Resultados para "1000210-28.2022.5.02.0472" – Página 143 de 170

Processo nº 0000846-11.2024.8.26.0120

ID: 309787212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-11.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000846-11.2024.8.26.0120 (processo principal 1000210-28.2024.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - Defiro as pesquisas CCS-BACEN, CENSEC, SNIPER e a indisponib… Processo 0000846-11.2024.8.26.0120 (processo principal 1000210-28.2024.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - Defiro as pesquisas CCS-BACEN, CENSEC, SNIPER e a indisponibilidade junto ao CNIB. Antes porém, deverá o exequente proceder ao recolhimento do valor devido conforme Comunicado CSM n. 2.684/2023. No mais, diante das diligências já realizadas sem localização de outros bens, concedo ALVARÁ JUDICIAL para fins de localização de bens junto às entidades pretendidas pelo exequente, além de outras instituições públicas e particulares detentoras de informações sobre patrimônio e renda dos executados que sejam de interesse da execução. Servirá esta decisão, assinada digitalmente à margem, como ALVARÁ JUDICIAL, cabendo ao interessado a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, autorizada a promover pesquisas junto a qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), inclusive Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista), bem como promover pesquisas junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada, Vida e Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), bem como junto às instituições financeiras não integrantes do sistema SISBAJUD, corretoras de valores mobiliários, Capitania dos Portos, além das demais instituições públicas e particulares detentoras de informações sobre patrimônio e renda dos executados, inclusive junto ao INSS para informações acerca de vínculos empregatícios do executado,e ainda EXCHANGES de criptomoedas, devendo referidos órgãos e entidades prestar tais informações e sobre a existência de bens, rendas e ativos em nome do(s) executado(s) REATA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI-ME, CNPJ 17003199000104. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens, rendimentos e valores de titularidade do(s) executado(s) acima qualificado(s). Respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Este alvará judicial é válido por 05 ANOS a contar da data desta decisão. Conforme orientação pretoriana, não há razão para repetição diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, no caso de pesquisas já realizadas há menos de 01 ano, deverá a parte interessada demonstrar a existência de indícios de alteração patrimonial que justifique a repetição. Com as ressalvas acima, ficam desde logo deferidas repetição de novas pesquisas eletrônicas à disposição do juízo para localização de bens, a cada 01 ano contado da data sua última realização, mediante o recolhimento das despesas para o ato, conforme tabela de despesas processuais de pesquisas eletrônicas, desde que constante da referida lista disponível no site do Tribunal de Justiça e mediante recolhimento das custas devidas. No silêncio, ou caso as pesquisas eletrônicas resultarem negativas, determino o sobrestamento do feito pelo prazo legal de 01 ano e arquive-se; ou caso já deferido e decorrido o prazo de sobrestamento, tornem os autos ao arquivo, aguardando-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §§, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izaura Gomes Pereira x Conafer (Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais)

ID: 310415762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001463-73.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

CONAFER (CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS)

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELE TELLES SILVA KOMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001463-73.2023.8.26.0356 (processo principal 1000210-33.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Izaura Gomes Pereira - Conafer (Confederação Nacional dos Agricu… Processo 0001463-73.2023.8.26.0356 (processo principal 1000210-33.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Izaura Gomes Pereira - Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) - Vistos. 1. Trata-se de requerimento da(o) exequente para a realização de pesquisa junto ao sistema SERPJUD com o objetivo de encontrar bens passíveis de penhora em nome do(a) executado(a). É que dita busca utiliza as informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cuja base de dados pode ser acessada pelo próprio interessado por intermédio do RI DIGITAL (nova denominação do SERVIÇO DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO COMPARTILHADO SAEC), dispensando-se a intervenção do Judiciário. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida (TJSP, Agr. Instr. 2334274-43.2024.8.26.0000, Comarca de Osasco, Órgão julgador: 20ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, j. 05/12/2024, p. 05/12/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. [...] (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2056329-27.2025.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, j. 10.03.2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa via sistema SERPJUD, tendo em vista que estas podem ser buscada pelo próprio interessado, sendo que a intervenção do Judiciário é medida excepcional. 2. No entanto, defiro a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Providencie a parte exequente ao recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) de pesquisa(s), no prazo de 05 (cinco) dias, tantas quantas forem necessárias, caso não seja beneficiaria da A.J.G. ou ainda não tenha(m) sido recolhida(s). Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: GISELE TELLES SILVA KOMATSU (OAB 230527/SP), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Francisco Martha e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 291127592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000210-89.2018.8.26.0588

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MARTHA MAICON CRISTIANO DELLA TORRE JORGE RENATO BONATTO QUIOTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ANDRÉ CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOREIRA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALEXANDRA FERREIRA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEREIRA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000210-89.2018.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000210-89.2018.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião da Grama - Apelante: Jose Francisco Martha (Justiça Gratuita) - Apelante: Maicon Cristiano Della Torre Jorge (Justiça Gratuita) - Apelante: Renato Bonatto Quiota (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA. AQUISIÇÃO DE LOUSA DIGITAIS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSNO. AVENTADO SUPERFATURAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA.1. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ACENADO SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE LOUSAS DIGITAIS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.2. OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CUMPREM SER AFERIDOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONTEMPORÂNEA À DISTRIBUIÇÃO. REGRA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS COMO CRITÉRIO DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. PETIÇÃO INICIAL QUE, PARA O CASO, ACODE AOS PARÂMETROS LEGAIS CONTEMPORÂNEOS AO ATO. TESE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE ERROR IN PROCEDENDO AFASTADAS. 3.A LEI N.º 14.230/2021 PROMOVEU PROFUNDAS ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DENTRE AS QUAIS A SUPRESSÃO DAS MODALIDADES CULPOSAS NOS ATOS DE IMPROBIDADE E A EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS TAXATIVAMENTE NO ART. 11 DA NORMA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º, DA LEI Nº 8.429/1992).3. DE PARA COM ISSO, PARA CARACTERIZAÇÃO DO ATO QUE SE POSSA QUALIFICAR POR DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPERA-SE A PRESENÇA DE DOLO DO AGENTE, ASSIM ENTENDIDO COMO A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LIA, NÃO BASTANDO A VOLUNTARIEDADE DO AGENTE OU O MERO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU DESEMPENHO DE COMPETÊNCIAS PÚBLICAS. A ILEGALIDADE EM SI MESMO CONSIDERADA É CONDIÇÃO NECESSÁRIA, MAS NÃO SUFICIENTE À CARATERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. ILEGALIDADE QUE SOMENTE ALÇA O STATUS DE IMPROBIDADE QUANDO A CONDUTA ANTIJURÍDICA MALFERE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COADJUVADOS PELA MÁ-INTENÇÃO DO AGENTE. 4.HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CONLUIO DOS AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES COM A FINALIDADE DE GERAR DANO AO ERÁRIO QUE MEREÇA SER ERIGIDA À CATEGORIA DE CONDUTA ÍMPROBA. OS MEIOS DE PROVA NÃO REÚNEM POTENCIAL PARA DETERMINAR O CONVENCIMENTO FIRME E SEGURO A RESPEITO DAS CONDUTAS ÍMPROBAS IMPUTADAS AOS CORREQUERIDOS. PRECEDENTES.5. DESATE DE ORIGEM QUE COMPORTA REFORMA EM ORDEM A JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe da Silva Vieira (OAB: 356924/SP) - Thiago Pereira Boaventura (OAB: 237707/SP) - Maria Alexandra Ferreira Farias (OAB: 237621/SP) - Rodrigo de Farias (OAB: 435106/SP) - Rodrigo Moreira Molina (OAB: 186098/SP) (Procurador) - Luis André Corrêa (OAB: 265551/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Piovezan Soares x Banco Originial S/A

ID: 280746556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000210-56.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PIOVEZAN SOARES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINIAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DOLACIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Ricardo Dolacio Teixeira (OAB 197921/SP) Processo 1000210-56.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Piovezan Soares - Reqdo… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Ricardo Dolacio Teixeira (OAB 197921/SP) Processo 1000210-56.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Piovezan Soares - Reqdo: Banco Originial S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o banco requerido ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais), à título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (Art. 398, parágrafo único, Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e com juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e Art. 398, do Código Civil). Nos termos da Lei nº 14.905/24, os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Cumpre ressaltar que a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi devidamente atualizada, de acordo com a nova legislação, conforme Provimento CG nº 54/2024 (DJE de 11/11/2024, p. 12/15). Não há condenação das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº.9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000210-65.2025.4.01.3307

ID: 318724947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000210-65.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLADYS CHAVES CIRINO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITALANA GABRIELA SILVA MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1000210-65.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLADYS CHAVES CIRINO VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1000210-65.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLADYS CHAVES CIRINO VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA GLADYS CHAVES CIRINO VIEIRA, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). O referido laudo ID 2189999594 apresentou que a autora possui neoplasia maligna da mama esquerda (CID C50.4), tendo sido submetida com êxito a mastectomia radical associada a linfadenectomia axilar à esquerda. Todavia, a perícia concluiu que não há incapacidade, estando a autora apta para o exercício de suas atividades habituais. De acordo com o(a) expert : “[...] O exame físico demonstrou força muscular preservada, amplitude articular completa, marcha coordenada e ausência de sinais clínicos de comprometimento funcional nos membros superiores ou inferiores. Dessa forma, à luz dos achados clínicos e da documentação analisada, conclui-se que não há elementos que caracterizem incapacidade laborativa no momento da avaliação, não se justificando o deferimento de benefício por incapacidade." Saliente-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Destaco ainda, que o expert avaliou os laudos e imagens carreados ao processo e o fato de existir laudo particular indicando a necessidade de afastamento não é motivo, por si só, justificador para afastar as conclusões da perícia judicial, notadamente pelo fato de que, o médico assistente não dispõe da necessária equidistância do interesse das partes. Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida. Se para a concessão de benefícios por incapacidade bastasse existir um exame particular com indicação do quadro clínico, seria absolutamente prescindível a submissão do requerente a uma perícia perante o INSS, e, em caso de indeferimento do pleito na via administrativa, outra perícia realizada no bojo de processo judicial. Portanto, não há que se dar razão à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos aduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data na assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandro Souza De Jesus x Consorcio Linha 02 Verde - Vila Prudente - Dutra

ID: 259734678

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000210-09.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU GALLUCCI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000210-09.2025.5.02.0606 : SANDRO SOUZA DE JESUS : CONSORCIO LINH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000210-09.2025.5.02.0606 : SANDRO SOUZA DE JESUS : CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b06d634 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA DESPACHO Vistos. Trânsito em julgado em 22/04/2025. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandro Souza De Jesus x Consorcio Linha 02 Verde - Vila Prudente - Dutra

ID: 259734685

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000210-09.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU GALLUCCI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000210-09.2025.5.02.0606 : SANDRO SOUZA DE JESUS : CONSORCIO LINH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000210-09.2025.5.02.0606 : SANDRO SOUZA DE JESUS : CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b06d634 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA DESPACHO Vistos. Trânsito em julgado em 22/04/2025. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO SOUZA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000210-96.2019.4.01.3300

ID: 329878115

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000210-96.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA ROCHA DE ABREU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1000210-96.2019.4.01.3300 META 2 • CNJ MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1000210-96.2019.4.01.3300 META 2 • CNJ MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA ROCHA DE ABREU - BA13247, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: SERGIO SANTOS DE CARVALHO #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} DESPACHO Salvador, 17 de julho de 2025. 1. Réu revel, citado por edital. DPU atua na Curadoria especial à lide. 2. Intime-se a CEF para impugnar os embargos à monitória, opostos no sítio id 2196535678. Prazo de 15 dias. Fica suspensa a eficácia do mandado injuntivo até o julgamento dos embargos (CPC, art. 702, §§ 4º e 5º). 3. Em seguida, fica a Secretaria, desde já, autorizada a designar perito contábil com utilização da nominata interna em vigor, mediante ato ordinatório. A prova pericial observará os seguintes parâmetros: (i) a remuneração do perito contábil fica arbitrada no valor de R$1.500,00, montante a ser custeado pela CEF, mediante depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias no PAB JUSTIÇA FEDERAL, em conta à ordem e disposição deste MM. Juízo Federal; (ii) o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para início dos trabalhos; (iii) fica facultado aos litigantes a designação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias; (iv) independente da iniciativa de questionários das partes, ao perito serão encaminhados os seguintes Quesitos do Juiz: (1) Identifique os contratos analisados, datas de inadimplência e valores históricos; (2) Informe se o montante da dívida foi calculado com base nos contratos apresentados pela CEF, com incidência de encargos por liquidação antecipada, especificando tais parcelas moratórias/remuneratórias; (3) esclareça se os juros contratuais foram, estipulados nos contratos e como foram calculados (simples, compostos etc.); (4) Informe se há excesso de cobrança. Justifique a resposta, observando, sempre, que, em se tratando de juros compostos, se existir previsão expressa da modalidade em contrato, não há irregularidade na evolução da dívida, de acordo com a nova orientação do STJ (REsp 1.957.426/SP, julg. 06.05.2025, rel. Min.MOURA RIBEIRO); (5) Indique o valor atualizado da dívida, observados os seguintes parâmetros de cálculos, pela ordem: (a) valor contratado até o ajuizamento desta ação; (b) utilização do MCJF somente até 08.12.2021; (c) variação acumulada da Taxa SELIC a partir de 08.12.2021 (EC 113/2021, art. 3º, por simetria); (6) Teça o perito as observações necessárias, apresente quadros-resumos que discriminem as parcelas componentes da dívida, planilhas de cálculos, gráficos etc., tudo com o objetivo de facilitar o entendimento e rápida compreensão da matéria de natureza contábil para o juiz (destinatário da prova) e para as partes litigantes. (v) o perito judicial exerce função pública como auxiliar direto do juízo do qual recebe, desde logo, delegação de poderes para examinar e requisitar documentos, acessar livros e sistemas contábeis, verificar extratos e microfilmes, freqüentar repartições públicas e privadas etc., podendo estabelecer prazos peremptórios para cumprimento de diligências pelas partes. Qualquer resistência ilícita reportada pelo perito ao juiz será considerada Ato de Obstrução de Justiça, passível de adoção de todas as medidas coercitivas previstas em lei, sem prejuízo do encaminhamento de representação criminal ao MPF. (vi) entregue o laudo pericial, deverá ser liberada a verba honorária pericial no prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante transferência bancária para conta corrente informada pelo perito. (vii) as comunicações oficiais com o perito judicial serão feitas preferencialmente por mensagem eletrônica (e-mail, whatsapp ou por outro aplicativo previamente convencionado) ou por telefone, certificada a ocorrência e com juntada de cópia ou transcrição do ato de comunicação no sistema PJe, evitando-se a expedição desnecessária de mandados pela CEMAN. 5. Após perícia e manifestação das partes, não existindo novos requerimentos que mereçam ser analisados, os autos deverão ser imediatamente conclusos para sentença. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível SJ/BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Maria Madalena De Jesus Mota

ID: 332317316

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000210-52.2022.8.26.0264

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA MADALENA DE JESUS MOTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000210-52.2022.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000210-52.2022.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itajobi - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Madalena de Jesus Mota (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte ao recurso do réu. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO VIOLADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS TAL DATA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO OU DA DECADÊNCIA; (II) SE HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA; (III) A PRESENÇA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO; (IV) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (V) A PERTINÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A FORMA DE RESTITUIÇÃO; E (VI) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E O VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE O TERMO INICIAL É O ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO, E NÃO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TRATANDO-SE DE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. AUSENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA QUE SE ATEVE AO JULGAMENTO DOS PEDIDOS DA INICIAL.6. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA 1061 DO STJ. RÉU QUE NÃO REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS. PRESUNÇÃO DE INAUTENTICIDADE VERIFICADA.7. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, CONTUDO, VIOLADA A BOA-FÉ OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DA INSUFICIENTE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS REFERIDA DATA, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.8. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. AUTORA QUE DEMOROU ANOS PARA AJUIZAR AÇÃO APÓS INÍCIO DOS DESCONTOS E PERMANECEU DURANTE TODO O PERÍODO NA POSSE DOS VALORES CREDITADOS PELO RÉU, NÃO HAVENDO PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, RESTANDO AFASTADA A PRESUNÇÃO DO ABALO MORAL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 39885/RS) - Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000210-59.2025.4.01.3309

ID: 337354266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000210-59.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000210-59.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000210-59.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZAEL COSTA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora é portadora de Sequela dolorosa em perna esquerda (secundária a tratamento cirúrgico de fratura bióssea na perna), e Insuficiência Venosa Crônica em perna esquerda (CID's não informados), apresentando incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa. O expert fixou a data de início da incapacidade em 22/03/2025. No que tange à qualidade de segurado, verifico que os documentos juntados aos autos constituem início de prova material razoável para a comprovação do período de atividade rurícola exercida pelo autor. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: comprovante de endereço em zona rural; Declarações de Imposto Territorial Rural (ITRs) em nome do genitor do autor; certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União referente a imóvel rural; e certidão de nascimento na qual consta como local de nascimento uma área rural, correspondente ao endereço informado no comprovante de residência. Além disso, constato que o autor não possui vínculos empregatícios registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), conforme documento de ID 2192285703 e, ainda, houve proposta de acordo por parte do INSS (ID 2192285702), o que corrobora o entendimento acerca da condição de segurado especial do autor. Pelas circunstâncias acima expostas entendo que o(a) requerente faz jus à aposentadoria por invalidez. Fixo a data de início do benefício em 15/05/2024 - data de entrada do requerimento na via administrativa. Por fim, vale consignar que ele tem direito à percepção das parcelas em atraso. Diante do exposto, com arrimo no art. 485, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com DIB em 15/05/2024 e DIP em 01/06/2025. Os cálculos deverão ser realizados conforme MCJF, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 20.412,16. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, (Assinado digitalmente) Juíz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1700 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes