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Processo nº 1000226-66.2025.8.26.0016

ID: 329523708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000226-66.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAIO FLáVIO DANTAS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO FLÁVIO DANTAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000226-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Kaio Flávio Dantas Alves - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com… Processo 1000226-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Kaio Flávio Dantas Alves - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão. O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. Frise-se que, "ante a ausência de justificativa, a cobrança de custas deverá ocorrer, mesmo que seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. De fato, o CPC/15 deixa claro que a gratuidade de justiça não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, § 4º, do CPC). Com efeito, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, § 2º, da Lei 9099/95 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa (Rocha, Felippe Borring. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. - 12 ed. - Barueri; Atlas, 2022). Sentença de extinção do feito mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (TJ/SP. Recurso Inominado Cível 1029030-15.2023.8.26.0016; Colégio Recursal; 6ª Turma Recursal Cível; Relator Paulo Sérgio Mangerona; j. 24/05/2024). - ADV: KAIO FLÁVIO DANTAS ALVES (OAB 465411/SP)

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Processo nº 1000226-66.2025.8.26.0016

ID: 329438480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000226-66.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAIO FLáVIO DANTAS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO FLÁVIO DANTAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000226-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Kaio Flávio Dantas Alves - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com… Processo 1000226-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Kaio Flávio Dantas Alves - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão. O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. Frise-se que, "ante a ausência de justificativa, a cobrança de custas deverá ocorrer, mesmo que seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. De fato, o CPC/15 deixa claro que a gratuidade de justiça não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, § 4º, do CPC). Com efeito, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, § 2º, da Lei 9099/95 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa (Rocha, Felippe Borring. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. - 12 ed. - Barueri; Atlas, 2022). Sentença de extinção do feito mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (TJ/SP. Recurso Inominado Cível 1029030-15.2023.8.26.0016; Colégio Recursal; 6ª Turma Recursal Cível; Relator Paulo Sérgio Mangerona; j. 24/05/2024). - ADV: KAIO FLÁVIO DANTAS ALVES (OAB 465411/SP)

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Alan Alair Ramalho De Oliveira x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 330647082

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-43.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN ALAIR RAMALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

TAUBE GOLDENBERG

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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RAFAEL RINALDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000226-43.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: ALAN ALAIR RAMALHO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000226-43.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: ALAN ALAIR RAMALHO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85aec2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos etc. 1-) Trânsito em julgado em 17/02/2025 (ID 2dac0c4). 2-) A 1ª reclamada depositou o valor devido à execução, conforme comprovante de depósito judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº bb659eb. (#BANCO DO BRASIL) 3-) Ante o exposto acima, determina-se que: - Libere-se ao exequente R$ 6.376,01 pelo principal líquido; - Libere-se ao patrono do exequente R$ 326,86 pelos honorários sucumbenciais; * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELO AUTOR EM 17/07/2025 NA PETIÇÃO DE FL. 2.388 - ID Nº b32691b; - Transfira-se aos Cofres Públicos da União: R$ 597,04 por recolhimentos previdenciários (R$ 122,23 do empregado e R$ 474,81 da empresa); R$ 100,00 por custas. 4-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 5-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás serão emitidos após minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. ************************************************************************** O(s) alvará(s) acima somente será(ão) emitido(s) após o exaurimento do prazo recursal. Contudo, não há impedimento para as partes se expressarem de forma imediata e voluntária. Diante disso, visando assegurar a celeridade e efetividade processual, confiando na cooperação das partes, este Juízo solicita às partes que se manifestem expressamente acerca da liberação de valores aqui prevista, possibilitando o imediato prosseguimento do feito. ************************************************************************** Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALAN ALAIR RAMALHO DE OLIVEIRA

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Alan Alair Ramalho De Oliveira x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 330647092

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-43.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN ALAIR RAMALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000226-43.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: ALAN ALAIR RAMALHO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000226-43.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: ALAN ALAIR RAMALHO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85aec2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos etc. 1-) Trânsito em julgado em 17/02/2025 (ID 2dac0c4). 2-) A 1ª reclamada depositou o valor devido à execução, conforme comprovante de depósito judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº bb659eb. (#BANCO DO BRASIL) 3-) Ante o exposto acima, determina-se que: - Libere-se ao exequente R$ 6.376,01 pelo principal líquido; - Libere-se ao patrono do exequente R$ 326,86 pelos honorários sucumbenciais; * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELO AUTOR EM 17/07/2025 NA PETIÇÃO DE FL. 2.388 - ID Nº b32691b; - Transfira-se aos Cofres Públicos da União: R$ 597,04 por recolhimentos previdenciários (R$ 122,23 do empregado e R$ 474,81 da empresa); R$ 100,00 por custas. 4-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 5-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás serão emitidos após minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. ************************************************************************** O(s) alvará(s) acima somente será(ão) emitido(s) após o exaurimento do prazo recursal. Contudo, não há impedimento para as partes se expressarem de forma imediata e voluntária. Diante disso, visando assegurar a celeridade e efetividade processual, confiando na cooperação das partes, este Juízo solicita às partes que se manifestem expressamente acerca da liberação de valores aqui prevista, possibilitando o imediato prosseguimento do feito. ************************************************************************** Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1000226-96.2024.4.01.4101

ID: 334438102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000226-96.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1000226-96.2024.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1000226-96.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 24 de julho de 2025. CELIO DA COSTA CAMARA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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E. A. M. C. x J. De M. N. C.

ID: 337643801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000226-36.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. A. M. C.

Polo Passivo:

J. DE M. N. C.

Intimação

Advogados:

RENATA ALMEIDA

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000226-36.2023.8.26.0663 (apensado ao processo 1000104-23.2023.8.26.0663) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.M.C. - J.M.N.C. - Vistos. Fls. 800/806: O feito foi saneado às fls. 791/7… Processo 1000226-36.2023.8.26.0663 (apensado ao processo 1000104-23.2023.8.26.0663) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.M.C. - J.M.N.C. - Vistos. Fls. 800/806: O feito foi saneado às fls. 791/795, não tendo sido objeto de embargos de declaração, oportunidade em que as partes tomaram conhecimento de que a ação prosseguiria apenas em relação a partilha dos bens. A manifestação da requerida relata questões quanto ao mérito, informando, porém, a existência de impostos pendentes contra sua pessoa, questão tributária que não foi arrolada como dívida partilhável na inicial ou contestação (fls. 172/176). Neste ponto, destaca-se que os tributos indicados na imagem de fl. 802 se relacionam à pessoa jurídica não identificada, e, ao que tudo indica, não integrou a partilha. Observa-se, ainda, que caso os débitos tributários estejam relacionados a quaisquer dos bens que tenham integrado a partilha ou foram adquiridos durante o matrimônio, serão contabilizadas no acervo, porém, cabe à parte cumprir o ônus quanto as suas alegações, não bastando um print de tela de computador para embasar os fatos. No mais, a questão relativa ao valor depositado em conta do requerido, pelo empréstimo no Banco Inter, poderá ser confirmada pelo Sisbajud e o valor será efetivamente contabilizado na partilha, ainda que não mais esteja disponível em conta. Portanto, INDEFIRO a pesquisa por meio do SIMBA e CENSEC, pois este Juízo não conta com a plataforma SIMBA, podendo o objetivo ser alcançado pelo Sisbajud, e, quanto ao CENSEC, cabe à parte interessada providenciar as pesquisas que intenta, inclusive, atentando-se quanto a existência da Central de Escrituras e Procurações - CEP, disponibilizada pelo CNJ. Assim, DEFIRO a expedição de ofício à CEF e SUSEP: A) Oficie-se à SUSEP para que informe acerca de eventual existência de previdências privadas, títulos de capitalização e consórcios em nome do autor, devendo o ofício ser instruído com os dados deste (fl. 01). B) Oficie-se à CEF para que informe a existência de saldo FGTS em nome do autor, cujos dados deverão constar do ofício, devendo, ainda, informar os valores depositados e retirados entre junho de 2012 e dezembro de 2022, devendo o ofício ser instruído com os dados do autor. Caberá a parte requerida a entrega e posterior comprovação nestes autos. Fls. 807/809: Atente-se a parte quanto ao julgamento do agravo interposto e manutenção da decisão de primeiro grau. Sem prejuízo, cumpra-se o Cartório a decisão de fls. 791/795. Int. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), RENATA ALMEIDA (OAB 432172/SP)

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Terezinha De Souza Chaves Pimentel x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 300859716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000226-76.2024.8.26.0412

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE SOUZA CHAVES PIMENTEL

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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VITOR GONÇALVES VICENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000226-76.2024.8.26.0412 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000226-76.2024.8.26.0412 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palestina - Apelante: Terezinha de Souza Chaves Pimentel - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA IDOSA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO RÉ E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDEFERINDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. I. (A) A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO; II. (B) DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM DANO MORAL PRESUMIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, §2º, 14 E 29). 4. RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL OU ANUÊNCIA DA AUTORA (ART. 373, II, CPC). 5. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTO DE NATUREZA ALIMENTAR VIOLAM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE. 7. HONORÁRIOS MANTIDOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 85, §2º, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO OBJETIVA. O DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, VI, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II E 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, AP. CÍVEL 1005084-73.2024.8.26.0664, TJSP, AP. CÍVEL 1002013-43.2024.8.26.0218, TJSP, AP. CÍVEL 1000696-15.2024.8.26.0572, STJ, SÚMULAS 362 E 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Gonçalves Vicente (OAB: 389790/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar

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Emily Nizandre Rosa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313930302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000226-05.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMILY NIZANDRE ROSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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NAYANNE SENS VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000226-05.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000226-05.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: EMILY NIZANDRE ROSA - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASTREINTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONDENANDO O RÉU A REATIVAR A CONTA DA AUTORA JUNTO AO INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A AUTORA ALEGA PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS À SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ASTRÓLOGA DEVIDO À DESATIVAÇÃO DE SUA CONTA, QUE IMPACTOU NEGATIVAMENTE NA COMUNICAÇÃO COM CLIENTES E RESULTOU EM PERDA DE RENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA DESATIVAÇÃO DA CONTA UTILIZADA PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO STJ, QUE NÃO OCORREU NO CASO, INVIABILIZANDO A COBRANÇA.4. A DESATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA, UTILIZADA PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL, CONFIGURA DANO MORAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$8.000,00, COM JUROS E CORREÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL É CONDIÇÃO PARA A COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. A DESATIVAÇÃO DE CONTA UTILIZADA PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL PODE CONFIGURAR DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 410 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002416-23.2023.8.26.0005, REL. DES. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000591-35.2023.8.26.0396, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayanne Sens Vieira (OAB: 66911/SC) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Cooperativa De Crédito E Investimento Com Interação Solidária Tradição – Cresol Tradição, x Marcos Antonio Oliveira e outros

ID: 278283922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000226-04.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO COM INTERAçãO SOLIDáRIA TRADIçãO – CRESOL TRADIçãO,

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA VIVIANE ALVES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES

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ENIMAR PIZZATTO

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ADV: Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR) Processo 1000226-04.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito e Investime… ADV: Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR) Processo 1000226-04.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Tradição – Cresol Tradição, - Exectdo: Marcos Antonio Oliveira, Viviane Alves Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Tradição - Cresol Tradição, em face de Marcos Antonio Oliveira e outro. Desarquivem-se os autos. Requer o exequente às fls. 127-129, a penhora dos imóveis de Matrículas nº. 46.581 cadastrado no CRI de Tupã/SP e 12.677 cadastrado no CRI de Panorama/SP, para tanto, junta as respectivas certidões às fls. 130-133 e 134. Pois bem, defiro a penhora dos imóveis acima descritos, pertencente aos executados. Expeça-se o respectivo termo de penhora. Faculto ao exequente a apresentação das avaliações dos imóveis por 03 (três) imobiliárias diferentes, no prazo de até 15 (quinze) dias, ou recolher as diligências para expedição de mandado de avaliação. No silêncio, intime-se para recolher as diligências dos mandados e cumpra-se. O termo de penhora deverá conter os elementos descritos no art. 838 do CPC, quais sejam: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Intime-se ainda o executado da penhora realizada por termo, imediatamente e através de seu advogado, sendo por esse ato constituído (o executado) depositário do bem (arts. 840, III, c/c 841, caput, e §1º, do CPC). Caso não tenha advogado constituído nos autos, intime-se o executado da penhora realizada por termo, através de carta (AR), sendo por esse ato constituído (o executado) depositário do bem (arts. 840, III, c/c 841, caput, e §1º, do CPC). Caso a penhora seja realizada na presença do executado, dispensa-se sua intimação por carta, haja vista reputar-se já intimado (art. 841, §3º, do CPC). Caso ainda não tenha recolhido, proceda o exequente o recolhimento da taxa de intimação postal. Em caso de condomínio na propriedade do bem imóvel, intimem-se os condôminos e seus respectivos cônjuges; bem como o cônjuge do executado (art. 843, caput e §1º do CPC), providenciando o exequente o necessário. A averbação da penhora deverá ser realizada por meio eletrônico (art. 837, caput, do CPC e art. 233, subseção XX da NSCGJ Tomo I), cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida para que, após, a Serventia cumpra. Intime-se.

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Rodrigo Silva De Brito e outros x Condomínio Casa Jardim Nebraska e outros

ID: 278908439

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000226-31.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA DE BRITO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO CASA JARDIM NEBRASKA CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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LUCAS JOSE DA COSTA

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000226-31.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: RODRIGO SILVA DE BRITO RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000226-31.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: RODRIGO SILVA DE BRITO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1a9a6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA PAULA DE OLIVEIRA DESPACHO Quanto ao pedido do reclamante, para expedição de alvará para saque do FGTS e recebimento do benefício do seguro desemprego, ante o constante em sentença , defiro o requerido. A presente decisão tem força de ALVARÁ para autorizar à parte autora a promover o levantamento dos depósitos de FGTS e a se habilitar no seguro desemprego, junto Ministério do Trabalho e da Previdência Social, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, contendo os seguintes dados: Reclamante: RODRIGO SILVA DE BRITO - CPF: 391.639.608-00 ADVOGADO: Lucas Jose da Costa (ADVOGADO) CPF: 424.182.978-37 OAB: SP406889 PIS nº . 135.90129.81-5 Admissão: 13/04/2022, opção FGTS: 13/04/2022 Reclamada: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA CNPJ 50.844.182/0001-55 Dispensa: 07/12/2023 Último salário: R$ 1.212,00 A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Intime-se a PRIMEIRA RECLAMADA para que promova a anotação na carteira digital do reclamante, junto ao E-Social, nos termos da sentença de mérito . Fixo o prazo de 10 dias. No que concerne à manifestação apresentada pela 2ª reclamada em id. 05185ab, tem-se que a sentença delimita o período de responsabilidade de cada umas das reclamadas. O laudo apresentado nos autos evidencia que para o período de responsabilidade da 2ª reclamada não houve valores a serem pagos. Quanto à terceira reclamada, apurou-se o valor de R$ 446,48 (bruto). Nessa medida, manifeste-se o exequente no prazo de 30 dias, indicando meios específicos e efetivos para o regular prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos e declaração da prescrição intercorrente e extinção da execução, em consonância com o disposto no artigo 11-A, da CLT. Intime-se. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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