª Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017", representa " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;". 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que a " mera declaração não basta para o deferimento da benesse ". 5. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. [...]" (TST-Ag-RRAg-646-46.2020.5.12.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, verifica-se que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Desse modo, o e. Regional, ao deferir o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro na mera declaração de hipossuficiência apresentada, decidiu em desconformidade com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/2017. Correta, portanto, a decisão agravada, ao prover o recurso da reclamada para excluir o benefício da justiça gratuita concedido à parte reclamante. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (TST-Ag-RRAg-671-97.2020.5.10.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, conforme se extrai do acórdão regional, o valor líquido da última remuneração da reclamante é superior a 40% do teto máximo da Previdência Social (R$5.839,45), o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, o e. Regional, ao deferir o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro na mera declaração de hipossuficiência apresentada, decidiu em desconformidade com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/2017. Correta, portanto, a decisão agravada, ao prover o recurso da reclamada para excluir o benefício da justiça gratuita concedido à parte reclamante. Agravo não provido. [...]." (Ag-RRAg-100821-77.2018.5.01.0341, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022). "AGRAVOS DOS EXECUTADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS COMUNS. 1. RECLAMADOS PESSOAS FÍSICAS. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, 'ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.', representa 'questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista', nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;'. 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita à parte, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que a 'a simples declaração dos executados não comprovaram a situação de carência'. 5. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento aos agravos, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravos não providos. [...]." (Ag-AIRR-1000200-75.2019.5.02.0605, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Com a entrada em vigor da Lei 13.467 a CLT passou a prever expressamente em seu art. 790, §4º, que 'o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo', não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Na presente hipótese, como não foi demonstrada a incapacidade financeira do Reclamante, apta a isentá-lo do recolhimento das despesas processuais, restou indeferida a gratuidade de justiça e, após aberto prazo para comprovação do preparo, o que não foi feito, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, por deserção. II. Assim, não há como se afastar a deserção do recurso ordinário, notadamente porque não comprovada a hipossuficiência financeira alegada, o que, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, é imprescindível para efeito de concessão do benefício perseguido. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-188-25.2019.5.17.0132, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/09/2022). Pelos mesmos motivos expostos na decisão monocrática, reputo prejudicado o pedido de tutela de urgência e indefiro os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Nego provimento ao agravo. (destaques no original) Nas razões dos embargos, sob a alegação de contrariedade à Súmula 463, I, do TST e divergência jurisprudencial e violação de dispositivos de lei, a reclamante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta suficiente para tanto a declaração de hipossuficiência econômica de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. À análise. A síntese do acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal encontra-se consignada na ementa, às fls. 2.685-2.688, da seguinte forma: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei nº 13.467/2017 promoveu notória alteração na disciplina legal da gratuidade da justiça dentro do sistema processual trabalhista. De acordo com a redação do art. 790, § 3º, da CLT até então vigente, facultava-se aos órgãos julgadores a possibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou mediante requerimento, em duas hipóteses: se a parte auferisse remuneração igual ou inferior ao dobro do salário-mínimo, ou, se superior, para aqueles que declarassem, sob as penas da lei, não dispor de condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Extrai-se do conteúdo normativo anterior à Reforma Trabalhista, portanto, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em face de mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que evidenciada remuneração superior ao limite legal estipulado. 2. Por outro lado, a partir da atual redação do dispositivo, fixou-se novo patamar remuneratório como referencial à análise de hipossuficiência e, com a inclusão do parágrafo quarto, substituiu-se a expressão "declarar" por "comprovar". Logo, da nova disciplina processual emergem duas distintas possibilidades para o deferimento da gratuidade da justiça: à pessoa natural cuja remuneração seja igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifos acrescidos). 3. Sobreleva destacar a impossibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 99, § 3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), pois o art. 769 da CLT atribui ao direito processual comum natureza de fonte subsidiária, incidente apenas em face de lacunas normativas, e desde que compatíveis com as normas especiais, o que não é o caso da disciplina da gratuidade da justiça. Isso porque, se o legislador fez inserir regra própria ao Processo do Trabalho, no sentido da necessidade de "comprovar" a insuficiência de recursos, sem conferir presunção de veracidade à declaração da parte, evidente a incompatibilidade lógica com a diretriz do Processo Civil. 4. Descabe ao Juiz do Trabalho, à evidência, adotar como único elemento de convicção a autodeclaração da parte em benefício próprio, pois legalmente atribuída força probatória tão somente à hipótese de admissão da "verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário" (art. 389 do CPC). Aliás, no que tange aos métodos de comprovação, na ausência de disciplina específica na CLT, incide subsidiariamente o capítulo XII do CPC ("das provas"), em especial o art. 369, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". 5. O eventual apontamento de antinomia resolve-se, ainda, por meio das regras processuais de distribuição do ônus probatório (tanto pela norma do art. 818 da CLT, quanto pelo art. 373 do CPC), seja por se tratar de fato constitutivo do direito do requerente, ou mesmo em razão da melhor aptidão para a prova. A própria parte requerente dispõe dos elementos necessários à demonstração de seu contexto socioeconômico, de modo que atribuir à parte contrária o encargo probatório representaria injustificado desequilíbrio processual. 6. Sob outro viés, as novas regras da gratuidade da justiça, tal como postas, encontram guarida na própria garantia do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", além de materializarem, no caso concreto, o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, I, da CF), sob o prisma axiológico material de "tratar desigualmente os desiguais", ao atribuir encargo probatório diferido em função do padrão salarial de cada jurisdicionado, facilitando o acesso à Justiça de quem perceba menores rendimentos. 7. De tudo quanto dito, admitir a mera declaração de hipossuficiência como condição bastante para a concessão da gratuidade da justiça, mesmo quando a parte auferir remuneração superior a 40% do teto do RGPS, implicaria contundente negativa de aplicação da regra do art. 790, § 4º, da CLT, de modo a atrair, na hipótese, o enunciado da Súmula Vinculante nº 10, segundo o qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". 8. Havendo legislação superveniente em sentido contrário, o enunciado do item I da Súmula 463 desta Corte está superado. Não se olvide que o "codex" processual cível não traz regra mais benéfica, pois mantida a constitucionalidade do art. 98, § 3º, do CPC, que exige o pagamento das custas pelo beneficiário que venha a auferir créditos com a ação. 9. Logo, com a devida vênia dos entendimentos em sentido contrário, firme a posição desta Relatora no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. Entre os arestos apresentados nas razões dos embargos, percebe-se que os julgados originários da Sexta Turma (RR-433-39.2018.5.17.0013, DEJT 14/02/2020), da Sétima Turma (RRAg-1001447-98.2018.5.02.0711, DEJT 05/11/2021) e da Oitava Turma (RRAg-946-49.2018-5.09.0653, DEJT 15/10/2021) examinam idêntica controvérsia sobre a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica à luz da Súmula 463, I, do TST, o mesmo verbete considerado superado no acórdão recorrido. Presentes os requisitos formais na apresentação dos arestos paradigmas (houve indicação de número do processo, órgão julgador, data de publicação no DEJT), bem como evidenciada a tese divergente nos moldes da Súmula 296, I, do TST, conheço do recurso de embargos. Mérito A discussão cinge-se à concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a disciplina legal sobre a matéria. A Lei 13.467/2017 alterou o § 3º e acresceu o § 4º ao art. 790 da CLT, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Assim, houve oscilação na jurisprudência e doutrina acerca de o benefício da justiça gratuita, de acordo com a nova disciplina da CLT, somente ser devido àqueles que auferissem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação cabal de insuficiência de recursos. O entendimento deste Relator sempre foi o de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador detém presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário. Afinal, isso viabiliza o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, pacificou a controvérsia ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 em 16/12/2024, relativo ao Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), ocasião em que fixada a seguinte tese jurídica: "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Como se constata, a decisão está embasada, inclusive, na disposição do art. 99, CPC, cujo entendimento é de compatibilidade com o processo do trabalho, e o respectivo § 3º dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". E se manteve o entendimento de que a Lei n. 13.467/2017, ao repetir, em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei n. 7.115/1983, o qual atribui à declaração de hipossuficiência econômica a presunção, como visto, de veracidade. Cabe destacar que a própria Súmula 463, I, do TST, que tratava da matéria mesmo antes da edição da Lei 13.467/2017, já havia incorporado a disciplina legal prevista no novo Código de Processo Civil ao preconizar que: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso concreto, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, declarou não ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, pois "apesar da declaração de hipossuficiência financeira (fl. 1198), a Autora não fez prova de referida condição, o que era determinante para o deferimento do pleito, nos termos da atual redação do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º". (fl. 2.690) Não obstante a constatação de declaração de hipossuficiência econômica firmada à fl. 1.1198, destacou o Tribunal Regional, "necessária a demonstração da condição financeira da pessoa física, por meio de declarações de renda, extratos bancários e comprovantes de despesas, por exemplo, ônus do qual a Reclamante não se desvencilhou, inexistindo no recurso esclarecimentos sobre a sua atual atividade ou remuneração. Portanto, não foi trazido aos autos, pela Reclamante, nenhum elemento de prova que indique, efetivamente, não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo incabível, nesse contexto, o deferimento do benefício da justiça gratuita". (fls. 2.690-2.691) Na mesma direção, a Quinta Turma deste Tribunal concluiu que a reclamante não comprovou insuficiência econômica a autorizar a concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, aplicando a tese firmada pelo Tribunal Pleno no Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), dou provimento ao recurso de embargos para, reformando o acórdão turmário, conceder os benefícios da justiça gratuita à autora da ação. Por via de consequência, isentar a reclamante do pagamento das custas processuais, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que, afastada a deserção, prossiga no exame do recurso ordinário da reclamante como entender direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, conceder os benefícios da justiça gratuita à autora da ação. Por via de consequência, isentar a reclamante do pagamento das custas processuais, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que, afastada a deserção, prossiga no exame do recurso ordinário da reclamante como entender direito. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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Angelcilia Tobaldini Machado x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S.A.

ID: 338954398

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000831-17.2018.5.09.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELCILIA TOBALDINI MACHADO

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. LEONARDO JOSE ISERHARD ZORATTO

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DR. ALEXIA PEREIRA NETO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. BARBARA FOLHA DALLAPICOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. LUÍS ALBERTO GONÇALVES GOMES COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIA LÚCIA SEFRIN DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACC/knoc/ RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DECLA… A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACC/knoc/ RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM PROVA EM CONTRÁRIO. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TRIBUNAL PLENO NO TST. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790. O Tribunal Pleno desta Corte pacificou a controvérsia, ao julgar o Tema 21 da Tabela de IRR, no qual fixada a seguinte tese jurídica: "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, mantido o entendimento de que a Lei 13.467/2017, ao repetir, em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei 7.115/1983, o qual atribuiu à declaração de hipossuficiência econômica a presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário, inclusive para trabalhadores com remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, ao direito humano à tutela judicial (artigos 8º e 25 da CADH) e em consonância com o art. 99, § 3º do CPC e com a Súmula 463, I, do TST. No caso concreto, não houve prova a contrariar a declaração de hipossuficiência econômica efetivamente apresentada. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Recurso de Revista nº TST-E-Ag-RR-831-17.2018.5.09.0010, em que é Embargante ANGELCILIA TOBALDINI MACHADO e Embargada PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. A Quinta Turma desta Corte negou provimento ao agravo interposto pela reclamante, o qual versou sobre o tema "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado - reclamação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 - autodeclaração - percepção de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social", ao entendimento, em síntese, "de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT". Inconformada, a reclamante interpõe recurso de embargos. Juízo de admissibilidade do recurso de embargos efetivado na forma do disposto do artigo 93, VIII, do RITST, reconhecendo demonstrado o dissenso jurisprudencial. Após intimação regular, a reclamada apresentou impugnação aos embargos. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O I - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, relativos ao prazo e à representação processual. Quanto ao preparo, especificamente quanto às custas processuais, a embargante reitera o pedido de benefício da justiça gratuita, o qual passa a ser examinado, de forma conjunta, na análise dos pressupostos intrínsecos dos embargos, por ser este igualmente o tema da pretensão recursal. O recurso de embargos está regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, porquanto interposto contra acórdão considerado publicado em 6/10/2023, isto é, na vigência das referidas normas. II - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado. tema constante do recurso de revista. reclamação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. autodeclaração. Conhecimento Em relação ao tema em epígrafe, a Quinta Turma desta Corte negou provimento ao agravo interposto pela reclamante, ao entendimento, em síntese, "de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT". Eis as razões de decidir consignadas às fls. 2.689-2.707: "(...) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Por meio da decisão monocrática ora atacada, não conhecido do recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: "O Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante. Inconformada, a parte interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, porque deserto, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "A presente demanda foi ajuizada em 18/09/2018, quando o art. 790 da CLT já vigorava com a seguinte redação, em decorrência da Lei 13.467/17: [...] Como se observa, com a "reforma trabalhista", é possível o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça para a parte que receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou que comprove sua situação de hipossuficiência. Não se cogita a existência de inconstitucionalidade na norma, uma vez que a CRFB sempre exigiu a comprovação do estado de hipossuficiência, nos termos do art. 5º, LXXIV - "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Portanto, o legislador apenas delineou um critério que facilita a concessão do benefício ("salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social") e permitiu a prova da hipossuficiência por outros meios, ainda que o salário seja superior ao limite previsto no §3º do art. 790 da CLT. As novas disposições legislativas, portanto, não ofendem a CRFB e se encontram no campo de conformação legislativa. Frise-se ainda que a Súmula 463 do c. TST foi editada em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, de modo que os termos da nova legislação merecem ser levados em consideração para as reclamações oferecidas após a sua vigência, como é o caso dos autos. O mesmo se aplica em relação à Lei 1060/50, havendo regulamentação expressa e atual sobre a matéria na CLT, o que afasta a incidência também do art. 99 do CPC. Portanto, com a nova lei, é indispensável que a parte comprove receber valores inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, ainda, efetiva insuficiência econômica, para o que não basta a declaração de miserabilidade. No presente caso, apesar da declaração de hipossuficiência financeira (fl. 1198), a Autora não fez prova de referida condição, o que era determinante para o deferimento do pleito, nos termos da atual redação do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º. Era necessária a demonstração da condição financeira da pessoa física, por meio de declarações de renda, extratos bancários e comprovantes de despesas, por exemplo, ônus do qual a Reclamante não se desvencilhou, inexistindo no recurso esclarecimentos sobre a sua atual atividade ou remuneração. Portanto, não foi trazido aos autos, pela Reclamante, nenhum elemento de prova que indique, efetivamente, não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo incabível, nesse contexto, o deferimento do benefício da justiça gratuita. Rejeitado o pedido de concessão da justiça gratuita à Autora, tem-se que a esta incumbe o recolhimento das custas processuais, como condição de admissibilidade do recurso ordinário" (fls. 2.536/2.537). Nas razões de recurso de revista, a reclamante afirma que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Aduz ser incontroverso o fato de que não possui condições para arcar com as despesas processuais. Indica violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, 790, § 4º, da CLT, 99, § 2º, do CPC, 4º e 14, § 1º, da Lei 1.060/50 e 1º da Lei 7.115/83 e contrariedade ao item I da Súmula 463 do TST. Transcreve arestos. Analiso. De plano, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. O advento da Lei nº 13.467/2017 promoveu notória alteração na disciplina legal da gratuidade da justiça dentro do sistema processual trabalhista. De acordo com a redação do art. 790, § 3º, da CLT até então vigente, facultava-se aos órgãos julgadores a possibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou mediante requerimento, em duas hipóteses: se a parte auferisse remuneração igual ou inferior ao dobro do salário-mínimo, ou, se superior, para aqueles que declarassem, sob as penas da lei, não dispor de condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Extrai-se do conteúdo normativo anterior à Reforma Trabalhista, portanto, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em face de mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que evidenciada remuneração superior ao limite legal estipulado. Por outro lado, a partir da atual redação do dispositivo, fixou-se novo patamar remuneratório como referencial à análise de hipossuficiência e, com a inclusão do parágrafo quarto, substituiu-se a expressão "declarar" por "comprovar". Logo, da nova disciplina processual emergem duas distintas possibilidades para o deferimento da gratuidade da justiça: à pessoa natural cuja remuneração seja igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifos acrescidos). A esse respeito, relevante mencionar o voto proferido pela Exma. Ministra Rosa Weber, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, em 20.10.2021, e que tratou de temas relativos à gratuidade da justiça a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Na ocasião, ressaltou a Ministra, "embora haja aumento do patamar da presunção legal absoluta de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça, houve restrição no que se refere à sua concessão na outra hipótese, exigindo-se mais do que a mera declaração, exige-se a comprovação". Em idêntica direção, leciona Eduardo Milléo Baracat, em seu livro Acesso à Justiça e a Reforma Trabalhista (Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 144-145): "Frise-se, desde logo, que os significados das palavras declarar e comprovar são diferentes. Enquanto declarar significa 'dar a conhecer, manifestar, pronunciar, expor, dizer', comprovar tem o sentido de 'concorrer para provar, ajuntar novas provas a, confirmar, corroborar'. [...] Pela interpretação gramatical dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, portanto, não basta apenas ao requerente dar a conhecer ou dizer que não possui recursos, sendo necessário, ainda, que concorra para provar ou ajunte novas provas. A interpretação histórica-autêntica, por seu turno, corrobora, no caso, a gramatical, pois, como acima visto, a Justificativa apresentada pelo Deputado Relator do projeto que culminou com a Reforma, a finalidade do legislador era excluir a presunção de insuficiência de recursos na generalidade dos processos, admitida na parte da redação anterior. A interpretação sistemática-teleológica, por fim, identifica a compatibilidade entre o dispositivo interpretado - § 4º do art. 790 da CLT - com o vértice valorativo do sistema - inciso LXXIV do art. 5º da Constituição." Com efeito, a alteração do vocábulo "declarar" por "comprovar" constitui questão basilar na extração do conteúdo da norma, na esteira do princípio hermenêutico da "verba cum effectu sunt accipienda" (não se presumem, na lei, palavras inúteis). Em prosseguimento, sobreleva destacar a impossibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 99, § 3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), pois o art. 769 da CLT atribui ao direito processual comum natureza de fonte subsidiária, incidente apenas em face de lacunas normativas, e desde que compatíveis com as normas especiais, o que não é o caso da disciplina da gratuidade da justiça. Isso porque, se o legislador fez inserir regra própria ao Processo do Trabalho, no sentido da necessidade de "comprovar" a insuficiência de recursos, sem conferir presunção de veracidade à declaração da parte, evidente a incompatibilidade lógica com a diretriz do Processo Civil. Descabe ao Juiz do Trabalho, à evidência, adotar como único elemento de convicção a autodeclaração da parte em benefício próprio, pois legalmente atribuída força probatória tão somente à hipótese de admissão da "verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário" (art. 389 do CPC). Aliás, no que tange aos métodos de comprovação, na ausência de disciplina específica na CLT, incide subsidiariamente o capítulo XII do CPC ("das provas"), em especial o art. 369, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". O eventual apontamento de antinomia resolve-se, ainda, por meio das regras processuais de distribuição do ônus probatório (tanto pela norma do art. 818 da CLT, quanto pelo art. 373 do CPC), seja por se tratar de fato constitutivo do direito do requerente, ou mesmo em razão da melhor aptidão para a prova. A própria parte requerente dispõe dos elementos necessários à demonstração de seu contexto socioeconômico, de modo que atribuir à parte contrária o encargo probatório representaria injustificado desequilíbrio processual. Nesse aspecto, exemplifica Baracat a possibilidade de utilização de meios de prova "tanto documental (ex.: prova de desemprego; fatura de luz, água, cartão de crédito; pensão alimentícia; dentre outras), quanto testemunhal, devendo-se, ainda, observar o contraditório e a contraprova". Sobreleva destacar que o Imposto de Renda é a mais elementar, acessível e comezinha forma de demonstrar a hipossuficiência. Sob outro viés, as novas regras da gratuidade da justiça, tal como postas, encontram guarida na própria garantia do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", além de materializarem, no caso concreto, o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, I, da CF) sob o prisma axiológico material de "tratar desigualmente os desiguais", ao atribuir encargo probatório diferido em função do padrão salarial de cada jurisdicionado, facilitando o acesso à Justiça de quem perceba menores rendimentos. A esse respeito, nas palavras de Baracat (op.cit, p. 146): "Não é segredo que o aspecto político dessa alteração legislativa decorreu de excessos de declarações, inclusive, sob as penas da lei, que não refletiam a verdade econômica financeira do beneficiário da gratuidade. Situações incompatíveis com o princípio da isonomia: por tratar da mesma maneira aquele que possuía e o que não possuía recursos, e com o próprio princípio da gratuidade da jurisdição: de acordo com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a gratuidade é direito apenas daqueles que comprovarem ausência de recursos. Se a norma do § 4º do art. 790 da CLT não é inconstitucional, nem polissêmica, não há como negar sua aplicação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e do Estado Democrático de Direito. [...] A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos trabalhadores que auferem mais do que 40% do maior valor do RGPS e que são dispensados de comprovar sua condição de hipossuficiência, desequilibra o sistema e impacta negativamente na prestação jurisdicional trabalhista. São processos, em geral, complexos, que envolvem quantias significativas, patrocinados por advogados bem preparados, que consomem a jurisdição trabalhista desproporcionalmente à necessidade social dos interessados. Por isso, a importância de comprovarem - e não apenas declararem - a insuficiência de recursos, como forma de preservarem o sistema, preferencialmente, em benefício dos mais necessitados. [...] O custo da máquina judiciária seria igualmente, mas não isonomicamente, dividido entre ambos." Em suma, também sob o viés de Política Judiciária, o atual regramento promovido pela Lei nº 13.467/2017 visa a combater "o problema da saturação do sistema judicial em detrimento do trabalhador pobre que vê prejudicada a celeridade de que necessita", assegurando, desse modo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF). Finalmente, necessário ponderar acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT (condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência), pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766. Como consequência do resultado daquela ação de controle concentrado, acaso concedida de forma geral e indiscriminada a gratuidade da justiça mediante simples declaração, haveria também patente quebra de isonomia processual quanto aos custos da litigância, pois apenas um dos polos da relação processual (em geral, o empregador reclamado) estaria sujeito ao ônus da sucumbência (verba honorária). De tudo quanto dito, admitir a mera declaração de hipossuficiência como condição bastante para a concessão da gratuidade da justiça, mesmo quando a parte auferir remuneração superior a 40% do teto do RGPS, implicaria contundente negativa de aplicação da regra do art. 790, § 4º, da CLT, de modo a atrair, na hipótese, o enunciado da Súmula Vinculante nº 10, segundo o qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". A se entender equivocada a opção do Legislativo, o caminho seria a atuação contramajoritária do Judiciário, pela declaração de inconstitucionalidade da regra, e não o seu afastamento sob o fundamento de estar-se fazendo simples interpretação sistemática. Ressalte-se, ainda, nessa linha de compreensão, que, havendo legislação superveniente em sentido contrário, o enunciado do item I da Súmula 463 desta Corte está superado. Não se olvide que o "codex" processual cível não traz regra mais benéfica, pois mantida a constitucionalidade do art. 98, § 3º, do CPC, que exige o pagamento das custas pelo beneficiário que venha a auferir créditos com a ação. A interpretação sistemática do ordenamento não implica pinçar normas isoladas. Logo, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, firme a posição desta Relatora no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5º, LXXIV, da CF), ou mesmo formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário. Nesse sentido, julgados da 5ª Turma do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.", representa " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;". 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que o Reclamante declarou a sua hipossuficiência e não há qualquer premissa fática passível de desconstituir a validade da referida declaração. 5. Nesse cenário, em atenção ao entendimento prevalecente desta Turma Julgadora, a decisão agravada em que afastada a gratuidade de justiça do Reclamante, por violação do artigo 790, §3º da CLT, deve ser mantida. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-1098-95.2019.5.05.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, não foram produzidas provas quanto à insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorre da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamado para restabelecer a sentença que condenou a parte autora ao pagamento da verba honorária. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RR-1000089-35.2021.5.02.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou não bastar a mera declaração de insuficiência de recursos e registrou que a parte autora não fez prova de referida condição, quadro fático insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST). A alegação de contrariedade à Súmula 463, I, do TST não viabiliza o conhecimento do apelo, pois esse verbete sumular não trata especificamente da matéria em debate (requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a Lei 13.467/2017). A indicação de ofensa art. 99, § 2º do CPC não atende a exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, porque a recorrente não estabelece o cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as alegações recursais. Arestos originários de Turmas do TST não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, "a", da CLT. Ausente a comprovação de que trata o art. 790, § 4º, da CLT, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita não caracteriza ofensa aos demais dispositivos tidos como violados. Diante do exposto, não conheço do recurso de revista. II - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL Por meio de petição (TST-Pet. 234175/2023-3), a reclamante requer tutela de urgência incidental, objetivando a concessão do efeito suspensivo do recurso de revista e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Prejudicado o pedido de tutela de urgência, em razão do não conhecimento do recurso de revista em relação ao tema. Não comprovada a insuficiência econômica, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Por se tratar de reclamação trabalhista ajuizada após a Lei 13.467/2017 inaplicável o entendimento consagrado no item I da Súmula 463 do TST. III - CONCLUSÃO I - não conheço do recurso de revista e; II - julgo prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência." A parte afirma a existência de transcendência. Reitera os termos do recurso de revista. Pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem razão. Já houve o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional o "recebimento de comissões mensais em valores superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social". Considerou o TRT ser "indispensável que a parte comprove receber valores inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, ainda, efetiva insuficiência econômica, para o que não basta a declaração de miserabilidade". Registrou o Colegiado de origem que "a Autora não fez prova de referida condição, o que era determinante para o deferimento do pleito, nos termos da atual redação do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º". O advento da Lei nº 13.467/2017 promoveu notória alteração na disciplina legal da gratuidade da justiça dentro do sistema processual trabalhista. De acordo com a redação do art. 790, § 3º, da CLT até então vigente, facultava-se aos órgãos julgadores a possibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou mediante requerimento, em duas hipóteses: se a parte auferisse remuneração igual ou inferior ao dobro do salário-mínimo, ou, se superior, para aqueles que declarassem, sob as penas da lei, não dispor de condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Extrai-se do conteúdo normativo anterior à Reforma Trabalhista, portanto, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em face de mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que evidenciada remuneração superior ao limite legal estipulado. Por outro lado, a partir da atual redação do dispositivo, fixou-se novo patamar remuneratório como referencial à análise de hipossuficiência e, com a inclusão do parágrafo quarto, substituiu-se a expressão "declarar" por "comprovar". Logo, da nova disciplina processual emergem duas distintas possibilidades para o deferimento da gratuidade da justiça: à pessoa natural cuja remuneração seja igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifos acrescidos). A esse respeito, relevante mencionar o voto proferido pela Exma. Ministra Rosa Weber, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, em 20.10.2021, e que tratou de temas relativos à gratuidade da justiça a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Na ocasião, ressaltou a Ministra, "embora haja aumento do patamar da presunção legal absoluta de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça, houve restrição no que se refere à sua concessão na outra hipótese, exigindo-se mais do que a mera declaração, exige-se a comprovação". Em idêntica direção, leciona Eduardo Milléo Baracat, em seu livro Acesso à Justiça e a Reforma Trabalhista (Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 144-145): "Frise-se, desde logo, que os significados das palavras declarar e comprovar são diferentes. Enquanto declarar significa 'dar a conhecer, manifestar, pronunciar, expor, dizer', comprovar tem o sentido de 'concorrer para provar, ajuntar novas provas a, confirmar, corroborar'. [...] Pela interpretação gramatical dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, portanto, não basta apenas ao requerente dar a conhecer ou dizer que não possui recursos, sendo necessário, ainda, que concorra para provar ou ajunte novas provas. A interpretação histórica-autêntica, por seu turno, corrobora, no caso, a gramatical, pois, como acima visto, a Justificativa apresentada pelo Deputado Relator do projeto que culminou com a Reforma, a finalidade do legislador era excluir a presunção de insuficiência de recursos na generalidade dos processos, admitida na parte da redação anterior. A interpretação sistemática-teleológica, por fim, identifica a compatibilidade entre o dispositivo interpretado - § 4º do art. 790 da CLT - com o vértice valorativo do sistema - inciso LXXIV do art. 5º da Constituição." Com efeito, a alteração do vocábulo "declarar" por "comprovar" constitui questão basilar na extração do conteúdo da norma, na esteira do princípio hermenêutico da "verba cum effectu sunt accipienda" (não se presumem, na lei, palavras inúteis). Em prosseguimento, sobreleva destacar a impossibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 99, § 3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), pois o art. 769 da CLT atribui ao direito processual comum natureza de fonte subsidiária, incidente apenas em face de lacunas normativas, e desde que compatíveis com as normas especiais, o que não é o caso da disciplina da gratuidade da justiça. Isso porque, se o legislador fez inserir regra própria ao Processo do Trabalho, no sentido da necessidade de "comprovar" a insuficiência de recursos, sem conferir presunção de veracidade à declaração da parte, evidente a incompatibilidade lógica com a diretriz do Processo Civil. Descabe ao Juiz do Trabalho, à evidência, adotar como único elemento de convicção a autodeclaração da parte em benefício próprio, pois legalmente atribuída força probatória tão somente à hipótese de admissão da "verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário" (art. 389 do CPC). Aliás, no que tange aos métodos de comprovação, na ausência de disciplina específica na CLT, incide subsidiariamente o capítulo XII do CPC ("das provas"), em especial o art. 369, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". O eventual apontamento de antinomia resolve-se, ainda, por meio das regras processuais de distribuição do ônus probatório (tanto pela norma do art. 818 da CLT, quanto pelo art. 373 do CPC), seja por se tratar de fato constitutivo do direito do requerente, ou mesmo em razão da melhor aptidão para a prova. A própria parte requerente dispõe dos elementos necessários à demonstração de seu contexto socioeconômico, de modo que atribuir à parte contrária o encargo probatório representaria injustificado desequilíbrio processual. Nesse aspecto, exemplifica Baracat a possibilidade de utilização de meios de prova "tanto documental (ex.: prova de desemprego; fatura de luz, água, cartão de crédito; pensão alimentícia; dentre outras), quanto testemunhal, devendo-se, ainda, observar o contraditório e a contraprova". Sobreleva destacar que o Imposto de Renda é a mais elementar, acessível e comezinha forma de demonstrar a hipossuficiência. Sob outro viés, as novas regras da gratuidade da justiça, tal como postas, encontram guarida na própria garantia do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", além de materializarem, no caso concreto, o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, I, da CF) sob o prisma axiológico material de "tratar desigualmente os desiguais", ao atribuir encargo probatório diferido em função do padrão salarial de cada jurisdicionado, facilitando o acesso à Justiça de quem perceba menores rendimentos. A esse respeito, nas palavras de Baracat (op.cit, p. 146): "Não é segredo que o aspecto político dessa alteração legislativa decorreu de excessos de declarações, inclusive, sob as penas da lei, que não refletiam a verdade econômica financeira do beneficiário da gratuidade. Situações incompatíveis com o princípio da isonomia: por tratar da mesma maneira aquele que possuía e o que não possuía recursos, e com o próprio princípio da gratuidade da jurisdição: de acordo com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a gratuidade é direito apenas daqueles que comprovarem ausência de recursos. Se a norma do § 4º do art. 790 da CLT não é inconstitucional, nem polissêmica, não há como negar sua aplicação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e do Estado Democrático de Direito. [...] A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos trabalhadores que auferem mais do que 40% do maior valor do RGPS e que são dispensados de comprovar sua condição de hipossuficiência, desequilibra o sistema e impacta negativamente na prestação jurisdicional trabalhista. São processos, em geral, complexos, que envolvem quantias significativas, patrocinados por advogados bem preparados, que consomem a jurisdição trabalhista desproporcionalmente à necessidade social dos interessados. Por isso, a importância de comprovarem - e não apenas declararem - a insuficiência de recursos, como forma de preservarem o sistema, preferencialmente, em benefício dos mais necessitados. [...] O custo da máquina judiciária seria igualmente, mas não isonomicamente, dividido entre ambos." Em suma, também sob o viés de Política Judiciária, o atual regramento promovido pela Lei nº 13.467/2017 visa a combater "o problema da saturação do sistema judicial em detrimento do trabalhador pobre que vê prejudicada a celeridade de que necessita", assegurando, desse modo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF). Finalmente, necessário ponderar acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT (condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência), pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766. Como consequência do resultado daquela ação de controle concentrado, acaso concedida de forma geral e indiscriminada a gratuidade da justiça mediante simples declaração, haveria também patente quebra de isonomia processual quanto aos custos da litigância, pois apenas um dos polos da relação processual (em geral, o empregador reclamado) estaria sujeito ao ônus da sucumbência (verba honorária). De tudo quanto dito, admitir a mera declaração de hipossuficiência como condição bastante para a concessão da gratuidade da justiça, mesmo quando a parte auferir remuneração superior a 40% do teto do RGPS, implicaria contundente negativa de aplicação da regra do art. 790, § 4º, da CLT, de modo a atrair, na hipótese, o enunciado da Súmula Vinculante nº 10, segundo o qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". A se entender equivocada a opção do Legislativo, o caminho seria a atuação contramajoritária do Judiciário, pela declaração de inconstitucionalidade da regra, e não o seu afastamento sob o fundamento de estar-se fazendo simples interpretação sistemática. Ressalte-se, ainda, nessa linha de compreensão, que, havendo legislação superveniente em sentido contrário, o enunciado do item I da Súmula 463 desta Corte está superado. Não se olvide que o "codex" processual cível não traz regra mais benéfica, pois mantida a constitucionalidade do art. 98, § 3º, do CPC, que exige o pagamento das custas pelo beneficiário que venha a auferir créditos com a ação. A interpretação sistemática do ordenamento não implica pinçar normas isoladas. Logo, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, firme a posição desta Relatora no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5º, LXXIV, da CF), ou mesmo formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário. Corroboram esse entendimento, os seguintes precedentes recentes de Turmas do TST: Nesse sentido, julgados da 5ª Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017", representa " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;". 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que a " mera declaração não basta para o deferimento da benesse ". 5. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. [...]" (TST-Ag-RRAg-646-46.2020.5.12.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, verifica-se que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Desse modo, o e. Regional, ao deferir o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro na mera declaração de hipossuficiência apresentada, decidiu em desconformidade com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/2017. Correta, portanto, a decisão agravada, ao prover o recurso da reclamada para excluir o benefício da justiça gratuita concedido à parte reclamante. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (TST-Ag-RRAg-671-97.2020.5.10.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, conforme se extrai do acórdão regional, o valor líquido da última remuneração da reclamante é superior a 40% do teto máximo da Previdência Social (R$5.839,45), o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, o e. Regional, ao deferir o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro na mera declaração de hipossuficiência apresentada, decidiu em desconformidade com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/2017. Correta, portanto, a decisão agravada, ao prover o recurso da reclamada para excluir o benefício da justiça gratuita concedido à parte reclamante. Agravo não provido. [...]." (Ag-RRAg-100821-77.2018.5.01.0341, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022). "AGRAVOS DOS EXECUTADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS COMUNS. 1. RECLAMADOS PESSOAS FÍSICAS. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, 'ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.', representa 'questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista', nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;'. 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita à parte, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que a 'a simples declaração dos executados não comprovaram a situação de carência'. 5. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento aos agravos, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravos não providos. [...]." (Ag-AIRR-1000200-75.2019.5.02.0605, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Com a entrada em vigor da Lei 13.467 a CLT passou a prever expressamente em seu art. 790, §4º, que 'o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo', não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Na presente hipótese, como não foi demonstrada a incapacidade financeira do Reclamante, apta a isentá-lo do recolhimento das despesas processuais, restou indeferida a gratuidade de justiça e, após aberto prazo para comprovação do preparo, o que não foi feito, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, por deserção. II. Assim, não há como se afastar a deserção do recurso ordinário, notadamente porque não comprovada a hipossuficiência financeira alegada, o que, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, é imprescindível para efeito de concessão do benefício perseguido. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-188-25.2019.5.17.0132, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/09/2022). Pelos mesmos motivos expostos na decisão monocrática, reputo prejudicado o pedido de tutela de urgência e indefiro os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Nego provimento ao agravo. (destaques no original) Nas razões dos embargos, sob a alegação de contrariedade à Súmula 463, I, do TST e divergência jurisprudencial e violação de dispositivos de lei, a reclamante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta suficiente para tanto a declaração de hipossuficiência econômica de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. À análise. A síntese do acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal encontra-se consignada na ementa, às fls. 2.685-2.688, da seguinte forma: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei nº 13.467/2017 promoveu notória alteração na disciplina legal da gratuidade da justiça dentro do sistema processual trabalhista. De acordo com a redação do art. 790, § 3º, da CLT até então vigente, facultava-se aos órgãos julgadores a possibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou mediante requerimento, em duas hipóteses: se a parte auferisse remuneração igual ou inferior ao dobro do salário-mínimo, ou, se superior, para aqueles que declarassem, sob as penas da lei, não dispor de condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Extrai-se do conteúdo normativo anterior à Reforma Trabalhista, portanto, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em face de mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que evidenciada remuneração superior ao limite legal estipulado. 2. Por outro lado, a partir da atual redação do dispositivo, fixou-se novo patamar remuneratório como referencial à análise de hipossuficiência e, com a inclusão do parágrafo quarto, substituiu-se a expressão "declarar" por "comprovar". Logo, da nova disciplina processual emergem duas distintas possibilidades para o deferimento da gratuidade da justiça: à pessoa natural cuja remuneração seja igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifos acrescidos). 3. Sobreleva destacar a impossibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 99, § 3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), pois o art. 769 da CLT atribui ao direito processual comum natureza de fonte subsidiária, incidente apenas em face de lacunas normativas, e desde que compatíveis com as normas especiais, o que não é o caso da disciplina da gratuidade da justiça. Isso porque, se o legislador fez inserir regra própria ao Processo do Trabalho, no sentido da necessidade de "comprovar" a insuficiência de recursos, sem conferir presunção de veracidade à declaração da parte, evidente a incompatibilidade lógica com a diretriz do Processo Civil. 4. Descabe ao Juiz do Trabalho, à evidência, adotar como único elemento de convicção a autodeclaração da parte em benefício próprio, pois legalmente atribuída força probatória tão somente à hipótese de admissão da "verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário" (art. 389 do CPC). Aliás, no que tange aos métodos de comprovação, na ausência de disciplina específica na CLT, incide subsidiariamente o capítulo XII do CPC ("das provas"), em especial o art. 369, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". 5. O eventual apontamento de antinomia resolve-se, ainda, por meio das regras processuais de distribuição do ônus probatório (tanto pela norma do art. 818 da CLT, quanto pelo art. 373 do CPC), seja por se tratar de fato constitutivo do direito do requerente, ou mesmo em razão da melhor aptidão para a prova. A própria parte requerente dispõe dos elementos necessários à demonstração de seu contexto socioeconômico, de modo que atribuir à parte contrária o encargo probatório representaria injustificado desequilíbrio processual. 6. Sob outro viés, as novas regras da gratuidade da justiça, tal como postas, encontram guarida na própria garantia do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", além de materializarem, no caso concreto, o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, I, da CF), sob o prisma axiológico material de "tratar desigualmente os desiguais", ao atribuir encargo probatório diferido em função do padrão salarial de cada jurisdicionado, facilitando o acesso à Justiça de quem perceba menores rendimentos. 7. De tudo quanto dito, admitir a mera declaração de hipossuficiência como condição bastante para a concessão da gratuidade da justiça, mesmo quando a parte auferir remuneração superior a 40% do teto do RGPS, implicaria contundente negativa de aplicação da regra do art. 790, § 4º, da CLT, de modo a atrair, na hipótese, o enunciado da Súmula Vinculante nº 10, segundo o qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". 8. Havendo legislação superveniente em sentido contrário, o enunciado do item I da Súmula 463 desta Corte está superado. Não se olvide que o "codex" processual cível não traz regra mais benéfica, pois mantida a constitucionalidade do art. 98, § 3º, do CPC, que exige o pagamento das custas pelo beneficiário que venha a auferir créditos com a ação. 9. Logo, com a devida vênia dos entendimentos em sentido contrário, firme a posição desta Relatora no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. Entre os arestos apresentados nas razões dos embargos, percebe-se que os julgados originários da Sexta Turma (RR-433-39.2018.5.17.0013, DEJT 14/02/2020), da Sétima Turma (RRAg-1001447-98.2018.5.02.0711, DEJT 05/11/2021) e da Oitava Turma (RRAg-946-49.2018-5.09.0653, DEJT 15/10/2021) examinam idêntica controvérsia sobre a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica à luz da Súmula 463, I, do TST, o mesmo verbete considerado superado no acórdão recorrido. Presentes os requisitos formais na apresentação dos arestos paradigmas (houve indicação de número do processo, órgão julgador, data de publicação no DEJT), bem como evidenciada a tese divergente nos moldes da Súmula 296, I, do TST, conheço do recurso de embargos. Mérito A discussão cinge-se à concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a disciplina legal sobre a matéria. A Lei 13.467/2017 alterou o § 3º e acresceu o § 4º ao art. 790 da CLT, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Assim, houve oscilação na jurisprudência e doutrina acerca de o benefício da justiça gratuita, de acordo com a nova disciplina da CLT, somente ser devido àqueles que auferissem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação cabal de insuficiência de recursos. O entendimento deste Relator sempre foi o de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador detém presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário. Afinal, isso viabiliza o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, pacificou a controvérsia ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 em 16/12/2024, relativo ao Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), ocasião em que fixada a seguinte tese jurídica: "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Como se constata, a decisão está embasada, inclusive, na disposição do art. 99, CPC, cujo entendimento é de compatibilidade com o processo do trabalho, e o respectivo § 3º dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". E se manteve o entendimento de que a Lei n. 13.467/2017, ao repetir, em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei n. 7.115/1983, o qual atribui à declaração de hipossuficiência econômica a presunção, como visto, de veracidade. Cabe destacar que a própria Súmula 463, I, do TST, que tratava da matéria mesmo antes da edição da Lei 13.467/2017, já havia incorporado a disciplina legal prevista no novo Código de Processo Civil ao preconizar que: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso concreto, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, declarou não ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, pois "apesar da declaração de hipossuficiência financeira (fl. 1198), a Autora não fez prova de referida condição, o que era determinante para o deferimento do pleito, nos termos da atual redação do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º". (fl. 2.690) Não obstante a constatação de declaração de hipossuficiência econômica firmada à fl. 1.1198, destacou o Tribunal Regional, "necessária a demonstração da condição financeira da pessoa física, por meio de declarações de renda, extratos bancários e comprovantes de despesas, por exemplo, ônus do qual a Reclamante não se desvencilhou, inexistindo no recurso esclarecimentos sobre a sua atual atividade ou remuneração. Portanto, não foi trazido aos autos, pela Reclamante, nenhum elemento de prova que indique, efetivamente, não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo incabível, nesse contexto, o deferimento do benefício da justiça gratuita". (fls. 2.690-2.691) Na mesma direção, a Quinta Turma deste Tribunal concluiu que a reclamante não comprovou insuficiência econômica a autorizar a concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, aplicando a tese firmada pelo Tribunal Pleno no Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), dou provimento ao recurso de embargos para, reformando o acórdão turmário, conceder os benefícios da justiça gratuita à autora da ação. Por via de consequência, isentar a reclamante do pagamento das custas processuais, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que, afastada a deserção, prossiga no exame do recurso ordinário da reclamante como entender direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, conceder os benefícios da justiça gratuita à autora da ação. Por via de consequência, isentar a reclamante do pagamento das custas processuais, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que, afastada a deserção, prossiga no exame do recurso ordinário da reclamante como entender direito. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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Angelcilia Tobaldini Machado x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S.A.

ID: 338917294

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000831-17.2018.5.09.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELCILIA TOBALDINI MACHADO

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. ALEXIA PEREIRA NETO MARTINS DE OLIVEIRA

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DR. BARBARA FOLHA DALLAPICOLA

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DR. LEONARDO JOSE ISERHARD ZORATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. LUÍS ALBERTO GONÇALVES GOMES COELHO

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DRA. MARIA LÚCIA SEFRIN DOS SANTOS

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DR. PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACC/knoc/ RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DECLA… A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACC/knoc/ RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM PROVA EM CONTRÁRIO. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TRIBUNAL PLENO NO TST. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790. O Tribunal Pleno desta Corte pacificou a controvérsia, ao julgar o Tema 21 da Tabela de IRR, no qual fixada a seguinte tese jurídica: "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, mantido o entendimento de que a Lei 13.467/2017, ao repetir, em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei 7.115/1983, o qual atribuiu à declaração de hipossuficiência econômica a presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário, inclusive para trabalhadores com remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, ao direito humano à tutela judicial (artigos 8º e 25 da CADH) e em consonância com o art. 99, § 3º do CPC e com a Súmula 463, I, do TST. No caso concreto, não houve prova a contrariar a declaração de hipossuficiência econômica efetivamente apresentada. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Recurso de Revista nº TST-E-Ag-RR-831-17.2018.5.09.0010, em que é Embargante ANGELCILIA TOBALDINI MACHADO e Embargada PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. A Quinta Turma desta Corte negou provimento ao agravo interposto pela reclamante, o qual versou sobre o tema "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado - reclamação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 - autodeclaração - percepção de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social", ao entendimento, em síntese, "de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT". Inconformada, a reclamante interpõe recurso de embargos. Juízo de admissibilidade do recurso de embargos efetivado na forma do disposto do artigo 93, VIII, do RITST, reconhecendo demonstrado o dissenso jurisprudencial. Após intimação regular, a reclamada apresentou impugnação aos embargos. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O I - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, relativos ao prazo e à representação processual. Quanto ao preparo, especificamente quanto às custas processuais, a embargante reitera o pedido de benefício da justiça gratuita, o qual passa a ser examinado, de forma conjunta, na análise dos pressupostos intrínsecos dos embargos, por ser este igualmente o tema da pretensão recursal. O recurso de embargos está regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, porquanto interposto contra acórdão considerado publicado em 6/10/2023, isto é, na vigência das referidas normas. II - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado. tema constante do recurso de revista. reclamação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. autodeclaração. Conhecimento Em relação ao tema em epígrafe, a Quinta Turma desta Corte negou provimento ao agravo interposto pela reclamante, ao entendimento, em síntese, "de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT". Eis as razões de decidir consignadas às fls. 2.689-2.707: "(...) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Por meio da decisão monocrática ora atacada, não conhecido do recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: "O Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante. Inconformada, a parte interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, porque deserto, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "A presente demanda foi ajuizada em 18/09/2018, quando o art. 790 da CLT já vigorava com a seguinte redação, em decorrência da Lei 13.467/17: [...] Como se observa, com a "reforma trabalhista", é possível o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça para a parte que receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou que comprove sua situação de hipossuficiência. Não se cogita a existência de inconstitucionalidade na norma, uma vez que a CRFB sempre exigiu a comprovação do estado de hipossuficiência, nos termos do art. 5º, LXXIV - "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Portanto, o legislador apenas delineou um critério que facilita a concessão do benefício ("salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social") e permitiu a prova da hipossuficiência por outros meios, ainda que o salário seja superior ao limite previsto no §3º do art. 790 da CLT. As novas disposições legislativas, portanto, não ofendem a CRFB e se encontram no campo de conformação legislativa. Frise-se ainda que a Súmula 463 do c. TST foi editada em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, de modo que os termos da nova legislação merecem ser levados em consideração para as reclamações oferecidas após a sua vigência, como é o caso dos autos. O mesmo se aplica em relação à Lei 1060/50, havendo regulamentação expressa e atual sobre a matéria na CLT, o que afasta a incidência também do art. 99 do CPC. Portanto, com a nova lei, é indispensável que a parte comprove receber valores inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, ainda, efetiva insuficiência econômica, para o que não basta a declaração de miserabilidade. No presente caso, apesar da declaração de hipossuficiência financeira (fl. 1198), a Autora não fez prova de referida condição, o que era determinante para o deferimento do pleito, nos termos da atual redação do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º. Era necessária a demonstração da condição financeira da pessoa física, por meio de declarações de renda, extratos bancários e comprovantes de despesas, por exemplo, ônus do qual a Reclamante não se desvencilhou, inexistindo no recurso esclarecimentos sobre a sua atual atividade ou remuneração. Portanto, não foi trazido aos autos, pela Reclamante, nenhum elemento de prova que indique, efetivamente, não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo incabível, nesse contexto, o deferimento do benefício da justiça gratuita. Rejeitado o pedido de concessão da justiça gratuita à Autora, tem-se que a esta incumbe o recolhimento das custas processuais, como condição de admissibilidade do recurso ordinário" (fls. 2.536/2.537). Nas razões de recurso de revista, a reclamante afirma que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Aduz ser incontroverso o fato de que não possui condições para arcar com as despesas processuais. Indica violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, 790, § 4º, da CLT, 99, § 2º, do CPC, 4º e 14, § 1º, da Lei 1.060/50 e 1º da Lei 7.115/83 e contrariedade ao item I da Súmula 463 do TST. Transcreve arestos. Analiso. De plano, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. O advento da Lei nº 13.467/2017 promoveu notória alteração na disciplina legal da gratuidade da justiça dentro do sistema processual trabalhista. De acordo com a redação do art. 790, § 3º, da CLT até então vigente, facultava-se aos órgãos julgadores a possibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou mediante requerimento, em duas hipóteses: se a parte auferisse remuneração igual ou inferior ao dobro do salário-mínimo, ou, se superior, para aqueles que declarassem, sob as penas da lei, não dispor de condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Extrai-se do conteúdo normativo anterior à Reforma Trabalhista, portanto, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em face de mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que evidenciada remuneração superior ao limite legal estipulado. Por outro lado, a partir da atual redação do dispositivo, fixou-se novo patamar remuneratório como referencial à análise de hipossuficiência e, com a inclusão do parágrafo quarto, substituiu-se a expressão "declarar" por "comprovar". Logo, da nova disciplina processual emergem duas distintas possibilidades para o deferimento da gratuidade da justiça: à pessoa natural cuja remuneração seja igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifos acrescidos). A esse respeito, relevante mencionar o voto proferido pela Exma. Ministra Rosa Weber, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, em 20.10.2021, e que tratou de temas relativos à gratuidade da justiça a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Na ocasião, ressaltou a Ministra, "embora haja aumento do patamar da presunção legal absoluta de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça, houve restrição no que se refere à sua concessão na outra hipótese, exigindo-se mais do que a mera declaração, exige-se a comprovação". Em idêntica direção, leciona Eduardo Milléo Baracat, em seu livro Acesso à Justiça e a Reforma Trabalhista (Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 144-145): "Frise-se, desde logo, que os significados das palavras declarar e comprovar são diferentes. Enquanto declarar significa 'dar a conhecer, manifestar, pronunciar, expor, dizer', comprovar tem o sentido de 'concorrer para provar, ajuntar novas provas a, confirmar, corroborar'. [...] Pela interpretação gramatical dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, portanto, não basta apenas ao requerente dar a conhecer ou dizer que não possui recursos, sendo necessário, ainda, que concorra para provar ou ajunte novas provas. A interpretação histórica-autêntica, por seu turno, corrobora, no caso, a gramatical, pois, como acima visto, a Justificativa apresentada pelo Deputado Relator do projeto que culminou com a Reforma, a finalidade do legislador era excluir a presunção de insuficiência de recursos na generalidade dos processos, admitida na parte da redação anterior. A interpretação sistemática-teleológica, por fim, identifica a compatibilidade entre o dispositivo interpretado - § 4º do art. 790 da CLT - com o vértice valorativo do sistema - inciso LXXIV do art. 5º da Constituição." Com efeito, a alteração do vocábulo "declarar" por "comprovar" constitui questão basilar na extração do conteúdo da norma, na esteira do princípio hermenêutico da "verba cum effectu sunt accipienda" (não se presumem, na lei, palavras inúteis). Em prosseguimento, sobreleva destacar a impossibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 99, § 3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), pois o art. 769 da CLT atribui ao direito processual comum natureza de fonte subsidiária, incidente apenas em face de lacunas normativas, e desde que compatíveis com as normas especiais, o que não é o caso da disciplina da gratuidade da justiça. Isso porque, se o legislador fez inserir regra própria ao Processo do Trabalho, no sentido da necessidade de "comprovar" a insuficiência de recursos, sem conferir presunção de veracidade à declaração da parte, evidente a incompatibilidade lógica com a diretriz do Processo Civil. Descabe ao Juiz do Trabalho, à evidência, adotar como único elemento de convicção a autodeclaração da parte em benefício próprio, pois legalmente atribuída força probatória tão somente à hipótese de admissão da "verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário" (art. 389 do CPC). Aliás, no que tange aos métodos de comprovação, na ausência de disciplina específica na CLT, incide subsidiariamente o capítulo XII do CPC ("das provas"), em especial o art. 369, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". O eventual apontamento de antinomia resolve-se, ainda, por meio das regras processuais de distribuição do ônus probatório (tanto pela norma do art. 818 da CLT, quanto pelo art. 373 do CPC), seja por se tratar de fato constitutivo do direito do requerente, ou mesmo em razão da melhor aptidão para a prova. A própria parte requerente dispõe dos elementos necessários à demonstração de seu contexto socioeconômico, de modo que atribuir à parte contrária o encargo probatório representaria injustificado desequilíbrio processual. Nesse aspecto, exemplifica Baracat a possibilidade de utilização de meios de prova "tanto documental (ex.: prova de desemprego; fatura de luz, água, cartão de crédito; pensão alimentícia; dentre outras), quanto testemunhal, devendo-se, ainda, observar o contraditório e a contraprova". Sobreleva destacar que o Imposto de Renda é a mais elementar, acessível e comezinha forma de demonstrar a hipossuficiência. Sob outro viés, as novas regras da gratuidade da justiça, tal como postas, encontram guarida na própria garantia do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", além de materializarem, no caso concreto, o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, I, da CF) sob o prisma axiológico material de "tratar desigualmente os desiguais", ao atribuir encargo probatório diferido em função do padrão salarial de cada jurisdicionado, facilitando o acesso à Justiça de quem perceba menores rendimentos. A esse respeito, nas palavras de Baracat (op.cit, p. 146): "Não é segredo que o aspecto político dessa alteração legislativa decorreu de excessos de declarações, inclusive, sob as penas da lei, que não refletiam a verdade econômica financeira do beneficiário da gratuidade. Situações incompatíveis com o princípio da isonomia: por tratar da mesma maneira aquele que possuía e o que não possuía recursos, e com o próprio princípio da gratuidade da jurisdição: de acordo com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a gratuidade é direito apenas daqueles que comprovarem ausência de recursos. Se a norma do § 4º do art. 790 da CLT não é inconstitucional, nem polissêmica, não há como negar sua aplicação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e do Estado Democrático de Direito. [...] A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos trabalhadores que auferem mais do que 40% do maior valor do RGPS e que são dispensados de comprovar sua condição de hipossuficiência, desequilibra o sistema e impacta negativamente na prestação jurisdicional trabalhista. São processos, em geral, complexos, que envolvem quantias significativas, patrocinados por advogados bem preparados, que consomem a jurisdição trabalhista desproporcionalmente à necessidade social dos interessados. Por isso, a importância de comprovarem - e não apenas declararem - a insuficiência de recursos, como forma de preservarem o sistema, preferencialmente, em benefício dos mais necessitados. [...] O custo da máquina judiciária seria igualmente, mas não isonomicamente, dividido entre ambos." Em suma, também sob o viés de Política Judiciária, o atual regramento promovido pela Lei nº 13.467/2017 visa a combater "o problema da saturação do sistema judicial em detrimento do trabalhador pobre que vê prejudicada a celeridade de que necessita", assegurando, desse modo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF). Finalmente, necessário ponderar acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT (condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência), pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766. Como consequência do resultado daquela ação de controle concentrado, acaso concedida de forma geral e indiscriminada a gratuidade da justiça mediante simples declaração, haveria também patente quebra de isonomia processual quanto aos custos da litigância, pois apenas um dos polos da relação processual (em geral, o empregador reclamado) estaria sujeito ao ônus da sucumbência (verba honorária). De tudo quanto dito, admitir a mera declaração de hipossuficiência como condição bastante para a concessão da gratuidade da justiça, mesmo quando a parte auferir remuneração superior a 40% do teto do RGPS, implicaria contundente negativa de aplicação da regra do art. 790, § 4º, da CLT, de modo a atrair, na hipótese, o enunciado da Súmula Vinculante nº 10, segundo o qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". A se entender equivocada a opção do Legislativo, o caminho seria a atuação contramajoritária do Judiciário, pela declaração de inconstitucionalidade da regra, e não o seu afastamento sob o fundamento de estar-se fazendo simples interpretação sistemática. Ressalte-se, ainda, nessa linha de compreensão, que, havendo legislação superveniente em sentido contrário, o enunciado do item I da Súmula 463 desta Corte está superado. Não se olvide que o "codex" processual cível não traz regra mais benéfica, pois mantida a constitucionalidade do art. 98, § 3º, do CPC, que exige o pagamento das custas pelo beneficiário que venha a auferir créditos com a ação. A interpretação sistemática do ordenamento não implica pinçar normas isoladas. Logo, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, firme a posição desta Relatora no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5º, LXXIV, da CF), ou mesmo formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário. Nesse sentido, julgados da 5ª Turma do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.", representa " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;". 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que o Reclamante declarou a sua hipossuficiência e não há qualquer premissa fática passível de desconstituir a validade da referida declaração. 5. Nesse cenário, em atenção ao entendimento prevalecente desta Turma Julgadora, a decisão agravada em que afastada a gratuidade de justiça do Reclamante, por violação do artigo 790, §3º da CLT, deve ser mantida. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-1098-95.2019.5.05.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, não foram produzidas provas quanto à insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorre da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamado para restabelecer a sentença que condenou a parte autora ao pagamento da verba honorária. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RR-1000089-35.2021.5.02.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou não bastar a mera declaração de insuficiência de recursos e registrou que a parte autora não fez prova de referida condição, quadro fático insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST). A alegação de contrariedade à Súmula 463, I, do TST não viabiliza o conhecimento do apelo, pois esse verbete sumular não trata especificamente da matéria em debate (requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a Lei 13.467/2017). A indicação de ofensa art. 99, § 2º do CPC não atende a exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, porque a recorrente não estabelece o cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as alegações recursais. Arestos originários de Turmas do TST não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, "a", da CLT. Ausente a comprovação de que trata o art. 790, § 4º, da CLT, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita não caracteriza ofensa aos demais dispositivos tidos como violados. Diante do exposto, não conheço do recurso de revista. II - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL Por meio de petição (TST-Pet. 234175/2023-3), a reclamante requer tutela de urgência incidental, objetivando a concessão do efeito suspensivo do recurso de revista e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Prejudicado o pedido de tutela de urgência, em razão do não conhecimento do recurso de revista em relação ao tema. Não comprovada a insuficiência econômica, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Por se tratar de reclamação trabalhista ajuizada após a Lei 13.467/2017 inaplicável o entendimento consagrado no item I da Súmula 463 do TST. III - CONCLUSÃO I - não conheço do recurso de revista e; II - julgo prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência." A parte afirma a existência de transcendência. Reitera os termos do recurso de revista. Pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem razão. Já houve o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional o "recebimento de comissões mensais em valores superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social". Considerou o TRT ser "indispensável que a parte comprove receber valores inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, ainda, efetiva insuficiência econômica, para o que não basta a declaração de miserabilidade". Registrou o Colegiado de origem que "a Autora não fez prova de referida condição, o que era determinante para o deferimento do pleito, nos termos da atual redação do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º". O advento da Lei nº 13.467/2017 promoveu notória alteração na disciplina legal da gratuidade da justiça dentro do sistema processual trabalhista. De acordo com a redação do art. 790, § 3º, da CLT até então vigente, facultava-se aos órgãos julgadores a possibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou mediante requerimento, em duas hipóteses: se a parte auferisse remuneração igual ou inferior ao dobro do salário-mínimo, ou, se superior, para aqueles que declarassem, sob as penas da lei, não dispor de condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Extrai-se do conteúdo normativo anterior à Reforma Trabalhista, portanto, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em face de mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que evidenciada remuneração superior ao limite legal estipulado. Por outro lado, a partir da atual redação do dispositivo, fixou-se novo patamar remuneratório como referencial à análise de hipossuficiência e, com a inclusão do parágrafo quarto, substituiu-se a expressão "declarar" por "comprovar". Logo, da nova disciplina processual emergem duas distintas possibilidades para o deferimento da gratuidade da justiça: à pessoa natural cuja remuneração seja igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifos acrescidos). A esse respeito, relevante mencionar o voto proferido pela Exma. Ministra Rosa Weber, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, em 20.10.2021, e que tratou de temas relativos à gratuidade da justiça a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Na ocasião, ressaltou a Ministra, "embora haja aumento do patamar da presunção legal absoluta de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça, houve restrição no que se refere à sua concessão na outra hipótese, exigindo-se mais do que a mera declaração, exige-se a comprovação". Em idêntica direção, leciona Eduardo Milléo Baracat, em seu livro Acesso à Justiça e a Reforma Trabalhista (Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 144-145): "Frise-se, desde logo, que os significados das palavras declarar e comprovar são diferentes. Enquanto declarar significa 'dar a conhecer, manifestar, pronunciar, expor, dizer', comprovar tem o sentido de 'concorrer para provar, ajuntar novas provas a, confirmar, corroborar'. [...] Pela interpretação gramatical dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, portanto, não basta apenas ao requerente dar a conhecer ou dizer que não possui recursos, sendo necessário, ainda, que concorra para provar ou ajunte novas provas. A interpretação histórica-autêntica, por seu turno, corrobora, no caso, a gramatical, pois, como acima visto, a Justificativa apresentada pelo Deputado Relator do projeto que culminou com a Reforma, a finalidade do legislador era excluir a presunção de insuficiência de recursos na generalidade dos processos, admitida na parte da redação anterior. A interpretação sistemática-teleológica, por fim, identifica a compatibilidade entre o dispositivo interpretado - § 4º do art. 790 da CLT - com o vértice valorativo do sistema - inciso LXXIV do art. 5º da Constituição." Com efeito, a alteração do vocábulo "declarar" por "comprovar" constitui questão basilar na extração do conteúdo da norma, na esteira do princípio hermenêutico da "verba cum effectu sunt accipienda" (não se presumem, na lei, palavras inúteis). Em prosseguimento, sobreleva destacar a impossibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 99, § 3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), pois o art. 769 da CLT atribui ao direito processual comum natureza de fonte subsidiária, incidente apenas em face de lacunas normativas, e desde que compatíveis com as normas especiais, o que não é o caso da disciplina da gratuidade da justiça. Isso porque, se o legislador fez inserir regra própria ao Processo do Trabalho, no sentido da necessidade de "comprovar" a insuficiência de recursos, sem conferir presunção de veracidade à declaração da parte, evidente a incompatibilidade lógica com a diretriz do Processo Civil. Descabe ao Juiz do Trabalho, à evidência, adotar como único elemento de convicção a autodeclaração da parte em benefício próprio, pois legalmente atribuída força probatória tão somente à hipótese de admissão da "verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário" (art. 389 do CPC). Aliás, no que tange aos métodos de comprovação, na ausência de disciplina específica na CLT, incide subsidiariamente o capítulo XII do CPC ("das provas"), em especial o art. 369, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". O eventual apontamento de antinomia resolve-se, ainda, por meio das regras processuais de distribuição do ônus probatório (tanto pela norma do art. 818 da CLT, quanto pelo art. 373 do CPC), seja por se tratar de fato constitutivo do direito do requerente, ou mesmo em razão da melhor aptidão para a prova. A própria parte requerente dispõe dos elementos necessários à demonstração de seu contexto socioeconômico, de modo que atribuir à parte contrária o encargo probatório representaria injustificado desequilíbrio processual. Nesse aspecto, exemplifica Baracat a possibilidade de utilização de meios de prova "tanto documental (ex.: prova de desemprego; fatura de luz, água, cartão de crédito; pensão alimentícia; dentre outras), quanto testemunhal, devendo-se, ainda, observar o contraditório e a contraprova". Sobreleva destacar que o Imposto de Renda é a mais elementar, acessível e comezinha forma de demonstrar a hipossuficiência. Sob outro viés, as novas regras da gratuidade da justiça, tal como postas, encontram guarida na própria garantia do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", além de materializarem, no caso concreto, o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, I, da CF) sob o prisma axiológico material de "tratar desigualmente os desiguais", ao atribuir encargo probatório diferido em função do padrão salarial de cada jurisdicionado, facilitando o acesso à Justiça de quem perceba menores rendimentos. A esse respeito, nas palavras de Baracat (op.cit, p. 146): "Não é segredo que o aspecto político dessa alteração legislativa decorreu de excessos de declarações, inclusive, sob as penas da lei, que não refletiam a verdade econômica financeira do beneficiário da gratuidade. Situações incompatíveis com o princípio da isonomia: por tratar da mesma maneira aquele que possuía e o que não possuía recursos, e com o próprio princípio da gratuidade da jurisdição: de acordo com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a gratuidade é direito apenas daqueles que comprovarem ausência de recursos. Se a norma do § 4º do art. 790 da CLT não é inconstitucional, nem polissêmica, não há como negar sua aplicação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e do Estado Democrático de Direito. [...] A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos trabalhadores que auferem mais do que 40% do maior valor do RGPS e que são dispensados de comprovar sua condição de hipossuficiência, desequilibra o sistema e impacta negativamente na prestação jurisdicional trabalhista. São processos, em geral, complexos, que envolvem quantias significativas, patrocinados por advogados bem preparados, que consomem a jurisdição trabalhista desproporcionalmente à necessidade social dos interessados. Por isso, a importância de comprovarem - e não apenas declararem - a insuficiência de recursos, como forma de preservarem o sistema, preferencialmente, em benefício dos mais necessitados. [...] O custo da máquina judiciária seria igualmente, mas não isonomicamente, dividido entre ambos." Em suma, também sob o viés de Política Judiciária, o atual regramento promovido pela Lei nº 13.467/2017 visa a combater "o problema da saturação do sistema judicial em detrimento do trabalhador pobre que vê prejudicada a celeridade de que necessita", assegurando, desse modo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF). Finalmente, necessário ponderar acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT (condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência), pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766. Como consequência do resultado daquela ação de controle concentrado, acaso concedida de forma geral e indiscriminada a gratuidade da justiça mediante simples declaração, haveria também patente quebra de isonomia processual quanto aos custos da litigância, pois apenas um dos polos da relação processual (em geral, o empregador reclamado) estaria sujeito ao ônus da sucumbência (verba honorária). De tudo quanto dito, admitir a mera declaração de hipossuficiência como condição bastante para a concessão da gratuidade da justiça, mesmo quando a parte auferir remuneração superior a 40% do teto do RGPS, implicaria contundente negativa de aplicação da regra do art. 790, § 4º, da CLT, de modo a atrair, na hipótese, o enunciado da Súmula Vinculante nº 10, segundo o qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". A se entender equivocada a opção do Legislativo, o caminho seria a atuação contramajoritária do Judiciário, pela declaração de inconstitucionalidade da regra, e não o seu afastamento sob o fundamento de estar-se fazendo simples interpretação sistemática. Ressalte-se, ainda, nessa linha de compreensão, que, havendo legislação superveniente em sentido contrário, o enunciado do item I da Súmula 463 desta Corte está superado. Não se olvide que o "codex" processual cível não traz regra mais benéfica, pois mantida a constitucionalidade do art. 98, § 3º, do CPC, que exige o pagamento das custas pelo beneficiário que venha a auferir créditos com a ação. A interpretação sistemática do ordenamento não implica pinçar normas isoladas. Logo, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, firme a posição desta Relatora no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5º, LXXIV, da CF), ou mesmo formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário. Corroboram esse entendimento, os seguintes precedentes recentes de Turmas do TST: Nesse sentido, julgados da 5ª Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017", representa " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;". 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que a " mera declaração não basta para o deferimento da benesse ". 5. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. [...]" (TST-Ag-RRAg-646-46.2020.5.12.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, verifica-se que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Desse modo, o e. Regional, ao deferir o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro na mera declaração de hipossuficiência apresentada, decidiu em desconformidade com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/2017. Correta, portanto, a decisão agravada, ao prover o recurso da reclamada para excluir o benefício da justiça gratuita concedido à parte reclamante. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (TST-Ag-RRAg-671-97.2020.5.10.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, conforme se extrai do acórdão regional, o valor líquido da última remuneração da reclamante é superior a 40% do teto máximo da Previdência Social (R$5.839,45), o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, o e. Regional, ao deferir o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro na mera declaração de hipossuficiência apresentada, decidiu em desconformidade com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/2017. Correta, portanto, a decisão agravada, ao prover o recurso da reclamada para excluir o benefício da justiça gratuita concedido à parte reclamante. Agravo não provido. [...]." (Ag-RRAg-100821-77.2018.5.01.0341, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022). "AGRAVOS DOS EXECUTADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS COMUNS. 1. RECLAMADOS PESSOAS FÍSICAS. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, 'ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.', representa 'questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista', nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;'. 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita à parte, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que a 'a simples declaração dos executados não comprovaram a situação de carência'. 5. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento aos agravos, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravos não providos. [...]." (Ag-AIRR-1000200-75.2019.5.02.0605, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Com a entrada em vigor da Lei 13.467 a CLT passou a prever expressamente em seu art. 790, §4º, que 'o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo', não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Na presente hipótese, como não foi demonstrada a incapacidade financeira do Reclamante, apta a isentá-lo do recolhimento das despesas processuais, restou indeferida a gratuidade de justiça e, após aberto prazo para comprovação do preparo, o que não foi feito, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, por deserção. II. Assim, não há como se afastar a deserção do recurso ordinário, notadamente porque não comprovada a hipossuficiência financeira alegada, o que, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, é imprescindível para efeito de concessão do benefício perseguido. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-188-25.2019.5.17.0132, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/09/2022). Pelos mesmos motivos expostos na decisão monocrática, reputo prejudicado o pedido de tutela de urgência e indefiro os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Nego provimento ao agravo. (destaques no original) Nas razões dos embargos, sob a alegação de contrariedade à Súmula 463, I, do TST e divergência jurisprudencial e violação de dispositivos de lei, a reclamante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta suficiente para tanto a declaração de hipossuficiência econômica de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. À análise. A síntese do acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal encontra-se consignada na ementa, às fls. 2.685-2.688, da seguinte forma: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei nº 13.467/2017 promoveu notória alteração na disciplina legal da gratuidade da justiça dentro do sistema processual trabalhista. De acordo com a redação do art. 790, § 3º, da CLT até então vigente, facultava-se aos órgãos julgadores a possibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou mediante requerimento, em duas hipóteses: se a parte auferisse remuneração igual ou inferior ao dobro do salário-mínimo, ou, se superior, para aqueles que declarassem, sob as penas da lei, não dispor de condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Extrai-se do conteúdo normativo anterior à Reforma Trabalhista, portanto, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em face de mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que evidenciada remuneração superior ao limite legal estipulado. 2. Por outro lado, a partir da atual redação do dispositivo, fixou-se novo patamar remuneratório como referencial à análise de hipossuficiência e, com a inclusão do parágrafo quarto, substituiu-se a expressão "declarar" por "comprovar". Logo, da nova disciplina processual emergem duas distintas possibilidades para o deferimento da gratuidade da justiça: à pessoa natural cuja remuneração seja igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifos acrescidos). 3. Sobreleva destacar a impossibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 99, § 3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), pois o art. 769 da CLT atribui ao direito processual comum natureza de fonte subsidiária, incidente apenas em face de lacunas normativas, e desde que compatíveis com as normas especiais, o que não é o caso da disciplina da gratuidade da justiça. Isso porque, se o legislador fez inserir regra própria ao Processo do Trabalho, no sentido da necessidade de "comprovar" a insuficiência de recursos, sem conferir presunção de veracidade à declaração da parte, evidente a incompatibilidade lógica com a diretriz do Processo Civil. 4. Descabe ao Juiz do Trabalho, à evidência, adotar como único elemento de convicção a autodeclaração da parte em benefício próprio, pois legalmente atribuída força probatória tão somente à hipótese de admissão da "verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário" (art. 389 do CPC). Aliás, no que tange aos métodos de comprovação, na ausência de disciplina específica na CLT, incide subsidiariamente o capítulo XII do CPC ("das provas"), em especial o art. 369, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". 5. O eventual apontamento de antinomia resolve-se, ainda, por meio das regras processuais de distribuição do ônus probatório (tanto pela norma do art. 818 da CLT, quanto pelo art. 373 do CPC), seja por se tratar de fato constitutivo do direito do requerente, ou mesmo em razão da melhor aptidão para a prova. A própria parte requerente dispõe dos elementos necessários à demonstração de seu contexto socioeconômico, de modo que atribuir à parte contrária o encargo probatório representaria injustificado desequilíbrio processual. 6. Sob outro viés, as novas regras da gratuidade da justiça, tal como postas, encontram guarida na própria garantia do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", além de materializarem, no caso concreto, o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, I, da CF), sob o prisma axiológico material de "tratar desigualmente os desiguais", ao atribuir encargo probatório diferido em função do padrão salarial de cada jurisdicionado, facilitando o acesso à Justiça de quem perceba menores rendimentos. 7. De tudo quanto dito, admitir a mera declaração de hipossuficiência como condição bastante para a concessão da gratuidade da justiça, mesmo quando a parte auferir remuneração superior a 40% do teto do RGPS, implicaria contundente negativa de aplicação da regra do art. 790, § 4º, da CLT, de modo a atrair, na hipótese, o enunciado da Súmula Vinculante nº 10, segundo o qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". 8. Havendo legislação superveniente em sentido contrário, o enunciado do item I da Súmula 463 desta Corte está superado. Não se olvide que o "codex" processual cível não traz regra mais benéfica, pois mantida a constitucionalidade do art. 98, § 3º, do CPC, que exige o pagamento das custas pelo beneficiário que venha a auferir créditos com a ação. 9. Logo, com a devida vênia dos entendimentos em sentido contrário, firme a posição desta Relatora no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. Entre os arestos apresentados nas razões dos embargos, percebe-se que os julgados originários da Sexta Turma (RR-433-39.2018.5.17.0013, DEJT 14/02/2020), da Sétima Turma (RRAg-1001447-98.2018.5.02.0711, DEJT 05/11/2021) e da Oitava Turma (RRAg-946-49.2018-5.09.0653, DEJT 15/10/2021) examinam idêntica controvérsia sobre a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica à luz da Súmula 463, I, do TST, o mesmo verbete considerado superado no acórdão recorrido. Presentes os requisitos formais na apresentação dos arestos paradigmas (houve indicação de número do processo, órgão julgador, data de publicação no DEJT), bem como evidenciada a tese divergente nos moldes da Súmula 296, I, do TST, conheço do recurso de embargos. Mérito A discussão cinge-se à concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a disciplina legal sobre a matéria. A Lei 13.467/2017 alterou o § 3º e acresceu o § 4º ao art. 790 da CLT, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Assim, houve oscilação na jurisprudência e doutrina acerca de o benefício da justiça gratuita, de acordo com a nova disciplina da CLT, somente ser devido àqueles que auferissem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação cabal de insuficiência de recursos. O entendimento deste Relator sempre foi o de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador detém presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário. Afinal, isso viabiliza o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, pacificou a controvérsia ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 em 16/12/2024, relativo ao Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), ocasião em que fixada a seguinte tese jurídica: "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Como se constata, a decisão está embasada, inclusive, na disposição do art. 99, CPC, cujo entendimento é de compatibilidade com o processo do trabalho, e o respectivo § 3º dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". E se manteve o entendimento de que a Lei n. 13.467/2017, ao repetir, em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei n. 7.115/1983, o qual atribui à declaração de hipossuficiência econômica a presunção, como visto, de veracidade. Cabe destacar que a própria Súmula 463, I, do TST, que tratava da matéria mesmo antes da edição da Lei 13.467/2017, já havia incorporado a disciplina legal prevista no novo Código de Processo Civil ao preconizar que: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso concreto, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, declarou não ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, pois "apesar da declaração de hipossuficiência financeira (fl. 1198), a Autora não fez prova de referida condição, o que era determinante para o deferimento do pleito, nos termos da atual redação do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º". (fl. 2.690) Não obstante a constatação de declaração de hipossuficiência econômica firmada à fl. 1.1198, destacou o Tribunal Regional, "necessária a demonstração da condição financeira da pessoa física, por meio de declarações de renda, extratos bancários e comprovantes de despesas, por exemplo, ônus do qual a Reclamante não se desvencilhou, inexistindo no recurso esclarecimentos sobre a sua atual atividade ou remuneração. Portanto, não foi trazido aos autos, pela Reclamante, nenhum elemento de prova que indique, efetivamente, não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo incabível, nesse contexto, o deferimento do benefício da justiça gratuita". (fls. 2.690-2.691) Na mesma direção, a Quinta Turma deste Tribunal concluiu que a reclamante não comprovou insuficiência econômica a autorizar a concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, aplicando a tese firmada pelo Tribunal Pleno no Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), dou provimento ao recurso de embargos para, reformando o acórdão turmário, conceder os benefícios da justiça gratuita à autora da ação. Por via de consequência, isentar a reclamante do pagamento das custas processuais, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que, afastada a deserção, prossiga no exame do recurso ordinário da reclamante como entender direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, conceder os benefícios da justiça gratuita à autora da ação. Por via de consequência, isentar a reclamante do pagamento das custas processuais, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que, afastada a deserção, prossiga no exame do recurso ordinário da reclamante como entender direito. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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Angelcilia Tobaldini Machado x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S.A.

ID: 338918329

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000831-17.2018.5.09.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELCILIA TOBALDINI MACHADO

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. ALEXIA PEREIRA NETO MARTINS DE OLIVEIRA

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DR. BARBARA FOLHA DALLAPICOLA

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DR. LEONARDO JOSE ISERHARD ZORATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. LUÍS ALBERTO GONÇALVES GOMES COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIA LÚCIA SEFRIN DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACC/knoc/ RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DECLA… A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACC/knoc/ RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM PROVA EM CONTRÁRIO. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TRIBUNAL PLENO NO TST. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790. O Tribunal Pleno desta Corte pacificou a controvérsia, ao julgar o Tema 21 da Tabela de IRR, no qual fixada a seguinte tese jurídica: "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, mantido o entendimento de que a Lei 13.467/2017, ao repetir, em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei 7.115/1983, o qual atribuiu à declaração de hipossuficiência econômica a presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário, inclusive para trabalhadores com remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, ao direito humano à tutela judicial (artigos 8º e 25 da CADH) e em consonância com o art. 99, § 3º do CPC e com a Súmula 463, I, do TST. No caso concreto, não houve prova a contrariar a declaração de hipossuficiência econômica efetivamente apresentada. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Recurso de Revista nº TST-E-Ag-RR-831-17.2018.5.09.0010, em que é Embargante ANGELCILIA TOBALDINI MACHADO e Embargada PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. A Quinta Turma desta Corte negou provimento ao agravo interposto pela reclamante, o qual versou sobre o tema "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado - reclamação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 - autodeclaração - percepção de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social", ao entendimento, em síntese, "de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT". Inconformada, a reclamante interpõe recurso de embargos. Juízo de admissibilidade do recurso de embargos efetivado na forma do disposto do artigo 93, VIII, do RITST, reconhecendo demonstrado o dissenso jurisprudencial. Após intimação regular, a reclamada apresentou impugnação aos embargos. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O I - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, relativos ao prazo e à representação processual. Quanto ao preparo, especificamente quanto às custas processuais, a embargante reitera o pedido de benefício da justiça gratuita, o qual passa a ser examinado, de forma conjunta, na análise dos pressupostos intrínsecos dos embargos, por ser este igualmente o tema da pretensão recursal. O recurso de embargos está regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, porquanto interposto contra acórdão considerado publicado em 6/10/2023, isto é, na vigência das referidas normas. II - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado. tema constante do recurso de revista. reclamação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. autodeclaração. Conhecimento Em relação ao tema em epígrafe, a Quinta Turma desta Corte negou provimento ao agravo interposto pela reclamante, ao entendimento, em síntese, "de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT". Eis as razões de decidir consignadas às fls. 2.689-2.707: "(...) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Por meio da decisão monocrática ora atacada, não conhecido do recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: "O Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante. Inconformada, a parte interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, porque deserto, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "A presente demanda foi ajuizada em 18/09/2018, quando o art. 790 da CLT já vigorava com a seguinte redação, em decorrência da Lei 13.467/17: [...] Como se observa, com a "reforma trabalhista", é possível o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça para a parte que receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou que comprove sua situação de hipossuficiência. Não se cogita a existência de inconstitucionalidade na norma, uma vez que a CRFB sempre exigiu a comprovação do estado de hipossuficiência, nos termos do art. 5º, LXXIV - "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Portanto, o legislador apenas delineou um critério que facilita a concessão do benefício ("salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social") e permitiu a prova da hipossuficiência por outros meios, ainda que o salário seja superior ao limite previsto no §3º do art. 790 da CLT. As novas disposições legislativas, portanto, não ofendem a CRFB e se encontram no campo de conformação legislativa. Frise-se ainda que a Súmula 463 do c. TST foi editada em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, de modo que os termos da nova legislação merecem ser levados em consideração para as reclamações oferecidas após a sua vigência, como é o caso dos autos. O mesmo se aplica em relação à Lei 1060/50, havendo regulamentação expressa e atual sobre a matéria na CLT, o que afasta a incidência também do art. 99 do CPC. Portanto, com a nova lei, é indispensável que a parte comprove receber valores inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, ainda, efetiva insuficiência econômica, para o que não basta a declaração de miserabilidade. No presente caso, apesar da declaração de hipossuficiência financeira (fl. 1198), a Autora não fez prova de referida condição, o que era determinante para o deferimento do pleito, nos termos da atual redação do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º. Era necessária a demonstração da condição financeira da pessoa física, por meio de declarações de renda, extratos bancários e comprovantes de despesas, por exemplo, ônus do qual a Reclamante não se desvencilhou, inexistindo no recurso esclarecimentos sobre a sua atual atividade ou remuneração. Portanto, não foi trazido aos autos, pela Reclamante, nenhum elemento de prova que indique, efetivamente, não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo incabível, nesse contexto, o deferimento do benefício da justiça gratuita. Rejeitado o pedido de concessão da justiça gratuita à Autora, tem-se que a esta incumbe o recolhimento das custas processuais, como condição de admissibilidade do recurso ordinário" (fls. 2.536/2.537). Nas razões de recurso de revista, a reclamante afirma que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Aduz ser incontroverso o fato de que não possui condições para arcar com as despesas processuais. Indica violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, 790, § 4º, da CLT, 99, § 2º, do CPC, 4º e 14, § 1º, da Lei 1.060/50 e 1º da Lei 7.115/83 e contrariedade ao item I da Súmula 463 do TST. Transcreve arestos. Analiso. De plano, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. O advento da Lei nº 13.467/2017 promoveu notória alteração na disciplina legal da gratuidade da justiça dentro do sistema processual trabalhista. De acordo com a redação do art. 790, § 3º, da CLT até então vigente, facultava-se aos órgãos julgadores a possibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou mediante requerimento, em duas hipóteses: se a parte auferisse remuneração igual ou inferior ao dobro do salário-mínimo, ou, se superior, para aqueles que declarassem, sob as penas da lei, não dispor de condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Extrai-se do conteúdo normativo anterior à Reforma Trabalhista, portanto, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em face de mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que evidenciada remuneração superior ao limite legal estipulado. Por outro lado, a partir da atual redação do dispositivo, fixou-se novo patamar remuneratório como referencial à análise de hipossuficiência e, com a inclusão do parágrafo quarto, substituiu-se a expressão "declarar" por "comprovar". Logo, da nova disciplina processual emergem duas distintas possibilidades para o deferimento da gratuidade da justiça: à pessoa natural cuja remuneração seja igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifos acrescidos). A esse respeito, relevante mencionar o voto proferido pela Exma. Ministra Rosa Weber, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, em 20.10.2021, e que tratou de temas relativos à gratuidade da justiça a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Na ocasião, ressaltou a Ministra, "embora haja aumento do patamar da presunção legal absoluta de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça, houve restrição no que se refere à sua concessão na outra hipótese, exigindo-se mais do que a mera declaração, exige-se a comprovação". Em idêntica direção, leciona Eduardo Milléo Baracat, em seu livro Acesso à Justiça e a Reforma Trabalhista (Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 144-145): "Frise-se, desde logo, que os significados das palavras declarar e comprovar são diferentes. Enquanto declarar significa 'dar a conhecer, manifestar, pronunciar, expor, dizer', comprovar tem o sentido de 'concorrer para provar, ajuntar novas provas a, confirmar, corroborar'. [...] Pela interpretação gramatical dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, portanto, não basta apenas ao requerente dar a conhecer ou dizer que não possui recursos, sendo necessário, ainda, que concorra para provar ou ajunte novas provas. A interpretação histórica-autêntica, por seu turno, corrobora, no caso, a gramatical, pois, como acima visto, a Justificativa apresentada pelo Deputado Relator do projeto que culminou com a Reforma, a finalidade do legislador era excluir a presunção de insuficiência de recursos na generalidade dos processos, admitida na parte da redação anterior. A interpretação sistemática-teleológica, por fim, identifica a compatibilidade entre o dispositivo interpretado - § 4º do art. 790 da CLT - com o vértice valorativo do sistema - inciso LXXIV do art. 5º da Constituição." Com efeito, a alteração do vocábulo "declarar" por "comprovar" constitui questão basilar na extração do conteúdo da norma, na esteira do princípio hermenêutico da "verba cum effectu sunt accipienda" (não se presumem, na lei, palavras inúteis). Em prosseguimento, sobreleva destacar a impossibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 99, § 3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), pois o art. 769 da CLT atribui ao direito processual comum natureza de fonte subsidiária, incidente apenas em face de lacunas normativas, e desde que compatíveis com as normas especiais, o que não é o caso da disciplina da gratuidade da justiça. Isso porque, se o legislador fez inserir regra própria ao Processo do Trabalho, no sentido da necessidade de "comprovar" a insuficiência de recursos, sem conferir presunção de veracidade à declaração da parte, evidente a incompatibilidade lógica com a diretriz do Processo Civil. Descabe ao Juiz do Trabalho, à evidência, adotar como único elemento de convicção a autodeclaração da parte em benefício próprio, pois legalmente atribuída força probatória tão somente à hipótese de admissão da "verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário" (art. 389 do CPC). Aliás, no que tange aos métodos de comprovação, na ausência de disciplina específica na CLT, incide subsidiariamente o capítulo XII do CPC ("das provas"), em especial o art. 369, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". O eventual apontamento de antinomia resolve-se, ainda, por meio das regras processuais de distribuição do ônus probatório (tanto pela norma do art. 818 da CLT, quanto pelo art. 373 do CPC), seja por se tratar de fato constitutivo do direito do requerente, ou mesmo em razão da melhor aptidão para a prova. A própria parte requerente dispõe dos elementos necessários à demonstração de seu contexto socioeconômico, de modo que atribuir à parte contrária o encargo probatório representaria injustificado desequilíbrio processual. Nesse aspecto, exemplifica Baracat a possibilidade de utilização de meios de prova "tanto documental (ex.: prova de desemprego; fatura de luz, água, cartão de crédito; pensão alimentícia; dentre outras), quanto testemunhal, devendo-se, ainda, observar o contraditório e a contraprova". Sobreleva destacar que o Imposto de Renda é a mais elementar, acessível e comezinha forma de demonstrar a hipossuficiência. Sob outro viés, as novas regras da gratuidade da justiça, tal como postas, encontram guarida na própria garantia do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", além de materializarem, no caso concreto, o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, I, da CF) sob o prisma axiológico material de "tratar desigualmente os desiguais", ao atribuir encargo probatório diferido em função do padrão salarial de cada jurisdicionado, facilitando o acesso à Justiça de quem perceba menores rendimentos. A esse respeito, nas palavras de Baracat (op.cit, p. 146): "Não é segredo que o aspecto político dessa alteração legislativa decorreu de excessos de declarações, inclusive, sob as penas da lei, que não refletiam a verdade econômica financeira do beneficiário da gratuidade. Situações incompatíveis com o princípio da isonomia: por tratar da mesma maneira aquele que possuía e o que não possuía recursos, e com o próprio princípio da gratuidade da jurisdição: de acordo com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a gratuidade é direito apenas daqueles que comprovarem ausência de recursos. Se a norma do § 4º do art. 790 da CLT não é inconstitucional, nem polissêmica, não há como negar sua aplicação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e do Estado Democrático de Direito. [...] A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos trabalhadores que auferem mais do que 40% do maior valor do RGPS e que são dispensados de comprovar sua condição de hipossuficiência, desequilibra o sistema e impacta negativamente na prestação jurisdicional trabalhista. São processos, em geral, complexos, que envolvem quantias significativas, patrocinados por advogados bem preparados, que consomem a jurisdição trabalhista desproporcionalmente à necessidade social dos interessados. Por isso, a importância de comprovarem - e não apenas declararem - a insuficiência de recursos, como forma de preservarem o sistema, preferencialmente, em benefício dos mais necessitados. [...] O custo da máquina judiciária seria igualmente, mas não isonomicamente, dividido entre ambos." Em suma, também sob o viés de Política Judiciária, o atual regramento promovido pela Lei nº 13.467/2017 visa a combater "o problema da saturação do sistema judicial em detrimento do trabalhador pobre que vê prejudicada a celeridade de que necessita", assegurando, desse modo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF). Finalmente, necessário ponderar acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT (condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência), pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766. Como consequência do resultado daquela ação de controle concentrado, acaso concedida de forma geral e indiscriminada a gratuidade da justiça mediante simples declaração, haveria também patente quebra de isonomia processual quanto aos custos da litigância, pois apenas um dos polos da relação processual (em geral, o empregador reclamado) estaria sujeito ao ônus da sucumbência (verba honorária). De tudo quanto dito, admitir a mera declaração de hipossuficiência como condição bastante para a concessão da gratuidade da justiça, mesmo quando a parte auferir remuneração superior a 40% do teto do RGPS, implicaria contundente negativa de aplicação da regra do art. 790, § 4º, da CLT, de modo a atrair, na hipótese, o enunciado da Súmula Vinculante nº 10, segundo o qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". A se entender equivocada a opção do Legislativo, o caminho seria a atuação contramajoritária do Judiciário, pela declaração de inconstitucionalidade da regra, e não o seu afastamento sob o fundamento de estar-se fazendo simples interpretação sistemática. Ressalte-se, ainda, nessa linha de compreensão, que, havendo legislação superveniente em sentido contrário, o enunciado do item I da Súmula 463 desta Corte está superado. Não se olvide que o "codex" processual cível não traz regra mais benéfica, pois mantida a constitucionalidade do art. 98, § 3º, do CPC, que exige o pagamento das custas pelo beneficiário que venha a auferir créditos com a ação. A interpretação sistemática do ordenamento não implica pinçar normas isoladas. Logo, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, firme a posição desta Relatora no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5º, LXXIV, da CF), ou mesmo formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário. Nesse sentido, julgados da 5ª Turma do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.", representa " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;". 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que o Reclamante declarou a sua hipossuficiência e não há qualquer premissa fática passível de desconstituir a validade da referida declaração. 5. Nesse cenário, em atenção ao entendimento prevalecente desta Turma Julgadora, a decisão agravada em que afastada a gratuidade de justiça do Reclamante, por violação do artigo 790, §3º da CLT, deve ser mantida. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-1098-95.2019.5.05.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, não foram produzidas provas quanto à insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorre da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamado para restabelecer a sentença que condenou a parte autora ao pagamento da verba honorária. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RR-1000089-35.2021.5.02.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou não bastar a mera declaração de insuficiência de recursos e registrou que a parte autora não fez prova de referida condição, quadro fático insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST). A alegação de contrariedade à Súmula 463, I, do TST não viabiliza o conhecimento do apelo, pois esse verbete sumular não trata especificamente da matéria em debate (requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a Lei 13.467/2017). A indicação de ofensa art. 99, § 2º do CPC não atende a exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, porque a recorrente não estabelece o cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as alegações recursais. Arestos originários de Turmas do TST não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, "a", da CLT. Ausente a comprovação de que trata o art. 790, § 4º, da CLT, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita não caracteriza ofensa aos demais dispositivos tidos como violados. Diante do exposto, não conheço do recurso de revista. II - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL Por meio de petição (TST-Pet. 234175/2023-3), a reclamante requer tutela de urgência incidental, objetivando a concessão do efeito suspensivo do recurso de revista e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Prejudicado o pedido de tutela de urgência, em razão do não conhecimento do recurso de revista em relação ao tema. Não comprovada a insuficiência econômica, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Por se tratar de reclamação trabalhista ajuizada após a Lei 13.467/2017 inaplicável o entendimento consagrado no item I da Súmula 463 do TST. III - CONCLUSÃO I - não conheço do recurso de revista e; II - julgo prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência." A parte afirma a existência de transcendência. Reitera os termos do recurso de revista. Pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem razão. Já houve o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional o "recebimento de comissões mensais em valores superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social". Considerou o TRT ser "indispensável que a parte comprove receber valores inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, ainda, efetiva insuficiência econômica, para o que não basta a declaração de miserabilidade". Registrou o Colegiado de origem que "a Autora não fez prova de referida condição, o que era determinante para o deferimento do pleito, nos termos da atual redação do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º". O advento da Lei nº 13.467/2017 promoveu notória alteração na disciplina legal da gratuidade da justiça dentro do sistema processual trabalhista. De acordo com a redação do art. 790, § 3º, da CLT até então vigente, facultava-se aos órgãos julgadores a possibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou mediante requerimento, em duas hipóteses: se a parte auferisse remuneração igual ou inferior ao dobro do salário-mínimo, ou, se superior, para aqueles que declarassem, sob as penas da lei, não dispor de condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Extrai-se do conteúdo normativo anterior à Reforma Trabalhista, portanto, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em face de mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que evidenciada remuneração superior ao limite legal estipulado. Por outro lado, a partir da atual redação do dispositivo, fixou-se novo patamar remuneratório como referencial à análise de hipossuficiência e, com a inclusão do parágrafo quarto, substituiu-se a expressão "declarar" por "comprovar". Logo, da nova disciplina processual emergem duas distintas possibilidades para o deferimento da gratuidade da justiça: à pessoa natural cuja remuneração seja igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifos acrescidos). A esse respeito, relevante mencionar o voto proferido pela Exma. Ministra Rosa Weber, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, em 20.10.2021, e que tratou de temas relativos à gratuidade da justiça a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Na ocasião, ressaltou a Ministra, "embora haja aumento do patamar da presunção legal absoluta de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça, houve restrição no que se refere à sua concessão na outra hipótese, exigindo-se mais do que a mera declaração, exige-se a comprovação". Em idêntica direção, leciona Eduardo Milléo Baracat, em seu livro Acesso à Justiça e a Reforma Trabalhista (Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 144-145): "Frise-se, desde logo, que os significados das palavras declarar e comprovar são diferentes. Enquanto declarar significa 'dar a conhecer, manifestar, pronunciar, expor, dizer', comprovar tem o sentido de 'concorrer para provar, ajuntar novas provas a, confirmar, corroborar'. [...] Pela interpretação gramatical dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, portanto, não basta apenas ao requerente dar a conhecer ou dizer que não possui recursos, sendo necessário, ainda, que concorra para provar ou ajunte novas provas. A interpretação histórica-autêntica, por seu turno, corrobora, no caso, a gramatical, pois, como acima visto, a Justificativa apresentada pelo Deputado Relator do projeto que culminou com a Reforma, a finalidade do legislador era excluir a presunção de insuficiência de recursos na generalidade dos processos, admitida na parte da redação anterior. A interpretação sistemática-teleológica, por fim, identifica a compatibilidade entre o dispositivo interpretado - § 4º do art. 790 da CLT - com o vértice valorativo do sistema - inciso LXXIV do art. 5º da Constituição." Com efeito, a alteração do vocábulo "declarar" por "comprovar" constitui questão basilar na extração do conteúdo da norma, na esteira do princípio hermenêutico da "verba cum effectu sunt accipienda" (não se presumem, na lei, palavras inúteis). Em prosseguimento, sobreleva destacar a impossibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 99, § 3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), pois o art. 769 da CLT atribui ao direito processual comum natureza de fonte subsidiária, incidente apenas em face de lacunas normativas, e desde que compatíveis com as normas especiais, o que não é o caso da disciplina da gratuidade da justiça. Isso porque, se o legislador fez inserir regra própria ao Processo do Trabalho, no sentido da necessidade de "comprovar" a insuficiência de recursos, sem conferir presunção de veracidade à declaração da parte, evidente a incompatibilidade lógica com a diretriz do Processo Civil. Descabe ao Juiz do Trabalho, à evidência, adotar como único elemento de convicção a autodeclaração da parte em benefício próprio, pois legalmente atribuída força probatória tão somente à hipótese de admissão da "verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário" (art. 389 do CPC). Aliás, no que tange aos métodos de comprovação, na ausência de disciplina específica na CLT, incide subsidiariamente o capítulo XII do CPC ("das provas"), em especial o art. 369, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". O eventual apontamento de antinomia resolve-se, ainda, por meio das regras processuais de distribuição do ônus probatório (tanto pela norma do art. 818 da CLT, quanto pelo art. 373 do CPC), seja por se tratar de fato constitutivo do direito do requerente, ou mesmo em razão da melhor aptidão para a prova. A própria parte requerente dispõe dos elementos necessários à demonstração de seu contexto socioeconômico, de modo que atribuir à parte contrária o encargo probatório representaria injustificado desequilíbrio processual. Nesse aspecto, exemplifica Baracat a possibilidade de utilização de meios de prova "tanto documental (ex.: prova de desemprego; fatura de luz, água, cartão de crédito; pensão alimentícia; dentre outras), quanto testemunhal, devendo-se, ainda, observar o contraditório e a contraprova". Sobreleva destacar que o Imposto de Renda é a mais elementar, acessível e comezinha forma de demonstrar a hipossuficiência. Sob outro viés, as novas regras da gratuidade da justiça, tal como postas, encontram guarida na própria garantia do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", além de materializarem, no caso concreto, o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, I, da CF) sob o prisma axiológico material de "tratar desigualmente os desiguais", ao atribuir encargo probatório diferido em função do padrão salarial de cada jurisdicionado, facilitando o acesso à Justiça de quem perceba menores rendimentos. A esse respeito, nas palavras de Baracat (op.cit, p. 146): "Não é segredo que o aspecto político dessa alteração legislativa decorreu de excessos de declarações, inclusive, sob as penas da lei, que não refletiam a verdade econômica financeira do beneficiário da gratuidade. Situações incompatíveis com o princípio da isonomia: por tratar da mesma maneira aquele que possuía e o que não possuía recursos, e com o próprio princípio da gratuidade da jurisdição: de acordo com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a gratuidade é direito apenas daqueles que comprovarem ausência de recursos. Se a norma do § 4º do art. 790 da CLT não é inconstitucional, nem polissêmica, não há como negar sua aplicação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e do Estado Democrático de Direito. [...] A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos trabalhadores que auferem mais do que 40% do maior valor do RGPS e que são dispensados de comprovar sua condição de hipossuficiência, desequilibra o sistema e impacta negativamente na prestação jurisdicional trabalhista. São processos, em geral, complexos, que envolvem quantias significativas, patrocinados por advogados bem preparados, que consomem a jurisdição trabalhista desproporcionalmente à necessidade social dos interessados. Por isso, a importância de comprovarem - e não apenas declararem - a insuficiência de recursos, como forma de preservarem o sistema, preferencialmente, em benefício dos mais necessitados. [...] O custo da máquina judiciária seria igualmente, mas não isonomicamente, dividido entre ambos." Em suma, também sob o viés de Política Judiciária, o atual regramento promovido pela Lei nº 13.467/2017 visa a combater "o problema da saturação do sistema judicial em detrimento do trabalhador pobre que vê prejudicada a celeridade de que necessita", assegurando, desse modo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF). Finalmente, necessário ponderar acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT (condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência), pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766. Como consequência do resultado daquela ação de controle concentrado, acaso concedida de forma geral e indiscriminada a gratuidade da justiça mediante simples declaração, haveria também patente quebra de isonomia processual quanto aos custos da litigância, pois apenas um dos polos da relação processual (em geral, o empregador reclamado) estaria sujeito ao ônus da sucumbência (verba honorária). De tudo quanto dito, admitir a mera declaração de hipossuficiência como condição bastante para a concessão da gratuidade da justiça, mesmo quando a parte auferir remuneração superior a 40% do teto do RGPS, implicaria contundente negativa de aplicação da regra do art. 790, § 4º, da CLT, de modo a atrair, na hipótese, o enunciado da Súmula Vinculante nº 10, segundo o qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". A se entender equivocada a opção do Legislativo, o caminho seria a atuação contramajoritária do Judiciário, pela declaração de inconstitucionalidade da regra, e não o seu afastamento sob o fundamento de estar-se fazendo simples interpretação sistemática. Ressalte-se, ainda, nessa linha de compreensão, que, havendo legislação superveniente em sentido contrário, o enunciado do item I da Súmula 463 desta Corte está superado. Não se olvide que o "codex" processual cível não traz regra mais benéfica, pois mantida a constitucionalidade do art. 98, § 3º, do CPC, que exige o pagamento das custas pelo beneficiário que venha a auferir créditos com a ação. A interpretação sistemática do ordenamento não implica pinçar normas isoladas. Logo, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, firme a posição desta Relatora no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5º, LXXIV, da CF), ou mesmo formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário. Corroboram esse entendimento, os seguintes precedentes recentes de Turmas do TST: Nesse sentido, julgados da 5ª Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017", representa " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;". 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que a " mera declaração não basta para o deferimento da benesse ". 5. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. [...]" (TST-Ag-RRAg-646-46.2020.5.12.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, verifica-se que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Desse modo, o e. Regional, ao deferir o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro na mera declaração de hipossuficiência apresentada, decidiu em desconformidade com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/2017. Correta, portanto, a decisão agravada, ao prover o recurso da reclamada para excluir o benefício da justiça gratuita concedido à parte reclamante. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (TST-Ag-RRAg-671-97.2020.5.10.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, conforme se extrai do acórdão regional, o valor líquido da última remuneração da reclamante é superior a 40% do teto máximo da Previdência Social (R$5.839,45), o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, o e. Regional, ao deferir o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro na mera declaração de hipossuficiência apresentada, decidiu em desconformidade com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/2017. Correta, portanto, a decisão agravada, ao prover o recurso da reclamada para excluir o benefício da justiça gratuita concedido à parte reclamante. Agravo não provido. [...]." (Ag-RRAg-100821-77.2018.5.01.0341, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022). "AGRAVOS DOS EXECUTADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS COMUNS. 1. RECLAMADOS PESSOAS FÍSICAS. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, 'ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.', representa 'questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista', nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;'. 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita à parte, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que a 'a simples declaração dos executados não comprovaram a situação de carência'. 5. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento aos agravos, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravos não providos. [...]." (Ag-AIRR-1000200-75.2019.5.02.0605, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Com a entrada em vigor da Lei 13.467 a CLT passou a prever expressamente em seu art. 790, §4º, que 'o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo', não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Na presente hipótese, como não foi demonstrada a incapacidade financeira do Reclamante, apta a isentá-lo do recolhimento das despesas processuais, restou indeferida a gratuidade de justiça e, após aberto prazo para comprovação do preparo, o que não foi feito, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, por deserção. II. Assim, não há como se afastar a deserção do recurso ordinário, notadamente porque não comprovada a hipossuficiência financeira alegada, o que, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, é imprescindível para efeito de concessão do benefício perseguido. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-188-25.2019.5.17.0132, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/09/2022). Pelos mesmos motivos expostos na decisão monocrática, reputo prejudicado o pedido de tutela de urgência e indefiro os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Nego provimento ao agravo. (destaques no original) Nas razões dos embargos, sob a alegação de contrariedade à Súmula 463, I, do TST e divergência jurisprudencial e violação de dispositivos de lei, a reclamante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta suficiente para tanto a declaração de hipossuficiência econômica de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. À análise. A síntese do acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal encontra-se consignada na ementa, às fls. 2.685-2.688, da seguinte forma: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei nº 13.467/2017 promoveu notória alteração na disciplina legal da gratuidade da justiça dentro do sistema processual trabalhista. De acordo com a redação do art. 790, § 3º, da CLT até então vigente, facultava-se aos órgãos julgadores a possibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou mediante requerimento, em duas hipóteses: se a parte auferisse remuneração igual ou inferior ao dobro do salário-mínimo, ou, se superior, para aqueles que declarassem, sob as penas da lei, não dispor de condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Extrai-se do conteúdo normativo anterior à Reforma Trabalhista, portanto, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em face de mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que evidenciada remuneração superior ao limite legal estipulado. 2. Por outro lado, a partir da atual redação do dispositivo, fixou-se novo patamar remuneratório como referencial à análise de hipossuficiência e, com a inclusão do parágrafo quarto, substituiu-se a expressão "declarar" por "comprovar". Logo, da nova disciplina processual emergem duas distintas possibilidades para o deferimento da gratuidade da justiça: à pessoa natural cuja remuneração seja igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifos acrescidos). 3. Sobreleva destacar a impossibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 99, § 3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), pois o art. 769 da CLT atribui ao direito processual comum natureza de fonte subsidiária, incidente apenas em face de lacunas normativas, e desde que compatíveis com as normas especiais, o que não é o caso da disciplina da gratuidade da justiça. Isso porque, se o legislador fez inserir regra própria ao Processo do Trabalho, no sentido da necessidade de "comprovar" a insuficiência de recursos, sem conferir presunção de veracidade à declaração da parte, evidente a incompatibilidade lógica com a diretriz do Processo Civil. 4. Descabe ao Juiz do Trabalho, à evidência, adotar como único elemento de convicção a autodeclaração da parte em benefício próprio, pois legalmente atribuída força probatória tão somente à hipótese de admissão da "verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário" (art. 389 do CPC). Aliás, no que tange aos métodos de comprovação, na ausência de disciplina específica na CLT, incide subsidiariamente o capítulo XII do CPC ("das provas"), em especial o art. 369, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". 5. O eventual apontamento de antinomia resolve-se, ainda, por meio das regras processuais de distribuição do ônus probatório (tanto pela norma do art. 818 da CLT, quanto pelo art. 373 do CPC), seja por se tratar de fato constitutivo do direito do requerente, ou mesmo em razão da melhor aptidão para a prova. A própria parte requerente dispõe dos elementos necessários à demonstração de seu contexto socioeconômico, de modo que atribuir à parte contrária o encargo probatório representaria injustificado desequilíbrio processual. 6. Sob outro viés, as novas regras da gratuidade da justiça, tal como postas, encontram guarida na própria garantia do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", além de materializarem, no caso concreto, o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, I, da CF), sob o prisma axiológico material de "tratar desigualmente os desiguais", ao atribuir encargo probatório diferido em função do padrão salarial de cada jurisdicionado, facilitando o acesso à Justiça de quem perceba menores rendimentos. 7. De tudo quanto dito, admitir a mera declaração de hipossuficiência como condição bastante para a concessão da gratuidade da justiça, mesmo quando a parte auferir remuneração superior a 40% do teto do RGPS, implicaria contundente negativa de aplicação da regra do art. 790, § 4º, da CLT, de modo a atrair, na hipótese, o enunciado da Súmula Vinculante nº 10, segundo o qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". 8. Havendo legislação superveniente em sentido contrário, o enunciado do item I da Súmula 463 desta Corte está superado. Não se olvide que o "codex" processual cível não traz regra mais benéfica, pois mantida a constitucionalidade do art. 98, § 3º, do CPC, que exige o pagamento das custas pelo beneficiário que venha a auferir créditos com a ação. 9. Logo, com a devida vênia dos entendimentos em sentido contrário, firme a posição desta Relatora no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. Entre os arestos apresentados nas razões dos embargos, percebe-se que os julgados originários da Sexta Turma (RR-433-39.2018.5.17.0013, DEJT 14/02/2020), da Sétima Turma (RRAg-1001447-98.2018.5.02.0711, DEJT 05/11/2021) e da Oitava Turma (RRAg-946-49.2018-5.09.0653, DEJT 15/10/2021) examinam idêntica controvérsia sobre a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica à luz da Súmula 463, I, do TST, o mesmo verbete considerado superado no acórdão recorrido. Presentes os requisitos formais na apresentação dos arestos paradigmas (houve indicação de número do processo, órgão julgador, data de publicação no DEJT), bem como evidenciada a tese divergente nos moldes da Súmula 296, I, do TST, conheço do recurso de embargos. Mérito A discussão cinge-se à concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a disciplina legal sobre a matéria. A Lei 13.467/2017 alterou o § 3º e acresceu o § 4º ao art. 790 da CLT, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Assim, houve oscilação na jurisprudência e doutrina acerca de o benefício da justiça gratuita, de acordo com a nova disciplina da CLT, somente ser devido àqueles que auferissem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação cabal de insuficiência de recursos. O entendimento deste Relator sempre foi o de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador detém presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário. Afinal, isso viabiliza o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, pacificou a controvérsia ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 em 16/12/2024, relativo ao Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), ocasião em que fixada a seguinte tese jurídica: "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Como se constata, a decisão está embasada, inclusive, na disposição do art. 99, CPC, cujo entendimento é de compatibilidade com o processo do trabalho, e o respectivo § 3º dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". E se manteve o entendimento de que a Lei n. 13.467/2017, ao repetir, em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei n. 7.115/1983, o qual atribui à declaração de hipossuficiência econômica a presunção, como visto, de veracidade. Cabe destacar que a própria Súmula 463, I, do TST, que tratava da matéria mesmo antes da edição da Lei 13.467/2017, já havia incorporado a disciplina legal prevista no novo Código de Processo Civil ao preconizar que: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso concreto, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, declarou não ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, pois "apesar da declaração de hipossuficiência financeira (fl. 1198), a Autora não fez prova de referida condição, o que era determinante para o deferimento do pleito, nos termos da atual redação do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º". (fl. 2.690) Não obstante a constatação de declaração de hipossuficiência econômica firmada à fl. 1.1198, destacou o Tribunal Regional, "necessária a demonstração da condição financeira da pessoa física, por meio de declarações de renda, extratos bancários e comprovantes de despesas, por exemplo, ônus do qual a Reclamante não se desvencilhou, inexistindo no recurso esclarecimentos sobre a sua atual atividade ou remuneração. Portanto, não foi trazido aos autos, pela Reclamante, nenhum elemento de prova que indique, efetivamente, não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo incabível, nesse contexto, o deferimento do benefício da justiça gratuita". (fls. 2.690-2.691) Na mesma direção, a Quinta Turma deste Tribunal concluiu que a reclamante não comprovou insuficiência econômica a autorizar a concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, aplicando a tese firmada pelo Tribunal Pleno no Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), dou provimento ao recurso de embargos para, reformando o acórdão turmário, conceder os benefícios da justiça gratuita à autora da ação. Por via de consequência, isentar a reclamante do pagamento das custas processuais, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que, afastada a deserção, prossiga no exame do recurso ordinário da reclamante como entender direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, conceder os benefícios da justiça gratuita à autora da ação. Por via de consequência, isentar a reclamante do pagamento das custas processuais, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que, afastada a deserção, prossiga no exame do recurso ordinário da reclamante como entender direito. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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Angelcilia Tobaldini Machado x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S.A.

ID: 338913391

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000831-17.2018.5.09.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELCILIA TOBALDINI MACHADO

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. LEONARDO JOSE ISERHARD ZORATTO

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DR. ALEXIA PEREIRA NETO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. BARBARA FOLHA DALLAPICOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. LUÍS ALBERTO GONÇALVES GOMES COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIA LÚCIA SEFRIN DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACC/knoc/ RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DECLA… A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACC/knoc/ RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM PROVA EM CONTRÁRIO. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TRIBUNAL PLENO NO TST. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790. O Tribunal Pleno desta Corte pacificou a controvérsia, ao julgar o Tema 21 da Tabela de IRR, no qual fixada a seguinte tese jurídica: "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, mantido o entendimento de que a Lei 13.467/2017, ao repetir, em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei 7.115/1983, o qual atribuiu à declaração de hipossuficiência econômica a presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário, inclusive para trabalhadores com remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, ao direito humano à tutela judicial (artigos 8º e 25 da CADH) e em consonância com o art. 99, § 3º do CPC e com a Súmula 463, I, do TST. No caso concreto, não houve prova a contrariar a declaração de hipossuficiência econômica efetivamente apresentada. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Recurso de Revista nº TST-E-Ag-RR-831-17.2018.5.09.0010, em que é Embargante ANGELCILIA TOBALDINI MACHADO e Embargada PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. A Quinta Turma desta Corte negou provimento ao agravo interposto pela reclamante, o qual versou sobre o tema "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado - reclamação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 - autodeclaração - percepção de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social", ao entendimento, em síntese, "de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT". Inconformada, a reclamante interpõe recurso de embargos. Juízo de admissibilidade do recurso de embargos efetivado na forma do disposto do artigo 93, VIII, do RITST, reconhecendo demonstrado o dissenso jurisprudencial. Após intimação regular, a reclamada apresentou impugnação aos embargos. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O I - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, relativos ao prazo e à representação processual. Quanto ao preparo, especificamente quanto às custas processuais, a embargante reitera o pedido de benefício da justiça gratuita, o qual passa a ser examinado, de forma conjunta, na análise dos pressupostos intrínsecos dos embargos, por ser este igualmente o tema da pretensão recursal. O recurso de embargos está regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, porquanto interposto contra acórdão considerado publicado em 6/10/2023, isto é, na vigência das referidas normas. II - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado. tema constante do recurso de revista. reclamação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. autodeclaração. Conhecimento Em relação ao tema em epígrafe, a Quinta Turma desta Corte negou provimento ao agravo interposto pela reclamante, ao entendimento, em síntese, "de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT". Eis as razões de decidir consignadas às fls. 2.689-2.707: "(...) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Por meio da decisão monocrática ora atacada, não conhecido do recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: "O Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante. Inconformada, a parte interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, porque deserto, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "A presente demanda foi ajuizada em 18/09/2018, quando o art. 790 da CLT já vigorava com a seguinte redação, em decorrência da Lei 13.467/17: [...] Como se observa, com a "reforma trabalhista", é possível o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça para a parte que receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou que comprove sua situação de hipossuficiência. Não se cogita a existência de inconstitucionalidade na norma, uma vez que a CRFB sempre exigiu a comprovação do estado de hipossuficiência, nos termos do art. 5º, LXXIV - "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Portanto, o legislador apenas delineou um critério que facilita a concessão do benefício ("salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social") e permitiu a prova da hipossuficiência por outros meios, ainda que o salário seja superior ao limite previsto no §3º do art. 790 da CLT. As novas disposições legislativas, portanto, não ofendem a CRFB e se encontram no campo de conformação legislativa. Frise-se ainda que a Súmula 463 do c. TST foi editada em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, de modo que os termos da nova legislação merecem ser levados em consideração para as reclamações oferecidas após a sua vigência, como é o caso dos autos. O mesmo se aplica em relação à Lei 1060/50, havendo regulamentação expressa e atual sobre a matéria na CLT, o que afasta a incidência também do art. 99 do CPC. Portanto, com a nova lei, é indispensável que a parte comprove receber valores inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, ainda, efetiva insuficiência econômica, para o que não basta a declaração de miserabilidade. No presente caso, apesar da declaração de hipossuficiência financeira (fl. 1198), a Autora não fez prova de referida condição, o que era determinante para o deferimento do pleito, nos termos da atual redação do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º. Era necessária a demonstração da condição financeira da pessoa física, por meio de declarações de renda, extratos bancários e comprovantes de despesas, por exemplo, ônus do qual a Reclamante não se desvencilhou, inexistindo no recurso esclarecimentos sobre a sua atual atividade ou remuneração. Portanto, não foi trazido aos autos, pela Reclamante, nenhum elemento de prova que indique, efetivamente, não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo incabível, nesse contexto, o deferimento do benefício da justiça gratuita. Rejeitado o pedido de concessão da justiça gratuita à Autora, tem-se que a esta incumbe o recolhimento das custas processuais, como condição de admissibilidade do recurso ordinário" (fls. 2.536/2.537). Nas razões de recurso de revista, a reclamante afirma que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Aduz ser incontroverso o fato de que não possui condições para arcar com as despesas processuais. Indica violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, 790, § 4º, da CLT, 99, § 2º, do CPC, 4º e 14, § 1º, da Lei 1.060/50 e 1º da Lei 7.115/83 e contrariedade ao item I da Súmula 463 do TST. Transcreve arestos. Analiso. De plano, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. O advento da Lei nº 13.467/2017 promoveu notória alteração na disciplina legal da gratuidade da justiça dentro do sistema processual trabalhista. De acordo com a redação do art. 790, § 3º, da CLT até então vigente, facultava-se aos órgãos julgadores a possibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou mediante requerimento, em duas hipóteses: se a parte auferisse remuneração igual ou inferior ao dobro do salário-mínimo, ou, se superior, para aqueles que declarassem, sob as penas da lei, não dispor de condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Extrai-se do conteúdo normativo anterior à Reforma Trabalhista, portanto, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em face de mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que evidenciada remuneração superior ao limite legal estipulado. Por outro lado, a partir da atual redação do dispositivo, fixou-se novo patamar remuneratório como referencial à análise de hipossuficiência e, com a inclusão do parágrafo quarto, substituiu-se a expressão "declarar" por "comprovar". Logo, da nova disciplina processual emergem duas distintas possibilidades para o deferimento da gratuidade da justiça: à pessoa natural cuja remuneração seja igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifos acrescidos). A esse respeito, relevante mencionar o voto proferido pela Exma. Ministra Rosa Weber, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, em 20.10.2021, e que tratou de temas relativos à gratuidade da justiça a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Na ocasião, ressaltou a Ministra, "embora haja aumento do patamar da presunção legal absoluta de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça, houve restrição no que se refere à sua concessão na outra hipótese, exigindo-se mais do que a mera declaração, exige-se a comprovação". Em idêntica direção, leciona Eduardo Milléo Baracat, em seu livro Acesso à Justiça e a Reforma Trabalhista (Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 144-145): "Frise-se, desde logo, que os significados das palavras declarar e comprovar são diferentes. Enquanto declarar significa 'dar a conhecer, manifestar, pronunciar, expor, dizer', comprovar tem o sentido de 'concorrer para provar, ajuntar novas provas a, confirmar, corroborar'. [...] Pela interpretação gramatical dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, portanto, não basta apenas ao requerente dar a conhecer ou dizer que não possui recursos, sendo necessário, ainda, que concorra para provar ou ajunte novas provas. A interpretação histórica-autêntica, por seu turno, corrobora, no caso, a gramatical, pois, como acima visto, a Justificativa apresentada pelo Deputado Relator do projeto que culminou com a Reforma, a finalidade do legislador era excluir a presunção de insuficiência de recursos na generalidade dos processos, admitida na parte da redação anterior. A interpretação sistemática-teleológica, por fim, identifica a compatibilidade entre o dispositivo interpretado - § 4º do art. 790 da CLT - com o vértice valorativo do sistema - inciso LXXIV do art. 5º da Constituição." Com efeito, a alteração do vocábulo "declarar" por "comprovar" constitui questão basilar na extração do conteúdo da norma, na esteira do princípio hermenêutico da "verba cum effectu sunt accipienda" (não se presumem, na lei, palavras inúteis). Em prosseguimento, sobreleva destacar a impossibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 99, § 3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), pois o art. 769 da CLT atribui ao direito processual comum natureza de fonte subsidiária, incidente apenas em face de lacunas normativas, e desde que compatíveis com as normas especiais, o que não é o caso da disciplina da gratuidade da justiça. Isso porque, se o legislador fez inserir regra própria ao Processo do Trabalho, no sentido da necessidade de "comprovar" a insuficiência de recursos, sem conferir presunção de veracidade à declaração da parte, evidente a incompatibilidade lógica com a diretriz do Processo Civil. Descabe ao Juiz do Trabalho, à evidência, adotar como único elemento de convicção a autodeclaração da parte em benefício próprio, pois legalmente atribuída força probatória tão somente à hipótese de admissão da "verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário" (art. 389 do CPC). Aliás, no que tange aos métodos de comprovação, na ausência de disciplina específica na CLT, incide subsidiariamente o capítulo XII do CPC ("das provas"), em especial o art. 369, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". O eventual apontamento de antinomia resolve-se, ainda, por meio das regras processuais de distribuição do ônus probatório (tanto pela norma do art. 818 da CLT, quanto pelo art. 373 do CPC), seja por se tratar de fato constitutivo do direito do requerente, ou mesmo em razão da melhor aptidão para a prova. A própria parte requerente dispõe dos elementos necessários à demonstração de seu contexto socioeconômico, de modo que atribuir à parte contrária o encargo probatório representaria injustificado desequilíbrio processual. Nesse aspecto, exemplifica Baracat a possibilidade de utilização de meios de prova "tanto documental (ex.: prova de desemprego; fatura de luz, água, cartão de crédito; pensão alimentícia; dentre outras), quanto testemunhal, devendo-se, ainda, observar o contraditório e a contraprova". Sobreleva destacar que o Imposto de Renda é a mais elementar, acessível e comezinha forma de demonstrar a hipossuficiência. Sob outro viés, as novas regras da gratuidade da justiça, tal como postas, encontram guarida na própria garantia do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", além de materializarem, no caso concreto, o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, I, da CF) sob o prisma axiológico material de "tratar desigualmente os desiguais", ao atribuir encargo probatório diferido em função do padrão salarial de cada jurisdicionado, facilitando o acesso à Justiça de quem perceba menores rendimentos. A esse respeito, nas palavras de Baracat (op.cit, p. 146): "Não é segredo que o aspecto político dessa alteração legislativa decorreu de excessos de declarações, inclusive, sob as penas da lei, que não refletiam a verdade econômica financeira do beneficiário da gratuidade. Situações incompatíveis com o princípio da isonomia: por tratar da mesma maneira aquele que possuía e o que não possuía recursos, e com o próprio princípio da gratuidade da jurisdição: de acordo com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a gratuidade é direito apenas daqueles que comprovarem ausência de recursos. Se a norma do § 4º do art. 790 da CLT não é inconstitucional, nem polissêmica, não há como negar sua aplicação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e do Estado Democrático de Direito. [...] A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos trabalhadores que auferem mais do que 40% do maior valor do RGPS e que são dispensados de comprovar sua condição de hipossuficiência, desequilibra o sistema e impacta negativamente na prestação jurisdicional trabalhista. São processos, em geral, complexos, que envolvem quantias significativas, patrocinados por advogados bem preparados, que consomem a jurisdição trabalhista desproporcionalmente à necessidade social dos interessados. Por isso, a importância de comprovarem - e não apenas declararem - a insuficiência de recursos, como forma de preservarem o sistema, preferencialmente, em benefício dos mais necessitados. [...] O custo da máquina judiciária seria igualmente, mas não isonomicamente, dividido entre ambos." Em suma, também sob o viés de Política Judiciária, o atual regramento promovido pela Lei nº 13.467/2017 visa a combater "o problema da saturação do sistema judicial em detrimento do trabalhador pobre que vê prejudicada a celeridade de que necessita", assegurando, desse modo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF). Finalmente, necessário ponderar acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT (condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência), pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766. Como consequência do resultado daquela ação de controle concentrado, acaso concedida de forma geral e indiscriminada a gratuidade da justiça mediante simples declaração, haveria também patente quebra de isonomia processual quanto aos custos da litigância, pois apenas um dos polos da relação processual (em geral, o empregador reclamado) estaria sujeito ao ônus da sucumbência (verba honorária). De tudo quanto dito, admitir a mera declaração de hipossuficiência como condição bastante para a concessão da gratuidade da justiça, mesmo quando a parte auferir remuneração superior a 40% do teto do RGPS, implicaria contundente negativa de aplicação da regra do art. 790, § 4º, da CLT, de modo a atrair, na hipótese, o enunciado da Súmula Vinculante nº 10, segundo o qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". A se entender equivocada a opção do Legislativo, o caminho seria a atuação contramajoritária do Judiciário, pela declaração de inconstitucionalidade da regra, e não o seu afastamento sob o fundamento de estar-se fazendo simples interpretação sistemática. Ressalte-se, ainda, nessa linha de compreensão, que, havendo legislação superveniente em sentido contrário, o enunciado do item I da Súmula 463 desta Corte está superado. Não se olvide que o "codex" processual cível não traz regra mais benéfica, pois mantida a constitucionalidade do art. 98, § 3º, do CPC, que exige o pagamento das custas pelo beneficiário que venha a auferir créditos com a ação. A interpretação sistemática do ordenamento não implica pinçar normas isoladas. Logo, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, firme a posição desta Relatora no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5º, LXXIV, da CF), ou mesmo formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário. Nesse sentido, julgados da 5ª Turma do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.", representa " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;". 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que o Reclamante declarou a sua hipossuficiência e não há qualquer premissa fática passível de desconstituir a validade da referida declaração. 5. Nesse cenário, em atenção ao entendimento prevalecente desta Turma Julgadora, a decisão agravada em que afastada a gratuidade de justiça do Reclamante, por violação do artigo 790, §3º da CLT, deve ser mantida. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-1098-95.2019.5.05.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, não foram produzidas provas quanto à insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorre da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamado para restabelecer a sentença que condenou a parte autora ao pagamento da verba honorária. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RR-1000089-35.2021.5.02.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou não bastar a mera declaração de insuficiência de recursos e registrou que a parte autora não fez prova de referida condição, quadro fático insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST). A alegação de contrariedade à Súmula 463, I, do TST não viabiliza o conhecimento do apelo, pois esse verbete sumular não trata especificamente da matéria em debate (requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a Lei 13.467/2017). A indicação de ofensa art. 99, § 2º do CPC não atende a exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, porque a recorrente não estabelece o cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as alegações recursais. Arestos originários de Turmas do TST não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, "a", da CLT. Ausente a comprovação de que trata o art. 790, § 4º, da CLT, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita não caracteriza ofensa aos demais dispositivos tidos como violados. Diante do exposto, não conheço do recurso de revista. II - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL Por meio de petição (TST-Pet. 234175/2023-3), a reclamante requer tutela de urgência incidental, objetivando a concessão do efeito suspensivo do recurso de revista e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Prejudicado o pedido de tutela de urgência, em razão do não conhecimento do recurso de revista em relação ao tema. Não comprovada a insuficiência econômica, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Por se tratar de reclamação trabalhista ajuizada após a Lei 13.467/2017 inaplicável o entendimento consagrado no item I da Súmula 463 do TST. III - CONCLUSÃO I - não conheço do recurso de revista e; II - julgo prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência." A parte afirma a existência de transcendência. Reitera os termos do recurso de revista. Pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem razão. Já houve o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional o "recebimento de comissões mensais em valores superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social". Considerou o TRT ser "indispensável que a parte comprove receber valores inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, ainda, efetiva insuficiência econômica, para o que não basta a declaração de miserabilidade". Registrou o Colegiado de origem que "a Autora não fez prova de referida condição, o que era determinante para o deferimento do pleito, nos termos da atual redação do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º". O advento da Lei nº 13.467/2017 promoveu notória alteração na disciplina legal da gratuidade da justiça dentro do sistema processual trabalhista. De acordo com a redação do art. 790, § 3º, da CLT até então vigente, facultava-se aos órgãos julgadores a possibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou mediante requerimento, em duas hipóteses: se a parte auferisse remuneração igual ou inferior ao dobro do salário-mínimo, ou, se superior, para aqueles que declarassem, sob as penas da lei, não dispor de condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Extrai-se do conteúdo normativo anterior à Reforma Trabalhista, portanto, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em face de mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que evidenciada remuneração superior ao limite legal estipulado. Por outro lado, a partir da atual redação do dispositivo, fixou-se novo patamar remuneratório como referencial à análise de hipossuficiência e, com a inclusão do parágrafo quarto, substituiu-se a expressão "declarar" por "comprovar". Logo, da nova disciplina processual emergem duas distintas possibilidades para o deferimento da gratuidade da justiça: à pessoa natural cuja remuneração seja igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifos acrescidos). A esse respeito, relevante mencionar o voto proferido pela Exma. Ministra Rosa Weber, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, em 20.10.2021, e que tratou de temas relativos à gratuidade da justiça a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Na ocasião, ressaltou a Ministra, "embora haja aumento do patamar da presunção legal absoluta de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça, houve restrição no que se refere à sua concessão na outra hipótese, exigindo-se mais do que a mera declaração, exige-se a comprovação". Em idêntica direção, leciona Eduardo Milléo Baracat, em seu livro Acesso à Justiça e a Reforma Trabalhista (Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 144-145): "Frise-se, desde logo, que os significados das palavras declarar e comprovar são diferentes. Enquanto declarar significa 'dar a conhecer, manifestar, pronunciar, expor, dizer', comprovar tem o sentido de 'concorrer para provar, ajuntar novas provas a, confirmar, corroborar'. [...] Pela interpretação gramatical dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, portanto, não basta apenas ao requerente dar a conhecer ou dizer que não possui recursos, sendo necessário, ainda, que concorra para provar ou ajunte novas provas. A interpretação histórica-autêntica, por seu turno, corrobora, no caso, a gramatical, pois, como acima visto, a Justificativa apresentada pelo Deputado Relator do projeto que culminou com a Reforma, a finalidade do legislador era excluir a presunção de insuficiência de recursos na generalidade dos processos, admitida na parte da redação anterior. A interpretação sistemática-teleológica, por fim, identifica a compatibilidade entre o dispositivo interpretado - § 4º do art. 790 da CLT - com o vértice valorativo do sistema - inciso LXXIV do art. 5º da Constituição." Com efeito, a alteração do vocábulo "declarar" por "comprovar" constitui questão basilar na extração do conteúdo da norma, na esteira do princípio hermenêutico da "verba cum effectu sunt accipienda" (não se presumem, na lei, palavras inúteis). Em prosseguimento, sobreleva destacar a impossibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 99, § 3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), pois o art. 769 da CLT atribui ao direito processual comum natureza de fonte subsidiária, incidente apenas em face de lacunas normativas, e desde que compatíveis com as normas especiais, o que não é o caso da disciplina da gratuidade da justiça. Isso porque, se o legislador fez inserir regra própria ao Processo do Trabalho, no sentido da necessidade de "comprovar" a insuficiência de recursos, sem conferir presunção de veracidade à declaração da parte, evidente a incompatibilidade lógica com a diretriz do Processo Civil. Descabe ao Juiz do Trabalho, à evidência, adotar como único elemento de convicção a autodeclaração da parte em benefício próprio, pois legalmente atribuída força probatória tão somente à hipótese de admissão da "verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário" (art. 389 do CPC). Aliás, no que tange aos métodos de comprovação, na ausência de disciplina específica na CLT, incide subsidiariamente o capítulo XII do CPC ("das provas"), em especial o art. 369, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". O eventual apontamento de antinomia resolve-se, ainda, por meio das regras processuais de distribuição do ônus probatório (tanto pela norma do art. 818 da CLT, quanto pelo art. 373 do CPC), seja por se tratar de fato constitutivo do direito do requerente, ou mesmo em razão da melhor aptidão para a prova. A própria parte requerente dispõe dos elementos necessários à demonstração de seu contexto socioeconômico, de modo que atribuir à parte contrária o encargo probatório representaria injustificado desequilíbrio processual. Nesse aspecto, exemplifica Baracat a possibilidade de utilização de meios de prova "tanto documental (ex.: prova de desemprego; fatura de luz, água, cartão de crédito; pensão alimentícia; dentre outras), quanto testemunhal, devendo-se, ainda, observar o contraditório e a contraprova". Sobreleva destacar que o Imposto de Renda é a mais elementar, acessível e comezinha forma de demonstrar a hipossuficiência. Sob outro viés, as novas regras da gratuidade da justiça, tal como postas, encontram guarida na própria garantia do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", além de materializarem, no caso concreto, o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, I, da CF) sob o prisma axiológico material de "tratar desigualmente os desiguais", ao atribuir encargo probatório diferido em função do padrão salarial de cada jurisdicionado, facilitando o acesso à Justiça de quem perceba menores rendimentos. A esse respeito, nas palavras de Baracat (op.cit, p. 146): "Não é segredo que o aspecto político dessa alteração legislativa decorreu de excessos de declarações, inclusive, sob as penas da lei, que não refletiam a verdade econômica financeira do beneficiário da gratuidade. Situações incompatíveis com o princípio da isonomia: por tratar da mesma maneira aquele que possuía e o que não possuía recursos, e com o próprio princípio da gratuidade da jurisdição: de acordo com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a gratuidade é direito apenas daqueles que comprovarem ausência de recursos. Se a norma do § 4º do art. 790 da CLT não é inconstitucional, nem polissêmica, não há como negar sua aplicação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e do Estado Democrático de Direito. [...] A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos trabalhadores que auferem mais do que 40% do maior valor do RGPS e que são dispensados de comprovar sua condição de hipossuficiência, desequilibra o sistema e impacta negativamente na prestação jurisdicional trabalhista. São processos, em geral, complexos, que envolvem quantias significativas, patrocinados por advogados bem preparados, que consomem a jurisdição trabalhista desproporcionalmente à necessidade social dos interessados. Por isso, a importância de comprovarem - e não apenas declararem - a insuficiência de recursos, como forma de preservarem o sistema, preferencialmente, em benefício dos mais necessitados. [...] O custo da máquina judiciária seria igualmente, mas não isonomicamente, dividido entre ambos." Em suma, também sob o viés de Política Judiciária, o atual regramento promovido pela Lei nº 13.467/2017 visa a combater "o problema da saturação do sistema judicial em detrimento do trabalhador pobre que vê prejudicada a celeridade de que necessita", assegurando, desse modo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF). Finalmente, necessário ponderar acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT (condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência), pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766. Como consequência do resultado daquela ação de controle concentrado, acaso concedida de forma geral e indiscriminada a gratuidade da justiça mediante simples declaração, haveria também patente quebra de isonomia processual quanto aos custos da litigância, pois apenas um dos polos da relação processual (em geral, o empregador reclamado) estaria sujeito ao ônus da sucumbência (verba honorária). De tudo quanto dito, admitir a mera declaração de hipossuficiência como condição bastante para a concessão da gratuidade da justiça, mesmo quando a parte auferir remuneração superior a 40% do teto do RGPS, implicaria contundente negativa de aplicação da regra do art. 790, § 4º, da CLT, de modo a atrair, na hipótese, o enunciado da Súmula Vinculante nº 10, segundo o qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". A se entender equivocada a opção do Legislativo, o caminho seria a atuação contramajoritária do Judiciário, pela declaração de inconstitucionalidade da regra, e não o seu afastamento sob o fundamento de estar-se fazendo simples interpretação sistemática. Ressalte-se, ainda, nessa linha de compreensão, que, havendo legislação superveniente em sentido contrário, o enunciado do item I da Súmula 463 desta Corte está superado. Não se olvide que o "codex" processual cível não traz regra mais benéfica, pois mantida a constitucionalidade do art. 98, § 3º, do CPC, que exige o pagamento das custas pelo beneficiário que venha a auferir créditos com a ação. A interpretação sistemática do ordenamento não implica pinçar normas isoladas. Logo, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, firme a posição desta Relatora no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5º, LXXIV, da CF), ou mesmo formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário. Corroboram esse entendimento, os seguintes precedentes recentes de Turmas do TST: Nesse sentido, julgados da 5ª Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017", representa " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;". 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que a " mera declaração não basta para o deferimento da benesse ". 5. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. [...]" (TST-Ag-RRAg-646-46.2020.5.12.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, verifica-se que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Desse modo, o e. Regional, ao deferir o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro na mera declaração de hipossuficiência apresentada, decidiu em desconformidade com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/2017. Correta, portanto, a decisão agravada, ao prover o recurso da reclamada para excluir o benefício da justiça gratuita concedido à parte reclamante. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (TST-Ag-RRAg-671-97.2020.5.10.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, conforme se extrai do acórdão regional, o valor líquido da última remuneração da reclamante é superior a 40% do teto máximo da Previdência Social (R$5.839,45), o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, o e. Regional, ao deferir o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro na mera declaração de hipossuficiência apresentada, decidiu em desconformidade com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/2017. Correta, portanto, a decisão agravada, ao prover o recurso da reclamada para excluir o benefício da justiça gratuita concedido à parte reclamante. Agravo não provido. [...]." (Ag-RRAg-100821-77.2018.5.01.0341, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022). "AGRAVOS DOS EXECUTADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS COMUNS. 1. RECLAMADOS PESSOAS FÍSICAS. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, 'ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.', representa 'questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista', nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;'. 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita à parte, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que a 'a simples declaração dos executados não comprovaram a situação de carência'. 5. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento aos agravos, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravos não providos. [...]." (Ag-AIRR-1000200-75.2019.5.02.0605, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Com a entrada em vigor da Lei 13.467 a CLT passou a prever expressamente em seu art. 790, §4º, que 'o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo', não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Na presente hipótese, como não foi demonstrada a incapacidade financeira do Reclamante, apta a isentá-lo do recolhimento das despesas processuais, restou indeferida a gratuidade de justiça e, após aberto prazo para comprovação do preparo, o que não foi feito, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, por deserção. II. Assim, não há como se afastar a deserção do recurso ordinário, notadamente porque não comprovada a hipossuficiência financeira alegada, o que, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, é imprescindível para efeito de concessão do benefício perseguido. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-188-25.2019.5.17.0132, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/09/2022). Pelos mesmos motivos expostos na decisão monocrática, reputo prejudicado o pedido de tutela de urgência e indefiro os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Nego provimento ao agravo. (destaques no original) Nas razões dos embargos, sob a alegação de contrariedade à Súmula 463, I, do TST e divergência jurisprudencial e violação de dispositivos de lei, a reclamante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta suficiente para tanto a declaração de hipossuficiência econômica de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. À análise. A síntese do acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal encontra-se consignada na ementa, às fls. 2.685-2.688, da seguinte forma: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei nº 13.467/2017 promoveu notória alteração na disciplina legal da gratuidade da justiça dentro do sistema processual trabalhista. De acordo com a redação do art. 790, § 3º, da CLT até então vigente, facultava-se aos órgãos julgadores a possibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou mediante requerimento, em duas hipóteses: se a parte auferisse remuneração igual ou inferior ao dobro do salário-mínimo, ou, se superior, para aqueles que declarassem, sob as penas da lei, não dispor de condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Extrai-se do conteúdo normativo anterior à Reforma Trabalhista, portanto, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em face de mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que evidenciada remuneração superior ao limite legal estipulado. 2. Por outro lado, a partir da atual redação do dispositivo, fixou-se novo patamar remuneratório como referencial à análise de hipossuficiência e, com a inclusão do parágrafo quarto, substituiu-se a expressão "declarar" por "comprovar". Logo, da nova disciplina processual emergem duas distintas possibilidades para o deferimento da gratuidade da justiça: à pessoa natural cuja remuneração seja igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifos acrescidos). 3. Sobreleva destacar a impossibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 99, § 3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), pois o art. 769 da CLT atribui ao direito processual comum natureza de fonte subsidiária, incidente apenas em face de lacunas normativas, e desde que compatíveis com as normas especiais, o que não é o caso da disciplina da gratuidade da justiça. Isso porque, se o legislador fez inserir regra própria ao Processo do Trabalho, no sentido da necessidade de "comprovar" a insuficiência de recursos, sem conferir presunção de veracidade à declaração da parte, evidente a incompatibilidade lógica com a diretriz do Processo Civil. 4. Descabe ao Juiz do Trabalho, à evidência, adotar como único elemento de convicção a autodeclaração da parte em benefício próprio, pois legalmente atribuída força probatória tão somente à hipótese de admissão da "verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário" (art. 389 do CPC). Aliás, no que tange aos métodos de comprovação, na ausência de disciplina específica na CLT, incide subsidiariamente o capítulo XII do CPC ("das provas"), em especial o art. 369, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". 5. O eventual apontamento de antinomia resolve-se, ainda, por meio das regras processuais de distribuição do ônus probatório (tanto pela norma do art. 818 da CLT, quanto pelo art. 373 do CPC), seja por se tratar de fato constitutivo do direito do requerente, ou mesmo em razão da melhor aptidão para a prova. A própria parte requerente dispõe dos elementos necessários à demonstração de seu contexto socioeconômico, de modo que atribuir à parte contrária o encargo probatório representaria injustificado desequilíbrio processual. 6. Sob outro viés, as novas regras da gratuidade da justiça, tal como postas, encontram guarida na própria garantia do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", além de materializarem, no caso concreto, o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, I, da CF), sob o prisma axiológico material de "tratar desigualmente os desiguais", ao atribuir encargo probatório diferido em função do padrão salarial de cada jurisdicionado, facilitando o acesso à Justiça de quem perceba menores rendimentos. 7. De tudo quanto dito, admitir a mera declaração de hipossuficiência como condição bastante para a concessão da gratuidade da justiça, mesmo quando a parte auferir remuneração superior a 40% do teto do RGPS, implicaria contundente negativa de aplicação da regra do art. 790, § 4º, da CLT, de modo a atrair, na hipótese, o enunciado da Súmula Vinculante nº 10, segundo o qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". 8. Havendo legislação superveniente em sentido contrário, o enunciado do item I da Súmula 463 desta Corte está superado. Não se olvide que o "codex" processual cível não traz regra mais benéfica, pois mantida a constitucionalidade do art. 98, § 3º, do CPC, que exige o pagamento das custas pelo beneficiário que venha a auferir créditos com a ação. 9. Logo, com a devida vênia dos entendimentos em sentido contrário, firme a posição desta Relatora no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. Entre os arestos apresentados nas razões dos embargos, percebe-se que os julgados originários da Sexta Turma (RR-433-39.2018.5.17.0013, DEJT 14/02/2020), da Sétima Turma (RRAg-1001447-98.2018.5.02.0711, DEJT 05/11/2021) e da Oitava Turma (RRAg-946-49.2018-5.09.0653, DEJT 15/10/2021) examinam idêntica controvérsia sobre a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica à luz da Súmula 463, I, do TST, o mesmo verbete considerado superado no acórdão recorrido. Presentes os requisitos formais na apresentação dos arestos paradigmas (houve indicação de número do processo, órgão julgador, data de publicação no DEJT), bem como evidenciada a tese divergente nos moldes da Súmula 296, I, do TST, conheço do recurso de embargos. Mérito A discussão cinge-se à concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a disciplina legal sobre a matéria. A Lei 13.467/2017 alterou o § 3º e acresceu o § 4º ao art. 790 da CLT, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Assim, houve oscilação na jurisprudência e doutrina acerca de o benefício da justiça gratuita, de acordo com a nova disciplina da CLT, somente ser devido àqueles que auferissem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação cabal de insuficiência de recursos. O entendimento deste Relator sempre foi o de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador detém presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário. Afinal, isso viabiliza o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, pacificou a controvérsia ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 em 16/12/2024, relativo ao Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), ocasião em que fixada a seguinte tese jurídica: "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Como se constata, a decisão está embasada, inclusive, na disposição do art. 99, CPC, cujo entendimento é de compatibilidade com o processo do trabalho, e o respectivo § 3º dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". E se manteve o entendimento de que a Lei n. 13.467/2017, ao repetir, em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei n. 7.115/1983, o qual atribui à declaração de hipossuficiência econômica a presunção, como visto, de veracidade. Cabe destacar que a própria Súmula 463, I, do TST, que tratava da matéria mesmo antes da edição da Lei 13.467/2017, já havia incorporado a disciplina legal prevista no novo Código de Processo Civil ao preconizar que: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso concreto, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, declarou não ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, pois "apesar da declaração de hipossuficiência financeira (fl. 1198), a Autora não fez prova de referida condição, o que era determinante para o deferimento do pleito, nos termos da atual redação do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º". (fl. 2.690) Não obstante a constatação de declaração de hipossuficiência econômica firmada à fl. 1.1198, destacou o Tribunal Regional, "necessária a demonstração da condição financeira da pessoa física, por meio de declarações de renda, extratos bancários e comprovantes de despesas, por exemplo, ônus do qual a Reclamante não se desvencilhou, inexistindo no recurso esclarecimentos sobre a sua atual atividade ou remuneração. Portanto, não foi trazido aos autos, pela Reclamante, nenhum elemento de prova que indique, efetivamente, não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo incabível, nesse contexto, o deferimento do benefício da justiça gratuita". (fls. 2.690-2.691) Na mesma direção, a Quinta Turma deste Tribunal concluiu que a reclamante não comprovou insuficiência econômica a autorizar a concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, aplicando a tese firmada pelo Tribunal Pleno no Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), dou provimento ao recurso de embargos para, reformando o acórdão turmário, conceder os benefícios da justiça gratuita à autora da ação. Por via de consequência, isentar a reclamante do pagamento das custas processuais, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que, afastada a deserção, prossiga no exame do recurso ordinário da reclamante como entender direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, conceder os benefícios da justiça gratuita à autora da ação. Por via de consequência, isentar a reclamante do pagamento das custas processuais, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que, afastada a deserção, prossiga no exame do recurso ordinário da reclamante como entender direito. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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