Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000210-28.2022.5.02.0472"

Processo nº 1000210-51.2025.8.13.0024

ID: 335986903

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000210-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNILSON EUSTAQUIO LOPES

Decisão

Advogados:

DANYELE CRISTINA CORREA NOGUEIRA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000210-51.2025.8.13.0024/MG RÉU : EDNILSON EUSTAQUIO LOPES ADVOGADO(A) : DANYELE CRISTINA CORREA NOGUEIRA SANTANA (OAB MG145322) DECISÃO 1) Via Sistema Auxiliares da Jus…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013204-65.2024.8.13.0707

ID: 256660592

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013204-65.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS TIBURCIO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-3007 PROCESSO Nº: 5013204-65.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: MARCOS TIBURCIO PRADO CPF: 120.295.928-89 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. MARCOS TIBURCIO PRADO, qualificado(a) nos autos, por seu advogado e procurador, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também já qualificado nos autos, salientando, em síntese, que, estava em gozo de auxílio doença por incapacidade decorrente de acidente de trabalho; que ao solicitar prorrogação do benefício junto à Autarquia Previdenciária, foi indeferido; que ao retornar ao trabalho e passar pelo médico do trabalho da empresa Sintramomeg, foi considerado inapto, dessa forma, se viu obrigado a ajuizar a presente ação para que o seu direito seja reconhecido e deferido. Requereu: a concessão da tutela de urgência; os benefícios da assistência judiciária; a citação do Requerido; a oportunidade de produzir prova e a procedência dos pedidos para conceder aposentadoria por incapacidade permanente e sua eventual majoração de 25% à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente; bem como a sua condenação nas custas e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 10305324048 a 10305357479). Foi proferida decisão deferindo o pedido da tutela (ID 10306403917). O Requerido apresentou defesa por contestação e juntou documentos (ID 10311166022 a 10311166023) e a parte Requerente impugnou (ID 10318485392). Instadas a especificarem provas, a parte autora postulou a realização de prova pericial e o Requerido nada requereu (ID 10328732944). O Requerido apresentou manifestação demonstrando o cumprimento da tutela (ID 10330950739). Feito saneado e deferido o pedido de prova pericial (ID 10339943653). Laudo pericial (ID 10395780298), oportunizando vista às partes sobre o seu teor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e nem preliminares para se analisar. Do mérito Trata-se de ação previdenciária, a qual o Autor visa a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, sob argumento de estar inapto a trabalhar devida a lesão sofrida durante o exercício da atividade laboral, que recebia auxílio doença, contudo seu benefício foi cessado, assim ajuizou a presente demanda. Analisando detidamente os autos, em que pese a irresignação do instituto réu, impõe-se deferir o pleito inicial, no que tange a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. Conforme a disposição contida no art. 59 da lei 8213/91: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Prescreve o art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91, que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Logo, a luz dos referidos dispositivos de lei, para a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante, de forma definitiva (aposentadoria) ou temporária (auxílio-doença), respectivamente, para o exercício de atividade laborativa. Ora, os dois primeiros requisitos são incontroversos, sendo certa ainda a qualidade de segurada e a satisfação do prazo de carência exigido, tanto que o réu sequer impugnou tais requisitos, tendo se irresignado apenas com a alegada capacidade laboral do autor. Portanto, a questão a ser dirimida nos autos se resume à alegada incapacitação do autor para o desempenho de seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A prova pericial produzida concluiu que a autora está incapacitada total e permanentemente para o exercício profissional. Senão vejamos: “(…) O caso em tela evidencia um periciado que desde 14 anos de idade sempre desempenhou atividades braçais consideradas atividades pesadas . Filiou-se ao sindicato de movimentação de mercadorias e desde então passou a carregas sacas de café com 60 kg sob a cabeça , carregando e descarregando caminhões em armazéns . Desta forma adquiriu doença degenerativa , crônica , evolutiva , debilitante e definitiva como foi observado nas imagens as quais se encontram juntadas nos autos . Seu quadro se estende desde o seguimento cervical até o seguimento lombar da sua coluna vertebral . O periciado apresenta quadro de dores constantes e faz tratamento com medicação AINH e analgésicos , tendo acompanhamento medico frequente . Desta forma e diante do exposto confirmamos o nexo causal e consideramos o periciado com incapacidade laboral de forma total e definitiva . ” (Perito Renato Machado Massote – laudo: ID 10395780298 – destaquei). Desse modo, considerando as restrições que advieram da sua profissão e que ele precisa estar apto para poder exercer a atividade laborativa de carrecador que demanda grande esforço físico, pode-se concluir pela sua incapacidade total. A jurisprudência segue também nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 3. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. 4. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 5. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção da segurada no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez (...) (STJ – AgRg no REsp: 1000210 MG 2007/0251691-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2010, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2010). Assim, é imperioso concluir que o autor está acometido de enfermidade insusceptível de reabilitação, estando incapacitado para o exercício de atividade laboral, fazendo faz jus ao benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado por MARCOS TIBURCIO PRADO, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o Requerido a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por invalidez na modalidade acidentária, a partir da data de cessão do auxílio-doença gozado pelo autor que se deu em 16/08/2024 (ID 10305358429). Mantenho a tutela de ID 10306403917, até o trânsito em julgado desta decisão. No tocante aos juros moratórios e à correção monetária, devem ter incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, aplicando-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos moldes do art. 3º, da recente alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, vigente desde 09/12/2021. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, a teor da Súmula 111, do STJ. No Estado de Minas Gerais, o INSS está isento do pagamento de custas (art. 10, I, c/c art. 12, § 3º, da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.427/96). Por força do disposto no artigo 496, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil/2015, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para reexame necessário. P.R.I. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004109-11.2024.8.13.0707

ID: 312649719

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004109-11.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE FATIMA PAULINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILTON NEVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-3007 PROCESSO Nº: 5004109-11.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: TEREZA DE FATIMA PAULINO OLIVEIRA CPF: 051.257.556-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. TEREZA DE FATIMA PAULINO OLIVEIRA, qualificado(a) nos autos, por seu advogado e procurador, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também já qualificado nos autos, salientando, em síntese, que, sempre trabalhou na zona rural; que exercia atividade que exigia bastante esforço físico, movimentos repetitivos e posição forçada durante toda a jornada de trabalho o que agrava as enfermidades; que é portadora das enfermidades: Síndrome cervicocraniana; Dorsalgia; Cervicalgia; Lumbago com Ciática; Hipertensão Arterial Sistêmica; Diabetes Mellitus Insulino-dependente; que as enfermidades representadas pelos cid’s M54, M54.2e M54.4 são consideradas doenças relacionadas ao trabalho; que sem as mínimas condições para trabalhar, solicitou o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), porém o Requerido indeferiu o benefício; que em 13/12/2023 fez um novo requerimento, entretanto novamente o Requerido indeferiu o benefício sob o argumento de inexistência de incapacidade laborativa, dessa forma ajuizou a presente ação para garantir seu direito previdenciário. Requereu: Os benefícios da assistência judiciária; a citação do Requerido; a oportunidade de produzir prova; a procedência do pedido para condenar o Requerido a conceder à Autora o Benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez) ou Conceder o Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença); bem como a sua condenação nas custas e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 10195221976 a 10195253642). Despacho inicial deferindo a assistência gratuita (ID 10199996801). A parte Requerente apresentou manifestação (ID 10222594775 a 10222592889). O Requerido apresentou defesa por contestação e juntou documentos (ID 10225752615 a 10225752616) e a parte Requerente impugnou (ID 10234716673). Instadas a especificarem provas, a parte Requerente postulou a realização de prova pericial e o Requerido nada requereu. Feito saneado e deferido o pedido de prova pericial (ID 10275534517), tendo as partes ofertado os seus quesitos. Laudo pericial (ID 10395867868), oportunizando vista às partes sobre o seu teor. A parte Requerida apresentou manifestação sobre o laudo pericial (ID 10407357350). A parte Requerente apresentou manifestação sobre o laudo pericial (ID 10365622840). O perito apresentou esclarecimentos (ID 10437317406). As partes apresentaram manifestação (ID 10458220705 e 10460992405). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e nem preliminares a serem analisadas. Do mérito Trata-se de ação previdenciária, na qual a Requerente visa obter auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob argumento de estar inapta ao trabalho, mas, ainda assim, a autarquia Ré indeferiu o seu pedido. Analisando detidamente os autos, em que pese a irresignação do instituto Requerido, impõe-se deferir o pleito inicial, no que tange a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. Conforme a disposição contida no art. 59 da lei 8213/91: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Prescreve o art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91, que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Logo, a luz dos referidos dispositivos de lei, para a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante, de forma definitiva (aposentadoria) ou temporária (auxílio-doença), respectivamente, para o exercício de atividade laborativa. Ora, os dois primeiros requisitos são incontroversos, sendo certa ainda a qualidade de segurada e a satisfação do prazo de carência exigido, tanto que o Requerido sequer impugnou tais requisitos, tendo se irresignado apenas com a alegada capacidade laboral do requerente. Portanto, a questão a ser dirimida nos autos se resume à alegada incapacitação do requerente para o desempenho de seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A prova pericial (ID 10395867868), produzida concluiu que a Requerente está incapacitada total e permanentemente para o exercício profissional. Senão vejamos: “(…) O caso em tela evidencia uma periciada que apresenta doenças degenerativa , crônica , de caráter evolutivo e definitivo na sua coluna vertebral , além de outras comorbidades que somadas a impede de forma total e definitiva ao exercício profissional .(…) O caso em tela evidencia uma obreira que sempre trabalhou na atividade rural exercendo trabalhos braçais com grande esforço físico em especial com a coluna vertebral, lhe conferindo uma doença degenerativa , crônica , evolutiva agravada pelo tipo de atividade laboral.” (Perito Renato Machado Massote – laudo: ID 10395867868 – Pág. 4 – destaquei) Desse modo, considerando as restrições impostas pela doença e presumindo-se pelas funções exercidas, que a Requerente possui baixo grau de escolaridade, pode-se concluir pela sua incapacidade total. Outrossim, não é razoável supor, que uma pessoa nessas condições, possa se reabilitar profissionalmente e ser integrada ao competitivo mercado de trabalho, assim entendo que a Requerente faz jus a aposentadoria. A jurisprudência segue também nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 3. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. 4. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 5. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção da segurada no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez (...) (STJ - AgRg no REsp: 1000210 MG 2007/0251691-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2010). Ademais, os exames e atestados médicos juntados com a inicial, demonstram o acometimento das doenças descritas e a incapacidade laboral da Requerente (ID 10195229280 a 10195239201). Assim, é imperioso concluir que a Requerente está acometida de enfermidade insusceptível de reabilitação, estando incapacitado para o exercício de atividade laboral, fazendo jus ao benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. Diante do exposto: 1. ACOLHO o pedido formulado por TEREZA DE FATIMA PAULINO OLIVEIRA, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o Requerido a conceder a Requerente o benefício da aposentadoria por invalidez, a partir da data do último requerimento administrativo para concessão do auxílio-doença que se deu em 13/12/2023 (ID 10222592889). Os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), no percentual 1% ao mês, segundo orientação jurisprudencial do colendo STJ (REsp 314.181/AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001, e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001). A partir de 30 de julho de 2009, os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condeno o Requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, a teor da Súmula 111, do STJ. No Estado de Minas Gerais, o INSS está isento do pagamento de custas (art. 10, I, c/c art. 12, § 3º, da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.427/96). Por força do disposto no artigo 496, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil/2015, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para reexame necessário. Expeça-se alvará em favor do perito referente aos seus honorários periciais, conforme depósito realizado em ID 10355117116. P.R.I. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes